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ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO CIVIL

NANNI, Giovanni Ettore; GUERRA, Alexandre Dartanhan de Mello Editora Saraiva PDF Criptografado

ÍNDICE SISTEMÁTICO

DO CÓDIGO CIVIL

(LEI N. 10.406, DE 10-1-2002)

PARTE GERAL

Livro i

DAS PESSOAS

TÍTULO I – DAS PESSOAS NATURAIS........................................................................................................................................................

Capítulo I – Da personalidade e da capacidade – arts. 1.º a 10 .................................................................................................................

Capítulo II – Dos direitos da personalidade – arts. 11 a 21 ..........................................................................................................................

Capítulo III – Da ausência – arts. 22 a 39 .............................................................................................................................................................

Seção I – Da curadoria dos bens do ausente – arts. 22 a 25 .............................................................................................................

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DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

NANNI, Giovanni Ettore; GUERRA, Alexandre Dartanhan de Mello Editora Saraiva PDF Criptografado

FERNANDO RODRIGUES MARTINS

DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

§ 2º (Revogado pela Lei n. 12.036, de 1º-10-2009.)

§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Essência da Lei de Introdução

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é, por essência, “metanorma” ou

“sobrenorma”5. Concebe instrumentos de interação entre a pluralidade de regras havidas no ordenamento, protegendo a unidade e coerência6 do sistema jurídico7 e formando modelo de aplicabilidade a diversas disposições, tanto de direito público como de direito privado. Nela não são percebidas proposições prescritivas de regulação de conduta, senão prescrições narrativas que coordenam o relacionamento entre os variados enunciados normativos. Trata-se de “direito coordenador do direito”8. A natureza jurídica pertence à seara da teoria geral do direito.

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CÓDIGO CIVIL

NANNI, Giovanni Ettore; GUERRA, Alexandre Dartanhan de Mello Editora Saraiva PDF Criptografado

FERNANDO RODRIGUES MARTINS

CÓDIGO CIVIL

LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (*)

INSTITUI O CÓDIGO CIVIL.

PARTE GERAL

LIVRO I

DAS PESSOAS

Título I

Das Pessoas Naturais

Capítulo I

Da Personalidade e da Capacidade

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Conceito jurídico de pessoa e sua dignidade

A legislação civil inicia a codificação designando a pessoa como sujeito de primeira tutela. Há encontro de desideratos com a Constituição Federal, que, igualmente no art. 1º, III, estabelece como fundamento da República a dignidade da pessoa humana. A pessoa humana (natural) tem primazia de “localização normativa” nas principais leis brasileiras. Essas posições revelam uma nova fase na ciência jurídica nacional, a exemplo dos demais países democráticos e das contribuições históricas e filosóficas de envergadura1, eis que a pessoa natural passou a ser centro de promoção compartilhada, evoluindo da noção de personalismo ético (livre de carga egoística e carregada da pluralidade de valores e culturas)2 para solidarismo ético (comprometida com os deveres relativos aos demais valores)3. É sob essa perspectiva que atua o direito civil contemporâneo, promovendo e garantindo a existência comunitária da pessoa.

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Carta à guisa de apresentação

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

Carta à guisa de apresentação

Caro Renato Marcão.

Confesso-lhe que me surpreendi quando recebi o convite para prefaciar seu livro sobre “Crimes Ambientais”. Disse-lhe, de pronto, que não era um expert nesse tema – se é que há algum tema, na área penal, de que tenha pleno domínio – e que tal tarefa deveria ser destinada a quem pudesse transmitir um juízo aprofundando sobre seu trabalho. Coloquei-me, no entanto, à sua disposição, não como prefaciador, mas para uma apresentação: um texto breve no qual o apresentador comunica ao público-leitor o lançamento de um livro e dá seu testemunho sobre o autor. Proposta feita, foi ela recebida com satisfação. E eis-me agora diante de um impasse que me atormenta. Será que algum leitor de obras jurídicas ainda necessita saber quem é Renato Marcão? Será que um novo livro desse autor não bastaria, por si mesmo, para atrair o público-leitor?

Não seria pretensão demasiada de um velho, na berma da quarta idade, como definia Norberto Bobbio, oferecer-se para exercer o papel de apresentador?

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Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente

Seção I

Dos Crimes Contra a Fauna

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

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LIVRO II - DIREITO PROCESSUAL

SIRVINSKAS, Luís Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Livro II

Direito Processual

“O direito, em suma, privado de moralidade, perde sentido, embora não perca necessariamente império, validade, eficácia. Como, no entanto, é possível às vezes, ao homem e à sociedade, cujo sentido de justiça se perdeu, ainda assim sobreviver com o seu direito, este é um enigma, o enigma da vida humana, que nos desafia permanentemente e que leva muitos a um angustiante ceticismo e até a um despudorado cinismo” (Tercio Sampaio Ferraz Jr., Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação, 2. ed., São Paulo, Atlas, 1994, p. 358).

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Título I

Tutela Processual do Meio Ambiente

Capítulo I

Ação Civil Pública

Seção I

Ação civil pública ambiental

1. INTRODUÇÃO

A tutela processual está intimamente ligada ao acesso à Justiça. Todos os conflitos devem ser dirimidos pelo Poder Judiciário, especialmente se não houver acordo, na fase de conciliação, na esfera administrativa1. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF). Foi a partir de estudos de Mauro Cappelletti2 que o acesso à Justiça começou a ter uma amplitude maior. O ilustre processualista salientou a necessidade de proteger interesse comum de grupo, categoria ou classe.Tal interesse não podia ser classificado como privado nem público. Cuidava-se de um interesse disperso, difuso, não determinado, que pertencia a todos e a cada um ao mesmo tempo.

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LIVRO I - DIREITO MATERIAL

SIRVINSKAS, Luís Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Livro I

Direito Material

“Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também encantamento, intuição, espontaneidade. Para compreendê-lo é preciso, pois, saber e amar. Só o homem que sabe pode ter-lhe o domínio. Mas só quem o ama é capaz de dominá-lo rendendo-se a ele” (Tercio

Sampaio Ferraz Jr., Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação, 2. ed.,

São Paulo, Atlas, 1994, p. 21).

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Título I

Direito Ambiental

Capítulo I

Noções Introdutórias

Seção I

Visão histórica

1. Objetivo deste manual

Filosoficamente, todo saber está calcado em três pilares: a) informação; b) conhecimento; e c) atitude. A informação é de extrema valia, pois sem ela nós não saberíamos sobre as coisas e sua importância no mundo fenomênico, ou seja, sobre o que está ocorrendo em nosso entorno. É estar atento, ser curioso. Esta informação, aliada aos fundamentos já adquiridos, será interiorizada com base em princípios.Tais informações serão associadas e comparadas com outros princípios, fundamentos e experiências de vida, transformando-as em conhecimento raciocinado — lógico. E, em seguida, devemos estabelecer conexões com os diversos saberes e concentrá-los num mesmo conteúdo. Na posse desse conhecimento, procuraremos colocá-lo em prática, com o intuito de melhorar, nossa conduta em relação ao meio ambiente, além, é claro, de nos tornarmos pessoas preocupadas com o futuro da humanidade

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Livro I Ideias Gerais sobre a Responsabilidade Civil

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Livro I

Ideias Gerais sobre a

Responsabilidade Civil

Sumário: 1. Introdução 2. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento

3. Culpa e responsabilidade 4. Imputabilidade e capacidade 4.1. A responsabilidade dos amentais

4.2. A responsabilidade dos menores 5. Responsabilidade civil e responsabilidade penal 6. Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva 7. Responsabilidade contratual e extracontratual 8. Responsabilidade extracontratual por atos ilícitos e lícitos (fundada no risco e decorrente de fatos permitidos por lei) 9. Responsabilidade nas relações de consumo 10. Pressupostos da responsabilidade civil.

1. Introdução

A tendência, hoje facilmente verificável, de não se deixar irressarcida a vítima de atos ilícitos sobrecarrega os nossos pretórios de ações de indenização das mais variadas espécies.

O tema é, pois, de grande atualidade e de enorme importância para o estudioso e para o profissional do Direito. Procuraremos focalizar, ao lado da legislação vigente e da teoria dou‑ trinária, os novos rumos indicados pela jurisprudência e pelo direito positivo.

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Livro IV Responsabilidade Civil Automobilística

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Livro IV

Responsabilidade Civil

Automobilística

Título I

INTRODUÇÃO

Sumário: 1. Novos rumos da responsabilidade civil automobilística. 2. Da culpa ao risco. 3. O

Código de Trânsito Brasileiro.­

1. Novos rumos da responsabilidade civil automobilística

O automóvel assumiu posição de tanto relevo na vida do homem que já se cogitou até de reconhecer a existência de um direito automobilístico, que seria constituído de normas sobre as responsabilidades decorrentes da atividade automobilística, normas reguladoras dos transportes rodoviários de pessoas e cargas e regras de trânsito.

Apesar do grande número de acidentes e da necessidade do estudo de melhores condições e normas para impedi-los, o assunto, entretanto, não transcende do direito civil e do direito processual civil, onde deve ser tratado, junto com as normas preventivas da Lei das Contravenções Penais e repressivas do Código Penal.

Wilson Melo da Silva observa que, entre as causas principais dos acidentes de trânsito, são apontadas com destaque: a falta de ajuste psicofísico para a condução do veículo e a desobediência costumeira às regras e disposições regulamentares. E aduz que tais causas, na generalidade com que são expostas, comportam desdobramentos: a embriaguez, a fadiga, o sono, o nervosismo, os estados de depressão e angústia, a emulação, o uso de drogas, o exibicionismo etc. Todas essas causas e desdobramentos evidenciam uma conduta culposa do motorista e demonstram a necessidade de serem cominadas penas mais severas aos causadores de acidentes (Da responsabilidade civil automobilística, p. 11, n. 4).

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Livro III Os Meios de Defesaou as Excludentes da Responsabilidade Civil

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Livro III

Os Meios de Defesa ou as Excludentes da

Responsabilidade Civil

Sumário: 1. O estado de necessidade. 1.1. Motorista – Manobra para evitar abalroamento de outro veículo – Dano a terceiro – Estado de necessidade, que não o isenta da obrigação de indenizar. 1.2. Estado de necessidade – Reconhecimento no processo-crime – Fato que não isenta da sua reparação o causador do dano. 1.3. Veículo oficial – Ação regressiva contra preposto, que agiu em estado de necessidade – Desacolhimento. 2. A legítima defesa, o exercício regular de um direito e o estrito cumprimento do dever legal. 2.1. Ação indenizatória – Ato praticado em legítima defesa putativa – Irrelevância – Verba devida. 2.2. Responsabilidade civil – Legítima defesa – Aberratio ictus. 2.3. Ato praticado em legítima defesa real. 2.4. Alegação de legítima defesa – Suspensão da ação civil. 2.5. Ato praticado no estrito cumprimento do dever legal. 3. A culpa exclusiva da vítima. 3.1. Indenização – Morte da vítima – “Surfista” – Verba indevida. 3.2. Vítima embriagada cambaleando em pista de rodovia durante a noite. 3.3. Morte causada por cerca eletrificada. 3.4.

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Livro II Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil

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Livro II

Elementos Essenciais da Responsabilidade

Civil

Título I ação ou omissão do agente

Capítulo I

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

Seção I

Responsabilidade por ato próprio

Sumário: 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3.

Calúnia, difamação e injúria 3.1. Ofensa divulgada pelos meios de comunicação (rádio, jornal, televisão etc.) 3.2. Ofensa moral em programa de rádio 3.3. Fato ocorrido em programa de televisão

3.4. Danos morais e materiais decorrentes de publicação jornalística 3.5. Legitimidade passiva da empresa jornalística 3.6. Veiculação de notícia verdadeira 3.7. Republicação de fotografia humilhante, para fins publicitários 3.8. Publicação ostensiva tachando policial, posteriormente inocentado, de ladrão 3.9. Divulgação pela imprensa de fatos constantes de inquérito policial 3.10. Troca de acusações pela imprensa 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 4.1.

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LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

PAULSEN. Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972*

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

Retrospecto histórico do processo administrativo fiscal da União. “Desde muito tempo, registram-se referências à implantação de um processo administrativo fiscal de revisão dos atos dos órgãos incumbidos da cobrança de tributos. Em 1761, foi criado o Conselho da Fazenda, por deliberação do, então, Marquês de Pombal, contendo características de jurisdição contenciosa. Em

1831, por meio de lei, foi suprimida esta exceção à atuação do poder judiciário, inaugurando uma tradição que chegaria até a Carta Magna de 1946. Apenas com o advento da Constituição de 1967 e com a redação dada pelas Emendas Constitucionais de n. 1/69 e 7/77, é que a possibilidade de implantação de contenciosos administrativos voltou a ser tratada a nível constitucional. A Constituição Federal de 1967 (com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 7/77) previa o contencioso administrativo. Escreve Antônio da Silva Cabral que a origem do Decreto n.

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PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CDAS

PAULSEN. Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CDAS

LEI N. 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Antes da Lei n. 12.767/2012, havia controvérsia sobre a possibilidade ou não de protesto de CDA. Tendo em conta que a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa independe do protesto, muitos entendiam, até o advento da Lei n. 12.767/2012, que o protesto de CDA, por desnecessário, consistiria em mera sanção política, porquanto implicaria constrangimento para o devedor, capaz de restringir o exercício de direitos. Após o advento da referida lei, o parágrafo

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LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

PAULSEN. Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980*

LEF. A Lei n. 6.830/80 é conhecida como Lei de Execução Fiscal ou, simplesmente, LEF.

Dispõe sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras Providências.

Cobrança judicial. A Lei n. 6.830/80 dispõe sobre o procedimento judicial através do qual a Fazenda Pública pode buscar a satisfação dos seus créditos. Ao referir “cobrança judicial” não se refere à ação de cobrança, como ação de conhecimento que busque a formação de um título executivo judicial consubstanciado em sentença condenatória. Diferentemente, prevê a constituição, pela própria Fazenda Pública, de um título executivo extrajudicial com suporte no qual venha, então, deduzir pretensão de cobrança – no sentido de buscar a satisfação compulsória – do montante a ela devido, ou seja, de execução. É justamente pelo fato de a Lei n. 6.830/80 dispor sobre o procedimento especial de execução dos créditos da Fazenda Pública que costuma ser chamada de Lei de Execução Fiscal (LEF).

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Título I - Do procedimento comum

BUENO, Cassio Scarpinella Editora Saraiva PDF Criptografado

Livro I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO

DE SENTENÇA

Título I

DO PROCEDIMENTO COMUM

CAPÍTULO XIV

DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

1.

Considerações iniciais

A sentença, como regra, deve ser líquida (art. 491, caput), tanto quanto o pedido deve ser certo e determinado (art. 324). Trata-se de inequívoca manifestação do “princípio da vinculação do juiz ao pedido”, derivado infraconstitucionalmente dos arts. 2º e 492.

Ainda quando é permitida a formulação de pedido genérico, o referido caput do art. 491 impõe ao magistrado o dever de proferir, desde logo, sentença líquida, desenvolvendo-se, ainda na etapa de conhecimento do processo, atividade cognitiva em busca não só do an debeatur, isto é, do que é devido, mas também do quantum debeatur, vale dizer, do quanto é devido. É correto concluir, por isso, que o proferimento de sentença ilíquida é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses dos dois incisos do art. 491.17 Trata-se, em última análise, da concretização do princípio da eficiência, derivada, portanto, do modelo constitucional, e que já encontrava eco seguro no CPC de 1973.18

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