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Capítulo 3 - Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

3

Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

E, para sempre, em evento, idade ou estado,

Possamos nós, ainda que ex-casal,

Enquanto pais, andarmos, lado a lado.

(CEZAR-FERREIRA, 2000, p. xi)

Após a separação conjugal, qualquer que seja a organização de família, os filhos menores e os incapazes por razão que não a idade deverão ficar sob os cuidados diários de um dos pais ou de ambos. O instituto jurídico que regula a matéria se chama guarda e é um dos atributos do poder familiar.

A primeira menção à guarda no Direito brasileiro vem do início da

República, em 1890 (BRASIL, 1890). O Código Civil (CC) de 1916 previa a possibilidade de estabelecimento de guarda por acordo entre os pais ou determinação a quem não fosse culpado pela separação, considerando, na hipótese de dupla culpabilidade, o sexo e a idade do filho (BRASIL, 1916).

Legislação posterior trouxe alguma modificação, até que, no Estatuto da Mulher Casada, foi estabelecido que a guarda seria atribuída ao cônjuge inocente ou à mãe, no caso de dupla culpa, levando em consideração o melhor interesse do menor, a critério do juiz, e sendo idade e sexo dos filhos irrelevantes (BRASIL, 1962).

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Medium 9788584931996

Planejamento estratégico do Poder Judiciário

Conti, José Mauricio Grupo Almedina PDF Criptografado

Planejamento estratégico do Poder Judiciário

José Mauricio Conti

Juiz de Direito em São Paulo. Professor Associado III de Direito Financeiro na Faculdade de

Direito da USP. Mestre, Doutor e Livre­‑docente pela USP. Bacharel em Direito e em Economia pela USP

1. Considerações introdutórias

O Poder Judiciário é um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, poder independente da nossa República, responsável por exercer a jurisdição, compondo os conflitos de interesse havidos na sociedade.

Presta um serviço público da mais elevada relevância, cuja demanda tem sido crescente, levando o Poder Judiciário a agigantar­‑se como órgão da administração pública, assumindo dimensões que o colocam, nesse aspecto, no mesmo patamar de muitos entes da federação.

Tribunais de grandes dimensões, como é o caso do Tribunal de Justiça de

São Paulo, tem orçamento1 e número de servidores que se equiparam a estados como os de Alagoas2, Sergipe3 e Piauí4; superam Estados como Rondônia5 e

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Medium 9788584932849

4. Sucessão hereditária

Araujo, Dayane de Almeida Grupo Almedina PDF Criptografado

4. Sucessão hereditária

Inicialmente, cumpre mencionar que este capítulo não tem intenção de abordar todo o conteúdo aplicado ao direito sucessório, razão pela qual, para melhor compreensão do objeto central do trabalho, que é o estudo do planejamento tributário aplicado aos instrumentos sucessórios, serão analisados, tão somente, os principais conceitos e as regras de sucessão previstas na legislação civil.

No aspecto geral, o termo “suceder” significa substituir, tomar o lugar de outrem. O Dicionário Aurélio assim o define:

Acontecer, sobrevir, dar-se o caso.

2 – Vir a acontecer depois de; seguir-se.

3 – Ocupar o lugar de outro.

[...]

7 – Suceder na herança: ter direito a ela.

[...]

10 – Ocupar o lugar de outro41.

No direito, o termo “sucessão” tem significado semelhante, qual seja, a transferência de bens, direitos ou encargos de uma pessoa para outrem. Essa transferência pode decorrer de um ato inter vivos, como um

Dicionário Aurélio. Significado de suceder. Disponível em . Acesso em 03 mai. 2017.

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Medium 9788584933266

Capítulo 10 Inexistência e Invalidade dos Atos Processuais

Rocha, Sergio André Grupo Almedina PDF Criptografado

Capítulo 10

Inexistência e Invalidade dos Atos Processuais

Os atos jurídicos em geral podem ser analisados sob três distintos prismas, a saber: a existência, a validade e a eficácia.

Seguindo os ensinamentos de Pontes de Miranda, tem­‑se que ato existente é aquele que ingressou no mundo jurídico, ou seja, aquele que, subsumindo­‑se à hipótese de incidência de dada norma jurídica, transmuta­‑se de mero acontecimento fático em ato juridicamente relevante. Nesse sentido, ato existente é aquele que preenche os requisitos mínimos para ingresso no mundo jurídico.1

A existência do ato é questão que deve ser verificada previamente à analise de sua validade. Não há como questionar a validade de ato que, por não ostentar os referidos requisitos mínimos exigidos pelas disposições legais,

1

 Destaca Pontes de Miranda: “O problema do ser ou não­‑ser, no Direito como em todos os ramos de conhecimento, é um problema liminar. Ou algo entrou ou se produziu e, pois, é, no mundo jurídico; ou nele não entrou, nem se produziu dentro dele, e, pois, não é. Enunciados tais têm de ser feitos, a cada momento, no trato da vida jurídica. Às vezes, incidentemente; outras vezes, como conteúdo de petições, de requerimentos, ou em simples comunicações de conhecimento. O ser juridicamente e o não­‑ser juridicamente separam acontecimentos em fatos do mundo jurídico e fatos estranhos ao mundo jurídico. Assente que todo fato jurídico provém da incidência da regra jurídica em suporte fático suficiente, ser é resultar dessa incidência. Já aqui se caracteriza a distinção, primeira, entre o ser suficiente e o ser deficientemente. Para algum ato jurídico ser deficiente é preciso que seja” (MIRANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado. Atualizado por Vilson

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Medium 9788584932726

4. AalgumMas HipPóteses dDe AapPlicação

Rudiniki Neto, Rogério Grupo Almedina PDF Criptografado

4. alguMas HiPóteses De aPlicação

O desenvolvimento desta obra foi perpassado por constantes remissões a casos práticos, reais ou hipotéticos. Nada obstante, há certas situações que, por suas peculiaridades, merecem maior aprofundamento – isso será feito neste capítulo. Algumas das hipóteses de coletivização passiva adiante tratadas já foram brevemente mencionadas; outras serão problematizadas pela primeira vez.

4.1 Os dissídios coletivos no direito do trabalho

Não há dúvidas de que o contencioso trabalhista é um fértil e vasto laboratório para o processo coletivo.513 No específico tema da coletivização passiva, sabe-se que o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho, no Brasil, há muito tempo admitem que uma categoria ocupe o polo passivo de uma demanda coletiva, isso nos dissídios coletivos. Tais ações não estão inseridas no microssistema brasileiro de tutela coletiva (na perspectiva utilizada neste estudo), nada obstante, merecem ser abordadas – são verdadeiras “ações duplamente coletivas”.514

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Medium 9788584932368

7. Preceitos normativos procedimentaisde admissibilidade do recurso extraordinárioe do recurso especial no novo C.P.C.

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

7.

Preceitos normativos procedimentais de admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial no novo C.P.C.

O Supremo Tribunal Federal, como órgão máximo do Poder Judiciário incumbido da tutela e guarda da Constituição Federal, pode ser provocado a resolver demandas que tenham por objeto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma jurídica, mediante recurso extraordinário interposto nas causas que foram decididas em última ou única instância por outras cortes.121

A motivação Constitucional para a interposição do recurso extraordinário encontra-se delineada no art. 102, inc. III, letras ‘a’ a ‘d’ da Constituição Federal.

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, como órgão máximo do Poder Judiciário incumbido da tutela e guarda dos tratados ou lei federal, pode ser provocado a resolver demandas que tenham por objeto questões de natureza federal, mediante recurso especial interposto nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais

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Medium 9788584932368

9. Fundamentos constitucionais para interposiçãodo recurso especial

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

9.

Fundamentos constitucionais para interposição do recurso especial

Segundo estabelece o art. 105, inc. III, da C.F., compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

O Superior Tribunal de Justiça, como responsável pela tutela e guarda da melhor interpretação e aplicação da Lei Federal, pode ser provocado a resolver causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais

Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e

Territórios.

O recurso especial pode ser encaminhado ao S.T.J. diretamente ou por meio de agravo em recurso especial, quando o órgão jurisdicional de origem não admite o seu encaminhamento à Corte Superior.

O inc. III do art. 105 da Constituição Federal indica quais são os fundamentos constitucionais para a interposição do recurso especial.

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Medium 9788584932764

3. Negócio jurídico processual brasileiro em espécie

Câmara, Helder Moroni Grupo Almedina PDF Criptografado

3. Negócio jurídico processual brasileiro em espécie

3.1 Período anterior ao CPC/2015

O Regulamento 737 (Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850) – já há muito tempo, ao tratar de procedimento e do “Juízo no processo commercial” – demonstrava certa aceitação para as convenções das partes em matéria procedimental, conforme seu artigo 245, que assim disciplinava

Art. 245. Esta fórma de processo é extensiva a qualquer acção, si as partes assim convencionarem expressamente.87

Por seu turno, o Decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939, que trouxe para o sistema o Código de Processo Civil de 1939 (CPC/1939), demonstrava – já nas Exposições de Motivos e apesar da carga de extremo publicismo – certa preocupação o formalismo exagerado, o qual somente prestava para afastar do Judiciário aqueles que dele mais necessitavam

O processo em vigor, formalista e bizantino, era apenas um instrumento das classes privilegiadas, que tinham lazer e recursos suficientes para acompanhar os jogos e as cerimônias da justiça, complicados nas suas regras, artificiosos na sua composição e, sobretudo, demorados nos seus desenlaces.

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Medium 9788584932047

Apresentação – César Mattos

Taufick, Roberto Domingos Grupo Almedina PDF Criptografado

APRESENTAÇÃO

A Lei 12.529/2011, a “lei da concorrência” ou a “lei do CADE”, teve um trâmite razoavelmente longo, que se iniciou com o Projeto de Lei nº 3.936, de 2004, do Deputado Carlos Cadoca. A este projeto foi apensado o Projeto de Lei nº 5.877, de 2005, de autoria do Poder Executivo que contemplava um escopo bem mais amplo de mudanças, incluindo uma racionalização administrativa da política de concorrência no Brasil.

Tive a oportunidade de acompanhar todas as fases do trâmite desta legislação. Primeiro, assessorando, na Câmara dos Deputados, o relator

(Deputado Ciro Gomes) e o presidente da Comissão Especial (Depu­tado

Vignati) que foi montada especificamente para tratar destes projetos.

Segundo, como conselheiro do CADE entre 2008 e 2010, fui algumas vezes ao Senado para tratar do tema. Terceiro, assessorei o relator (Deputado Pedro Eugênio), na Câmara dos Deputados, das emendas do Senado ao Substitutivo aprovado na primeira casa legislativa. Isto me permitiu uma visão privilegiada de toda a evolução do debate dentro do Congresso

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Medium 9788584932856

SUMÁRIO

Amaral, Thiago Abiatar Lopes Grupo Almedina PDF Criptografado

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO AO TEMA 11

2. A NATUREZA JURÍDICA DO SOFTWARE E SUA FORMA

DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA OU COMERCIAL 15

3. A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E MATERIALIDADE TRIBUTÁRIA 23

3.1 Do ICMS

25

3.2 Do ISS

32

4. O CONTEXTO DA TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES ATÉ OS DIAS

ATUAIS, A PRETENSÃO DA TRIBUTAÇÃO DO DOWNLOAD

DE SOFTWARES PELO ESTADO DE SÃO PAULO, E O CRITÉRIO

OBJETIVO DE TRIBUTAÇÃO FIXADO PELO STF 47

4.1 O entendimento das autoridades fiscais do Estado de São Paulo acerca da tributação (do download) de softwares 55

4.2 O entendimento das autoridades fiscais do Município de São Paulo acerca da tributação (do download) de softwares 64

4.3 A jurisprudência atual

76

4.4 Conclusão preliminar e análise crítica acerca do cenário atual da tributação (do download) de softwares 101

5. DAS LIMITAÇÕES À TRIBUTAÇÃO (DO DOWNLOAD)

DE SOFTWARES PELO ICMS 107

6. DAS LIMITAÇÕES À TRIBUTAÇÃO (DO DOWNLOAD)

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Medium 9788584932092

PARTE 2 – PERSPECTIVAS CONTEMPORÂNEASDA FILOSOFIA DO DIREITO INTERNACIONAL

Polido, Fabrício Bertini Pasquot; Bustamante, Thomas da Rosa de Grupo Almedina PDF Criptografado

PARTE 2

PERSPECTIVAS CONTEMPORÂNEAS

DA FILOSOFIA DO DIREITO INTERNACIONAL

95

CAPÍTULO 4

REALISMO, ESCOLHA RACIONAL E INTEGRIDADE

NO DIREITO INTERNACIONAL: uma análise do caso

Jurisdictional Immunities of the State julgado pela

Corte Internacional de Justiça

Cynthia Lessa da Costa e Platon Teixeira de Azevedo Neto

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O caso que se pretende analisar trata de uma demanda entre os Estados italiano e alemão em razão de situações ocorridas durante a Segunda Guerra

Mundial. Como se sabe, a Itália esteve, durante um período, como aliada da Alemanha naquele conflito. Porém, em 1943, com a saída de Mussolini do poder na Itália, esta declarou guerra à Alemanha. Ocorre que havia parte das Forças Armadas da Alemanha na Itália e vice-versa. Os italianos, entretanto, acabaram sendo mais prejudicados com a ocupação alemã, tendo havido a execução de 203 civis, a deportação de membros da população civil para trabalharem como escravos na indústria bélica alemã, bem como a exploração da mão-de-obra forçada de italianos durante o período.

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Medium 9788584932214

2. A Governança Corporativa de Instituições Bancárias e a Crise Financeira Mundial de 2008

Roque, Pamela Romeu Grupo Almedina PDF Criptografado

2. A Governança Corporativa de Instituições Bancárias e a Crise Financeira Mundial de 2008

2.1 Impacto da crise de 2008 na governança corporativa de institui­

ções bancárias: panorama geral

A crise de 2008 representou o maior abalo ao mercado financeiro mundial desde a quebra da Bolsa de Valores de Nova York em 19291. Com efeito, originada no mercado de hipotecas norte-americano2, a crise resultou na grave situação de insolvência de dezenas de instituições financeiras norte-americanas e europeias, contexto no qual algumas chegaram a ser resgatadas por meio de aporte bilionário de recursos públicos3. Observada a importância e as funções econômicas dos bancos,

Silveira, A. di M. da. Governança corporativa no Brasil e no mundo: teoria e prática.

2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2015, p. 40. A crise de 1929 encontra-se fora do escopo da presente dissertação. Para considerações a seu respeito, ver Galbraith, J. K. The Great

Crash of 1929. New York: Houghton Mifflin Harcourt, 2009.

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Medium 9788584932757

3 A Experiência da Câmara de Conciliação e Arbitragem

Salvo, Sílvia Helena Picarelli Gonçalves Johonsom Di Grupo Almedina PDF Criptografado

3

A EXPERIÊNCIA DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO

E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

– CCAF SOB O PRISMA DE SEUS CASOS (2010-2015)

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF é um instrumento institucional da Consultoria Geral da União e da Advocacia-Geral da União que provê sistema de gerenciamento de conflitos na Administração Pública pela via da composição administrativa.

O design institucional da CCAF foi construído a partir de uma visão de futuro da Advocacia-Geral da União sobre a composição consensual e pela via administrativa dos conflitos da Administração Pública. O desenvolvimento desse desenho se deu por vários anos, a partir de experiências ad hoc e um espectro reduzido de conflitos que poderiam ser mediados.

Atualmente, o sistema de gerenciamento de conflito conta com recursos humanos e materiais empregados numa estrutura organizada por meio de normas e, inclusive, de leis. Como não poderia deixar de ser, em se tratando de Administração Pública, o processo de composição de conflito também é regulado.

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Medium 9788584932757

Conclusão

Salvo, Sílvia Helena Picarelli Gonçalves Johonsom Di Grupo Almedina PDF Criptografado

CONCLUSÃO

A) A adoção da mediação pela Administração Pública para a resolução de seus conflitos revela um importante passo para a efetivação do consensualismo na atividade administrativa. A resolução de conflitos da

Administração Pública por meio da mediação indica cumprimento da eficiência administrativa por meio de uma resolução de disputas mais versátil e menos onerosa, ao passo que contribui para a legitimação da decisão do conflito, ao viabilizar maior participação colaborativa dos players na chegada a um acordo.

B) O uso da mediação pode ser incorporado ao processo de tomada de decisão administrativa para resolução dos conflitos da Administração

Pública por meio da interpretação de padrões legais e da dedução de um dever legal das autoridades administrativas para alinhar-se em consenso, baseando-se no direito fundamental à boa Administração

Pública, consentânea à boa administração da justiça.

C) A aplicação da noção de boa Administração traz consigo uma ideia de formação de modelo de qualidade, de boa aplicação de recursos materiais e humanos, assim como de métodos e processos de ação.

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Medium 9789724415147

Introdução – DA IDEIA DE UMA CRÍTICA DA RAZÃO PRÁTICA

Kant, Immanuel Grupo Almedina PDF Criptografado

PREFÁCIO

25

/29 Introdução

DA IDEIA DE UMA CRÍTICA

DA RAZÃO PRÁTICA

O uso teórico da razão ocupava-se dos objectos [Gegenstände] da simples faculdade de conhecer e uma crítica da mesma, em relação a este uso, dizia justamente respeito à pura faculdade de conhecer, porque esta levantava a suspeita, aliás ulteriormente confirmada, de que com facilidade se transviava para lá dos seus limites, entre objectos inacessíveis ou até conceitos mutuamente contraditórios. O caso é já diferente com o uso prático da razão. Neste [uso], a razão ocupa-se dos princípios determinantes da vontade, a qual é uma faculdade, ou de produzir objectos correspondentes às representações, ou de se determinar a si mesma à produção dos mesmos (quer o poder físico possa ou não /30 ser suficiente), isto é, de determinar a sua causalidade. Com efeito, a razão pode aqui pelo menos bastar para a determinação da vontade e possui sempre realidade objectiva quando unicamente se trata do querer. Aqui se põe, pois, a primeira questão: se a razão se basta a si mesma para determinar a vontade ou se ela pode ser um princípio de determinação apenas enquanto empiricamente condicionada. Ora, aqui intervém um conceito de causalidade justificado pela Crítica da razão pura, embora não susceptível de qualquer representação empírica, a saber, o de liberdade, e, se podemos agora encontrar razões

/A 29, 30

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