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14. São Paulo Poder Legislativo: a) Funções, organização e funcionamento; b) Atos parlamentares; c) Espécies normativas; d) Processo legislativo; e) Estatuto dos congressistas; f) Tribunalde Contas. Paraná Poder Legislativo. Estrutura, atribuições, funçõe

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14. �São Paulo Poder Legislativo: a) Funções,

organização e funcio-

namento; b) Atos parlamentares; c) Espécies normativas; d)

Processo legislativo; e) Estatuto dos congressistas; f) Tribunal de Contas. Paraná Poder Legislativo. Estrutura, atribuições, funções, funcionamento. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Poder Legislativos estadual, municipal e distrital. Reuniões, comissões e sessões. Comissões parlamentares de inquérito. Processo legislativo. Procedimento legislativo. Espécies normativas. Estatuto dos congressistas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Tribunal de Contas. Rio de Janeiro Processo legislativo. Repartição de competências

A partir deste ponto, são abordadas as normas constitucionais que disciplinam os três Poderes (funções) do Estado (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nos pontos 14, 15 e 16, respectivamente, deste livro), sendo possível perceber que os editais das Defensorias de São Paulo e Paraná buscam elencar as matérias de cada um destes pontos em consonância, basicamente, com o disposto no texto constitucional, com exceção do ponto 16 do edital da Defensoria paulista, que traz outros temas associados ao Poder Judiciário (como a “responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais”, o “papel do tribunal constitucional na efetivação da Justiça” e as “políticas públicas e controle jurisdicional”, que serão examinados em momento oportuno).

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16. São Paulo Poder Judiciário: a) Funções, organização, competências e funcionamento; b) Estatuto da magistratura e seus princípios informativos; c) Garantias institucionais da função judicial; d) Precatórios; e) Jurisdição constitucional do SupremoTribu

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Nesses dois casos, haverá um juízo prévio de admissibilidade da acusação, empreendido pela Câmara dos Deputados, que somente autorizará o julgamento do Presidente pelo voto de 2/3 de seus membros (art. 51, I, e art. 86, caput, ambos da Constituição Federal)274.

Se, depois de autorizado o julgamento pela Câmara, for recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal (no caso de crime comum) ou for instaurado o processo pelo Senado Federal (no caso de crime de responsabilidade), o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, somente as retomando na hipótese do julgamento não se concluir no prazo de

180 dias, sem prejuízo, porém, do regular prosseguimento do processo (art. 86,

§ 1º, I e II, e § 2º, da Constituição Federal).

Ainda no plano constitucional sobre a matéria, merecem destaque duas normas constitucionais a respeito, respectivamente, da: a) prisão: tratando-se de crimes comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória

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21. São Paulo Ordem social: a) Fundamentos e objetivos; b) Seguridade social; c) Educação, cultura e desporto; d) Comunicação social; e) Meio ambiente; f) Família, criança, adolescente e idoso; g) Índios; h) Pessoas com deficiência; i) A justiça social. P

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b) Súmula Vinculante 50 (tornando vinculante a Súmula 669 do mesmo Tribunal): “Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”. c) Súmula Vinculante 52 (tornando vinculante a Súmula 724 do mesmo Tribunal): “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao

IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art.

150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”.

20. �São Paulo Ordem

econômica e financeira: a)

Princípios gerais e

Atuação e posicionamento do Estado no domínio econômico; c) Das propriedades na ordem econômica; d) Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; e) Política agrícola fundiária e reforma agrária; f) sistema financeiro nacional; g) A justiça social. Paraná Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional fins da ordem econômica; b)

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26. São Paulo O direito ao mínimo existencial: origem, conceito, fundamento e objeto

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xualmente, as de preferência homossexual seguem na mesma toada: só podem se realizar ou ser felizes homossexualmente [...]”553. b) Direitos individuais dos trabalhadores: o art. 7º, caput e incisos I a

XXXIV e parágrafo único, do texto constitucional prevê os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais individualmente considerados, bastando ao candidato, via de regra, uma noção básica acerca dos mesmos, salvo, por evidente, naqueles certames da Defensoria em que se exige o Direito do Trabalho como disciplina autônoma. c) Direitos coletivos dos trabalhadores: o art. 8º, I a VIII e parágrafo

único, relaciona-se aos direitos coletivos dos trabalhadores, disciplinando as diretrizes básicas sobre a associação profissional e sindical, devendo o candidato ater-se aos aspectos gerais da matéria, na linha do que foi dito em relação aos direitos individuais dos trabalhadores. d) Direito de greve: tido como um direito fundamental social de nítida feição negativa (vez que é assegurado mediante a proteção contra ingerências externas), o direito de greve também foi alçado pelo constituinte

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22. São Paulo Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução,estrutura, características, funções, titularidade, destinatários,colisão e ponderação de valores. Teoria geral das garantias.Direitos fundamentais em espécie. Conflito de direitosfundamen

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e) o teor da norma constitucional prevista no art. 226 da Constituição

Federal, sempre sob a ótica de um sentido plural conferido à família

(vez que condizente com a visão da defensoria pública sobre o tema), na linha adotada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a união homoafetiva401-402-403; f ) o teor do art. 227 da Constituição Federal, no qual se assenta a prioridade absoluta a ser conferida à criança, ao adolescente e ao jovem, que tem servido de fundamento pelo Supremo Tribunal Federal para, em diversos casos, legitimar o controle jurisdicional de políticas públicas destinadas a conferir efetividade a essa norma constitucional; g) o reconhecimento da qualidade de cláusula pétrea ao art. 228 da

Constituição Federal (que trata da maioridade penal), a impedir a sua modificação por meio de emenda constitucional, como se tem buscado por meio da Proposta de Emenda Constitucional n. 171/93 (cuja discussão tem sido intensa no Poder Legislativo), vez que reflete a posição oficial da entidade que representa a Defensoria Pública no cenário nacional (Associação Nacional dos Defensores Públicos – Anadep), que em manifesto contrário à redução da maioridade penal intitulado

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12. São Paulo Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, normas e organização; b) Princípios constitucionais da Administração Pública; c) Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional; d)Responsabilidade

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art. 22 do texto constitucional possam ser delegadas, por meio de lei complementar, aos Estados membros, a fim de que estes legislem sobre questões específicas das matérias arroladas no artigo mencionado; b) Art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal: após estabelecer em seus incisos as competências administrativas comuns, determina que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, levando-se em conta o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em

âmbito nacional; c) Art. 24, §§ 1º a 4º, da Constituição Federal: ao fixar a competência legislativa concorrente, prevê que à União caberá estabelecer as normas gerais e aos Estados membros as normas suplementares, sendo que, acaso a União não elabore normas gerais, os Estados poderão fazê-lo de forma plena, com vistas a atender a suas peculiaridades. Contudo, a eficácia desta lei estadual será suspensa caso a lei federal venha a dispor sobre o assunto de forma contrária.

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17. São Paulo Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público: regime jurídico constitucional; b) Defensoria Pública: enquadramento constitucional, princípios, garantias institucionais e funcionais, Defensoria Pública na Constituição do Estado de São

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j.1) o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa279; j.2) o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo280.

17. �São Paulo Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público: regime jurídico constitucional; b)

Defensoria Pública:

en-

quadramento constitucional, princípios, garantias institucio-

nais e funcionais, Defensoria Pública na Constituição do

Estado de São Paulo; c) Advocacia Pública: Advocacia da

União e Procuradorias; d) Advocacia. Paraná Funções essenciais à justiça. Conceito e composição. A Defensoria Pública.

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27. São Paulo Direito de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Paraná Direitos de nacionalidade

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fensoria Pública e a essencialidade dessa instituição da República. Thema decidendum que se restringe ao pleito deduzido na inicial, cujo objeto consiste, unicamente, na “criação, implantação e estruturação da Defensoria

Pública da Comarca de Apucarana”. Recurso de agravo provido, em parte

(grifos nossos)567.

DICA DO AUTOR : Com base nos apontamentos acima, reputamos que o candidato já disponha de elementos suficientes para tratar do assunto nas provas da Defensoria Pública, que poderá ser discorrido, de forma ordenada, segundo as etapas abaixo:

De início, o candidato deve apontar a origem do direito ao mínimo existencial, bem como o conceito que lhe é dado por Ana Paula de Barcellos e Luís

Roberto Barroso, tal como acima descrito.

Depois disso, seria interessante apontar o conjunto de elementos ou prestações abrangidos pelo mínimo existencial, na linha dos autores retromencionados.

A seguir e à guisa de uma conclusão, recomenda-se que o candidato atrele o desenvolvimento teórico do direito ao mínimo existencial à realidade fática, ressaltando a sua importância para a efetividade dos direitos fundamentais (em especial aqueles de cunho prestacional) por meio da intervenção do Poder Judiciário, inclusive no que diz respeito às políticas públicas necessárias à consecução de tais direitos.

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28. São Paulo Direito de cidadania: direitos políticos positivos e negativos, partidos políticos. Paraná Direitos políticos. Partidos políticos

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a.8) Ministro de Estado da Defesa; b) art. 5º, LI: acerca da impossibilidade de extradição do brasileiro nato e da sua possibilidade em relação ao brasileiro naturalizado, em duas hipóteses excepcionais nele previstas; c) art. 12, § 4º, I: como vimos acima, somente o brasileiro naturalizado poderá perder a nacionalidade em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; d) art. 89, VII: que prevê a participação no Conselho da República, dentre outros, de seis brasileiros natos, não sendo permitida, no entanto, de brasileiros naturalizados; e) art. 222, caput e §§ 1º e 2º: em relação às empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, o tratamento distinto entre brasileiros natos e naturalizados verifica-se pela exigência, aos últimos, da naturalização há mais de 10 anos.

28. �São Paulo Direito de cidadania: direitos políticos positivos e negativos, partidos políticos. Paraná

Direitos

políticos.

Partidos

políticos

Tratando da participação direta ou indireta do povo na vida pública e na condução dos rumos tomados pelo Estado, os direitos políticos (ou “Direito de cidadania”, na acepção empregada pelo edital da Defensoria paulista) são normalmente abordados, nos certames da Defensoria Pública, sob a ótica da democracia direta (que permite a atuação direta do povo sem intermediadores de sua vontade), a qual é exercida por meio dos seguintes instrumentos (art.

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30. São Paulo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Paraná Disposições constitucionais gerais e transitórias

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mento) e no HC 82.424 (no qual o editor de um livro antissemita foi mantido preso por crime de racismo).

Esse ponto remete ao chamado Constitucionalismo multinível, expressão criada pelo professor alemão Ingolf Pernice para identificar a Constituição enquanto um processo de distribuição, divisão e organização progressiva de poderes em diversos níveis de competência e ação, levando em consideração a perspectiva do indivíduo como membro de uma comunidade local, nacional, regional, europeia e global, em diferentes níveis e para diferentes propósitos585. Esses diferentes níveis formariam um sistema unitário cuja fonte originária de sua legitimidade seria o indivíduo, não mais se falando em hierarquia entre o direito internacional e o nacional, mas sim em primazia da norma a incidir conforme o caso concreto em análise.

Assim como Marcelo Neves, Pernice sustenta que o processo de globalização impõe aos Estados nacionais a necessidade de uma cooperação global para superar os problemas comuns enfrentados pelos seus respectivos cidadãos.

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6. São Paulo Hermenêutica e interpretação constitucional. Método se conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretaçãoespecificamente constitucionais. A sociedade aberta dos intérpretesda Constituição. Criação judicial do Direito. ParanáHerm

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te, situações jurídicas subjetivas de vantagem aos governados e situações subjetivas negativas aos agentes do Poder Público, não obstante, no caso dos últimos, também possa conferir situações de vantagem nas hipóteses de incidência, em certas circunstâncias, das regras de contenção de eficácia dessas normas (exemplo: o Poder Público pode impedir a realização de certo culto religioso, nos termos do art. 5º, VI, da Constituição, com base na regra de contenção representada pelo conceito de

“ordem pública”, acaso esta seja violada); c) normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo: protegem interesses com pequena intensidade, tutelando situações subjetivas negativas; d) normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático: tutelam situações subjetivas negativas quando o legislador, o administrador ou o juiz desenvolvem suas respectivas atividades em descompasso com os fins e objetivos traçados por tais normas, incorrendo em comportamento inconstitucional. Também tutelam tais normas situações subjetivas de vantagem que podem caracterizar, a depender da hipótese, simples interesse, simples expectativa, interesse legítimo e até direito subjetivo, só que, no último caso, apenas em seu aspecto negativo, vale dizer: apesar de não existir o poder de exigir uma prestação fundada em uma norma constitucional programática (que seria o direito subjetivo no aspecto positivo), há a possibilidade de exigir que o

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9. São Paulo Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso da constitucionalidade. O controle concentrado da constitucionalidade (ADI, ADI por omissão, ADC, ADPF

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Em outros termos, recomenda-se que o candidato se posicione no sentido de que os direitos fundamentais sociais estariam igualmente contemplados no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, tendo o constituinte, nesse ponto,

“dito menos do que queria”205.

A fim de auxiliar o candidato nesse mister, elencamos abaixo três dos argumentos utilizados por Ingo Wolfgang Sarlet que poderão servir para bem fundamentar tal posicionamento: a) a Constituição brasileira não traça qualquer diferença entre os direitos de liberdade (defesa) e os direito sociais, inclusive no que diz com eventual primazia dos primeiros sobre os segundos; b) os partidários de uma exegese conservadora e restritiva em regra partem da premissa de que todos os direitos sociais podem ser conceituados como direitos a prestações materiais estatais, quando, em verdade, já se demonstrou que boa parte dos direitos sociais são equiparáveis, no que diz com sua função precípua e estrutura jurídica, aos direitos de defesa; c) para além disso, relembramos que uma interpretação que limita o alcance das “cláusulas pétreas” aos direitos fundamentais elencados no art. 5º da CF acaba por excluir também os direitos de nacionalidade e os direitos políticos, que igualmente não foram expressamente previstos no art. 60, § 4º, inc. IV, de nossa Lei

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13. São Paulo Organização funcional do Estado: a) Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, significado e atualidade; b) Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. Paraná Organização dos poderes. Princípio da separa

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causados aos detentos quando os submete à prisão em condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação; b) determinar que a indenização seja paga por meio de prestações mensais, iguais e sucessivas por tempo equivalente ao da prisão nas referidas condições; e c) editar sentença aditiva de princípio determinando que o Executivo e o Legislativo providenciem a criação de um fundo, que receberá uma proporção das indenizações pagas, para financiar políticas não estatais de ressocialização dos detentos.

A última delas se relaciona à possibilidade de autorizar o cumprimento de pena em regime carcerário menos gravoso em virtude da impossibilidade de o

Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime estabelecido na condenação penal. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56, segundo a qual: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.

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3. São Paulo A constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. Efetividade das normas constitucionais

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volvidos por Müller e Hesse, no sentido de que a Constituição não deve se limitar a reproduzir a realidade, mas sim levá-la em conta para conferir efetividade às normas nela previstas, promovendo as mudanças necessárias para o bem-estar da sociedade.

Como bem acentua Luís Roberto Barroso:

Progressivamente, o direito constitucional foi deixando de ser um instrumento de proteção da sociedade em face do Estado para se tornar um meio de atuação da sociedade e de conformação do poder político aos seus desígnios. Supera-se, assim, a função puramente conservadora do Direito, que passa a ser, também, mecanismo de transformação social. O direito constitucional já não é apenas o Direito que está por trás da realidade social, cristalizando-a, mas o que tem a pretensão de ir à frente da realidade, prefigurando-a na conformidade dos impulsos democráticos49.

Por essa razão, o mesmo autor observa que, embora o direito constitucional tenha ocupado um papel meramente programático no passado e durante longo período, tal quadro reverteu-se, assumindo o direito constitucional moderno uma dimensão normativa, posto que investido de uma força normativa que

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2. São Paulo Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A força normativada Constituição. Paraná Constituição. Conceito, acepções, objeto e elementos. Classificações

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2.

Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A força normativa da Constituição. Paraná Constituição. Conceito, acepções, objeto e elementos. Classificações

São Paulo

Enquanto o enfoque do ponto anterior é o direito constitucional, o presente tem por objeto a Constituição.

De início, é conveniente apontar que, das matérias elencadas no ponto 2, o assunto de maior incidência nos concursos públicos da Defensoria Pública (do qual não diferem aqueles relativos às principais carreiras jurídicas) relaciona-se à classificação da Constituição, merecendo, pois, uma atenção especial do candidato.

Em se tratando, porém, especificamente do concurso da Defensoria Pública, é possível concluir que o tema que envolve a “força normativa da Constituição” constitui um assunto explorado com maior frequência em tais certames, ocupando o que chamamos de “espinha dorsal” da disciplina em estudo27, razão pela qual recomendamos que o candidato detenha pleno conhecimento sobre ele.

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