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Medium 9788530984526

Zonas Polares

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Org.) Grupo Gen PDF Criptografado

Zonas Polares

TRATADO DA ANTÁRTIDA

(1959)

Adotado em Washington, EUA, em 01.12.1959.

Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo 56, de

29.06.1975, e promulgado pelo Decreto 75.963, de

11.07.1975. Entrou em vigor em 23.06.1961.

[[O título variante “Antártida” foi utilizado na versão oficial brasileira ao tratado, em vez de “Antártica”.

[[

[[

Os Governos da Argentina, Austrália, Bélgica,

Chile, República Francesa, Japão, Nova Zelândia,

Noruega, União da África do Sul, União das

Repúblicas Socialistas Soviéticas, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Estados

Unidos da América.

Reconhecendo ser de interesse de toda a humanidade que a Antártida continue para sempre a ser utilizada exclusivamente para fins pacíficos e não se converta em cenário ou objeto de discórdias internacionais;

Reconhecendo as importantes contribuições dos conhecimentos científicos logrados através da colaboração internacional na pesquisa científica realizada na Antártida;

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Medium 9788530973049

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Vários autores Grupo Gen PDF Criptografado

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ZANGÃO. S. m. (Esp. zangano) Dir. Com. Em sentido figurado, diz-se do intermediário em qualquer negócio comercial, notadamente no mercado de valores. Cf. preposto.

ZEBRADO. Adj. (Part. de zebrar, v.) Hist. Qualificativo para o tradicional uniforme dos sentenciados a pena privativa de liberdade, e que passou a constituir seu símbolo. Abolido no Brasil a partir de 1941. Cf. CF, art. 5º(XLIX).

ZELO FUNCIONAL. Dir. Adm. Trato cuidadoso e atento que o servidor deve manter no desempenho de seu cargo, empregando a mesma diligência que empregaria em seus negócios. L

8.112, de 11.12.1990, art. 116(I).

ZETÉTICA JURÍDICA. S. f. (Gr., de zetein.) Filos. Método de investigação crítico (rompimento com o dogmatismo) e prospectivo (encarando a disciplina jurídica com a realidade social), voltado para a construção de uma ordem social progressivamente melhor.

ZIGOTO. S. m. (Gr. zygothós = unido) Med. Leg.

O óvulo depois de fecundado, na primeira fase da procriação, seguida pela fase embrionária. Cf. embrião e feto.

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Medium 9788520437759

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Valdemar P. da Luz, Sylvio Capanema de Souza Editora Manole PDF Criptografado

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Zona  Área, região ou espaço limitado. Área deli­ mi­tada natural ou artificialmente.

Zona contígua  É aquela que compreende a faixa que se estende das 12 às 24 milhas marítimas, con­ tadas a partir das linhas de base que servem pa­ra medir a largura do mar territorial. Na zona con­ tígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fis­ calização necessárias para evitar e reprimir in­ frações a leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários em seu território ou em seu mar territorial (arts. 4º e 5º, Lei n. 8.617/93). uuVeja Lei n. 8.617/93: “Art. 4º A zona contígua brasileira com­

preende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Art. 5º Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para: I – evitar as infrações às leis e aos regula­ mentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu territórios, ou no seu mar territorial; II – reprimir as infrações

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Medium 9788530972585

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Oscar Joseph de Plácido e Silva Grupo Gen PDF Criptografado

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ZANGÃO. Do espanhol zángano, designa o macho da abelha. Na gíria comercial, porém, zangão é o agente vendedor, ou que percorre a praça, mediante amostras, vendendo mercadorias para as firmas comerciais. É, assim, o mesmo que intermediário ou atravessador.

ZARPAR. Do espanhol zarpar, o mesmo que sarpar,

é levantar âncoras, fazer-se ao mar.

ZERÉSIMA. Refere-se à ata emitida pelos sistemas informatizados, utilizados nas eleições, demonstrando não só os elementos utilizados (nomes de candidatos, partidos, etc.), como a inexistência de registros de votos a eles concernentes. A “zerésima” é emitida no início dos processos de votação pela urna eletrônica, apuração e totalização.

ZIGOTO. É o óvulo que acaba de ser fecundado por um espermatozoide. (nsf)

ZONA. Do latim zona (cinto), é aplicado na linguagem jurídica para designar o conjunto de terrenos, ou a parte de um território, onde se exerce determinada jurisdição, ou que está submetida a vigilância, ou a regime especial.

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Medium 9788520437308

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Valdemar P. da Luz Editora Manole PDF Criptografado

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Zona  Área, região ou espaço limitado. Área delimitada natural ou artificialmente.

Zona contígua  É aquela que compreende a faixa que se estende das 12 às

24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para: evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu território ou no seu mar territorial; reprimir as infrações às leis e aos regulamentos no seu território ou no seu mar territorial (arts. 4º e 5º, Lei n. 8.617/93).

Zona de fronteira  Área considerada indispensável à segurança nacional correspondente à faixa interna de 150 quilômetros de largura que é paralela à linha divisória terrestre do território nacional, designada faixa de fronteira (art. 1º, Lei n. 6.634/79).

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Medium 9788530973049

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Vários autores Grupo Gen PDF Criptografado

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“YOS”. Etim. Monossílabo védico do qual, segundo Littré, cit. por Ed. Picard, no “Droit pur”,

§ 23, provavelmente deriva a palavra latina Ius, na acepção de ordenamento ou comando, e que,

Dicionário_Jurídico_11ed_Sidou .indb 654

no curso da baixa Idade Média, se transformou para Directum, ou Direito, tal como hoje é entendido. OBS. O védico é a linguagem religiosa primitiva dos hindus.

06/09/2016 16:38:35

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Medium 9788553603107

XXXVIII - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

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Sumário: 1. Origem e desenvolvimento do instituto. 2. Conceito e denominação do instituto. 3. Natureza jurídica. 4. A suspensão condicional no Direito positivo brasileiro. 4.1. Requisitos ou pressupostos necessários. 4.2. Espécies de suspensão condicional. 4.2.1. Condições do sursis. 4.3. O período de prova. 4.3.1. Causas de revogação obrigatória. 4.3.2. Causas de revogação facultativa. 4.4. Prorrogação do período de prova. 5. Extinção da pena privativa de liberdade.

1. Origem e desenvolvimento do instituto

Referindo-se às práticas judiciais eclesiásticas, isoladas, de substituir a condenação, Cuello Calón disse que “não é possível pensar que tais práticas tenham influído na aparição das leis europeias que criaram e organizaram em fins do século XIX a suspensão condicional da pena”1.

Para alguns, a verdadeira origem da suspensão condicional se deu em

Massachusetts, Estados Unidos (no ano de 1846), com a criação da Escola Industrial de Reformas2. O instituto, inicialmente, nessa escola, destinava-se aos delinquentes menores, naturalmente primários, que, em vez de sofrerem a aplicação da pena, deveriam ser recolhidos a tal escola, sendo assim subtraídos dos malefícios ocasionados pela prisão. A consagração definitiva do instituto ocorreu somente com a edição de uma lei em 1896, no mesmo Estado de Massachusetts, que depois se estendeu aos demais Estados. Na Inglaterra, o Criminal Law Consolidation Act de 1861 e o Summary Law Jurisdiction Act de 1897 mantinham uma espécie de substitutivo penal com alguma semelhança com a antiga fustigatio romana, per­mitindo ao juiz omitir a declaração de culpabilidade diante de determinadas circunstâncias. Em 1886, com o Probation of First Offenders Act, foi estendida a concessão do benefício a delitos cuja pena fosse de até dois anos de prisão, com a condição de o condenado manter boa conduta durante o período probatório. E atualmente tem ampla aplicação o instituto conhecido como probation system, por obra do Probation of Offenders Act de 1907.

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Medium 9788547214012

XXXVIII - SUPREMACIADA CONSTITUIÇÃO

MALUF, Sahid Editora Saraiva PDF Criptografado

XXXVIII

SUPREMACIA

DA CONSTITUIÇÃO

1. Subordinação da lei ordinária aos princí­pios constitucionais. 2. O controle da constitucio­na­lidade das leis. 3. Síncopes constitucionais (estado de sítio).

4. As síncopes constitucionais no Brasil.

1. �SUBORDINAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA AOS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição, pela sua natureza superior, justifica bem o nome que se lhe dá de lei das leis. Ela contém os princípios basilares da ordem social, política, econômica e jurídica. Esses princípios, essencialmente dogmáticos, orientam e disciplinam a conduta dos governantes e dos particulares. A eles se subordinam necessariamente as leis e os atos de governo.

Surge então o princípio central do direito público constitucional, que

é o da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos.

A formulação desse princípio parte da classificação das leis em cons­ titucionais e ordinárias. As primeiras têm supremacia absoluta sobre as segundas. A lei ordinária deve ajustar-se à letra e ao espírito da Constituição, como condição sine qua non de validade.

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Medium 9788553615285

XXXVIII - INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA. SABOTAGEM

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

INVASÃO DE ESTABELECIMENTO

INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA.

SABOTAGEM

XXXVIII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica.

6. Consumação e tentativa. 7. Pena e ação penal. 8. Questões especiais.

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Art. 202. Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

Pena — reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

1. Considerações preliminares

Os Códigos Penais de 1830 e 1890 não prescreveram nenhum modelo típico semelhante à “invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola”, des­ crito no art. 202 do atual Código Penal, pois vigiam em períodos em que o direito de greve e a liberdade de trabalho não tinham a mesma expressão sociopolítica.

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Medium 9788547213619

XXXVIII - FRUSTRAÇÃO DE DIREITOASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

FRUSTRAÇÃO DE DIREITO

ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA

XXXVIII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica.

6. Consumação e tentativa. 7. Novos tipos assemelhados. 8. Penas e ação penal. 8.1.

Sanções cominadas. 8.2. Natureza da ação penal. 9. Questões especiais.

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena — detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º Na mesma pena incorre quem:

I — obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

II — impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

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Medium 9788553615292

XXXVIII - FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO,

POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU

GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE

XXXVIII

Sumário: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos do crime. 3. Tipo objetivo: adequa­

ção típica. 4. Tipo subjetivo: adequação típica. 5. Consumação e tentativa. 6. Classifi­ cação doutrinária. 7. Questões especiais. 8. Pena e ação penal.

Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante

Art. 253. Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

1. Bem jurídico tutelado

Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, particularmente o perigo comum que pode decorrer das condutas proibidas. A simples exposição a perigo jus­tifica a proteção, uma vez que a eventual produção de dano é irrelevante para a ca­ racterização do crime e, se ocorrer, representará seu exaurimento.

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Medium 9788547213633

XXXVIII - Corrupção ativa de testemunha ou servidores judiciais

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

corrupção ativa de testemunha ou servidores judiciais

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Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Figura majorada: qualificadora versus majorante. 9. Lei n. 10.268/2001: irretroatividade, ultratividade e inconstitucionalidade.

10. Pena e ação penal.

Art. 343. Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

Pena — reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

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Medium 9788553603145

XXXVIII - CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA OU SERVIDORES JUDICIAIS

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

corrupção ativa de testemunha ou servidores judiciais

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Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação dou­trinária.

8. Figura majorada: qualificadora versus majorante. 9. Lei n. 10.268/2001: irretroatividade, ultratividade e inconstitucionalidade. 10. Pena e ação penal.

Art. 343. Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

Pena — reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

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Medium 9788530984151

XXXVIII – Contratos Literais

ALVES, José Carlos Moreira Grupo Gen PDF Criptografado

XXXVIII

CONTRATOS LITERAIS

Sumário: 237. Conceito e espécies. 238. O antigo contrato literal romano. 239. Os contratos literais dos estrangeiros: chirographa e syngraphae. 240. Docontrato literal do direito justinianeu.

237. Conceito e espécies – Os contratos literais são aqueles em que as obrigações resultam da escrita.1

São eles, em geral, mal conhecidos, dada a escassez de fontes a seu respeito.2

Gaio, nas Institutas (III, 128 a 134), alude ao antigo contrato literal romano (nomen transcripticium)3 e aos contratos literais dos estrangeiros (chirographa e syngraphae).

Justiniano (Institutas, III, 21) se refere ao contrato literal do direito justinianeu.

Estudemo-los separadamente.

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2

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Variam as explicações de como, para os romanos, a obrigação podia decorrer da escrita. Segundo

Huvelin (Cours Élémentaire de Droit Romain, II, p. 60 e segs.), a escrita, desde cedo, foi conhecida em

Roma, mas pouco divulgada; depois da Lei das XII Tábuas, surgiram, no direito romano, os contratos literais, em virtude de um duplo fenômeno psicológico que se observa nos povos antigos: 1) a atribuição de caráter sobrenatural à escrita (os homens primitivos não compreendem como é que os sinais podem ter significado); e 2) a dificuldade, para a mentalidade primária, de separar a parte material da escrita

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Medium 9788547215729

XXXVIII Constituição de Renda

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLINA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

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Constituição de Renda

1. Conceito

Por meio do contrato de constituição de renda, uma pessoa (devedor, rendeiro ou censuário) obriga-se a pagar à outra (credor, rentista ou censuísta) determinada prestação periódica, a título gratuito ou oneroso, conforme consta dos arts. 803 e 804 do vigente Código Civil brasileiro, nos seguintes termos:

“Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.

Art. 804. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros”.

Quando pactuado a título gratuito, não existe contrapartida do credor, de maneira que o pagamento da renda tem explicação causal na liberalidade que se pretendeu conferir: Luan obriga-se a pagar prestação vitalícia a Florisvaldo, mediante contrato de constituição de renda, sem que este último nada houvesse pago ou transferido a Luan.

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