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Medium 9788530973049

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SIDOU, J. M. Othon (org.) Grupo Gen PDF Criptografado

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ZANGÃO. S. m. (Esp. zangano) Dir. Com. Em sentido figurado, diz-se do intermediário em qualquer negócio comercial, notadamente no mercado de valores. Cf. preposto.

ZEBRADO. Adj. (Part. de zebrar, v.) Hist. Qualificativo para o tradicional uniforme dos sentenciados a pena privativa de liberdade, e que passou a constituir seu símbolo. Abolido no Brasil a partir de 1941. Cf. CF, art. 5º(XLIX).

ZELO FUNCIONAL. Dir. Adm. Trato cuidadoso e atento que o servidor deve manter no desempenho de seu cargo, empregando a mesma diligência que empregaria em seus negócios. L

8.112, de 11.12.1990, art. 116(I).

ZETÉTICA JURÍDICA. S. f. (Gr., de zetein.) Filos. Método de investigação crítico (rompimento com o dogmatismo) e prospectivo (encarando a disciplina jurídica com a realidade social), voltado para a construção de uma ordem social progressivamente melhor.

ZIGOTO. S. m. (Gr. zygothós = unido) Med. Leg.

O óvulo depois de fecundado, na primeira fase da procriação, seguida pela fase embrionária. Cf. embrião e feto.

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Medium 9788530972585

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SILVA, De Plácido e Grupo Gen PDF Criptografado

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ZANGÃO. Do espanhol zángano, designa o macho da abelha. Na gíria comercial, porém, zangão é o agente vendedor, ou que percorre a praça, mediante amostras, vendendo mercadorias para as firmas comerciais. É, assim, o mesmo que intermediário ou atravessador.

ZARPAR. Do espanhol zarpar, o mesmo que sarpar,

é levantar âncoras, fazer-se ao mar.

ZERÉSIMA. Refere-se à ata emitida pelos sistemas informatizados, utilizados nas eleições, demonstrando não só os elementos utilizados (nomes de candidatos, partidos, etc.), como a inexistência de registros de votos a eles concernentes. A “zerésima” é emitida no início dos processos de votação pela urna eletrônica, apuração e totalização.

ZIGOTO. É o óvulo que acaba de ser fecundado por um espermatozoide. (nsf)

ZONA. Do latim zona (cinto), é aplicado na linguagem jurídica para designar o conjunto de terrenos, ou a parte de um território, onde se exerce determinada jurisdição, ou que está submetida a vigilância, ou a regime especial.

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Medium 9788520437759

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LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de Editora Manole PDF Criptografado

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G

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M

Zona  Área, região ou espaço limitado. Área deli­ mi­tada natural ou artificialmente.

Zona contígua  É aquela que compreende a faixa que se estende das 12 às 24 milhas marítimas, con­ tadas a partir das linhas de base que servem pa­ra medir a largura do mar territorial. Na zona con­ tígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fis­ calização necessárias para evitar e reprimir in­ frações a leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários em seu território ou em seu mar territorial (arts. 4º e 5º, Lei n. 8.617/93). uuVeja Lei n. 8.617/93: “Art. 4º A zona contígua brasileira com­

preende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Art. 5º Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para: I – evitar as infrações às leis e aos regula­ mentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu territórios, ou no seu mar territorial; II – reprimir as infrações

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Medium 9788530973049

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SIDOU, J. M. Othon (org.) Grupo Gen PDF Criptografado

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“YOS”. Etim. Monossílabo védico do qual, segundo Littré, cit. por Ed. Picard, no “Droit pur”,

§ 23, provavelmente deriva a palavra latina Ius, na acepção de ordenamento ou comando, e que,

Dicionário_Jurídico_11ed_Sidou .indb 654

no curso da baixa Idade Média, se transformou para Directum, ou Direito, tal como hoje é entendido. OBS. O védico é a linguagem religiosa primitiva dos hindus.

06/09/2016 16:38:35

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Medium 9788553603107

XXXVIII - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

xxxvIIi

Sumário: 1. Origem e desenvolvimento do instituto. 2. Conceito e denominação do instituto. 3. Natureza jurídica. 4. A suspensão condicional no Direito positivo brasileiro. 4.1. Requisitos ou pressupostos necessários. 4.2. Espécies de suspensão condicional. 4.2.1. Condições do sursis. 4.3. O período de prova. 4.3.1. Causas de revogação obrigatória. 4.3.2. Causas de revogação facultativa. 4.4. Prorrogação do período de prova. 5. Extinção da pena privativa de liberdade.

1. Origem e desenvolvimento do instituto

Referindo-se às práticas judiciais eclesiásticas, isoladas, de substituir a condenação, Cuello Calón disse que “não é possível pensar que tais práticas tenham influído na aparição das leis europeias que criaram e organizaram em fins do século XIX a suspensão condicional da pena”1.

Para alguns, a verdadeira origem da suspensão condicional se deu em

Massachusetts, Estados Unidos (no ano de 1846), com a criação da Escola Industrial de Reformas2. O instituto, inicialmente, nessa escola, destinava-se aos delinquentes menores, naturalmente primários, que, em vez de sofrerem a aplicação da pena, deveriam ser recolhidos a tal escola, sendo assim subtraídos dos malefícios ocasionados pela prisão. A consagração definitiva do instituto ocorreu somente com a edição de uma lei em 1896, no mesmo Estado de Massachusetts, que depois se estendeu aos demais Estados. Na Inglaterra, o Criminal Law Consolidation Act de 1861 e o Summary Law Jurisdiction Act de 1897 mantinham uma espécie de substitutivo penal com alguma semelhança com a antiga fustigatio romana, per­mitindo ao juiz omitir a declaração de culpabilidade diante de determinadas circunstâncias. Em 1886, com o Probation of First Offenders Act, foi estendida a concessão do benefício a delitos cuja pena fosse de até dois anos de prisão, com a condição de o condenado manter boa conduta durante o período probatório. E atualmente tem ampla aplicação o instituto conhecido como probation system, por obra do Probation of Offenders Act de 1907.

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Medium 9788597015058

XXXVIII – Sociedades de economia mista

BORBA, José Edwaldo Tavares Grupo Gen PDF Criptografado

XXXVIII

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

193. Aspectos gerais; 194. Legislação aplicável; 195. Normas especiais; 195.1.

A falência e a recuperação; 196. A gestão normativa do controle ; 197. O Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias; 197.1. Empresas de menor faturamento; 197.1.1. Tratamento diferenciado para empresas estatais e menor porte; 197.2. Participações minoritárias; 197.3.

Vigência do Estatuto; 197.4. Os conceitos de empresa pública e de sociedade de economia mista; 197.4.1. Empresa pública; 197.4.2 Sociedade de economia mista; 197.4.3. As subsidiárias das sociedades de economia mista e das empresas públicas; 197.5. O regime jurídico das empresas estatais; 197.5.1. As formas de fiscalização; 197.5.2. Códigos, comitês e auditorias; 197.5.3. Restrições relativas

à empresa pública; 197.5.4. Arbitragem; 197.6. Acionista controlador; 197.6.1.

O controle compartilhado; 197.6.2. Encargos especiais do controlador; 197.6.3.

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Medium 9788597012064

XXXVIII - Sociedades de economia mista

BORBA, José Edwaldo Tavares Grupo Gen PDF Criptografado

XXXVIII

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

193. Aspectos gerais; 194. Legislação aplicável; 195. Normas especiais; 195.1.

A falência e a recuperação; 196. A gestão normativa do controle ; 197. O Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias; 197.1. Empresas de menor faturamento; 197.1.1. Tratamento diferenciado para empresas estatais e menor porte; 197.2. Participações minoritárias; 197.3.

Vigência do Estatuto; 197.4. Os conceitos de empresa pública e de sociedade de economia mista; 197.4.1. Empresa pública; 197.4.2 Sociedade de economia mista; 197.4.3. As subsidiárias das sociedades de economia mista e das empresas públicas; 197.5. O regime jurídico das empresas estatais; 197.5.1. As formas de fiscalização; 197.5.2. Códigos, comitês e auditorias; 197.5.3. Restrições relativas

à empresa pública; 197.5.4. Arbitragem; 197.6. Acionista controlador; 197.6.1.

O controle compartilhado; 197.6.2. Encargos especiais do controlador; 197.6.3.

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Medium 9788553603145

XXXVIII - CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA OU SERVIDORES JUDICIAIS

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

corrupção ativa de testemunha ou servidores judiciais

xxxviIi

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação dou­trinária.

8. Figura majorada: qualificadora versus majorante. 9. Lei n. 10.268/2001: irretroatividade, ultratividade e inconstitucionalidade. 10. Pena e ação penal.

Art. 343. Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

Pena — reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

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Medium 9788530977283

XXXVIII – Contratos Literais

José Carlos Moreira Alves Grupo Gen PDF Criptografado

XXXVIII

CONTRATOS LITERAIS

Sumário: 237. Conceito e espécies. 238. O antigo contrato literal romano. 239. Os contratos literais dos estrangeiros: chirographa e syngraphae. 240. Docontrato literal do direito justinianeu.

237. Conceito e espécies – Os contratos literais são aqueles em que as obrigações resultam da escrita.1

São eles, em geral, mal conhecidos, dada a escassez de fontes a seu respeito.2

Gaio, nas Institutas (III, 128 a 134), alude ao antigo contrato literal romano (nomen transcripticium)3 e aos contratos literais dos estrangeiros (chirographa e syngraphae).

Justiniano (Institutas, III, 21) se refere ao contrato literal do direito justinianeu.

Estudemo-los separadamente.

1

2

3

Variam as explicações de como, para os romanos, a obrigação podia decorrer da escrita. Segundo

Huvelin (Cours Élémentaire de Droit Romain, II, p. 60 e segs.), a escrita, desde cedo, foi conhecida em

Roma, mas pouco divulgada; depois da Lei das XII Tábuas, surgiram, no direito romano, os contratos literais, em virtude de um duplo fenômeno psicológico que se observa nos povos antigos: 1) a atribuição de caráter sobrenatural à escrita (os homens primitivos não compreendem como é que os sinais podem ter significado); e 2) a dificuldade, para a mentalidade primária, de separar a parte material da escrita

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Medium 9788597015058

XXXVII – Transformação, incorporação, fusão e cisão

BORBA, José Edwaldo Tavares Grupo Gen PDF Criptografado

XXXVII

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO,

FUSÃO E CISÃO

187. Transformação; 187.1. Transformação imprópria, de empresário individual em sociedade e vice-versa; 187.1.1. Transformação de empresário individual em sociedade; 187.1.2. Transformação de sociedade em empresário individual ou em empresa individual de responsabilidade limitada; 187.1.3. A prevalência da empresa; 188. Aspectos gerais da incorporação, fusão e cisão;

189. Incorporação; 190. Fusão; 191. Cisão; 192. Providências complementares.

187 Transformação

Quando a sociedade passa de um tipo a outro, opera-se como que uma metamorfose.

A transformação muda-lhe as características, mas não a individualidade, que permanece a mesma, mantendo-se íntegros a pessoa jurídica, o quadro de sócios, o patrimônio, os créditos e os débitos.

Não se verifica, na transformação, a extinção da sociedade para a criação de outra, porquanto a sociedade transformada representa a continuidade da pessoa jurídica preexistente, apenas com uma roupagem jurídica diversa.

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Medium 9788597012064

XXXVII - Transformação, incorporação, fusão e cisão

BORBA, José Edwaldo Tavares Grupo Gen PDF Criptografado

XXXVII

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO,

FUSÃO E CISÃO

187. Transformação; 187.1. Transformação imprópria, de empresário individual em sociedade e vice-versa; 187.1.1. Transformação de empresário individual em sociedade; 187.1.2. Transformação de sociedade em empresário individual ou em empresa individual de responsabilidade limitada; 187.1.3. A prevalência da empresa; 188. Aspectos gerais da incorporação, fusão e cisão;

189. Incorporação; 190. Fusão; 191. Cisão; 192. Providências complementares.

187 Transformação

Quando a sociedade passa de um tipo a outro, opera-se como que uma metamorfose.

A transformação muda-lhe as características, mas não a individualidade, que permanece a mesma, mantendo-se íntegros a pessoa jurídica, o quadro de sócios, o patrimônio, os créditos e os débitos.

Não se verifica, na transformação, a extinção da sociedade para a criação de outra, porquanto a sociedade transformada representa a continuidade da pessoa jurídica preexistente, apenas com uma roupagem jurídica diversa.

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Medium 9788553603145

XXXVII - FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

FALSO TESTEMUNHO

OU FALSA PERÍCIA

XXXVII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Falsidade sobre a qualificação pessoal: atipicidade da conduta. 4.2. O paradoxo de a condição de imputado ser travestida na de “testemunha”. 5. Compromisso legal de dizer a verdade: testemunha não compromissada. 6. Tipo subjetivo: adequação típica. 7. Consumação e tentativa. 8. Classificação doutrinária.

9. Substituição de qualificadora por majorantes. 10. Retratação do falso testemunho ou falsa perícia. 11. Pena e ação penal.

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

• �Caput com redação determinada pela Lei n. 10.268, de 28 de agosto de 2001.

Pena — reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Medium 9788530977283

XXXVII – Contratos Verbais

José Carlos Moreira Alves Grupo Gen PDF Criptografado

XXXVII

CONTRATOS VERBAIS

Sumário: 234. Conceito e espécies. 235. Stipulatio. 236. Dotis dictio e promissio iurata liberti.

234. Conceito e espécies – Os contratos verbais são aqueles que se constituem mediante a prolação de palavras solenes.

Referindo-se às uerbis obligationes, Gaio (Inst., III, 92) salienta que são elas as que se celebram mediante uma pergunta e uma resposta (uerbis obligatiofit ex interrogatione et responsione), o que se verifica com a stipulatio. Mas adiante (Inst., III, 95-a e 96 – textos quase ilegíveis no palimpsesto da biblioteca da Catedral de Verona, e reconstituídos com base no Epitome Gai II, 9, 3),1 Gaio alude a outras obrigações que podem contrair-se sem pergunta precedente (aliae obligationes quae nulla praecedente interrogatione contrahi possunt), isto é, que surgem apenas da declaração daquela das partes que quer obrigar-se

(uno loquente): são elas a dotis dictio e a promissio iurata liberti, a respeito das quais muito pouco sabemos. Nessas duas figuras, como a obrigação surge uno loquente, não há acordo de vontade (conuentio) e, consequentemente, não são elas, verdadeiramente, contractus

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Medium 9788553603107

XXXVII - CONCURSO DE CRIMES

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CONCURSO DE CRIMES

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Sumário: 1. Introdução. 2. Sistemas de aplicação da pena. 3. Espécies de con­ curso de crimes. 3.1. Concurso material. 3.2. Concurso formal. 3.3. Crime continuado.

3.3.1. Origem histórica. 3.3.2. Definição do crime continuado. 3.3.3. Natureza jurídica do crime continuado. 3.3.4. Teorias do crime continuado. 3.3.5. Requisitos do crime continuado. 3.3.6. Crime continuado específico. 3.3.7. A (ir)retroatividade no crime continuado. 4. Dosimetria da pena no concurso de crimes. 5. Erro na execução — aberratio ictus. 5.1. Qualidades da vítima. 6. Resultado diverso do pretendido. 7. Limite de cumprimento da pena de prisão.

1. Introdução

Já constatamos que o crime tanto pode ser obra de um como de vários sujeitos, ocorrendo, nessa hipótese, o “concurso de pessoas”, mas pode, também, um único sujeito praticar dois ou mais crimes. Quando um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de comportamentos, pratica dois ou mais delitos, surge o concurso de crimes — concursus delictorum.

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Medium 9788530963507

XXXVII. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – LEI 9.503/1997: ASPECTOS PROCEDIMENTAIS E PENAIS RELEVANTES

GOMES, Amintas Vidal Grupo Gen PDF Criptografado

XXXVII

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

– LEI 9.503/1997: ASPECTOS

PROCEDIMENTAIS E PENAIS

RELEVANTES

Sumário: Aspectos relevantes da Lei 12.760/2012, que alterou a Lei

9.503/1997 quanto aos aspectos procedimentais e penais

ASPECTOS RELEVANTES DA LEI 12.760/2012, QUE ALTEROU A LEI 9.503/1997

QUANTO AOS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS E PENAIS

Com a edição da Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012, importantes modificações no Código de Trânsito Brasileiro, estatuído na Lei 9.503/1997, foram consolidadas em vários dispositivos daquele texto legal, notadamente em relação às normas que influenciam a atuação do Delegado de Polícia no exame das ocorrências relacionadas ao tipo penal delineado no artigo 306 daquele diploma legal, o qual descreve como conduta incriminada a embriaguez na condução de veículo automotor causada por ingestão de substância etílica ou psicoativa.

Inicialmente cumpre frisar que a infração administrativa descrita no artigo

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