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Medium 9788530981051

Parte I: Capítulo 3 – Considerações sobre a evolução das relações coletivas de trabalho e dos direitos fundamentais do trabalhador

SANTOS, Enoque Ribeiro dos Grupo Gen PDF Criptografado

3

CONSIDERAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO

DAS RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DO TRABALHADOR

A história das relações coletivas de trabalho e dos direitos fundamentais do trabalhador seguramente confunde-se com a própria história do Direito do Trabalho.

Para Amauri Mascaro Nascimento: nas relações coletivas, os sujeitos são os grupos de trabalhadores e de empregadores, representados, em regra, pelos sindicatos profissionais e patronais, apresentando-se como relações intersindicais. São coletivas as relações entre sindicatos de trabalhadores e, diretamente, uma empresa, ou mais de uma empresa. Quando o sindicato representa os trabalhadores da empresa perante esta, sem a intermediação do sindicato patronal, estar-se-á diante de uma relação coletiva.1

Segundo Mazzoni:

é a relação jurídica constituída entre dois ou mais grupos respectivos de empregadores e de trabalhadores, sindicalmente representados, ou entre um empresário e um ou vários sindicatos de trabalhadores, para regular as condições de trabalho dos sócios representados e o comportamento

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Medium 9788547206710

44. Litispendência entre ações individuais e coletivas e entreações coletivas

SOBRAL PINTO, Cristiano Vieira; NOGUEIRA, Gustavo Santana Editora Saraiva PDF Criptografado

Cristiano Vieira Sobral Pinto e Gustavo Santana Nogueira

Novo Código de Processo Civil:

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado.

Existem também crimes que afetam a coletividade inteira, então nada mais justo do que a previsão legal do CDC.

Doutrina:

O legislador criminaliza diversos comportamentos que violem interesses transindividuais (como alguns danos ao meio ambiente ou aos consumidores, globalmente considerados)71.

Vejamos o seguinte exemplo, próprio no CDC:

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena. Detenção de três meses a um ano e multa.

Assim sendo, se houver uma sentença penal condenatória, ela vai se equiparar, para fins de liquidação e execução, à sentença civil que reconhece ser uma determinada propaganda enganosa ou abusiva e determinar a sua retirada dos meios de comunicação.

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Medium 9788547233570

11. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

ROSSATO, Luciano Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

11

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

CAPÍTULO V

DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I – garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

II – atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III – horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64. Ao adolescente até 14 (quatorze) anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

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Medium 9788597006612

15 - Aspectos Formais do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)

MEDEIROS, João Bosco; TOMASI, Carolina Grupo Gen PDF Criptografado

1a Prova

15

Aspectos Formais do

Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)

1 Introdução

Trabalho de Conclusão de Curso realizado sem a preocupação gráfica, em geral, acaba malsucedido. A apresentação gráfica do TCC segundo normas técnicas, ao lado do conteúdo e da estruturação do texto, é um requisito que contribui para a consecução de um trabalho capaz de atingir seu objetivo.

Para a realização de um trabalho acadêmico, além do conhecimento da metodologia científica e de técnicas de pesquisa e redação, é necessário considerar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Entre elas, sobressaem-se:

• A NBR 14724:2011 – “Informação e documentação – Trabalhos acadêmicos – Apresentação”. Essa norma é vista neste capítulo.

• A NBR 10520:2002 – “Informação e documentação – Apresentação e citações em documentos”. Essa norma é apresentada neste capítulo.

• A NBR 6023:2002 – “Informação e documentação – Referências – Elaboração”. Essa norma, que trata das referências bibliográficas e estabelece regras para compô-las, é vista pormenorizadamente no Capítulo 14.

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Medium 9788530956592

PARTE I | 19 - Litispendência entre Ações Individuais e Ações Coletivas

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF Criptografado

19. Litispendência entre Ações Individuais e Ações Coletivas

Pela litispendência, há a identidade entre duas ou mais demandas, pois coincidem todos os elementos. Opera-se a reprodução ou repetição de ação anteriormente ajuizada, com a identidade de partes, da causa de pedir e do pedido.

Não se dá a litispendência entre as ações coletivas ou civis públicas que tenham como objeto os interesses difusos e coletivos e as ações individuais intentadas para a defesa ou a busca de indenização por ofensa aos interesses difusos ou coletivos.

Nada impede que a pessoa procure, através de ação condenatória, reparar os prejuízos por ela sofridos, ao mesmo tempo em que está em andamento ou se promova a ação coletiva. O STJ já reconheceu essa possibilidade:

“A circunstância de existir, em curso, ação coletiva, em que se objetiva a tutela de interesses individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento de ação individual”.

No curso do voto do Relator, justifica-se:

“O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor explicita que não induzem litispendência, em relação às ações individuais, as coletivas de que cuidam os incisos I e II do parágrafo único do art. 81. Essa disposição é claramente desnecessária, uma vez que, à toda evidência, não há identidade entre ações que digam com direitos difusos ou coletivos e aquelas tendentes a obter a reparação de danos individualmente sofridos. Pode haver parcial coincidência da causa de pedir. Os respectivos objetos serão distintos. A dificuldade se coloca em relação ao item III do mesmo dispositivo. Considero que, não obstante a falta de referência àquele item, também aí não há litispendência”.1

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Medium 9788547228880

Convenção da OIT n. 151 - Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública

ROCHA, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF Criptografado

Legislação Complementar nas hipóteses de transferência para instituição financeira diversa de onde o depósito esteja custodiado. (Redação dada pela Resolução n. 213, de 3 de outubro de 2016)

Art. 17. O Tribunal poderá enviar à instituição financeira ordem de cancelamento do alvará de levantamento transmitido, devendo aguardar o retorno do cumprimento da ordem para confirmar ou não a operação em seu sistema de gerenciamento de processos.

Parágrafo único. A instituição financeira deverá fornecer retorno imediato do sucesso ou não da execução da ordem de cancelamento.

Art. 18. O valor constante do alvará de levantamento será corrigido pelo

índice aplicado à conta objeto do pagamento, a partir da data de atualização nele informada.

Parágrafo único. Caso a data de atualização não seja informada no alvará, o banco depositário pagará o valor nominal informado, sem qualquer atualização.

Art. 19. O Tribunal poderá enviar alvará de levantamento de todo o saldo remanescente na conta, no entanto, deverá controlar em seu sistema de gerenciamento de processos se todas as ordens de levantamento emitida, referentes àqueles depósitos, já foram cumpridas.

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Medium 9788547213411

Tutela específica de prestações de fazer e de não fazer:as regras do Novo CPC e seus impactos no âmbitodas relações de trabalho

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Tutela específica de prestações de fazer e de não fazer: as regras do Novo CPC e seus impactos no âmbito das relações de trabalho

Sérgio Torres Teixeira

Desembargador do Trabalho (TRT 6). Doutor em Direito. Professor Adjunto da

FDR/UFPE e UNICAP. Diretor da ESMATRA 6. Coordenador do Curso de Direito da

Faculdade Marista do Recife. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e da Academia Pernambucana de Direito do Trabalho.

1. INTRODUÇÃO

Ao lado do seu escopo magno de pacificar com justiça, o processo judicial tem como objetivo técnico a entrega de uma tutela jurisdicional adequada para aquele litigante cujo direito foi reconhecido em juízo, proporcionando a este dentro de um prazo razoável aquela proteção estatal apta a gerar a sua plena satisfação. Ou, ao menos, uma satisfação materialmente possível, alcançável pela atividade jurisdicional do Estado, considerando as dificuldades inerentes ao fenômeno processual, desde obstáculos intrínsecos como os relacionados à retratação nos autos do quadro fático mais fiel possível à “verdade real”, até os problemas extrínsecos ligados à passagem do tempo durante o curso da relação processual.

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Medium 9788530981976

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

MORAES, Guilherme Peña de et al. Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO

PROCESSUAL DO TRABALHO

Constituicao Federal e seus 30 anos_1218172.indb 525

03/08/2018 11:34:04

Constituicao Federal e seus 30 anos_1218172.indb 526

03/08/2018 11:34:04

30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A

TUTELA COLETIVA DO TRABALHO

Alexandre Agra Belmonte*1

Enoque Ribeiro dos Santos**2

Sumário: Introdução; 1 Desenvolvimento histórico do instituto da negociação coletiva após a década de 1930; 2 O microssistema de tutela coletiva na Constituição Federal de

1988; 3 A negociação coletiva no contexto da Constituição Federal de 1988; 4 Os instrumentos normativos que defluem da negociação coletiva; 5 Os limites constitucionais e infraconstitucionais da negociação coletiva de trabalho; 6 A supremacia do negociado em face do legislado; 7 Princípio da intervenção estatal mínima na autonomia da vontade coletiva; 8 Efeito da nulidade de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho; 9 Participação das organizações sindicais como litisconsortes necessários em ações anulatórias de cláusulas normativas; 10 Cláusula de contenção ou de barreira. Art. 611-B da CLT e o conteúdo ilícito da negociação coletiva; 11 Validade, coercibilidade, vigência e prorrogação da CCT e do ACT; Conclusões.

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Medium 9788522493234

3 Princípios de Direito do Trabalho

ZAINAGHI, Domingos Sávio Grupo Gen PDF Criptografado

3

Princípios de Direito do Trabalho

Princípio significa início, começo, origem, sendo estas as definições dadas pela língua portuguesa.

No direito, princípio significa a base, o início, o fundamento, o núcleo da ciência jurídica; no caso, a base do Direito do Trabalho.

Nas religiões existem princípios e dogmas, que se constituem na base das mesmas.

Os mais importantes princípios do Direito do Trabalho são: da proteção, da irrenunciabilidade, da continuidade da relação de emprego e da primazia da realidade.

Vejamos cada um dos princípios supra.

3.1 Princípio da proteção

Quem melhor explica o significado deste princípio é Americo Plá Rodríguez

(Princípios de direito do trabalho. São Paulo: LTr/Edusp, 1993. p. 28):

“O princípio de proteção se refere ao critério fundamental que orienta o Direito do Trabalho pois este, ao invés de inspirar-se num propósito de igualdade, responde ao objetivo de estabelecer um amparo preferencial a uma das partes: o trabalhador.”

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Medium 9788597017021

15 - Aspectos Formais do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)

MEDEIROS, João Bosco; TOMASI, Carolina Grupo Gen PDF Criptografado

15

Aspectos Formais do

Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)

1 Introdução

Trabalho de Conclusão de Curso realizado sem a preocupação gráfica, em geral, acaba malsucedido. A apresentação gráfica do TCC segundo normas técnicas, ao lado do conteúdo e da estruturação do texto, é um requisito que contribui para a consecução de um trabalho capaz de atingir seu objetivo.

Para a realização de um trabalho acadêmico, além do conhecimento da metodologia científica e de técnicas de pesquisa e redação, é necessário considerar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Entre elas, sobressaem-se:

• A NBR 14724:2011 – “Informação e documentação – Trabalhos acadêmicos – Apresentação”. Essa norma é vista neste capítulo.

• A NBR 10520:2002 – “Informação e documentação – Apresentação e citações em documentos”. Essa norma é apresentada neste capítulo.

• A NBR 6023:2002 – “Informação e documentação – Referências – Elaboração”. Essa norma, que trata das referências bibliográficas e estabelece regras para compô-las, é vista pormenorizadamente no Capítulo 14.

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Medium 9788547222307

12.7. Modelo de Acordos Individuais de Compensação e Prorrogação de Jornada de Trabalho

AGUIAR, Antonio Carlos Editora Saraiva PDF Criptografado

12 ■ Modelos

12.7. �Modelo de Acordos Individuais de Compensação e Prorrogação de Jornada de Trabalho

TERMO DE ACORDO PARA PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO

DE HORAS DE TRABALHO

Entre as partes NOME DA EMPRESA [ ] com sede à ENDEREÇO [ ], por seu representante legal, aqui simplesmente denominada EMPRESA e de outro lado o Sr.(a)......................................., NACIONALIDADE [ ], ESTADO CIVIL [ ], portador do CPF nº [ ] e da CTPS nº

[ ] Série[ ], aqui denominado EMPREGADO, conjuntamente denominados PARTES, deliberam de comum acordo, celebrar o presente

Termo de Acordo para Prorrogação/Compensação de Horas de Trabalho, nas seguintes condições:

Entre as partes fica convencionado o seguinte horário de trabalho: a) De 2ª feira à 6ª feira, das (_)h(_)min às (_)h(_)min; b) De 2ª feira à 6ª feira, das (_)h(_)min às (_)h(_)min;

Parágrafo Primeiro: Convencionam as PARTES que a duração do trabalho normal encontra-se prorrogada de horas suplementares, conforme acima descrito, para a compensação do trabalho aos sábados, nos termos do caput e do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Medium 9788530982164

TÍTULO III - CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo II

DAS AÇÕES COLETIVAS

PARA A DEFESA DE INTERESSES

INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

(Comentários aos arts. 91 a 100)

Ada Pellegrini Grinover

1. As class actions do sistema norte-americano

A class action do sistema norte-americano, baseada na equity, pressupõe a existência de um número elevado de titulares de posições individuais de vantagem no plano substancial, possibilitando o tratamento processual unitário e simultâneo de todas elas, por intermédio da presença, em juízo, de um único expoente da classe.1 Encontrando seus antecedentes no Bill of Peace do século

XVII, o instrumento, antes excepcional, acabou aos poucos adquirindo papel que hoje é visto pela doutrina como central no ordenamento dos Estados Unidos da América,2 ampliado como foi, de início com contornos imprecisos, até ser disciplinado pelas Federal Rules of Civil Procedure de 1938.

A Rule 23 fixou as seguintes regras fundamentais: a) a class action seria admissível quando impossível reunir todos os integrantes da class; b) caberia ao juiz o controle sobre a adequada representatividade; c) também ao juiz competiria a aferição da existência da comunhão de interesses entre os membros da class.3 É das

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Medium 9788547233570

2. Do Direito à Vida e à Saúde

ROSSATO, Luciano Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

2

Do Direito à Vida e à Saúde

TÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE

Art. 7.º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 8.º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

(Redação dada pela Lei n. 13.257, de 2016)

§ 1.º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei n. 13.257, de 2016)

§ 2.º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei n. 13.257, de 2016)

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Medium 9788597016826

7 - As Ações Coletivas na Defesa e Proteção do Consumidor

FILOMENO, José Geraldo Brito Grupo Gen PDF Criptografado

7

As Ações Coletivas na Defesa e

Proteção do Consumidor

7.1 Introdução

A palavra “processo’’ induz evidentemente ao denominado due process of law, ou seja, instrumento mediante o qual se pleiteia um provimento do órgão jurisdicional competente em face de uma pretensão deduzida por alguém cujo interesse está ameaçado ou então já prejudicado por outrem. Dizemos que o processo, na acepção ora colocada,

é um dos instrumentos postos à disposição de alguém, no caso mais especificamente do consumidor, porquanto outros instrumentos existem e que podem solucionar a pendência advinda de uma dada relação de consumo sem necessidade de socorrer-se o interessado do órgão do poder judiciário. É o caso, por exemplo, do consumidor individualmente considerado que após ter adquirido um bem de consumo durável (por exemplo, um televisor) nele constata um defeito (por exemplo, a imagem distorcida).

Abrem-se-lhe várias opções de solução negociável: contato direto com o vendedor e/ou fabricante ou ainda de oficina especializada de consertos, queixa perante órgão privado ou oficial de defesa ou proteção ao consumidor, Ministério Público especializado ou Juizado de Pequenas Causas. E o mesmo se diga com relação aos chamados “interesses coletivos” ou então “interesses difusos” do consumidor. Assim, conforme dispõe a chamada

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Medium 9788597006612

14 - Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)

MEDEIROS, João Bosco; TOMASI, Carolina Grupo Gen PDF Criptografado

1a Prova

14

Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)

1 Introdução

Segundo a Portaria nº 1.886, de 30 de dezembro de 1994, do Ministério da

Educação, ao concluir o curso universitário (bacharelado ou licenciatura), o aluno deve apresentar e defender monografia, diante de banca examinadora, com tema e orientador escolhidos por ele.

O TCC deve originar-se de cursos realizados, de problemas de interesse do aluno, da revisão da literatura, da atualização de teorias e da metodologia empregada na aquisição de conhecimentos, tendo em vista a construção de um trabalho científico. Ao orientador cabe planejar, juntamente com o aluno, o desenvolvimento da pesquisa para a consecução do TCC. Sem a participação do professor, sem sua orientação, o aluno não obterá grandes progressos nem seu TCC alcançará os resultados que dele se esperam. Ao professor-orientador cabe estimular a pesquisa, ajudar na construção de um plano de trabalho, na elaboração do planejamento do texto (um esboço inicial do conteúdo), na seleção das obras a serem resenhadas, fichadas, resumidas, no acompanhamento da definição do tema e do problema a ser resolvido, nas questões técnicas de execução e redação do trabalho escrito, como normalização textual, de referências bibliográficas, de correção da linguagem, de apresentação do texto. Deixar o aluno sem essa assistência é correr o risco de não alcançar nenhum resultado depois de enorme esforço por parte do aluno. O papel do professor, nesse caso, extrapola suas funções de expositor de conteúdo de sala de aula e faz dele um guia, um introdutor do estudante na comunidade científica, quer pela participação em eventos acadêmicos, como

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