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01 - O cinema, a catarse do Direito: sensibilização dos sentidos para sentir

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Direito no cinema brasileiro

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O cinema, a catarse do Direito:

sensibilização dos sentidos para sentir

Carmela Grüne

Diretora-presidente do jornal Estado de Direito. Mestre em Direito pela

Universidade de Santa Cruz do Sul. Cursa Especialização em Direito do

Trabalho e Processo do Trabalho pela UniRitter Laureate International

Universities (2016) e Especialização em Direito e Processo do Trabalho pela Fundação Escola Superior do Ministério Público em parceria com a Fundação Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do

Sul (2017). Possui Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2006). Jornalista.

Radialista. Advogada Trabalhista. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Métodos e Técnicas de Ensino, atuando principalmente nos seguintes temas: direito, cidadania, educação e acesso à justiça. Defende a linguagem inclusiva como resgate para “sentir” o direito como fenômeno cultural e realização social, com vistas a desobstruir os caminhos da autonomia cidadã.

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02 - Bendito fruto – minorias, ética dialógica e dignidade da pessoa humana

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Direito no cinema brasileiro

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Bendito fruto1 – minorias,

ética dialógica e dignidade da pessoa humana

Afonso Soares de Oliveira Sobrinho

Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas. Doutor em

Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo ‒ FADISP. Mestre em Políticas Sociais pela UNICSUL. Bacharel em Direito pela Universidade

Federal de Alagoas (1999). Advogado.

1. Bendito fruto – uma divertida história de amores é um filme dirigido por Sérgio Rosenberg. Trata-se de uma comédia. O enredo se dá a partir do reencontro de dois antigos colegas de Escola: Edgar (Otávio Augusto) e Virgínia (Vera Holtz), a viúva que, de férias na Cidade

Maravilhosa, acaba atingida por uma tampa de bueiro no táxi onde se encontrava. O filme aborda o relacionamento entre Edgar e Maria (Zezeh Barbosa), que tem um filho, fruto dessa união afetiva, Anderson (Evandro Machado), não assumido pelo pai. Por sua vez, Anderson tem um relacionamento homoafetivo com Marcelo Monte (Eduardo Moscovis). Edgar é dono de um salão de cabeleireiro no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro, e tem, como funcionárias,

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03 - Cidade de Deus – um retrato do preconceito

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Direito no cinema brasileiro

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Cidade de Deus – um retrato do preconceito

Álvaro de Azevedo Gonzaga

Livre-Docente em Filosofia do Direito pela PUC/SP. Pós-Doutorado na

Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e na Universidade de Coimbra. Doutor, Mestre e graduado em Direito pela PUC/SP.

Graduado em Filosofia pela Universidade de São Paulo – USP.

Maria Fernanda Borio

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São

Paulo.

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1. Introdução

O presente capítulo propõe elaborar uma aproximação entre o Direito e o cinema, a partir do longa-metragem Cidade de

Deus, de Fernando Meirelles. Considerados os possíveis discursos constituídos na projeção cinematográfica, buscaremos revelar aqueles que se aproximam mais ao campo jurídico, notadamente os discursos que portem reflexos ao fenômeno do Direito.

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04 - Em defesa da família – uma análise jurídica e psicológica

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Direito no cinema brasileiro

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Em defesa da família – uma análise jurídica e psicológica

Beatrice Marinho Paulo

Psicóloga-perita do MP-RJ; Professora de Psicologia Aplicada ao Direito da UNESA; Advogada graduada pela UFRJ; Mestre em Direito Civil pela UGF; Psicóloga graduada pela UGF; Doutora e Mestre em Psicologia Clínica pela PUC-Rio; Especialista em Psicologia Jurídica pela

UNESA e em Direito Especial da Criança e da Juventude pela UERJ;

Coordenadora e Organizadora do livro Psicologia na prática jurídica: a criança em foco, da Editora Saraiva; Associada do IBDFAM, da ABPJ e da ABRAFH.

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Escrevo este capítulo, com muita honra, ainda impactada pelas cenas do belíssimo curta Em defesa da família, documentário idealizado e roteirizado por Daniella Cronemberger e Getsemane Silva, que nos brindam com o impressionante contraste entre aquilo que é proferido nos discursos (de ódio) dos fundamentalistas, que visam apenas restringir direitos de uma parcela da população, com a qual não concordam ou que não aceitam, e o dia a dia simples, gostoso e afetuoso de uma família que se encaixa nos moldes daquelas que estão sendo contestadas pelos primeiros. Um dia a dia, diga-se de passagem, muito semelhante ao de qualquer família tradicional – mesmo aquelas dos fundamentalistas –, com direito a almoços de domingo, programas com pais dos coleguinhas dos filhos, atraso para jantar por ter que ficar um pouco mais no trabalho, e a mesma lenga-lenga de qualquer criança

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05 - Esta noite encarnarei no teu cadáver – a arte sub judice nos filmes de Zé do Caixão

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Direito no cinema brasileiro

05

Esta noite encarnarei no teu cadáver – a arte sub judice nos filmes de Zé do Caixão

Gisele Mascarelli Salgado

Pós-doutora em Direito na FD-USP. Doutora em Filosofia do Direito e do Estado. Mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.

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“Hoje estou na parede, tomando uma geral, se eu cantasse outro estilo, isso não seria igual.”

(Cidinho e Doca, “Não me bate doutor”.)

“O nosso som não tem idade, não tem raça e não tem cor, mas a sociedade pra gente não dá valor. Só querem nos criticar, pensam que somos animais (...)

Então eu peço liberdade para todos nós Dj’s.”

(Amilcka e Chocolate, “Som de preto”.)

A arte sempre foi expressão de um povo, de seus desejos, entendimentos do mundo e de sua história. No entanto, para ser considerada arte, uma obra tem de ser reconhecida como tal, e muitas vezes há parcelas de uma comunidade que não a reconhecem. A censura sobre a arte sempre ocorreu, porém no

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06 - O alienista – literatura, cinema, poder e ideologia

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O alienista 1 – literatura, cinema, poder e ideologia

José Luiz Quadros de Magalhães

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Graduado em

Língua e Literatura Francesa pela Universidade Nancy II. Atualmente é professor titular da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, professor associado da Universidade Federal de Minas Gerais. É Presidente Nacional (Brasil) da Rede pelo Constitucionalismo Democrático

Latino-americano. Foi professor visitante no mestrado em Filosofia da

Universidad Libre de Bogotá, do doutorado da Faculdade de Direito da

Universidad de Buenos Aires, na Facultad de Derecho de la Universidad de la Habana (Cuba) e pesquisador na Universidad Nacional Autónoma de México. Foi Procurador-Geral da Universidade Federal de

Minas Gerais e coordenador dos Cursos de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da UFMG.

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07 - A cortina de fumaça do proibicionismo

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Direito no cinema brasileiro

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A cortina de fumaça do proibicionismo

Marcelo Semer

Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. Graduado em

Direito pela Universidade de São Paulo. Juiz de Direito em São Paulo. Pesquisa nas áreas de Direito Penal, Processo Penal, Estruturas do

Judiciário, Judiciário e Democratização, Judiciário e Mídia. Membro e ex-Presidente da Associação Juízes para a Democracia. Responsável pelo Blog Sem Juízo. Autor de obras jurídicas, artigos em periódicos e o romance Certas canções.

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1. Cortina de fumaça – documentário de Rodrigo Mac

Niven

“Há uma parte ignorante do nosso cérebro que os demagogos utilizam, às vezes, propositadamente; outras, inconscientemente, para conseguir que retrocedamos no uso da razão”. A frase é do professor espanhol Antonio Escohotado e poderia servir como uma luva para a epígrafe do documentário de Rodrigo Mac Niven, no qual está inserida. Cortina de fumaça é, assumidamente, o resultado de uma busca ao conhecimento e, ao mesmo tempo, a recusa ao conformismo, à verdade imposta e à manipulação.

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08 - O prisioneiro da grade de ferro

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O prisioneiro da grade de ferro

Stéfanis Caiaffo

Professor Adjunto de Psicologia e Política da Universidade Federal de

São Paulo. Pesquisador do GEPEX/DH (Grupo de Estudos, Pesquisa e

Extensão em Políticas de Segurança, Justiça Criminal e Direitos Humanos), coordenador do Laboratório de Sensibilidades e colaborador do Laboratório de Corpo e Arte. Possui graduação em Psicologia pela

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Mestre em Psicologia Social e da Personalidade na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Doutor em Psicologia Social na Universidade do

Estado do Rio de Janeiro. Trabalhou como assessor e educador popular em movimentos sociais urbanos e rurais, bem como na área de análise institucional em organizações públicas e sem fins lucrativos.

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09 - “Levanta os braços, olha pra mim e não faz porra nenhuma”: a guerra particular de Tropa de elite como um dispositivo do Estado de Exceção

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Direito no cinema brasileiro

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“Levanta os braços, olha pra mim e não faz porra nenhuma”: a guerra particular de Tropa de elite como um dispositivo do

Estado de Exceção

Marcus Vinicius A. B. de Matos

Doutorando em Direito pelo Birkbeck College, University of London e

Associate Tutor na School of Law da mesma instituição, onde leciona

Legal Methods and Legal Systems, Legal Theory I & II, e Property Rights

I (Land Law). Mestre em Direito pela UFRJ. Bolsista CAPES de Doutorado Pleno no Exterior.

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Existem várias abordagens possíveis para se explicar como se dá a relação entre o direito e o cinema1. No entanto, falar da relação entre “cinema e direito” requer, de antemão, rever a

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100. A titularidade dos bens objeto da afetação

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Deve-se ter em conta que a afetação objetiva evitar que o incorporador utilize recursos de um empreendimento em outros. Procura resguardar o regular andamento do empreendimento imobiliário. Logo, os valores desembolsados pelo adquirente do imóvel na planta ou fase de construção de determinado empreendimento ficam obrigatoriamente vinculados apenas à própria edificação, não havendo possibilidade de desvio destes recursos para outras obras ou despesas do incorporador. Com isso, há garantia ao adquirente de que os valores pagos à incorporadora serão efetivamente aplicados na construção do seu imóvel.

Sendo somente essa a finalidade, não se opera a transferência de propriedade.

Assim sendo, o terreno, as acessões, o financiamento para a construção do empreendimento, os créditos decorrentes da comercialização das futuras unidades, o produto da eventual securitização destes créditos, os materiais adquiridos para imobilização, enfim os bens e direitos do empreendimento não se comunicam ou se confundem com o patrimônio do incorporador, tampouco com os demais patrimônios de afetação constituídos para outros empreendimentos.

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100. Espécies

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DIREITO BANCÁRIO

de “moeda fraca”, isto é, em que o valor das importações supera o das exportações, viceja o mercado livre, ou paralelo, onde, na realidade, o “curso do câmbio” é estabelecido pela lei da oferta e da procura.

100. Espécies

Há duas espécies fundamentais de operações de câmbio: a manual e a escritural.

Operação de câmbio manual é a que consiste na troca imediata da moeda nacional por estrangeira. Esse tipo de operação atende geralmente

às necessidades das pessoas que se deslocam para o estrangeiro, as quais, em troca da moeda de seu país, recebem bilhetes de banco ou cheques de viagem em moeda alienígena. Trata-se, como se percebe, de operação de menor vulto, atendendo às necessidades de turismo ou de negócio.

As operações de câmbio mais numerosas, e envolvendo importâncias maiores, são as escriturais, destinadas à exportação e à importação, e que se perfazem por lançamentos contábeis: “... os bancos negociam haveres em conta, isto é, vendem a seus clientes nacio­nais somas descontadas sobre seus haveres no estrangeiro e recebem, em contrapartida, francos. Em sentido contrário, quando se trata de ‘repatriar divisas’ (em seguida a uma exportação, por exemplo), a conta do banqueiro francês mantida no estrangeiro recebe o equivalente em francos”2.

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100. Espécies

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OPERAÇÕES DE CÂMBIO

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de “moeda fraca”, isto é, em que o valor das importações supera o das exportações, viceja o mercado livre, ou paralelo, onde, na realidade, o “curso do câmbio” é estabelecido pela lei da oferta e da procura.

100. Espécies

Há duas espécies fundamentais de operações de câmbio: a manual e a escritural.

Operação de câmbio manual é a que consiste na troca imediata da moeda nacional por estrangeira. Esse tipo de operação atende geralmente

às necessidades das pessoas que se deslocam para o estrangeiro, as quais, em troca da moeda de seu país, recebem bilhetes de banco ou cheques de viagem em moeda alienígena. Trata-se, como se percebe, de operação de menor vulto, atendendo às necessidades de turismo ou de negócio.

As operações de câmbio mais numerosas, e envolvendo importâncias maiores, são as escriturais, destinadas à exportação e à importação, e que se perfazem por lançamentos contábeis: “... os bancos negociam haveres em conta, isto é, vendem a seus clientes nacio­nais somas descontadas sobre seus haveres no estrangeiro e recebem, em contrapartida, francos. Em sentido contrário, quando se trata de ‘repatriar divisas’ (em seguida a uma exportação, por exemplo), a conta do banqueiro francês mantida no estrangeiro recebe o equivalente em francos”2.

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100. Prevenção do juízo falimentar

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b) sociedade anônima, depois de liquidado e partilhado seu ativo; c) espólio após um ano da morte do devedor.

Para uma perfeita compreensão dessas três situações, observe-se que os dois primeiros casos (cessação das atividades e partilha do ativo) são hipóteses de não incidência absoluta porque não permitem sujeição à falência e, tampouco, admitem pedido de recuperação judicial.

Neste último caso, por força do que dispõe o art. 48, ao exigir que “o devedor, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos”.

Quanto ao espólio, mesmo após um ano da morte do devedor, embora não seja permitido ao credor ingressar com pedido de falência, resta a possibilidade de o cônjuge sobrevivente, o herdeiro ou o inventariante requererem não somente a autofalência como igualmente a recuperação judicial (LREF, art. 47, parágrafo único). É o que decorre da lição de Miranda Valverde (1999, 1:154).

99. Unidade do juízo falimentar

Somente um juízo é competente para conhecer as questões envolvendo a empresa em crise econômico-financeira: o do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial do empresário individual ou sociedade empresária que tenha sede fora do Brasil.

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100. Responsabilidades estabelecidas pelo legislador ordinário

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Obrigações tributárias

(Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”47.

Vale destacar que a o art. 9o da LC 123/06, com a redação da LC 147/14, estabelece que o “registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias”. Mas seus §§ 4o e 5o deixam claro que a baixa não impede posterior lançamento e cobrança dos tributos e que a solicitação de baixa “importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores”.

100. Responsabilidades estabelecidas pelo legislador ordinário

O art. 128 do CTN enseja ao legislador ordinário que estabeleça outras hipóteses de responsabilidade tributária além daquelas estabelecidas diretamente pelo próprio

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100. Sucedâneos do juízo divisório

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O pedido declaratório incidental terá cabimento quando, pelos termos da contestação, surgir litígio a respeito de outra relação jurídica, de cuja existência ou inexistência depende o julgamento do pedido divisório. Pode, v.g., o promovido contestar a divisão invocando um contrato firmado entre os litigantes de permanência da comunhão pelo prazo de cinco anos (CC, art. 1.320, § 1º). Será, então, manejável o pedido declaratório incidental para obter o reconhecimento, com força de coisa julgada, de que o contrato em questão é nulo ou viciado por erro, dolo, coação etc.

Atualizando lição de Pontes de Miranda138, que admitia, expressamente, à época do Código anterior, a possibilidade tanto da reconvenção como da ação declaratória incidental nos juízos divisórios, pode-se dizer que, no prazo de contestação, deverá o réu oferecer reconvenção e o pedido declaratório incidente.

100. Sucedâneos do juízo divisório

Já vimos que a ação divisória e a ação demarcatória não são os

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