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8. Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP

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Direito empresarial

353

em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei”.

Contudo, é bom lembrar as exceções à regra do sigilo. De acordo com o art. 1.193 do

CC, “as restrições estabelecidas ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais”.

Cabe destacar, ainda, que o livro empresarial poderá ser exibido por ordem judicial. A ordem judicial poderá determinar a exibição integral, que, conforme estabelece o art. 420 do

CPC, poderá ocorrer: (I) na liquidação de sociedade, (II) na sucessão por morte de sócio;

(III) quando e como determinar a lei.

No mesmo sentido encontra-se o art. 1.191 do CC, o qual informa que “o juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade; administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência”.

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13. Execução trabalhista

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Direito processual do trabalho

565

No XXI Exame da OAB, apresentou-se como correta a questão que dizia que a liquidação da sentença será por cálculo, no caso em que narrou-se que o juiz, em ação trabalhista proposta por Carlos em face da sociedade empresária ABCD Ltda., julgou procedente, em parte, o rol de pedidos. Nenhuma das partes apresentou qualquer recurso. O pedido versava exclusivamente sobre horas extras e reflexos, estando nos autos todos os controles de horário, recibos salariais, o termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) e demais documentos inerentes ao contrato de trabalho em referência. Todos os documentos eram incontroversos.

12.2 Juros e correção monetária

Também devem ser incluídos na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação, conforme Súmula 211 do TST.

De acordo com o art. 883 da CLT, os juros são devidos a partir do ajuizamento da reclamação. Já a Súmula 200 do TST dispõe que os juros incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

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10. Proteção internacional dos direitos humanos

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840

Guilherme de Luca

9.1 DIFERENÇA ENTRE EMBAIXADA E CONSULADO

EMBAIXADA: representação política de um Estado no outro, sendo una (permite-se um por Estado), guiando as posições de um Estado em outro. Regra geral: Localizada na capital do outro Estado.

CONSULADO: relacionado às atividades com serviços a favor dos seus cidadãos, quando no exterior. Ex.: serviços cartoriais, tabelião, consularização, nacionalização de documentos, concessão de vistos de entrada. (Não necessariamente será UNA – acontecerá a partir dos interesses do Estado.)

Privilégios diplomáticos: formas de proteção dos representantes de um Estado quando no exterior, reguladas pela Convenção de Viena, sobre os privilégios diplomáticos. Esta convenção dispõe que os representantes diplomáticos em outro Estado deverão ser creditados; dessa forma, o Estado que os recebe deverá aceitá-los desde pronto, como representante do outro Estado em seu território.

Imunidades: imunidades penal (não serem processados por crimes pelo outro Estado); civil, para não serem demandados; tributária, para não terem que pagar impostos no Estado onde estejam exercendo a representação.

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12. Contratos mercantis

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Direito empresarial

377

Súmula 370 do STJ estabelece que “caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”.

12. CONTRATOS MERCANTIS

O contrato mercantil é o negócio jurídico bilateral, firmado entre empresários que naquele negócio atuam nessa qualidade.

12.1 Comissão Mercantil

Sobre o Contrato de Comissão, pode-se observar que o comissário é um empresário que irá realizar negócios no interesse dum outro empresário, o comitente, mas os realizará em seu nome, a conta do comitente, conforme o art. 693 do CC.

Há que se observar, ainda, Doutor(a), que o comissário assume a responsabilidade do negócio (diferença do mandato), na forma do art. 694 do CC.

Doutor(a), não se pode esquecer que o ponto alto desse tema é a chamada Cláusula

“del Credere”, que solidariza o Colaborador com o Terceiro contratante. Ou seja, havendo tal cláusula o comissário responde solidariamente com terceiros com que contratar perante o comitente, conforme estabelece o art. 697 do CC. Na ausência da cláusula, os riscos cabem ao comitente.

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7. Recurso ordinário

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518

Vanderlei Garcia Junior

a.3) Por fim, verifique a hipótese da condenação ao agravante ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa em caso de manifesta inadmissibilidade do agravo ou de sua improcedência em votação unânime, estando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio e imediato do valor da multa, exceto à Fazenda Pública e aos beneficiários de gratuidade da justiça, que poderão efetuar o recolhimento ao final (art. 1.021, § 4o). b) Interposição: perante o relator no Tribunal, que proferiu a decisão monocrática

(art. 1.021, § 2o). c) Prazo: 15 dias. d) Juízo de admissibilidade: seguirá a sistemática do regimento interno do tribunal

(art. 1.021 do CPC). e) Preparo: cabível, nos moldes do art. 1.007 do CPC.

6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a) Cabimento: houver, na sentença, no acórdão ou na decisão interlocutória, obscuridade (falta de clareza) ou contradição (falta de coerência e contradição entre os fundamentos lançados e o dispositivo decisório). a.1) For omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento da parte. a.2) Em caso de correção de erro material. a.3) Houver notório propósito de prequestionamento (questionar determinada matéria exigida para interposição de outros recursos) – Súmula 98 do STJ. a.4) Houver notório propósito de modificação do julgado (embargos de declaração com efeito infringente ou modificativo). b) Prazo: 05 dias. c) Juízo de admissibilidade: realizado pelo mesmo órgão prolator da decisão. d) Preparo: isento de preparo (art. 1.023 do CPC).

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4. Jurisdição e competência

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Direito processual do trabalho

529

quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões.

Nos termos do art. 715 da CLT, “os distribuidores são designados pelo Presidente do

Tribunal Regional dentre os funcionários das varas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados”.

4. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

JURISDIÇÃO: refere-se ao poder/dever do Estado de prestar a tutela jurisdicional a todo aquele que tenha uma pretensão resistida por outrem, aplicando a regra jurídica à celeuma, sendo una e indivisível.

COMPETÊNCIA: medida da jurisdição, ou seja, a determinação da esfera de atribuições dos órgãos encarregados da função jurisdicional, cujas regras se encontram na Constituição e normas infraconstitucionais.

CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA: em razão da matéria (ratione materiae); pessoas (ratione personae); função (ou hierarquia) e território

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8. Recurso especial

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Direito processual civil

519

d) Juízo de admissibilidade: diretamente no Tribunal Superior (art. 1.028, § 3o). e) Preparo: cabível, realizado nos moldes do art. 1.007 do CPC.

8. RECURSO ESPECIAL a) Cabimento: decisão de única ou última instância, proferida pelos TJs ou TRFs que:

(1) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (2) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (3) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, da CF). b) Interposição: será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029 do CPC). c) Prazo: 15 dias. d) Juízo de admissibilidade: será feito pelo presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.030 do CPC). e) Preparo: cabível, realizado nos moldes do art. 1.007 do CPC. f ) Fungibilidade: se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional (art. 1.032 do CPC).

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5. Da Organização das Nações Unidas – ONU

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Direito internacional

819

4. Posteriormente, o projeto segue para o Senado Federal:

4.1 �Caso seja aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados, precisará apenas de maioria simples dos senadores para aprovação. Fala-se que não terá equivalência às normas constitucionais.

4.2 �Mas, se for aprovado por três quintos dos votos na Câmara dos Deputados, será votado em dois turnos, tendo que alcançar os mesmos três quintos.

5. Posteriormente, projeto é promulgado pelo presidente do Congresso Nacional (art.

57, § 5o, da Constituição) por meio de decreto legislativo.

6. Finalmente, o presidente da República editará o decreto presidencial promulgatório.

Em 2009, o Exame da OAB entendeu que os tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.

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17. Contratualistas

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808

Bruno Villar

17. Contratualistas

Contratualista é o termo usado para os filósofos que utilizam a ideia de um contrato social necessário para manter a ordem entre os homens. Os principais nomes dessa corrente são: Thomas Hobbes, Jean Jacques Rosseau e John Locke.

  FIQUE LIGADO!  A sociedade existe por meio de contrato social que é aceito pela huma-

nidade, sendo que os homens perdem a sua liberdade total, porém tem garantidos alguns direitos, como a da manutenção da propriedade privada.

Para Hobbes, o contrato social é um acordo para manter uma certa convivência entre os homens. Ele é o autor da célebre frase: “ O homem é lobo do próprio homem”.

Rosseau defendia a ideia que o homem nasce bom, mas a sociedade o corrompe.

Não se esqueça: o direito natural é usado como elemento hipotético para garantir o contrato social. Uma vez Hobbes foi questionado sobre quando existiu o direito natural e ele respondeu: “Não sei se existiu, se existe ou se existirá um dia”. Por isso, o direito natural seria apenas uma proposição na construção do argumento sobre a necessidade de um contrato social.

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2. Sujeitos de Direito Internacional Público

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814

Guilherme de Luca

• Ademais, não existe um poder acima dos Estados obrigando-os ao cumprimento dos compromissos internacionais, mas a Comunidade Internacional poderá articular-se para pressionar o Estado descumpridor a atender suas obrigações internacionais.

  FIQUE LIGADO!  Existem normas internacionais, mas não se tem o Poder Legislativo editando nem o poder acima dos países editando as normas que eles têm de cumprir.

De acordo com o que foi cobrado em 2010, no âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.

2. SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

2.1 Conceito

Os sujeitos de Direito Internacional Público são pessoas jurídicas de direito público externo criadas como associações entre Estados, cuja finalidade, necessariamente, é reconhecida internacionalmente, criada por Tratado e podendo firmá-los em nome próprio, independentemente em relação aos seus membros que são os Estados.

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1. Introdução

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DIREITOS

HUMANOS

Alexandre Nápoles

1. Introdução

Direitos Humanos é um conjunto indivisível e interdependente de direitos imprescindíveis para uma vida digna e plena. Tais direitos não são predeterminados, variam de acordo com o tempo e com o espaço. É a partir das necessidades, insatisfações e capacidade de mobilização de cada sociedade que esse rol de direitos vai se constituindo.

O fundamento dos Direitos Humanos situa-se na garantia da dignidade da pessoa humana. A dignidade é a qualidade que define a essência da pessoa humana, ou ainda é o valor que confere humanidade ao sujeito. Assim, os Direitos Humanos são os fundamentos para a existência humana.

2. TERMINOLOGIA

Devido à evolução histórica das lutas sociais por direitos, as denominações utilizadas para expressar as conquistas por tais direitos foram variado principalmente entre as terminologias Direitos do Homem, Direitos Fundamentais e Direitos Humanos. Muitas vezes essas denominações são utilizadas como sinônimas, mas há diferenças entre elas que devemos observar segundo sua origem e significado.

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9. Arrependimento posterior

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418

Nidal Ahmad

Assim, se o ladrão, dentro da casa da vítima, desiste de consumar o furto, responde por violação de domicílio (art. 150 do CP). Se desiste de consumar o homicídio, responde por lesão corporal (leve, grave ou gravíssima), se antes ferira a vítima.

  Dica:  a desistência voluntária e o arrependimento eficaz excluem a tipicidade da tenta-

tiva. Assim, nesses casos jamais o agente responderá pelo crime tentado, mas somente pelos atos até então praticados, se constituírem fato típico.

No XIX Exame da OAB, o enunciado narrou que, durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela única facada não seria suficiente para matá-lo, sendo considerada como correta a alternativa no sentido de que Theodoro responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de sua desistência voluntária.

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13. Culpabilidade

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Direito penal

429

12.4 EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Qualquer direito, público ou privado, penal ou extrapenal, regulamente exercido, afasta a antijuridicidade. Mas o exercício deve ser regular, isto é, deve obedecer a todos os requisitos objetivos exigidos pela ordem jurídica.

Ex.: prisão em flagrante realizada por um particular.

13. CULPABILIDADE

Segundo a teoria limitada da culpabilidade adotada pelo Código Penal, os elementos da culpabilidade são: a)  A imputabilidade do sujeito; b) Potencial consciência da ilicitude; c)  Exigibilidade de conduta diversa.

De outro lado, as causas excludentes de culpabilidade consistem na inimputabilidade, falta de potencial consciência de ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa.

13.1 CAUSAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE

EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE

INEXIGIBILIDADE DE

CONDUTA DIVERSA

INIMPUTABILIDADE

Doença

Mental art. 26, CP

Embriaguez completa e acidental art. 28, § 1o, CP

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2. Parte especial

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494

Vanderlei Garcia Junior

c) No caso de suspensão por parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. d) No caso de suspensão quando o advogado responsável pelo processo constituir o

único patrono da causa e tornar-se pai, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. 

2. PARTE ESPECIAL

2.1 PROCESSO DE CONHECIMENTO

1. Petição inicial: é o instrumento da demanda. O processo civil começa por iniciativa das partes (art. 2o do CPC), o que se dará com a propositura da ação através da petição inicial. Portanto, a petição inicial é o ato processual através do qual se exerce o direito de ação, implantando-se a atividade jurisdicional.

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3. Apelação

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Direito processual civil

517

3. APELAÇÃO a) Cabimento: nos termos do art. 1.009 do CPC, das sentenças cabe apelação. Importante relembrar que as decisões interlocutórias não objeto de agravo de instrumento não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. (art. 1.009, § 1o, do CPC). b) Interposição: perante o juízo de primeiro grau (art. 1.010 do CPC). c) Prazo: 15 dias. d) Juízo de admissibilidade: realizado diretamente no tribunal (art. 1.010, § 3o). e) Preparo: cabível, nos termos do art. 1.007 do CPC.

No XX Exame Unificado, a FGV considerou como correta a alternativa em que tendo o Juiz proferido decisão saneadora, rejeitando a impugnação ao valor da causa e determinando o prosseguimento do processo, poderá o autor formular pedido recursal de modificação da decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa, em suas razões recursais de eventual apelação, nos termos do art. 1.009, § 1o, do CPC.

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