35578 capítulos
Título Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

5. Patrão e empregado doméstico: abrangência da tipificação brasileira

PDF Criptografado

crime consumar-se. Como vantagem ou favorecimento sexual deve-se entender qualquer benefício ou “aproveitamento” libidinoso ou voluptuoso que mova, inequi­ vocamente, a ação do agente. Não os configuram, em princípio, manifestações elo­ giosas, meros reconhecimentos de competência ou aplicação etc.

“Vantagem”, na verdade, não é das expressões mais adequadas para ser utilizada em crimes sexuais, na medida em que sugere lucro, ganho, superávit, enfim, resul­ tado mais de cunho patrimonial que de natureza sexual.

A finalidade especial de obter “vantagem ou favorecimento sexual”, por outro lado, está afastada quando o sujeito ativo objetiva uma relação duradoura, um na­ moro efetivo, por exemplo. Na verdade, esse crime somente pode ocorrer quando o superior constranger o subalterno a prestar-lhe, contrariadamente, “favores se­xuais”, mesmo que não os consiga. A eventual ocorrência de atos libidinosos constituirá, em princípio, simples exaurimento do crime. Acreditamos piamente, nesse caso, que não tipificarão estupro ou atentado violento ao pudor, a menos que se caracterize a impossibilidade de a vítima resistir à prática da libidinagem propriamente dita, além do emprego de violência ou grave ameaça.

Ver todos os capítulos

5. Nexo de causalidade

PDF Criptografado

662

■ Manual de Direito Civil Contemporâneo

5. Nexo de causalidade

O terceiro e último elemento do ato ilícito é o nexo de causalidade, que liga a conduta culposa do agente ao dano sofrido pela vítima. Para que surja o dever de indenizar, é preciso que o dano verificado seja uma consequência da ação ou omissão do agente. O nexo causal (relação de causa e consequência) é originariamente um conceito lógico, e não jurídico. Todavia, a fim de se evitar uma super-responsabilização, a ciência jurídica tem historicamente procurado qualificar o nexo causal que seria aceito pelo direito como apto a produzir, juntamente com os outros elementos do ato ilícito, a obrigação de indenizar. Nesse sentido, desenvolveram-se numerosas teorias, de que são exemplos mais notórios a teoria da equivalência das condições, a teoria da cau­ salidade adequada, a teoria da causalidade eficiente e a teoria da causalidade direta e imediata35.

5.1. Teoria da causa direta e imediata

Nosso Código Civil afirma no art. 403: “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. A norma tem sido vista como acolhimento legislativo da teoria da causalidade direta e imediata, que limita o dever de indenizar às consequências direta e imediatamente derivadas da conduta culposa. E o Supremo Tribunal Federal já decidiu, repetidas vezes, que o dispositivo, embora situado na parte do Código

Ver todos os capítulos

2. Análise dos elementos do ato ilícito

PDF Criptografado

640

■ Manual de Direito Civil Contemporâneo responsabilidade civil, campo do direito civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. Embora ainda hoje seja vista por parte da doutrina como um instrumento destinado exclusivamente à reparação dos danos, a responsabilidade civil contemporânea tem se voltado, cada vez mais, para a prevenção dos danos e para a administração dos riscos de sua produção.

A responsabilização do agente causador do dano torna-se, nesse contexto, apenas uma das possíveis consequências que são objeto do estudo da responsabilidade civil, revelando-se ainda mais efetivo cuidar do dano antes que ele aconteça. Daí por que, em alguns países, a responsabilidade civil é chamada mais amplamente de “direito de danos” (derecho de daños)2.

Por muito tempo, considerou-se que somente a prática do ato ilícito poderia ensejar a responsabilização do agente pelo dano causado à vítima. O ato ilícito representava, nesse sentido, o fundamento exclusivo da responsabilidade civil. Como a culpa é um dos elementos do ato ilícito, consagrou-se o entendimento de que, sem culpa, não poderia haver responsabilização (pas de responsabilité sans faute). Como se verá adiante, o advento da responsabilidade objetiva (responsabilidade sem culpa) alterou, especialmente a partir do início do século XX, esse cenário. Hoje, no direito brasileiro, assim como em tantas outras experiências jurídicas, convivem dois regimes distintos de responsabilidade civil: (a) a responsabilidade civil por ato ilícito, também chamada responsabilidade civil subjetiva; e (b) a responsabilidade civil objetiva, também chamada responsabilidade civil sem culpa ou responsabilidade civil por risco.

Ver todos os capítulos

7. Dever de reparar

PDF Criptografado

Capítulo 24 – Responsabilidade Civil

■ 667

culpa, do nexo causal e do dano, que, no passado, funcionavam como filtros da reparação, selecionando os casos que realmente resultariam em indenizações perante o Poder Judiciário, hoje perdem sua força de filtragem diante de construções teóricas paralelas que minam sua capacidade de contenção. Em numerosos casos, a culpa é presumida ou até dispensada (responsabilidade objetiva), a causalidade é presumida ou flexibilizada por diferentes vias teóricas (teoria da causalidade alternativa, teoria do fortuito interno etc.), o dano moral é considerado in re ipsa e mesmo o dano patrimonial, antes aferido por meio de um método quase matemático (teoria da diferença), hoje absorve situações outrora rejeitadas como se viu no estudo da perda da chance.

Toda essa erosão sofrida pelos pressupostos da responsabilidade civil corresponde, por um lado, a uma natural ampliação da tutela dos interesses jurídicos diante de uma ordem jurídica pautada pela proteção à dignidade humana e à solidariedade social; por outro lado, impõe reflexão sobre as consequências da responsabilidade civil, em especial sobre seu principal efeito, que é o dever de reparar o dano sofrido.

Ver todos os capítulos

21. Constituição de renda

PDF Criptografado

Capítulo 23 – Contratos em Espécie

■ 627

21. Constituição de renda

Pelo contrato de constituição de renda, o rendeiro (ou censuário) se obriga perante o instituidor (ou censuente), a título gratuito ou oneroso, a pagar prestações periódicas a um beneficiário. Utilizado no passado para contornar a proibição da usura, este contrato não se revela frequente na realidade contemporânea. O Código Civil de 1916, além de disciplinar o contrato de constituição de renda, previa ainda a renda constituída sobre imóveis como um direito real, orientação abandonada pelo Código Civil vigente.

21.1. Elementos

Quanto ao elemento subjetivo, valem os requisitos exigidos para os contratos em geral. Destaque-se que as partes do contrato de constituição de renda são o instituidor e o rendeiro. O beneficiário da renda não será necessariamente o instituidor, podendo ser um terceiro por ele indicado. Nesta hipótese, não se cogita de contrato plurilateral, mas sim de verdadeira estipulação em favor de terceiro. Reputa-se nula a renda constituída em favor de pessoa já falecida (CC, art. 808).

Ver todos os capítulos

3. Princípios constitucionais da família

PDF Criptografado

Capítulo 34 – Direito de Família

■ 863

2. O direito de família

Toda essa transformação não poderia deixar de ser captada pelo direito de família, que foi não apenas destinatário, mas também artífice, em algumas ocasiões, dessa mudança de paradigma no campo das relações familiares. Outrora centrado na proteção de uma instituição-família que, como célula mater da sociedade, era tratada como fim em si mesma, o direito de família brasileiro tem, nas últimas décadas, sido objeto de verdadeiro giro conceitual para se dirigir à tutela não propriamente da família, mas das pessoas que compõem as diferentes entidades familiares. A família ou as famílias deixam de ser fins em si mesmas para se tornar locus privilegiado dirigido à promoção e ao desenvolvimento da personalidade dos seus integrantes, esta sim objeto de proteção.

Trata-se, nas palavras de Gustavo Tepedino, de uma “tutela essencialmente funcionalizada à dignidade de seus membros”5. Os institutos do direito de família passam a ser objeto daquilo que se denominou alhures “uma atenta valoração crítica” destinada a oferecer “uma adequada resposta às modificadas exigências históricas”6.

Ver todos os capítulos

3. Publicidade e especialização

PDF Criptografado

Capítulo 33 – Direitos Reais de Garantia

■ 831

à coisa”, donde se afirma que “opera, assim, o direito de sequela em proveito do de preferência”3.

A preferência consiste no atributo que assegura ao titular do direito real de garantia que o bem será usado para a satisfação do seu crédito, antes da satisfação dos outros credores. Como já destacado no estudo das preferências creditórias, o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, conferindo importante vantagem ao titular de direito real de garantia, que prefere ao credor que dispõe de simples garantia pessoal, como a fiança, e também, naturalmente, ao credor quirografário (sem garantia). Daí a frequente utilização de direitos reais de garantia em operações de valor econômico mais significativo.

O titular do direito real de garantia possui, ainda, preferência sobre os créditos dotados de privilégio geral ou especial. Os privilégios têm sua origem no direito romano (privilegium) e asseguravam primazia aos créditos de certas pessoas, como os da mulher em relação ao dote4. No direito contemporâneo, denomina-se privilégio a prioridade de pagamento instituída por lei em atenção a princípios de humanidade, equidade e conveniência pública5. O privilégio

Ver todos os capítulos

4. Livre planejamento familiar

PDF Criptografado

864

■ Manual de Direito Civil Contemporâneo ou por adoção, proibindo-se “quaisquer designações discriminatórias relativas

à filiação” (art. 227, § 6º); (c) a plena proteção às entidades familiares não fundadas no casamento e às família monoparentais (art. 226, §§ 3º e 4º); (d) a possibilidade de dissolução do casamento por divórcio (art. 226, § 6º, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010); (e) a especial proteção da criança e do adolescente (art. 227); e (f) a especial proteção das pessoas idosas (art. 230).

Registre-se que a doutrina especializada alude, ainda, aos princípios da solidariedade familiar, do melhor interesse da criança e do adolescente e, não sem alguma controvérsia, ao princípio da afetividade, recentemente invocado pelo Supremo Tribunal Federal, que, em boa hora, aprovou, na apreciação da Repercussão Geral 622, a tese segundo a qual “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”7.

Ver todos os capítulos

1. Direitos reais de garantia

PDF Criptografado

Capítulo

33

Direitos Reais de Garantia

Sumário: 1. Direitos reais de garantia. 2. Sequela e preferência. 3. Publicidade e especialização. 4. Indivisibilidade. 5. Acessoriedade. 6. Natureza jurídica: jus in re aliena. 7. Espécies. 7.1. Penhor. 7.1.1. Espécies de penhor. 7.1.2. Constituição e registro do penhor.

7.1.3. Coisa móvel. 7.1.4. Direitos do credor pignoratício. 7.1.5. Pacto comissório ≠ pacto marciano. 7.1.6. Crítica ao pacto marciano. 7.1.7. Direito à venda antecipada. 7.1.8. Deveres do credor pignoratício. 7.1.9. Extinção do penhor. 7.1.10. Modalidades especiais de penhor. 7.1.10.1. Penhor rural: agrícola e pecuário. 7.1.10.2. Penhor industrial ou mercantil.

7.1.10.3. Cédula de crédito pignoratício. 7.1.10.4. Penhor de direitos. 7.1.10.5. Penhor de títulos de crédito. 7.1.10.6. Penhor de veículos. 7.1.10.7. Penhor legal. 7.1.10.8. Penhor de recebíveis. 7.1.11. Penhor sucessivo e subpenhor. 7.2. Hipoteca. 7.2.1. Constituição da hipoteca. 7.2.2. Acessoriedade. 7.2.3. Espécies. 7.2.4. Hipoteca de segundo grau. 7.2.5. Efi­ cácia erga omnes. 7.2.6. Prazo da hipoteca. 7.2.7. Extinção da hipoteca. 7.2.8. Cédula hipotecária. 7.2.9. Hipoteca cedular. 7.2.10. Hipoteca legal. 7.2.11. Hipoteca judiciária.

Ver todos os capítulos

6. Consumação e tentativa

PDF Criptografado

Em razão da natureza dos objetos materiais “possuídos ou guardados” pelo agente, torna-se indispensável a realização de perícia para comprovar a eficácia na falsifi­ cação dos papéis relacionados no art. 293. Quando o agente fabrica os petrechos e falsifica o documento ou papéis públicos, responde pelo crime do art. 293 do CP, que absorve o delito em análise. Vide o art. 1º, VI, do Decreto n. 982/93 (crimes de natureza tributária).

5. Tipo subjetivo: adequação típica

Elemento subjetivo é o dolo, representado pela vontade consciente de praticar qualquer das ações descritas no tipo penal, com conhecimento de que a finalidade do objeto é, inequivocamente, a falsificação de papéis públicos referidos no art.

293, pois sem essa destinação subjetiva as condutas de possuir e guardar, por exemplo, serão atípicas. Aliás, nessas duas modalidades é absolutamente insus­ tentável a possibilidade de dolo eventual, visto que este, ao contrário do que se sustenta2, não reside na dúvida sobre se o objeto serve ou não à falsificação, pois a destinação objetiva, por si só, não tipifica o crime nas modalidades de possuir ou guardar, como demonstramos no capítulo em que examinamos o crime similar do art. 291; e dolo não se presume, demonstra-se, especialmente quando se exige o conhecimento de todas as elementares constitutivas do tipo, e essa consciência, ao contrário daquela da ilicitude (culpabilidade), que pode ser potencial, deve ser atual, isto é, deve estar presente no momento da realização da conduta, e a “dú­ vida sobre qualquer elemento do tipo” afasta o dolo, pela falta de atualidade dessa consciência.

Ver todos os capítulos

10. Importunação ofensiva ao pudor e assédio sexual

PDF Criptografado

efetivamente apaixonado, isto é, realmente interessado em uma relação sentimental e afetiva séria com alguém com quem, eventualmente, mantém relação de superio­ ridade ou ascendência.

Enfim, não só os tarados mas também os apaixonados podem “assediar” seus

“eleitos”. A questão fundamental será definir quando esse assédio ultrapassa o limite do permitido, do “politicamente correto”, e invade a seara do proibido, do moral­ mente censurável e, agora, do legalmente criminalizado. Ao que consta, o Direito

Penal, mesmo na linha do movimento de “lei e ordem”, não proibiu as pessoas de se apaixonar, mesmo aquelas entre as quais exista uma relação de hierarquia ou ascen­ dência relativa a emprego, cargo ou função. A proibição, na verdade, reside em abusar ou prevalecer-se dessa relação para tentar obter favores sexuais, constran­ gendo seu subordinado.

10. Importunação ofensiva ao pudor e assédio sexual

A contravenção (art. 61) somente pode ocorrer em lugar público ou acessível ao público; o assédio sexual, por sua vez, pode ocorrer em qualquer lugar, embora o mais frequente seja no próprio ambiente de trabalho ou, pelo menos, a partir daí.

Ver todos os capítulos

6. Tipo subjetivo: adequação típica

PDF Criptografado

hierárquica”20. Por essas razões, equivocam-se aqueles que admitem que eventual assédio sexual entre alunos e professores esteja recepcionado pelo art. 216-A do CP.

Pensar diferente seria dar interpretação extensiva à norma penal incriminadora21, inadmissível na seara penal, por violar a função taxativa da tipicidade penal. Con­ tudo, o(a) professor(a) também pode ser sujeito do crime de assédio sexual, ativo, no caso de praticá-lo contra sua (seu) secretária(o) ou assessor(a), ou passivo, quando sofrê-lo por parte de seu superior ou empregador.

Finalmente, a relação incestuosa, por sua vez, continua a ser somente uma questão de moralidade, independentemente do grau de parentesco dos envolvidos, condenada exclusivamente pela consciência ética e pela moral, que repudiam – com acerto, diga-se de passagem – a promiscuidade intrafamiliar. Quando, no entanto, satisfizer outros requisitos legais, como, por exemplo, a violência ou a menoridade, poderá caracterizar estupro ou atentado violento ao pudor; mas, nesses casos, os crimes ocorrerão independentemente da eventual relação de parentesco existente.

Ver todos os capítulos

7. Classificação doutrinária

PDF Criptografado

7. Classificação doutrinária

Trata-se de crime comum (que não exige determinada qualidade ou alguma condição especial do sujeito ativo); formal (crime que, para sua consumação, não exige nenhum resultado consistente na efetiva falsificação de moeda ou a produção de prejuízo material a alguém); comissivo (a ação representada pelo verbo nuclear implica uma ação positiva do agente); de forma livre (pode ser praticado utilizando qualquer meio ou forma que o agente eleger); unissubjetivo (que pode ser praticado por uma única pessoa, não impedindo a possibilidade de concurso eventual de pes­ soas); plurissubsistente (a conduta, em regra, pode ser composta por atos distintos, admitindo seu fracionamento), com exceção das condutas “possuir” e “guardar”; instantâneo (o resultado se produz de imediato, numa relação de proximidade entre ação e consequência, nas modalidades de fabricar, adquirir ou fornecer); e permanente, nas modalidades de possuir e guardar (pois sua fase consumatória alonga-se no tempo, enquanto o agente desejar, pois se encontra em sua esfera de disponibili­ dade fazer cessar ou interromper a execução da conduta proibida).

Ver todos os capítulos

7. Exceção do contrato não cumprido

PDF Criptografado

518

■ Manual de Direito Civil Contemporâneo contratual. Nosso Código Civil, porém, não tratou do problema, o que não tem impedido a doutrina de cogitar da aplicação do instituto em nosso ordenamento jurídico, em geral com base na função social do contrato. Têm sido apontados os seguintes requisitos como necessários ao reconhecimento da figura: (a) contrato de execução continuada ou diferida (b) cuja finalidade (causa concreta) integre seu conteúdo; (c) frustração dessa finalidade, o que poderá acontecer (i) pela impossibilidade de alcançá-la, (ii) pela sua obtenção por meios diversos do estabelecido no contrato ou (iii) por fato superveniente alheio à álea normal do contrato, (d) sem que o contratante frustrado esteja em mora79. Frustrado o fim do contrato, deve se operar a sua extinção. Com efeito, o remédio revisional, que avulta em importância na hipótese de onerosidade excessiva, parece ser incompatível com a situação na qual o contrato perdeu sua finalidade prática, questão que não poderá ser adequadamente enfrentada pela modificação do conteúdo contratual.

Ver todos os capítulos

19. Interpretação dos contratos

PDF Criptografado

484

■ Manual de Direito Civil Contemporâneo limites que as próprias partes pactuam em relação à indenização por descumprimento do contrato, a responsabilidade do contratante que rompe o contrato pode acabar sendo menor que a do terceiro que contribui para o rompimento

– mas se explica na diversidade de fundamento e papel da responsabilidade do terceiro cúmplice.

O tema será retomado no estudo do contrato de prestação de serviços, tipo contratual em que o Código Civil ocupou-se expressamente da interferência do terceiro sobre o contrato, na modalidade de aliciamento do prestador de serviços.

19. Interpretação dos contratos

À interpretação dos contratos aplica-se tudo quanto já foi examinado no capítulo dedicado ao estudo da interpretação da norma jurídica. Os diferentes elementos ou aspectos da norma contida no regramento contratual deverão ser levados em consideração pelo intérprete na sua atividade hermenêutica: (a) o elemento literal, gramatical ou filológico; (b) o elemento sistemático; (c) o elemento histórico; e (d) o elemento teleológico.

Ver todos os capítulos

Carregar mais