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Capítulo XIX – Crimes contra a Liberdade Sexual

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Bibliografia: ALVES, Sénio Manuel dos Reis. Crimes sexuais: notas e comentários aos artigos 163.º a 179.º do Código Penal. Coimbra: Almedina, 1995. AROCHENA, José Fernando Lousada. El concepto de acoso sexual laboral según la sentencia de 13 de diciembre de 1999 del Tribunal Constitucional. Relaciones Laborales – Revista Crítica de Teoría y Práctica. Madrid, n. 1, 2000. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial. São Paulo: Saraiva, 2012. vol. 4. BRODT, Luís Augusto Sanzo. Dos crimes contra a dignidade sexual: a nova maquiagem da velha senhora. São Paulo: Ed. RT. Ciências Penais, 13, 2010, p. 170 e ss. CANDAUDAP, Celestino Porte Petit. Ensayo dogmático sobre el delito de violación. Mexico: Juridica Mexicana, 1966. CARMONA SALGA-DO, Concepción. Delitos contra la libertad sexual (I). In: COBO DEL ROSAL, Manuel (Dir.). Curso de Derecho Penal español. Parte Especial. Madrid: Marcial, 1996. v. I. CARNEIRO, José Carlos Scalambrini. 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Críticas à lei de assédio sexual – Lei 10.224/01. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. São Paulo: IBC-Crim, n. 103, 2000. DELMANTO, Celso. Exercício e abuso do direito no crime de estupro. Revista dos Tribunais. São Paulo: Ed. RT, v. 536, 1980. DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. Trata de seres humanos y explotación sexual de menores: exigencias de la Unión y Legislación española. In: DÍEZ RIPOLLES, José Luis (Dir.). Política criminal y Derecho Penal. Valencia: Tirant lo Blanch, 2003. Idem. El objeto de protección del nuevo Derecho Penal sexual. In: DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis (Dir.). Delitos contra la libertad sexual. Estudios de Derecho Judicial. Madrid: Consejo General del Poder Judicial, 1999. v. 21. Idem. El Derecho Penal ante el sexo: limites, criterios de concreción y contenido del Derecho Penal sexual. Barcelona: Bosch, 1981. DOTTI, René Ariel. A criminalização do assédio sexual. São Paulo: Ed. RT, RT, 752, 1998, p. 425 e ss. DUARTE, Liza Bastos. Assédio sexual sob a perspectiva do Direito de Gênero. Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, n. 5, 2001. ELUF, Luiza Nagib. Crimes contra os costumes e assédio sexual. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1999. ESPÍRITO SANTO, Ataliba Pinheiro. Crítica à Lei n. 10.224, de 15.05.2001 – Assédio sexual. Revista Jurídica. Porto Alegre: Notadez, n. 284, 2001. ESTEFAM, André. Crimes sexuais: comentários à Lei n. 12.015/2009. São Paulo: Saraiva, 2009. FABRETTI, Humberto Barrionuevo. Estupro de vulnerável e lei Maria da Penha: critérios para definição da competência. São Paulo: Ed. RT, RT, 928, 2013, p. 603 e ss. FAYET, Fabio Agne. O delito de estupro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. FIGUEIREDO DIAS, Jorge de. Violação. In: FIGUEIREDO DIAS, Jorge de (Org.). Comentário conimbricense do Código Penal. Parte especial. Coimbra: Coimbra Ed., 1999. t. I. Idem. Coação sexual. In: FIGUEIREDO DIAS, Jorge de (Org.). Comentário conimbricense do Código Penal. 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Capítulo III – Periclitação da Vida e da Saúde

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Bibliografia: BRUNO, Aníbal. Crimes contra a pessoa. 5. ed. Rio de Janeiro: Rio, 1979. CAR-VALHO, Américo Alexandrino Taipa de. Maus tratos e infracção de regras de segurança. In: FIGUEIREDO DIAS, Jorge de (Org.). Comentário conimbricense do Código Penal. Parte Especial. Coimbra: Coimbra Ed., 1999. t. I. COSTA E SILVA, A. J. da. Delitos de contágio. Justitia. São Paulo: Procuradoria-Geral de Justiça/Associação Paulista do Ministério Público, v. 54, 1966. Idem. Omissão de socorro. Justitia. São Paulo: Procuradoria-Geral de Justiça/Associação Paulista do Ministério Público, v. 32, 1961. COSTA JR., Paulo José da. Comentários ao Código Penal. São Paulo: Saraiva, 1996. DELMANTO, Celso. Código Penal comentado. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1991. FARIA, Maria Paula Ribeiro de. Ofensa à integridade física grave. In: FIGUEIREDO DIAS, Jorge de (Org.). Comentário conimbricense do Código Penal. Parte Especial. Coimbra: Coimbra Ed., 1999. t. I. FRANCO, Ary Azevedo. Dos crimes contra a pessoa. Rio de Janeiro: Jacinto, 1942. GARCIA, Basileu. Delito de contaminação. Revista Forense. Rio de Janeiro: Forense, v. 94, 1943. GONZAGA, João Bernardino. O crime de omissão de socorro. São Paulo: Max Limonad, 1957. HUN-GRIA, Nelson; FRAGOSO, Heleno Cláudio. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1981. vol. V. IRURETA GOYENA, José. Delitos de aborto, bigamia y abandono de niños y de otras personas incapaces. Montevideo: Barreiro y Ramos, 1932. JIMENEZ DE ASÚA, Luis. Libertad de amar y derecho a morir. 7. ed. Buenos Aires: Depalma, 1992. MAGGIORE, Giuseppe. Derecho penal. Trad. José J. Ortega Torres. Bogotá: Temis, 1956. vol. I. MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal. Campinas: Millennium, 1999. vol. IV. PANNAIN, Remo. I delitti contro la vita e la incolumità individuale. Torino: Utet, 1965. PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal brasileiro. Parte Geral. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2007. vol. 1. PRADO, Luiz Regis. Direito Penal ambiental (problemas fundamentais). São Paulo: Ed. RT, 1992. ROMEO CASABONA, Carlos M.ª. Responsabilidade médico-sanitária e AIDS (2.ª parte). Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Ed. RT, n. 3, 1993. SCHMIDT, Andrei Zenkner. Aspectos jurídico-penais da transmissão da Aids. RBCCrim, São Paulo: RT, n. 37, p. 209, jan. 2002. SHECAIRA, Sérgio Salomão. Primeiras perplexidades sobre a nova lei de trânsito. Boletim do IBCCrim. São Paulo: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, n. 61, 1997. SILVEIRA, Euclides Custódio da. Direito Penal: crimes contra a pessoa. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 1973. SOLA RECHE, Esteban. De la omisión al deber de socorro. In: DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis; ROMEO CA-SABONA, Carlos María (Coord.). Comentarios al Código Penal. Parte Especial. Valencia: Tirant lo Blanch, 2004. v. II. TAVARES, Juarez. Alguns aspectos da estrutura dos crimes omissivos. Revista de Ciências Jurídicas. Maringá: Imprensa Universitária, n. 1, 1997. TALIBERTI, José. O delito de contágio. São Paulo: Ed. RT, 1939.

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CAPÍTULO IV – ACEITAÇÃO DA HERANÇA

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Com a morte da pessoa, a posse e a propriedade de seus bens transferem-se para os herdeiros, como expressamente vem consignado no art. 1.784 do Código Civil. Todas as relações então existentes entre o de cujus e os bens transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários. A morte é o evento determinante dessa operação, dando causa à abertura da sucessão. Se bem que a transferência se processa em três momentos, como alertava Caio Mário da Silva Pereira, mantendo-se a atualidade da lição: “São três fases ou três momentos que uma terminologia adequada distingue: a) a abertura da sucessão como fenômeno fático determina a transferência abstrata do acervo; b) a delação da herança, concomitante e consequente à primeira, é o conceito jurídico que consiste no oferecimento do patrimônio do defunto aos herdeiros; c) a aquisição é o fato jurídico do ingresso dos bens no patrimônio dos herdeiros em decorrência da manifestação de vontade destas (negócio jurídico) em virtude da qual a herança já deferida é aceita. Nos sistemas, como o brasileiro, que fazem decorrer da abertura da sucessão a transferência pleno jure do domínio, a aceitação tem o efeito de atribuir ao herdeiro os bens que lhe pertencem causa mortis, confirmando o direito que o óbito lhe ofereceu. Não se pode, porém, dizer que o ato aquisitivo é a aceitação, porque os direitos hereditários não nascem com ela, mas recuam à data da morte, produzindo a aceitação efeito retro-operante”.1

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CAPÍTULO XXXIX – CONFERÊNCIA E APROVAÇÃO JUDICIAL DOS TESTAMENTOS

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Cuida-se de traçar o caminho que leva o testamento ao conhecimento judicial.

Utilizou-se o título “Conferência e aprovação judicial” porque representa o procedimento de verificação do testamento, ou de exame, pelo menos na sua aparente validade, o que requer a apresentação em juízo.

Não se pense que a verba testamentária simplesmente é trazida ao inventário para proceder-se ao levantamento do patrimônio do de cujus, e conduzir a termo a posterior partilha, segundo a vontade manifestada pelo testador, de conformidade com a tradição jurisprudencial: “Nulos são o inventário e a partilha processados sem a apresentação de testamento, oculto por conveniência dos herdeiros”.1

Existe uma fase preliminar, em um procedimento distinto e próprio, que antecede ao processo sucessório propriamente dito.

Esta fase diz com a apresentação ou exibição do testamento, seja qual for a forma de sua exteriorização. É preciso que se conheça a vontade do testador, e como veio ela instrumentalizada. Este momento se faz em juízo e seguindo-se um rito especial, com disciplina própria para cada tipo de testamento. Mais precisamente explica Pinto Ferreira: “Na parte procedimental, já o Código de Processo Civil procura estabelecer as normas básicas que permitam o conhecimento do testamento, com as providências adequadas e de pronta execução para permitirem a manifestação da última vontade do testador”.2

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CAPÍTULO XXX – LEGADOS

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O legado refere-se à sucessão e é instituído no testamento.

Existe a sucessão legítima, sem testamento, figurando nela apenas herdeiros legítimos. Há, também, a sucessão testamentária, que se subdivide em duas espécies: aquela em que somente se instituem herdeiros, sem especificar os bens a eles atribuídos; e a que envolve a especificação dos bens aos mesmos. Nesta última hipótese, dá-se a sucessão testamentária com legados. Por outras palavras, as pessoas contempladas na sucessão testamentária ou sucedem numa quota ideal da herança, ou em bens determinados e específicos. No primeiro caso, tem-se um herdeiro universal, participando do monte-mor sem a individuação dos bens que lhe são transmitidos; já no segundo, herda-se na coisa singular ou individuada. Coerente, então, afirmar-se que o herdeiro comum, legítimo ou testamentário, envolve uma noção de sucessão a título universal, enquanto o legatário coaduna-se à sucessão a título singular.

Arnoldo Wald evidencia a figura do legado com rara clareza: “O legado é definido com bem certo e determinado, integrante da herança deixada pelo testador a alguém (legatário) a título singular”.1 Há uma disposição testamentária a título singular, onde consta que o testador deixa um ou mais bens particulares ou individualizados a uma pessoa estranha ou não à sucessão legítima. Diz-se a título singular, visto não contemplado o herdeiro na universalidade do patrimônio, mas em bens referidos ou destacados, não importando que formem uma ou várias individualidades.

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CAPÍTULO XLVIII – ARROLAMENTO, INVENTÁRIO E PARTILHA PELA VIA ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL

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O próprio termo “arrolamento” induz o significado: inscrever numa lista, fazer relação de, ou, mais especificamente, o ato de colocar em rol de, ou numa relação, tudo em determinada ordem; ou, mais completamente, o ato de dar um ordenamento às coisas ou aos bens.

Affonso Dionysio Gama já dizia: “Se a herança for de pequeno valor, o processo de inventário e partilha será substituído por um simples arrolamento dos bens, o que sempre foi aceito, admitido e praticado no foro”.1

De um lado, conforme já foi longamente examinado, há o inventário – procedimento contencioso e desenvolvido num encadeamento de atos sucessivos; e, de outro, o arrolamento, quando então se descreve tudo o que existe e delineia-se a destinação dos bens.

Numa concepção técnica, tem-se o inventário quando se faz a descrição completa e individualizada de todo o acervo, isto é, dos bens, das obrigações e dos herdeiros que ficam com a morte de uma pessoa. Mas não se esgota aí o processamento, seguindo-se outros atos, como a ouvida dos interessados, a avaliação, os cálculos, os pagamentos de obrigações e tributos etc., até chegar-se à partilha, objetivo e etapa final do inventário.

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Capítulo XVIII – Crimes contra o Respeito aos Mortos

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Bibliografia: FRAGOSO, Heleno Cláudio. Destruição de cadáver. Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo: Saraiva, 1977. vol. 24. FRANCESCHINELLI, Edmilson Villaron. Conceito e distinção jurídica entre nascimento e natimorto, sua relevância no registro civil e considerações penais. Revista dos Tribunais. São Paulo: Ed. RT, vol. 689, 1993. GUS-MÃO, Sady Cardoso de. Necrofilia. Repertório Enciclopédico do Direito brasileiro. Rio de Janeiro: Borsoi, [s.d.]. vol. 34. LYRA, Roberto. Cemitério (Direito Penal). Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Borsoi, [s.d.]. vol. VIII. MAZZILLI, Hugo Nigro. Violação de sepultura. Revista dos Tribunais. São Paulo: Ed. RT, vol. 608, 1986. SILVA, Justino Adriano Farias da. Direito Funerário Penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1992.

No Direito brasileiro, não havia previsão da matéria na legislação precedente, seja nas Ordenações do Reino, seja nos Códigos de 1830 e 1890.

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CAPÍTULO VIII – Ação Penal

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O acesso ao Poder Judiciário é direito humano fundamental, dispondo o art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, assegurando-se a todo indivíduo a possibilidade de reclamar do juiz a prestação jurisdicional toda vez que se sentir ofendido ou ameaçado.

Por outro lado, o inciso LIX, do mesmo artigo constitucional, preceitua que “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”, demonstrando que, a despeito de a ação penal, na esfera criminal, ser da titularidade de um órgão estatal (Ministério Público), é natural que, não agindo o Estado, quando lhe competir fazê-lo, resta ao particular-ofendido (ou seus sucessores, conforme prevê o art. 31, CPP) ingressar em juízo, pois nenhuma lesão será excluída da apreciação do magistrado.

Lembre-se, ainda, de que o monopólio de distribuição de justiça e o direito de punir cabem, como regra, ao Estado, vedada a autodefesa e a autocomposição. Evita-se, com isso, que as pessoas passem a agredir umas às outras, a pretexto de estarem defendendo seus direitos. Entretanto, há exceções, pois os agentes do Estado não conseguem estar a todo momento em todos os lugares, razão pela qual, sendo indispensável, pode o indivíduo valer-se do estado de necessidade ou da legítima defesa para a proteção de direito seu (arts. 24 e 25 do Código Penal). O mesmo se diga da autocomposição, como exceção à regra da obrigatoriedade de ajuizamento da ação penal, confirmada pela Lei 9.099/95, estabelecendo a forma e os casos de aplicação da transação para as infrações de menor potencial ofensivo.

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CAPÍTULO X – Jurisdição e Competência

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É o poder-dever atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos.1 Nas palavras de ROGÉRIO LAURIA TUCCI, jurisdição “é uma função estatal inerente ao poder--dever de realização de justiça, mediante atividade substitutiva de agentes do Poder Judiciário – juízes e tribunais –, concretizada na aplicação do direito objetivo a uma relação jurídica, com a respectiva declaração, e o consequente reconhecimento, satisfação ou assecuração do direito subjetivo material de um dos titulares das situações (ativa e passiva) que a compõem”.2 Na visão de JOÃO MENDES JÚNIOR, “jurisdição é o poder de dizer o direito aplicável aos fatos, considerado esse poder em sua origem, na natureza da sanção da lei aplicável e em sua extensão”.3 Vale mencionar ser a jurisdição una e indivisível, pois é emanação da soberania, embora possa competir a órgãos diversos.4

Como regra, a atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria Constituição Federal estabeleça exceção ao possibilitar ao Senado Federal que processe e julgue o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes de responsabilidade (nos casos dos Ministros de Estado e dos Comandantes, quando se tratar de crime conexo aos do Presidente ou do Vice-Presidente), conforme art. 52, I e II.

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CAPÍTULO VIII – HERANÇA JACENTE E VACANTE

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Há uma estreita vinculação entre a herança jacente e a vacante. A fim de ficar vacante, reclama-se a sua declaração de jacente.

Inicia-se com a herança jacente.

Para a sua conceituação, deve-se, até certo ponto, deixar de lado o princípio de que o domínio e a posse do de cujus transmitem-se, desde logo, aos seus herdeiros. Mas em razão de não serem conhecidos os herdeiros, fica a herança no vazio, sem um titular efetivo. Apenas abstratamente possui um titular – o que nada representa na prática.

Apropriada a seguinte colocação de Sílvio Rodrigues: “A herança pode ser jacente a despeito de haver herdeiro sucessível. Apenas ela jaz, enquanto tal herdeiro não se apresenta, sendo ignorada sua existência”.1

No sentido do direito, como jacente define-se a herança quando inexiste herdeiro certo e determinado, ou caso não se conhecer se continua sua existência temporal, e quando na hipótese de se materializar a renúncia. Pontes fornece uma ideia simples de bens jacentes: “Bens jacentes são bens de quem morreu sem alguém aparecer como sucessor. A falta de aparição é restrita aos herdeiros parentais e testamentários, ou legatários, uma vez que se não pode pensar em não aparição do Estado. A definição é, pois, a de bens a que se ignoram herdeiros, ou não existem herdeiros parentais ou testamentários. Um é certo, se não existem outros: o Estado”.2

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CAPÍTULO XVIII – TESTAMENTO PÚBLICO

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Cuida-se de forma ordinária de testamento, regulada nos arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil, de ampla aplicação, ou a modalidade que ainda mais subsiste dentre todas as outras. A grande diferença com os demais tipos está no fato de sua elaboração material pelo tabelião no livro de notas, o que lhe empresta maior grau de seriedade, com poucas chances de anulação.

A pessoa dirige-se ao tabelião, e expõe que pretende fazer o seu testamento. É designada uma data para lavrar o texto, se não for possível elaborá-lo no mesmo dia.

Quando de sua confecção, o tabelião indaga o teor do ato de última vontade, na presença das duas testemunhas, e depois procede à lavratura do escrito, num livro previamente preparado para tanto. Em geral, baseia-se num texto previamente elaborado, ou minutas, notas e apontamentos, que a parte traz, e já procedida a análise pelo tabelião ou por seu substituto legal. No dia da assinatura, procede-se à leitura, consultando-se o testador se está de acordo com o texto, para, em seguida, serem colhidas as assinaturas.

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CAPÍTULO XXXV – SUBSTITUIÇÃO TESTAMENTÁRIA

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O significado de substituição não oferece dificuldades. Uma pessoa ocupa o lugar de outra, ou executa uma atividade que caberia a outrem.

Comum que se designe um indivíduo para certo encargo, ou para receber um bem, ou ser beneficiado com determinada liberalidade. Mas não está fora da normalidade que a pessoa contemplada não venha a receber por várias razões, como por exemplo por não querer, ou não poder aceitar.

Ou, simplesmente e aqui se afina mais com o direito testamentário em razão de constar no testamento hipóteses que levam a ocorrer a substituição. Realmente, há o direito de assim estabelecer no ato de última vontade.

Nomeiam-se substitutos aos sucessores designados no testamento. Primeiramente, vêm as pessoas beneficiadas, com o nome e dados qualificadores, às quais caberá a herança ou o legado. Na ausência destas, ou se elas não mais existirem, seguem-se outras, para quem será atribuído o patrimônio.

Assim se processa a substituição testamentária: no próprio testamento consta escrito o nome de pessoas a quem tocará a herança ou o legado, na ausência, impossibilidade ou morte dos favorecidos.

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CAPÍTULO V – RENÚNCIA DA HERANÇA

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Ocorrido o fenômeno natural da morte de uma pessoa e frente ao patrimônio deixado, não é inviável que o herdeiro simplesmente se desinteresse em receber qualquer participação ou quinhão, mantendo-se alheio à sucessão.

É um direito da pessoa recusar qualquer herança. Não há lei que a obrigue a receber, se ela não se dispõe a tanto.

O normal é todos os seres humanos aceitarem o patrimônio. Está ínsito na natureza de cada pessoa o impulso constante em se assenhorear de bens, ou aumentar o patrimônio próprio. Todos revelam satisfação e tendência quando são agraciados com riquezas ou valores.

Mas, por várias razões, alguém pode não se interessar pela herança da qual participa em face do grau de parentesco. Se existe um único bem, sendo ele imprestável para a divisão; ou se há conveniência que o patrimônio fique apenas com um ou dois herdeiros; ou se os encargos em participar do inventário são tantos que não compensam o quinhão a receber; ou se existem mais obrigações passivas, justifica-se a renúncia exercitável ou formalizada pelo herdeiro.

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CAPÍTULO XLIII – CITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES

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O primeiro momento do inventário resume-se no encaminhamento para a sua abertura, mediante uma petição onde constem a descrição da morte do de cujus e a relação de herdeiros, bens e obrigações existentes, indicando-se, ainda, quem exercerá a inventariança. No final, requerer-se-á, além dos atos processuais de distribuição, registro e autuação do feito, a citação dos herdeiros não representados e a nomeação de inventariante.

Essas providências cabem, em primeiro lugar, a quem estiver na posse e administração do espólio. Na sua omissão, qualquer herdeiro ou interessado tem legitimidade para desenvolver o procedimento do inventário.

O primeiro ato do juiz consiste em nomear o inventariante e ordenar que preste o compromisso. Após cumprir este ato, o inventariante virá com as primeiras declarações. Uma vez apresentadas, far-se-ão as citações, se todos os herdeiros não postularem conjuntamente o inventário.

O momento de se chamar todos os herdeiros é da maior importância, eis que indispensável a ciência de cada interessado sobre o inventário já iniciado.

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CAPÍTULO 15 – CULPABILIDADE

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Conforme já afirmado por diversas vezes, o conceito analítico de crime é composto pelos seguintes elementos: conduta, tipicidade, ilicitude e culpabilidade. A culpabilidade, portanto, é o último elemento necessário para a configuração de um crime. Diz-se que o crime é o injusto culpável.

Porém, a expressão culpabilidade não é utilizada apenas para referir-se ao elemento do conceito analítico de crime, pois esta expressão pode adquirir diversos sentidos e significar coisas distintas no Direito Penal.

Pode-se afirmar que o conceito de culpabilidade pode assumir três sentidos distintos: o primeiro sentido é o dogmático, ou seja, como elemento do conceito analítico de crime composto por imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direito. Neste sentido dogmático, a culpabilidade é o próprio fundamento da pena. Noutro sentido, a culpabilidade pode ser compreendida como elemento de determinação ou quantificação da pena, ou seja, a pena deve ser aplicada de forma individualizada e na medida da culpabilidade do agente levando em consideração, por exemplo, a natureza do bem jurídico, o desvalor da ação, o desvalor do resultado, os fins da pena etc. Por fim, pode ser compreendida como um princípio limitador da incidência do Direito Penal – princípio da culpabilidade –, impedindo que haja responsabilidade penal objetiva e responsabilidade penal por fato de terceiros, ou seja, somente poderá ser penalmente responsabilizado aquele que agiu com dolo ou culpa.1

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