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3. Sujeitos do crime

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por exemplo, que protege exclusivamente esse direito de pessoa do sexo feminino;

(2) a honra e a dignidade sexuais são igualmente protegidas por este dispositivo; e, por fim, (3) a dignidade das relações trabalhista-funcionais também assumem a con­ dição de bem jurídico penalmente protegido por este novo dispositivo legal.

A importância da liberdade sexual justifica sua proteção penal, pois integra a própria honra pessoal, “que é valor imaterial, insuscetível de apreciação, valoração ou mensuração de qualquer natureza”6. O respeito à liberdade sexual é um corolá­ rio da dignidade e personalidade humanas e tem caráter absoluto. É irrelevante o eventual desvalor que o próprio indivíduo ou a sociedade lhe possam atribuir em determinadas circunstâncias ou que possa parecer inútil, nociva ou renunciada porque, por exemplo, optou-se por uma vida devassa e libertina, por se ter entregue

à prostituição, por exemplo, representando para a sociedade elemento negativo ou perturbador. Não se pode esquecer, aliás, que a própria prostituta também pode ser vítima dos crimes de estupro (art. 213) e de atentado violento ao pudor (art. 214)7, na medida em que sua opção pela prostituição não a obriga submeter-se, contra a sua vontade, à prática de todo e qualquer ato libidinoso, com todo e qualquer indi­ víduo e em quaisquer circunstâncias. Trabalho escravo não existe em nenhuma atividade humana em um Estado Democrático de Direito.

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1. Considerações preliminares

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proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.

• § 1º com redação determinada pela Lei n. 11.035, de 22 de dezembro de 2004.

§ 2º Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 3º Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

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6. Classificação doutrinária

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A falsidade em documento particular é de natureza material, não podendo, por conseguinte, ser objeto do crime documento juridicamente inócuo, ou seja, alheio à prova de qualquer direito ou obrigação.

A Lei n. 12.737, de 30 de novembro de 2012, não criou nenhuma nova figura penal, limitando-se, tão somente, a equiparar o conhecido “cartão de crédito ou débito” a documento particular, independentemente da natureza da instituição emissora. Tem-se a vantagem de evitar discussões sobre sua natureza, quebrando, inclusive, um certo tabu, pois conhecíamos apenas os documentos impressos em papel ou material equivalente. Agora, o denominado papel-plástico ou dinheiro de plástico também recebe, por força de lei, a qualificação de documento por equiparação. Com essa equiparação a falsificação de referidos cartões passa a configurar o crime de falsificação de documento particular.

4. Tipo subjetivo: adequação típica

Elemento subjetivo é o dolo, representado pela vontade consciente de falsificar ou alterar documento particular, em qualquer de suas modalidades tipificadas.

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9. Classificação doutrinária

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de crimes. A associação criminosa pode, em outros termos, constituir-se, ter exis­ tência real e, a final, extinguir-se sem ter praticado nenhum delito, e mesmo assim ter configurado associação criminosa, nos moldes descritos pelo nosso Código

Penal, agora com a redação da Lei n. 12.850/2013. Contrariamente, no entanto, no concurso de pessoas (coautoria e participação), pune-se somente os concor­ rentes se concretizarem a prática de algum crime, tanto na forma tentada quanto na consumada.

Ademais, “tratando-se de um crime tipicamente permanente, a consumação se protrai até a cessação do estado antijurídico”44 criado pela associação criminosa.­

A tentativa é absolutamente inadmissível, pois se trata de crime abstrato, de mera atividade. A impossibilidade de configurar-se a tentativa decorre do fato de tratar-se de meros atos preparatórios (uma exceção à impuni­bilidade dos atos preparatórios), fase anterior ao “início da ação”, que é o elemento objetivo configu­ rador da tentativa.

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10. Pena e ação penal

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concurso eventual de pessoas); plurissubsistente (a conduta pode ser desdobrada em vários atos, dependendo do caso).

7. Forma culposa

A forma culposa, a exemplo das demais figuras, poderá configurar-se quando o agente agir com negligência, imprudência ou imperícia, ou seja, pode decorrer da não observância (parágrafo único) do cuidado necessário pelo sujeito ativo do delito. A culpa não decorre da simples possibilidade de saber que se trata de gás tóxico ou asfixiante.

8. Letalidade do gás: irrelevância

Para a caracterização do crime, não é preciso que o gás seja mortal. Se o gás não

é tóxico ou asfixiante, poderá o ato configurar contravenção penal (art. 38 da Lei das Contravenções Penais).

9. Questões especiais

O agente que com sua conduta visa expor a perigo de vida número determinado de pessoas pratica o delito constante do art. 132 do CP. Caso a intenção do sujeito ativo seja provocar a morte de certa pessoa, responderá ele também pelo delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do CP), em concurso formal. O presente artigo admite suspensão condicional do processo em razão da pena mínima abstra­ tamente cominada – igual ou inferior a um ano. Art. 89 da Lei n. 9.099/95 (Juiza­ dos Especiais).

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2. A confusa previsão da natureza da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e contra vítima vulnerável

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entendimento com a edição da Súmula 608, com o seguinte enunciado: “No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada”.

Havia, no entanto, duas exceções2, sendo a ação penal de natureza pública, quando houvesse: a) vítima ou responsáveis que não pudessem custear as despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família; nessa hipótese, a ação penal era condicionada à representação; b) abuso de pátrio poder (hoje poder familiar), tutela ou curatela (art. 225, § 1º, II); nesta hipótese, o crime seria de ação pública incondicionada (§ 2º), uma vez que o repre­ sentante legal que deveria exercer o direito de representar é o próprio autor do crime. Com a alteração da ação penal, nesses crimes, essas duas exceções, por razões

óbvias, desapareceram.

2. A confusa previsão da natureza da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e contra vítima vulnerável

A Lei n. 12.015/2009, que alterou a redação do art. 225 do Código Penal, de­ terminou que a ação penal, para os crimes constantes dos Capítulos I e II do Título

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4. Tipo objetivo: adequação típica

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2. Bem jurídico tutelado

Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, particularmente a seriedade que deve orientar o atendimento da saúde pública. A proteção que o legislador penal oferece à saúde pública, pela tipificação do crime de omissão de notificação de doença, também está vinculada ao dever assumido pelo Estado de atuar, mediante políticas públicas e ações concretas, para a redução do risco de doenças, de acordo com o art. 196 da Constituição Federal de 1988. Sob essa perspectiva, a criminali­ zação do comportamento omissivo do médico, descrito no art. 268, apresenta-se como um instrumento a mais de proteção da saúde, enquanto bem jurídico coletivo.

E, na medida em que as doenças de notificação compulsória abrangem enfermidades que afetam seriamente a saúde das pessoas, é fácil deduzir a idoneidade do compor­ tamento tipificado para afligir o bem jurídico saúde pública.

3. Sujeitos do crime

Sujeito ativo é apenas o médico, tratando-se, por conseguinte, de crime pró­ prio. O farmacêutico não pode ser sujeito ativo dessa infração penal, por faltar­

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8. Classificação doutrinária

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8. Classificação doutrinária

Trata-se de crime formal (que não exige resultado naturalístico para sua consu­ mação, se houver dano representará somente o exaurimento do crime), comum (que não exige qualidade ou condição especial do sujeito), de forma livre (que pode ser praticado por qualquer meio ou forma pelo agente), instantâneo de efeitos perma­ nentes (consuma-se de pronto, mas seus efeitos perduram no tempo), unissubjetivo

(que pode ser praticado por um agente apenas), plurissubsistente (crime que, em regra, pode ser praticado com mais de um ato, admitindo, em consequência, fracio­ namento em sua execução).

9. Algumas questões especiais sobre falsificação

A falsificação deve ser aquela capaz de enganar, ou seja, não há esse crime quando a falsificação se apresenta de forma grosseira, podendo ocorrer um delito patrimonial, como o estelionato. Quanto à falsidade no crime de estelionato, vide os comentários ao art. 171 do CP.

Entende-se que para a configuração do delito do art. 297 do CP faz-se necessá­ rio o exame de corpo de delito.

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8. Questões especiais

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8. Questões especiais

Vide o art. 15 da Lei n. 7.170/83, se o objetivo é perturbar a ordem político-social.

A infração prevista no caput admite suspensão condicional do processo em razão da pena mínima abstratamente cominada – igual a um ano. Vide o art. 27 da Lei n.

6.453/77 (responsabilidade civil e criminal por danos nucleares).

9. Pena e ação penal

As penas cominadas, cumulativamente, são reclusão, de um a cinco anos, e multa. Na forma majorada, a pena é aumentada de um terço até a metade.

A ação penal é pública incondicionada.

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07/12/2018 16:58:03

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9. Pena e ação penal

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7. Classificação doutrinária

Trata-se de crime comum (não exige qualquer condição ou qualidade especial do sujeito ativo); material (para se consumar exige, como resultado, a incorpora­

ção do estado de prostituição, absorvendo a ideia de adotar, como meio de vida, o comércio carnal, independentemente de já haver praticado algum ato sexual); de forma livre (pode ser praticada por qualquer meio ou forma eleita pelo agente); instantâneo (não há delonga entre a ação humana e o resultado, não se alongando no tempo a sua execução); comissivo (os verbos nucleares indicam ação positiva do agente); unissubjetivo (que pode ser praticado por apenas um agente); plurissubsis­ tente (normalmente esses tipos de condutas implicam a reiteração de atos distintos, desdobrando-se, por conseguinte, em vários atos); habitual (constitui-se de atos que, isoladamente, são penalmente irrelevantes).

8. Redefinição das formas qualificadas

Adequadamente, o texto legal abandona a adoção das qualificadoras contidas no § 1º do art. 227, redefinindo-as em seu próprio § 1º; excluiu, no entanto, a me­ noridade (entre quatorze e dezoito anos) como uma das qualificadoras, que é “co­ berta” pela previsão do art. 218-B. Excluiu, igualmente, “descendente” (pela falta de sentido lógico) e “pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de trata­ mento ou de guarda”, ficando esse dispositivo com a seguinte redação: “Se o agente

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3. Sujeitos do crime

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Código Penal de 1940. Por outro lado, condutas admitidas em determinados am­ bientes são absolutamente reprováveis em outros, ainda que os elementos sejam os mesmos. A nudez completa exibida nos carnavais cariocas, os minibiquínis utilizados nas praias brasileiras dão bem uma ideia da prática de atos que, em outras circuns­ tâncias, seriam considerados obscenos.

3. Sujeitos do crime

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independente do sexo. Esse crime, como a regra geral, admite naturalmente o concurso de pessoas.

Sujeito passivo é a coletividade, além de qualquer pessoa que even­tualmente presencie o ato, que, nesse caso, também assume a condição de sujeito passivo.

4. Tipo objetivo: adequação típica

A ação tipificada é praticar ato obsceno, isto é, ato que ofenda o pudor públi­ co objetivamente, considerando-se o sentimento comum vigente no meio social.

Obsceno é o que ofende o pudor ou a vergonha, ou seja, um sentimento de repulsa e humilhação criado por um comportamento indecoroso. Só pode ser ato obsceno aquele que se refira à sexualidade, não o caracterizando a manifestação verbal obscena.

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6. Classificação doutrinária

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O objeto material é o obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, cuja remoção, destruição ou inutilização cause perigo concreto e efetivo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem.

No crime em exame o sujeito ativo não quer a inundação, embora tenha conhe­ cimento do perigo de sua ocorrência. Entendem alguns que a superveniência da inundação faz com que o agente responda pelo crime do art. 255 em concurso formal com a modalidade do artigo anterior.

4. Tipo subjetivo: adequação típica

Elemento subjetivo é o dolo de perigo, representado pela vontade consciente de praticar qualquer das condutas proibidas com a consciência de expor a perigo a vida, a saúde ou integridade física, ou o patrimônio de outrem.

Não há necessidade de qualquer elemento subjetivo especial do tipo, sendo, portanto, irrelevante eventual fim especial da conduta.

Tampouco há previsão de modalidade culposa.

5. Consumação e tentativa

Consuma-se o crime com a prática de qualquer das condutas descritas, criando o perigo comum, independentemente da ocorrência efetiva da inundação. Esta, se ocor­ rer, representará somente o exaurimento do crime, já que não era objeto do dolo.

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4. Tipo objetivo: adequação típica

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Protege-se, genericamente, a dignidade sexual individual, de homem e mulher, indistintamente, consubstanciada na liberdade sexual e direito de escolha. Em outros termos, o presente tipo penal insere-se na finalidade abrangente de garantir a todo ser humano, que tenha capacidade de autodeterminar-se sexualmente, que o faça com liberdade de escolha e vontade consciente.

3. Sujeitos ativo e passivo

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher, independentemente de qualidade ou condição especial, inclusive os denominados transexuais, como sempre reconheceu a velha doutrina, desde a entrada em vigor do Código Penal, em

1942, a exemplo do que ocorria com o crime de atentado violento ao pudor (art.

214, revogado). Contrariando aquela música celebrizada por Tim Maia, segundo a qual, só não era permitido homem com homem e mulher com mulher, agora, em tese, “vale tudo”, isto é, a violação sexual mediante fraude pode ocorrer entre pessoas do mesmo sexo, ou, em outros termos, podem figurar nos polos ativos e passivos, homens e mulheres, em relações homo e heterossexuais.

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1. Bem jurídico tutelado

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PERIGO DE INUNDAÇÃO

XXXIX

Sumário: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos do crime. 3. Tipo objetivo: adequa­

ção típica. 4. Tipo subjetivo: adequação típica. 5. Consumação e tentativa. 6. Classifi­ cação doutrinária. 7. Pena e ação penal.

Perigo de inundação

Art. 255. Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

1. Bem jurídico tutelado

Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, particularmente o perigo comum que decorrer das condutas proibidas. A simples exposição a perigo justifica a proteção, uma vez que a eventual produção de dano é irrelevante para a caracte­ rização do crime.

2. Sujeitos do crime

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independentemente de qualidade ou condição especial (crime comum).

Sujeito passivo é a coletividade, em geral, e em especial aqueles que têm sua vida e integridades física e patrimonial ameaçadas de dano.

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6. Classificação doutrinária

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O emitente de cheque que, para eximir-se da obrigação de saldar a dívida, des­ trói o título após subtraí-lo do credor comete o delito definido no art. 305 do CP, e não o crime de furto.

A duplicata é documento que pode ser substituído pela triplicata. Por isso, sua supressão ou destruição pelo devedor em prejuízo do credor não caracteriza a figura típica inserida no art. 305 do Código Penal.

Não há crime do art. 305 do CP se o objeto material for translado, certidão ou cópia autêntica de documento original existente. No entanto, poderá ocorrer outro delito, como dano ou furto. Se o documento é falso, poderá configurar o crime de fraude processual (art. 347) ou favorecimento pessoal (art. 348).

4. Tipo subjetivo: adequação típica

Elemento subjetivo geral é o dolo, consistente na vontade de praticar qualquer das condutas descritas no dispositivo em exame.

É indispensável o elemento subjetivo especial do tipo, que consiste no especial fim de agir em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de terceiro.

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