66603 capítulos
Título Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

19.1. Aspectos gerais

PDF Criptografado

19

ORDEM SOCIAL

JJ 19.1. 

ASPECTOS GERAIS

JJ 19.1.1. 

Valores da ordem social: base e objetivo

Base

ORDEM SOCIAL

primado do trabalho bem-estar social

Objetivo justiça social

A ideia de constituição social está materializada no Título VIII da CF/88, que trata da ordem social.

Nos termos do art. 193, a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais, estabelecendo perfeita harmonia com a ordem econômica, que se funda, também, a teor do art. 170, caput, na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa. A ordem econômica tem por fim

(objetivo), em igual medida, assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Segundo José Afonso da Silva, “ter como objetivo o bem-estar e a justiça sociais quer dizer que as relações econômicas e sociais do país, para gerarem o bem-estar, hão de propiciar trabalho e condição de vida, material, espiritual e intelectual, adequada ao trabalhador e sua família, e que a riqueza produzida no país, para gerar justiça social, há de ser equanimemente distribuída”.1

Ver todos os capítulos

21.2. Do dolo

PDF Criptografado

434   Introdução ao Direito Civil

gando prescrição, renúncia ou quaisquer outras formas de defesa capaz de elidir os defeitos da anulabilidade.

Além da possibilidade de anulação do negócio jurídico, deverá haver também a indenização do lesado, independentemente de dano. 31

21.2.  Do dolo

O dolo constitui um erro intencionalmente provocado na vítima pelo autor do dolo, ou por terceiro. Sua sanção é a anulabilidade, pena cominada pelo art.

145, combinado com o art. 171, II, ambos do CC. Leva à anulação do negócio jurídico.

Em sentido amplo, dolo civil é todo artifício empregado para enganar alguém (dolus est consilium alteri nocendi) e induzi-lo à prática de um ato que o prejudica ou a terceiros. É, portanto, a prática desonesta de que se vale maliciosa­ mente alguém pretendendo a realização de um ato negocial vantajoso. 32

Como prevê San Tiago Dantas, “é a resolução que se toma quando a ela está induzido pela malícia, pelos enganos de outra pessoa”. 33

Ver todos os capítulos

Capítulo I - Da Classificação

PDF Criptografado

60

lei de execução penal anotada – Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984

¬¬ Doutrina

Damásio E. de Jesus, Regras de Tóquio – comentários às regras mínimas das Nações

Unidas sobre as medidas não privativas de liberdade, São Paulo, Edições Paloma, 1998, p. 90-97; Luiz Flávio Borges D’Urso, Uma nova filosofia para tratamento do preso

– APAC, RT 716/544; Á lvaro M ayrink da Costa, Reflexões críticas e propostas para a execução penal, Revista do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, jul./ dez. 1997, v. 1, n. 10, p. 15; Eduardo P ereira Santos, Execução Penal, Revista Brasileira de Ciências Criminais, jan./mar. 2002, ano 10, n. 37, p. 111.

Título II

Do Condenado e do Internado

Capítulo I

Da Classificação

Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

¬¬ Ver: art. 5º, incisos XLVI e XLVIII, da CF.

¬¬ Itens 26 e 27 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal

Ver todos os capítulos

6.48 Da revogação do art. 6º da Lei n. 9.469/97

PDF Criptografado

União tendo como figura passiva órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União será considerada reclamação, o que significará, conforme o art. 151, inciso III do CTN, expediente suficientemente capaz para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

6.46 Da mediação por internet

Art. 46. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.

Parágrafo único. É facultado à parte domiciliada no exterior submeter-se à mediação segundo as regras estabelecidas nesta Lei.

Ou seja, diferentemente do CC (art. 428, I), a mediação pode ser realizada via vídeo conferência, não sendo aplicada entre partes ausentes, ou seja, que não estejam conectadas em tempo real.

6.47 Da entrada em vigor da lei

Art. 47. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

Ver todos os capítulos

Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015

PDF Criptografado

Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

(Estatuto da Pessoa com Deficiência)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS AO ESTATUTO

DA INCLUSÃO E OS DIREITOS E LIBERDADES*

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência vem introduzir no ordenamento jurídico aquilo que Habermas denomina “a inclusão do outro”1 e que envolve a visão dos direitos humanos “no plano global e no âmbito interno dos Estados”.

Uma visão kantiana, portanto, constante da segunda fórmula do imperativo categórico: “Age de tal maneira que uses a humanidade tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre, e simultaneamente como fim e nunca simplesmente como meio”2 – ou instrumento.

“É própria do Direito essa nota de ‘alteridade’”3 – refere Miguel Reale.

Alteritas, de alter, outro, é uma expressão bastante significativa. O Direito é sempre “alteridade” e se realiza sempre por meio de dois ou mais indivíduos.

Ver todos os capítulos

Capítulo 16 – Recentes alterações jurisprudenciais

PDF Criptografado

16

RECENTES ALTERAÇÕES

JURISPRUDENCIAIS

16.1 Art. 391-A da CLT

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias. O artigo consagra o direito à estabilidade gestante da empregada que engravidar durante o aviso-prévio trabalhado ou indenizado. Ele foi inspirado em diversos precedentes jurisprudenciais, principalmente na

OJ 82 da SDI-1, que vinha sendo usada pelo TST para ratificar a aquisição da estabilidade. Se antes algum “burburinho” ainda podia ser ouvido, hoje não há margem para qualquer discussão acerca do assunto. O aviso-prévio trabalhado ou indenizado é computado no tempo de serviço, seja para fins de baixa do contrato na carteira de trabalho (OJ 82 da SDI-1), seja para o início da prescrição bienal (OJ 83 da SDI-1), seja para incidência do FGTS (Súmula 305 do TST), seja para percepção de reajuste salarial coletivo conquistado durante o lapso do pré-aviso (art. 487, § 5º, da CLT), seja para fins de aquisição da estabilidade gestante (art. 391-A da CLT).

Ver todos os capítulos

XI – A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A PROBLEMÁTICA DO PLANO ÚNICO

PDF Criptografado

XI

A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL NA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A PROBLEMÁTICA

DO PLANO ÚNICO

Paulo Penalva Santos

Sumário: 1. Introdução – 2. Grupos econômicos de direito e de fato – 3. Litisconsórcio ativo na recuperação judicial – 4. Plano de recuperação judicial único – 5. Conclusão.

1.

INTRODUÇÃO

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas foi pensada para tratar da típica situação de uma única empresa em crise que, para se soerguer, apresenta seu plano de recuperação considerando a sua exclusiva situação econômica e patrimonial.

Porém, o legislador – como é comum acontecer – não conseguiu prever certos casos que não se encaixavam neste cenário. A vida real sempre é mais complexa do que as situações descritas em lei.

Dentre os casos não disciplinados em lei, está quando a crise econômico-financeira não está restrita a uma empresa apenas, mas envolve um grupo de empresas. Como superar a crise quando (i) há mais de um devedor? (ii) diferentes empresas garantem o mesmo débito? (iii) há a possibilidade de decisões judiciais de diferentes juízos recuperacionais inviabilizarem o soerguimento do grupo econômico?

Ver todos os capítulos

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

PDF Criptografado

Ética

h.5) Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares: trata-se de uma relação mais específica quanto à proibição de se utilizar da influência de forma indevida. Diante disso, o advogado não pode se utilizar de vínculos negociais/familiares que possua com autoridades, sejam administrativas ou judiciais. Até pelo fato da incidência dos institutos da suspeição e do impedimento. h.6) Contratar honorários advocatícios em valores aviltantes: os honorários pactuados devem observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB. Assim, pactuar valores abaixo desta referência é sabidamente negociar de forma aviltante. Ainda, tem-se que destacar que pactuar honorários irrisórios acaba por ofender toda a classe dos advogados, principalmente a dignidade da advocacia. i) Pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos indivi­ duais, coletivos e difusos: a função social da advocacia é evidente, razão pela qual deve o advogado ser mais um instrumento na promoção da pacificação social. j) Adotar conduta consentânea com o papel de elemento indispensável à administração da

Ver todos os capítulos

2.10. FECHAMENTO DO CAPITAL

PDF Criptografado

48

Curso de direito comercial – SOCIEDADE ANÔNIMA

2.10. FECHAMENTO DO CAPITAL

O fechamento do capital significa o cancelamento do registro da companhia aberta, por meio do qual se encontrava habilitada a negociar os valores mobiliários de sua emissão no mercado. Consiste, pois, no procedimento para transformar uma companhia aberta em fechada, obstando-se, desse modo, a negociação daqueles valores nas bolsas de valores ou no mercado de balcão.

A decisão acerca da abertura ou do fechamento do capital é matéria afeta à política empresarial a ser adotada pela sociedade. É, portanto, da alçada do acionista que detém o controle dos negócios sociais decidir sobre as vantagens e desvantagens de abrir o capital, bem como sobre mantê-lo dessa forma ou proceder ao seu fechamento. Não é autorizado ao órgão governamental de regulação do mercado, afora as hipóteses e condições expressamente previstas na Instrução CVM n. 480/2009 (arts. 52 a 55)43, lastreada no inciso I do § 6º do art. 21 da Lei n. 6.385/76, adentrar nessa seara; nem sequer o é opinar previamente sobre o mérito da orientação a ser adotada. A decisão é de caráter eminentemente privado. Feita a opção, caberá à Comissão de Valores Mobiliários a fiscalização da operação, verificando sua regularidade à luz da lei e dos atos regulatórios por ela expedidos, porquanto lhe é por lei delegada a regulamentação do procedimento, sempre tendo em mira a manutenção das práticas regulares de mercado e, fundamentalmente, a proteção da minoria acionária. Seu poder regulamentar não é discricionário, mas vinculado à previsão legal, concentrado em garantir a ampla transparência das informações que cercam a operação (disclosure).

Ver todos os capítulos

Capítulo CIX – Substituições

PDF Criptografado

Capítulo CIX

Sumário

471. Substituição vulgar e recíproca. 472. Fideicomisso.

Bibliografia

Substituições

Itabaiana de Oliveira, Tratado de Direito das Sucessões, vol. II, nos 625 e segs.;

Orosimbo Nonato, Estudos sobre Sucessão Testamentária, vol. III, nos 779 e segs.;

Clóvis Beviláqua, Direito das Sucessões, §§ 89 e segs.; Carlos Maximiliano, Direito das Sucessões, vol. III, nos 1.222 e segs.; Orlando Gomes, Sucessões, 15ª ed.,

Forense, 2012, atualizada por Mario Roberto Carvalho de Faria, nos 165 e segs.;

Ludovico Barassi, Le Sucessioni per Causa di Morte, nos 152 e segs.; Biondo

Biondi, Successione Testamentaria e Donazioni, nos 97 e segs.; Ruggiero e Maroi,

Istituzioni di Diritto Privato, vol. I, § 99; Planiol, Ripert et Boulanger, Traité Élémentaire de Droit Civil, vol. III, nos 3.852 e segs.; Mazeaud, Mazeaud et Mazeaud,

Leçons de Droit Civil, vol. IV, nos 1.430 e segs.; Alberto Trabucchi, Istituzioni di

Ver todos os capítulos

Art. 3.º

PDF Criptografado

298 | MEDIDA PROVISÓRIA N. 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

ceberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal [mesmo que essa remuneração inferior ao salário mínimo decorra do trabalho de pequena fração de dias no primeiro ou no

último mês de contrato], poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal [é faculdade, mas a pena pelo não exercício da faculdade, visível no § 2.º, é duríssima], em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador”.

Atente-se, nos termos do § 2.º do artigo ora em exame, que, caso o segurado não exerça a faculdade constante do § 1.º, ou seja, na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que “o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários”.

Ver todos os capítulos

PENAL/PROCESSO PENAL - Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal

PDF Criptografado

Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal

LEI 7.209, DE 11 DE JULHO

DE 1984

Altera dispositivos do Decreto-lei

2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código

Penal, e dá outras providências.

DOU 13.07.1984

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 211, DE 9 DE

MAIO DE 1983

(Do Senhor Ministro de Estado da Justiça)

Excelentíssimo Senhor Presidente da

República:

1. Datam de mais de vinte anos as tentativas de elaboração do novo Código Penal.

Por incumbência do Governo Federal, já em 1963 o Professor Nélson Hungria apresentava o anteprojeto de sua autoria, ligando-se, pela segunda vez, à reforma de nossa legislação penal.

2. Submetido ao ciclo de conferências e debates do Instituto Latino-Ame ricano de Criminologia, realizado em São Paulo, e a estudos promovidos pela Ordem dos Advogados do Brasil e Faculdades de Direito, foi objeto de numerosas propostas de alteração, distinguindo-se o debate pela amplitude das contribuições oferecidas. Um ano depois, designou o então Ministro Milton Campos a comissão revisora do anteprojeto, composta dos Professores Nélson Hungria, Aníbal

Ver todos os capítulos

12. A ATA NOTARIAL

PDF Criptografado

Mas outros documentos, de natureza complementar, nos quais não estão fundados o pedido ou a causa de pedir, poderão ser juntados a qualquer tempo, ainda que não sejam novos. Nesse sentido: “Somente os documentos tidos como pressupostos da causa é que devem acompanhar a inicial e a defesa. Os demais podem ser oferecidos em outras fases do processo e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo” (RSTJ, 100/197. No mesmo sentido, REsp

1.176.440-RO, de 17-9-2013, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho).

Admite-se, pois, a juntada extemporânea de documentos, desde que não fique evidenciado o propósito de surpreender a parte contrária ou o juízo, nem o de provocar um retardamento indevido do processo.

A juntada de documentos na fase recursal, embora admitida na decisão acima mencionada, deve ficar restrita a hipóteses excepcionais, quando efetivamente estiverem preenchidas as exigências do art. 435, isto é, tratar-se de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Ver todos os capítulos

XII – Os Municípios e a segurança pública

PDF Criptografado

XII – Os Municípios e a segurança pública

Segurança pública municipal

José Afonso da Silva

Professor Titular aposentado da Faculdade de

Direito da Universidade de São Paulo.

Procurador do Estado de São Paulo aposentado.

O Município brasileiro tem posição singular pela tradição de autonomia político-constitucional que se lhe reconhece constitucionalmente.

Essa autonomia finca raízes na remota história colonial, quando a comunidade local se impunha até mesmo à Metrópole. Tinha ela consonância com a realidade sociológica, assentada nos núcleos de interesse local, que se firmaram e desenvolveram ao longo daquele período. Aí, pode-se dizer, erigiu-se o poder político no Brasil.

A partir da independência, contudo, essa autonomia foi se tornando cada vez mais formal. Reconhecida e proclamada em todas as constituições, firmada ainda na tradição, que não se apaga de um dia para outro, ela virou mística, mas nem sempre teve o respaldo da realidade econômico-financeira que a sustentasse. A indiscriminada criação de Municípios, com base em comunidades locais de pequeno significado e sem consciência sequer de autonomia, porque esta ainda não era um dado sociológico, tudo foi-se tornando mais e mais ficção. Dá-se autonomia, mas não se conferem os meios efetivos de sua sustentação, de sua realização no plano prático.

Ver todos os capítulos

Capítulo 10 - Administração Indireta

PDF Criptografado

10

Administração Indireta

10.1 DESCENTRALIZAÇÃO

10.1.1

Descentralização e desconcentração

Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

Difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica; sabe-se que a Administração Pública é organizada hierarquicamente, como se fosse uma pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe do Poder Executivo. As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros. Isso é feito para descongestionar, desconcentrar, tirar do centro um volume grande de atribuições, para permitir seu mais adequado e racional desempenho. A desconcentração liga-se à hierarquia.

A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências.

Ver todos os capítulos

Carregar mais