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8 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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Todos os códigos são geralmente acompanhados de leis introdutórias e preliminares, embora com diversas denominações. Essas leis, “sem constituírem parte integrante do seu organismo, formam, contudo, uma espécie de cobertura, absolutamente necessária para sua própria aplicação e que lhes ficam apensadas como mecanismo regulador de todos os seus movimentos” (Lopes, 1959, v. 1:7).

A primeira observação que se faz é que a Lei de Introdução é diploma legislativo autônomo, não se confundindo nem integrando o Código Civil. A lei vigente revogou a lei de introdução anterior, que entrara em vigor simultaneamente ao Código Civil de 1916. A Lei no 12.376/2010 resolveu renomear esse diploma legal, destacando sua verdadeira amplitude: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Com novo ou velho título não se altera o alcance dessa norma.

Tanto a presente lei como a anterior LICC possuem, é fato, sentido mais amplo que uma simples introdução às leis civis. Cuida-se, na verdade, de introdução a todo o sistema legislativo brasileiro. O mandamento no sentido de que o juiz aplicará a lei tendo em vista seus fins sociais e o bem comum (art. 5o) não se limita ao âmbito do Código Civil. Nesse sentido pode-se afirmar que a lei de introdução é uma lei que regula as outras leis, direito sobre direito.

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AUTARQUIA

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SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO

SUM-15 ATESTADO MÉDICO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

SUM-122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n.

74 da SBDI-1) – Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25-4-2005  A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

(primeira parte – ex-OJ n. 74 da SBDI-1 – inserida em 25-11-1996; segunda parte – ex-Súmula 122 – alterada pela Res. n. 121/2003, DJ 21-11-2003)

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2. Bem × coisa

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Prestação Jurídica

Objeto de direitos

Bens jurídicos imateriais

Bem Jurídico Lato Sensu

Coisas (bem jurídico materializado)

O estudo minucioso da prestação é feito pelo Direito das Obrigações, de maneira que, neste capítulo, cuidaremos apenas dos bens jurídicos propriamente ditos (lato sensu).

Aprofundemos, porém, no próximo tópico, as diferenças entre bem e coisa.

2. Bem × coisa

Não existe consenso doutrinário quanto à distinção entre bem e coisa4.

ORLANDO GOMES sustenta que bem é gênero e coisa é espécie. A noção de bem envolve o que pode ser objeto de direito sem valor econômico, ao passo que a coisa restringe-se às utilidades patrimoniais. Acrescenta, ainda, invocando o Direito Civil alemão, que a coisa é sempre objeto corpóreo, isto é, perceptível pelos sentidos5 e 6.

Em sentido diametralmente oposto, MARIA HELENA DINIZ, com fundamento na doutrina de SCUTO, assevera que os bens seriam espécies de coisas7.

E, seguindo a mesma linha doutrinária, SÍLVIO VENOSA adverte que “a palavra coisa tem sentido mais extenso, compreendendo tanto os bens que podem ser apropriados, como aqueles objetos que não podem”8. Por isso se diz que a noção de coisa é mais vasta, por compreender tudo o que existe no universo, e que não pode ser objeto de direito (o ar atmosférico, o espaço, a água do mar).

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5.7. Das hipóteses de imunidade

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Imunidades

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d­ emais, de sorte que a boa hermenêutica deve trafegar por conceitos e premissas diferentes, de acordo com o tipo de norma e os objetivos que o intérprete deseja alcançar.

Infelizmente, sob o ponto de vista científico, ainda não foi possível reduzir o ato interpretativo a uma relação de causa e efeito, que seria bastante produtiva no mundo real, mas retiraria do objeto aquilo que talvez o torne mais interessante: a possibilidade individual de atribuir sentido ao texto da lei e, com isso, provocar o debate e a evolução do pensamento jurídico.

JJ 5.7. Das

hipóteses de imunidade

Apresentado o conceito de imunidade, bem como os mecanismos de interpretação e as relevantes diferenças em relação a outros institutos jurídicos, podemos passar à análise das hipóteses de imunidade previstas no art. 150, VI, da Constituição, ressaltando que todas dizem respeito a impostos38:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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10.5.12. A renovação da licença ambiental

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10

Tutela Administrativa do Meio Ambiente

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§ 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclareci‑ mentos pelo empreendedor.

§ 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

Art. 15. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e com‑ plementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo má‑ ximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.

Parágrafo único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que jus‑ tificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.”

Assim, caso os prazos acima não sejam cumpridos, aplicar‑se‑á a regra estabelecida no art. 14, § 3º, da Lei Complementar n. 140/2011, que assim diz:

“Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. 

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13.15. A fé que se extrai dos livros mercantis

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O Código Civil de 2002 manteve os dispositivos do Código Comercial, do Decreto-lei n. 486 e, com rara clareza e concisão, o legislador civil dispôs no art. 226: “Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos”.

13.14. A unidade dos lançamentos contábeis

A força probante dos livros, entretanto, dependerá de sua unidade, pois a escrituração contábil é indivisível, nos termos do art. 419 do Código de Processo Civil de 2015. A regra aplicável aqui é a mesma para a prova de confissão9.

A indivisibilidade se refere a cada operação considerada individualmente: se o empresário afirmou em seu Livro Diário ter recebido certa quantidade de uma mercadoria, pagando determinada importância em dinheiro ao fornecedor, esse fato em sua inteireza será assim considerado, não se podendo aceitar como correta a quantidade, rejeitando-se, por exemplo, o valor pago. Entretanto, se os lançamentos são distintos, referindo-se a duas ou mais operações diversas entre os mesmos empresários, não há por que falar em indivisibilidade.

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1.4.4. O critério usado pelo legislador para especificar os interesses coletivos:interesses essencialmente coletivos e os acidentalmentecoletivos

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1

JJ

Interesse, Interesses Coletivos e Interesse Público

39

1.4.3. �

Art. 81, parágrafo único, I, II e III, do CDC: definição no direito brasileiro do conceito de interesses coletivos

Como foi dito anteriormente, o fato de tal dispositivo estar topografica‑ mente inserido no título III do Código de Defesa do Consumidor não elide a sua aplicabilidade a todo e qualquer direito coletivo lato sensu do ordenamento jurídico brasileiro, seja ele de natureza comercial, trabalhista, civil, etc.

A imperatividade dessa afirmação decorre de regra claríssima prevista no art. 117 deste mesmo diploma, que não permite outro entendimento.

JJ

1.4.4. �

O critério usado pelo legislador para especificar os interesses co‑ letivos: interesses essencialmente coletivos e os acidentalmente coletivos

Retomando o que foi antes exposto, vemos que o legislador tinha a opção de definir os direitos coletivos a partir de seu aspecto objetivo (objeto) ou de seu aspecto subjetivo (sujeito). Preferiu, como ficará claro, mesclar a utilização de ambos os critérios.

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3 - Conceito

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MANUAL DE PROCESSO DO TRABALHO mente sem os ‘incômios’ decorrentes das reivindicações dos trabalhadores, mas se estas surgissem, caberia ao Estado, por meio da sua máquina, resolvê-las rapidamente e ‘restabelecer a paz social’. Antes cabia aos sindicatos, atrelados ao Estado, como órgãos auxiliares, solucionar diretamente os conflitos.

É certo que a instituição do poder normativo da Justiça do Trabalho não foi tranquila, pelo menos no âmbito doutrinário, em face de uma grande celeuma, na

época desencadeada entre Valdemar Ferreira e o jurista e sociólogo da época, Oliveira Viana. O primeiro, que se posicionou contrário ao poder normativo proposto para os tribunais, por entender (já naquele momento) incompatível com uma concepção clássica de jurisdição, e, o segundo, centralizando a sua réplica em três pontos: a realidade da delegação legislativa; a flexibilidade do princípio da separação de poderes, que procurava comprovar com a existência dos tribunais administrativos; e a finalidade dos tribunais do trabalho, criados exatamente para solucionar os conflitos trabalhistas, dentre os quais os coletivos, mostravam-se de máxima importância, tudo a indicar a necessidade de uma metodologia diferente da tradicional dos tribunais de direito comum.

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Capítulo IV - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA — ÓRGÃOS, CARGOS E AGENTES PÚBLICOS

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Capítulo IV

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA —

ÓRGÃOS, CARGOS E AGENTES PÚBLICOS

1   Desconcentração

A atividade administrativa pode ser exercida diretamente pela entidade estatal, por outras pessoas jurídicas a ela vincula­das (descentralização) ou por escalões diferentes e que compõem a estrutura administrativa da mesma entidade (desconcen­tração). A repartição interna das competências/funções deriva da desconcentração administrativa. A transferência externa, da descentralização. A diversidade e multiplicidade de funções exigem uma ou outra solução. Há impossibilidade de concentração em um só centro de competência de todas as tarefas deferidas a determinada entidade estatal. Assim, ante o gigantismo de suas atribuições, pode distribuir a outros órgãos da sua própria estrutura atribuições inicialmente acometidas apenas à chefia, ocorrendo a desconcentração, que exige a manutenção de vínculo hierárquico e funcional, diferentemente do que ocorre com a descentralização (por outorga ou delegação, conforme decorre de lei ou contrato). A desconcentração é, assim, forma de repartição interna da competência atribuída à entidade estatal e dela decorre a criação de órgãos públicos. A desconcentração ocorre na Administração Direta e na organização administrativa de toda entidade componente da Administração Indireta (v. Capítulo II, item 2).

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8 - Psicopatia, Delinquência Psicótica e Personalidade Perigosa (serial killers)

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Psicopatia, Delinquência

Psicótica e Personalidade

Perigosa (serial killers)

A psicopatia é um transtorno da personalidade, não podendo ser vista como doença mental e, consequentemente, submetida à medida de segurança. Trata-se de um transtorno que muitas vezes é motivado por alguma ruptura familiar ou social, ocorrendo anomalias no desenvolvimento psíquico, o que a psiquiatria forense chama de perturbação mental.

Esses transtornos revelam desarmonia da afetividade e da excitabilidade com integração deficitária dos impulsos, das atitudes e das condutas, manifestando-se no relacionamento interpessoal. De fato, os indivíduos portadores são improdutivos e seu comportamento é muitas vezes turbulento, com atitudes incoerentes e pautadas pelo imediatismo de satisfação (egoísmo). No plano policial forense os transtornos de personalidade revelam-se de extrema importância, pelo fato de seus portadores (especificamente os antissociais) muitas vezes se envolverem em atos criminosos.

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13 - Procedimento e processo

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Procedimento e processo

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13.1. Conceitos

A palavra processo vem do latim pro cedere, que significa “caminhar para a frente”. Podemos dizer que o processo possui dois aspectos: um aspecto formal (a sucessão ordenada de atos processuais, que nós chamamos de procedimento) e um aspecto subjetivo (a relação existente entre as partes e o juiz).

Procedimento: é o aspecto formal do processo, isto é, a sucessão ordenada de atos processuais.

13.2. Forma

De regra, a palavra escrita é por excelência a forma utilizada no processo. Entretanto, alguns atos podem ser falados (mas também serão reduzidos a termo, como vemos nas audiências).

A oralidade é regida pelos seguintes princípios: a) princípio da imediação – os atos são praticados na presença do juiz, preferencialmente; b) princípio da identidade física do juiz – segundo o qual é imprescindível que o juiz que participou do processo também profira a sentença, salvo nos casos previstos na lei; c) princípio da concentração – preferencialmente, os atos são praticados num só momento, de forma concentrada (por exemplo, uma audiência de instrução, debates e julgamento); d) princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias – tal princípio não se aplica ao processo civil, pois, nesse caso, aplicar-se-á o agravo de instrumento, e das decisões que não comportarem o agravo,

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2 Breves aspectos históricos

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Concubinato

Considerações iniciais

Foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.888, de 1991, de autoria da Deputada Beth Azize, em que figurou como Relator o Deputado Edesio Passos, fundamentado, parcialmente, no Esboço de Anteprojeto de lei, de meu livro1 Do concu‑ binato ao casamento de fato.

Esse mesmo Projeto de Lei encaminhou­‑se ao Senado Federal, tomando o n. 84, de

1994, tendo como Relator o Senador Wilson Martins. Este projeto, mais completo, resgatou artigos do meu aludido Esboço, que tinham sido retirados do Projeto originário, da Câmara dos Deputados.

Tudo, para que fosse regulamentado o concubinato puro, a união estável, prevista no § 3º do art. 226 da Constituição Federal, como uma das formas de instituição da família brasileira.

2

Breves aspectos históricos

Na antiguidade, a família era, em geral, constituída por meio de celebrações religiosas ou por meio de simples convivência.

No Direito Romano, como visto, a mulher passava a integrar a família de seu marido, pela conventio in manum, sujeitando­‑se à manus, que era o poder marital, por uma das seguintes formas de constituição familiar: a) pela confarreatio, que consistia em uma cerimônia religiosa, reservada ao patriciado, com excessivas formalidades, com a oferta a Júpiter de um pão de farinha (panis farreum), que os nubentes comiam, juntos, realizada perante dez testemunhas e perante o Sacerdote de Júpiter (flamen Dialis); b) pela coemptio, casamento privativo dos plebeus, que implicava à venda simbólica da mulher ao marido, assemelhando­‑se, pela forma, à mancipatio; e c) pelo usus, que era o casamento pela convivência ininterrupta do homem e da mulher, por um ano, em estado possessório, que, automaticamente, fazia nascer o poder marital, a não ser que, em cada período de um ano, a mulher passasse três noites fora do lar conjugal (trinoctii usurpatio).

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4. DIREITOS SUBJETIVOS DE GRUPOS, CATEGORIAS OU CLASSES DE PESSOAS

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T eoria G er al

do

P rocesso

Explica Antônio Lenza que “a doutrina clássica (...) prefere utilizar a terminologia direito somente quando a titularidade do interesse juridicamente protegido pertencer a um sujeito perfeitamente determinável”9.

O entendimento de que há direitos subjetivos da titularidade de

“pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”10 não é errôneo, já que resulta de uma opção terminológica, mas constitui indevida transposição, para o âmbito dos processos coletivos e serve antes para obscurecer o fenômeno de que as ações relativas a interesses difusos visam à aplicação do direito objetivo, e não à tutela de supostos direitos individuais. Reflete o preconceito de que o Poder Judiciário somente poderia atuar para a tutela de direitos subjetivos, impondo-se a ampliação desse conceito para justificar sua atuação em prol de interesses difusos.

4. DIREITOS SUBJETIVOS DE GRUPOS, CATEGORIAS OU CLASSES

DE PESSOAS

A distinção entre direitos coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos apresenta alguma dificuldade. Em ambos os casos, há um grupo, categoria ou classe de pessoas, mas, tratando-se de direitos coletivos stricto sensu, há mais do que uma soma de interesses individuais, como ocorre na tutela de direitos individuais homogêneos. Suponha-se, para exemplificar, uma ação que vise proibir a prestação de horas extras.

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2. TRATAMENTO LEGAL DA MATÉRIA

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Capítulo XI

Responsabilidade Civil por Ato de Terceiro

Sumário: 1. Introdução. 2. Tratamento legal da matéria. 3. Responsabilidade civil dos pais pelos filhos menores. 4. Responsabilidade civil dos tutores e curadores pelos tutelados e curatelados. 5. Responsabilidade civil do empregador ou comitente pelos atos dos seus empregados, serviçais ou prepostos. 6. Responsabilidade civil dos donos de hotéis, hospedarias e estabelecimentos educacionais por ato dos seus hóspedes, moradores e educandos. 7. Responsabilidade civil pelo produto de crime. 8. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de Direito Público e de

Direito Privado.

1. INTRODUÇÃO

Até aqui cuidamos da responsabilidade civil por ato próprio, ou seja, decorrente da atividade do próprio sujeito a quem é imposta a obrigação de indenizar.

No entanto, é possível que o sujeito seja chamado a responder civilmente pela atuação de um terceiro, ligado a si por algum tipo de vínculo jurídico, contratual ou legal.

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XIX - DUPLICATA SIMULADA

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DUPLICATA SIMULADA

XIX

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Falsificação ou adulteração do livro de registro de duplicatas. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Pena e ação penal.

Duplicata simulada

Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

Pena — detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

• Caput com redação determinada pela Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.

• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968.

1. Considerações preliminares

A moldura desta figura penal, sem sombra de dúvida, é a que maior número de alterações experimentou no ordenamento jurídico brasileiro. A duplicata simulada não foi recepcionada pelo primeiro Código Criminal brasileiro (1830). O Código

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