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20.12. Ações de combate aos crimes de informática

Tarcisio Teixeira Editora Saraiva PDF Criptografado

Crimes de Informática

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consolidou o Projeto de Lei da Câmara n. 89, de 2003, e Projetos de Lei do

Senado n. 137, de 2000, e n. 76, de 2000, todos referentes a crimes na área de informática. Este substitutivo em grande medida segue as diretrizes da Con‑ venção Internacional de Budapeste sobre cybercrimes.

Em face das fortes discussões acerca do seu conteúdo, atualmente o subs‑ titutivo encontra­‑se em sua oitava versão. Fundamentalmente, o substitutivo pro­move uma série de acréscimos e alterações no Código Penal, a fim de ajustar muitos dos seus tipos penais às condutas que são praticadas com o uso da Tecnologia da Informação.

20.12. Ações de combate aos crimes de informática

É mundial a extrema preocupação em buscar soluções para combater a criminalidade informática. Já na reunião de ministros da justiça e procurado‑ res dos países integrantes da OEA – Organização dos Estados Americanos – realizada em março de 2000, na qual um dos principais temas foi a criação de mecanismos para coibir as ações de hackers na internet, afirmou­‑se que todos deveriam cuidar da segurança dos sites, sob pena de se facilitar a ação dos cy‑ bercriminosos.42

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Capítulo 7 - Indicativos para a determinação do juízo criminal competente para os crimes praticados no meio ambiente digital

Christiany Pegorari Conte, Celso Antonio Pacheco Fiorillo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 7

Indicativos para a determinação do juízo criminal competente para os crimes praticados no meio ambiente digital

Tratar de competência e jurisdição nos crimes informáticos é algo complexo. A doutrina apresenta como um dos maiores problemas a ser enfrentado (a questão da competência de Justiça e de Jurisdição), quando o assunto é o combate aos crimes cometidos através da Internet:

Como a Rede da Internet é mundial e sem fronteiras ou donos, torna-se quase impossível para qualquer país aplicar e executar leis para regular o denominado ciberespaço (...) Devido ao seu caráter internacional, na Internet não existem fronteiras; por conseguinte, o que for veiculado através dela, estará, instantaneamente, em todo o mundo1.

O autor Gustavo Testa Corrêa, tratando da jurisdição no ciber­ espaço, cita que na Internet existem três níveis de jurisdição: 1. primeiro nível: espaço físico, onde as pessoas habitam e convivem, cada um governado por um único Estado-Nação, vinculando-se a pessoa ao espaço físico que habita; 2. segundo nível: dos provedores de acesso, considerado o primeiro nível de jurisdição da Internet em si, uma vez que realiza a conexão entre o mundo virtual e o real;

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8.LEI N. 12.737/2012 E OS CRIMESINFORMÁTICOS

Damásio de Jesus, José Antônio M. Milagre de Oliveira Editora Saraiva PDF Criptografado

8.

LEI N. 12.737/2012 E OS CRIMES

INFORMÁTICOS

A Lei n. 12.737/2012, conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, oriunda do Projeto de Lei n. 2.793/2011, ao contrário da Lei n. 12.735/2012, traz novos tipos penais e algumas alterações legislativas relevantes. No presente capítulo, analisamos todos os pontos e detalhes da nova legislação.

8.1.  Trâmite legislativo e generalidades

A criminalização dos abusos do domínio da informática sempre foi objeto de controvérsias. Não restam dúvidas que a ausência de leis específicas, somada a ultrapassadas práticas investigativas, era (ou é) elemento que influenciava o criminoso digital no seu intento, amparado por quatro paredes e o suposto anonimato proporcionado pelo seu computador.

Milhões de pessoas lidando com tecnologia da informação, sem conhecerem os riscos e os crimes cibernéticos. Pesquisa publicada em 2012 dá conta de que 30% dos internautas do mundo não se importavam com o crime virtual1. Nesse sentido, o ambiente, no Brasil, sempre foi propício para crackers (criminosos digitais), que viam um verdadeiro playground cibernético se moldando no horizonte.

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2. Economía Digital y Tributación

Hadassah Lais Santana, José Roberto Afonso Editora Almedina PDF Criptografado

2. Economía Digital y Tributación

Márcio F. Verdi

Santiago Díaz de Sarralde Miguez

Introducción

Las tecnologías digitales de procesamiento de información e intercambio de datos transforman la manera en que se llevan a cabo muchas actividades económicas tradicionales (por ejemplo, de compra/venta de bienes y servicios –modificando su naturaleza, los canales de transmisión, la localización física de comprador/vendedor o los medios de pago-, de producción de los mismos, de financiación de las actividades, de análisis de mercados o de publicidad) al tiempo que crean nuevos

ámbitos de actividad anteriormente inexistentes –o de mucha menor dimensión– y nuevos modelos de negocio (servicios gratuitos –redes sociales, buscadores, almacenamiento de información– utilizables de forma derivada para el análisis de demandas, la publicidad y el marketing; plataformas de intercambio de servicios entre particulares –alquileres, servicios de transporte, actividades laborales y profesionales, etc.–; servicios de computación en la “nube”; etc.).

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10. Impactos da Revolução Digital na Tributação: uma PrimeiraRevisão Bibliográfica

Hadassah Lais Santana, José Roberto Afonso Editora Almedina PDF Criptografado

10. Impactos da Revolução Digital na Tributação: uma Primeira Revisão Bibliográfica

José Roberto R. Afonso

Thaís Ardeo

Bernardo Motta

Introdução

O impacto das novas tecnologias na economia é profundo e suas con­ sequências ainda não são exatamente claras. A sociedade e a economia estão em um constante e intenso processo de transformação em função do surgimento e combinação de diversas novas tecnologias e inovações.

Ao sermos empurrados para esses novos cenários, somos forçados a viven­ciar e interagir com essa nova realidade. O ritmo desse ciclo, no entanto, está cada vez mais reduzido e antes que tenhamos tempo de nos adaptar e dar início a um relacionamento mais adequado com eles, os cenários mudam novamente. Uma sensação viralizada e angustiante do nosso próprio, rápido e inevitável obsoletismo.

Apesar de ter uma presença cada vez maior em diferentes esferas da sociedade, as novas tecnologias e inovações ainda carregam com si um certo caráter místico. Como se fosse uma religião, muitos se comportam como fiéis fervorosos, que, ao contrário de São Tomé, não precisam ver

(ou entender) para crer. Expressões particulares como inteligência artificial, robótica, impressoras 3D, big data, internet das coisas, compu217

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9. Sistema Constitucional versus Novos (e Desconhecidos) Tributos

Hadassah Lais Santana, José Roberto Afonso Editora Almedina PDF Criptografado

9. Sistema Constitucional versus Novos

(e Desconhecidos) Tributos1

José Roberto R. Afonso

Lais Khaled Porto

Luciano Felício Fuck

Mais do que apenas mudanças tecnológicas, as relações econômicas e também as sociais se transformam em uma velocidade e intensidade nunca antes experimentada na história.

A dita quarta revolução industrial, que teve início na virada do século

XXI e baseia-se na nova dinâmica digital, impõe-se de forma drástica e abrupta, por meio do dinamismo e ubiquidade atingidos pela (outrora já existente) internet, que passa a se estabelecer de modo mais dinâ­mico2.

Trata-se de um complexo sistema de computadores, softwares e redes, que se popularizam em sensores cada vez menores e mais baratos e evoluem em sistemas de inteligência artificial e aprendizagem automá­

O presente trabalho toma como referência e incorpora trechos dos artigos de Fuck, Lu­ ciano Felício; Afonso, José Roberto. A Tributação do futuro e a rigidez constitucional. In.

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8. Novas Tecnologias e a Necessidade de Reforma Tributária

Hadassah Lais Santana, José Roberto Afonso Editora Almedina PDF Criptografado

8. Novas Tecnologias e a Necessidade de Reforma Tributária

Daniel Corrêa Szelbracikowski

Introdução

Em 30 de dezembro de 2016 foi publicada a Lei Complementar 157 que alterou a LC 116/03 relativamente ao imposto sobre serviços – ISS.

Algumas das novas regras eram necessárias, tais como as que estabelecem a alíquota mínima do ISS, regulam a forma de concessão de bene­ fícios fiscais de ISS e criam sanções para a hipótese de seu descumprimento. Houve, porém, inconstitucionalidades. Primeiro, porque o

Congresso Nacional derrubou o veto da Presidência da República ao art. 1º da Lei Complementar 157/2016 e reestabeleceu a incidência do

ISS sobre os serviços de administração de fundos de investimentos, consórcios, cartões de crédito/débito e congêneres, planos de saúde e arrendamento mercantil no Município do domicílio do tomador ao invés do Município onde o serviço é efetivamente prestado. Segundo, porque houve previsão de tributação de negócios jurídicos que não se qualificam como serviços, como é o caso do streaming (item 1.09 da lista de serviços) e do armazenamento e hospedagem de dados (item 1.03).

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4. Tributação sem Futuro

Hadassah Lais Santana, José Roberto Afonso Editora Almedina PDF Criptografado

4. Tributação sem Futuro

José Roberto R. Afonso

Lais Khaled Porto

O Brasil tem o pior sistema tributário do mundo. É o que se infere da

última posição que ocupa, entre 137 países, quando se avalia os impactos da tributação nos incentivos para contratar um trabalhador, e penúltimo lugar nos incentivos para investir, segundo apurado por índice de competitividade do Fórum Econômico Mundial1. Já no mais recente ranking do Banco Mundial – Doing Business 2020 –, que mensura o efeito da regulação sobre negócios, o tópico pior pontuado foi o tributário (Paying

Taxes) no qual o Brasil ficou com a 184º colocação em um universo de

190 economias avaliadas2.

Se há alguma vantagem em avaliações tão nefastas, é o menor custo de oportunidade para trocar todo o sistema por um novo – face à nova economia e sociedade que emergem da nova era digital ou quarta revolução industrial.

Vide decomposição do índice de competitividade global apurado em relatório do Forum

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1. Desafios Tributários na Era Digital

Hadassah Lais Santana, José Roberto Afonso Editora Almedina PDF Criptografado

1. Desafios Tributários na Era Digital1

Celso de Barros Correia Neto

José Roberto R. Afonso

Luciano Felício Fuck

Introdução

Todos os sistemas tributários do mundo se deparam com enormes desa­ fios diante das inovações tecnológicas difundidas pela revolução digital e das mudanças que implicam nas práticas comerciais e nas relações econômicas e sociais em geral.

Este texto procura apontar, com base na experiência estrangeira, algumas das perplexidades geradas pela economia digital na cobrança de tributos e a maneira como desafiam legisladores e Administrações Tributárias a rever políticas fiscais e práticas institucionais.

Espera-se que o diagnóstico das questões atuais e a identificação de algumas dos caminhos para seu enfrentamento em debate possam oferecer subsídios para a compreensão da matéria, tal como hoje está posta, e fomentar o debate a propósito da(s) reforma(s) tributária(s) imprescindíveis e urgentes nos novos tempos, inclusive para o Brasil.

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5. Tributação na Economia Digital e o Conflito de Competência

Hadassah Lais Santana, José Roberto Afonso Editora Almedina PDF Criptografado

5. Tributação na Economia Digital e o Conflito de Competência

Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira

Marcos Nobrega

Introdução

Para onde vai a tributação? Quais as principais diretivas para a tributação de empresas em uma economia em constante mutação e submetida a transformações digitais (e em modelos de negócios) de grandes proporções? Esse são temas instigantes que desafiam Governos, Juristas, operadores do Direito e empresas em várias partes do mundo.

É necessário saber, no entanto, quais as transformações que os clientes estão passando e quais os desafios da advocacia tributária, sobremodo se pensarmos que esse profissional presta serviço às empresas.

É necessário entender como a empresa está se transformando e como o direito irá se posicionar diante de uma economia multiplataforma

(two-sided plataform) a exemplo de Netflix, Uber ou Airbnb?

Em todas essas inovações tecnológicas e empresarias temos brutais tensões jurídicas que precisam ser entendidas. Mas isso somente será possível se compreendermos os desafios emergentes das empresas, caso contrário regularemos de maneira equivocada e tributaremos de maneira inócua.

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3. A Tributação Face ao Desafio Digital

Hadassah Lais Santana, José Roberto Afonso Editora Almedina PDF Criptografado

3. A Tributação Face ao Desafio Digital

Vasco Branco Guimarães

Introdução

As questões jurídicas que a existência e uso da INTERNET determinam estão a ser equacionadas e tratadas no mundo inteiro aos diversos níveis possíveis – Estado, organizações internacionais, empresas, universidades. A percepção de que o fenómeno é importante e estrutural levou a que o tema seja objecto de atenção consistente e programada de várias organizações de âmbito regional e internacional. A importância do fenómeno da INTERNET é antes de mais o resultado da massificação do acesso à informação e à possibilidade de comunicar em tempo real sobre um qualquer tema. Sendo a WEB um ponto de encontro entre os seus utilizadores tornou-se, por via desse facto – um mercado – ou seja, um ponto de encontro entre a oferta e a procura. De uma vocação militar e estratégica e de investigação não lucrativa inicial a INTERNET tornou-se numa fonte de informação apta a fomentar comunicação de natureza comercial capaz de efectuar ou facilitar a efectivação de qualquer tipo de negócio.

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7. A Reforma Tributária Infraconstitucional pelas Medidas Alternativas para Solução de Controvérsias

Hadassah Lais Santana, José Roberto Afonso Editora Almedina PDF Criptografado

7. A Reforma Tributária Infraconstitucional pelas

Medidas Alternativas para Solução de Controvérsias

Heleno Taveira Torres

Quem confiar na retórica do paraíso prometido de extinção do atual sistema dos tributos indiretos ao final dos próximos 10 anos, precisa lembrar apenas de três coisas: não haverá “garantia” de que esta extinção de fato ocorrerá em 2029, pois sempre haverá o risco de “prorrogação” por nova PEC; ter a certeza de que poderá haver uma avalanche de ações judiciais que culminarão em grandes dos conflitos tributários e embates federativos no âmbito do Supremo Tribunal Federal; mas, principalmente, de que o novo imposto (IBS somado ao IPI, ao ICMS, ao ISS e ao PIS/COFINS) trará uma explosão de alíquotas que serão aplicadas à indústria e aos serviços (a serem definidas pelos estados dentro de um limite superior a 20%), sem falar do fim de todos os incentivos fiscais que estimulam o desenvolvimento regional, a tributação na origem para estados produtores e que será quase que extinto o SIMPLES, ao menos na forma que conhecemos hoje.

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19. Localização e Tributação das Rendas Derivadas da EconomiaDigital no Plano Internacional: Considerações a Respeitodas Propostas Atuais no Contexto do BEPS 2.0

Hadassah Lais Santana, José Roberto Afonso Editora Almedina PDF Criptografado

19. Localização e Tributação das Rendas Derivadas da Economia Digital no Plano Internacional:

Considerações a Respeito das Propostas Atuais no Contexto no BEPS 2.0

Jaqueline de Paula Leite Zanetoni

Introdução

Nas últimas décadas, os modelos de negócios sofreram profundas modificações e as empresas multinacionais se tornaram mais móveis à medida que o foco passou de uma fabricação substancial para serviços e intan­ gíveis.1

Em uma era de fronteiras abertas com uma economia globalizada, algumas empresas multinacionais conduziram com sucesso suas estratégias de planejamento tributário através da exploração de lacunas e brechas nas regras tributárias internacionais, a fim de transferir artificialmente os lucros para jurisdições de baixa tributação, especialmente em paraísos fiscais.2

Avi-Yonah, Reuven S./Xy, Haiyan. Global taxation after the crisis: Why BEPS and

MAATM are inadequate responses, and what can be done about it? University of Michigan Public Law Research Paper n. 494, 2016, p. 4.

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17. A Tributação dos Lucros das Gigantes de Tecnologia:Possibilidades para o Brasil

Hadassah Lais Santana, José Roberto Afonso Editora Almedina PDF Criptografado

17. A Tributação dos Lucros das Gigantes de Tecnologia:

Possibilidades para o Brasil

José Evande Carvalho Araujo

José Roberto R. Afonso

Introdução

No início de outubro de 2019, o Secretariado da Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) submeteu à consulta pública uma proposta de tributação dos lucros das grandes ou gigantes empresas multinacionais de tecnologia (conhecidas como Big

Techs), de forma a distribuir os resultados de modo mais justo entre os diversos países onde eles são efetivamente produzidos1. Noticia-se que, pela primeira vez, se está perto de obter um consenso, tendo a proposta o apoio dos governos principais economias do mundo e, até mesmo, de grandes empresas de tecnologia, como a Amazon2.

Nos últimos anos, foi intensa a pressão internacional pela melhor distribuição da receita de taxação dos lucros das empresas digitais, que são fortemente impulsionados pela participação dos usuários espalhados por todo o mundo, mas que terminam se concentrando em poucas juris­ dições. Afinal, boa parte da valorização dessas multinacionais decorre

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13. Economia Digital e IVA em Países Federativos: os Desafiosdo Caso Canadense

Hadassah Lais Santana, José Roberto Afonso Editora Almedina PDF Criptografado

13. Economia Digital e IVA em Países Federativos: os Desafios do Caso Canadense

Melina Rocha Lukic

Introdução

A aprovação da reforma tributária no Brasil parece ser uma realidade cada vez mais próxima. Os modelos propostos centram-se na implementação de um IVA, seja um IVA único partilhado entre União, Estados e

Municípios ou separadamente através de um modelo dual.

Seja qual for o modelo, fato que é que a simples adoção de um modelo IVA nos padrões internacionais vai solucionar inúmeros problemas que o atual sistema brasileiro enfrenta, principalmente no que tange aos desafios impostos pela economia digital.

Atualmente, a repartição da base tributável entre produção, comércio e serviços impõe enormes problemas principalmente relacionados à identificação do « fato gerador » e, por consequencia do ente competente para tributar. A economia digital não está mais restrita na dualidade produtos X serviços e, portanto, um sistema tributário com base fragmentada tal como o brasileiro não é capaz de responder a estas questões sem maiores discussões. Serviços e produtos como computação na nuvem (cloud computing), economia compartilhada (sharing economy), internet das coisas (IoT), não podem ser apreendidos pelo atual mo­ delo brasileiro. O principal problema do atual modelo brasileiro está no

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