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Livro III

Aristóteles Grupo Gen PDF Criptografado

Livro

III

I

Sendo a excelência constituída a respeito das afecções e das ações, 1109b30 havendo louvores e repreensões apenas relativamente a ações voluntárias

– porque relativamente a ações involuntárias, às vezes há perdão, outras vezes compaixão –, é necessário, talvez, para quem pretende examinar os fenômenos que concernem a excelência, definir-se a ação voluntária e a ação involuntária, definição de resto também útil aos legisladores não só para a atribuição de honras como também para a aplicação de castigos.72 35

Involuntárias são, assim, aquelas ações que se geram sob coação73 ou por ignorância.74 Um ato perpetrado sob coação é aquele cujo princípio

(motivador) lhe é extrínseco. Um princípio desta natureza é tal que o agente, na verdade, passivo, não contribui em nada para ele. Como se ventos ou homens poderosos o levassem para qualquer sítio. Mas determinar se as ações praticadas por medo de males maiores ou em vista de algo glorioso

– por exemplo, se alguém se vê obrigado a praticar um ato vergonhoso por um tirano que ameaça de morte os seus pais e filhos, mantidos reféns, e ao mesmo tempo promete salvá-los, se a ordem for executada – são ações involuntárias ou voluntárias envolve controvérsia. Uma situação deste gênero acontece, por exemplo, quando no meio de tempestades se tem de deitar a carga borda fora. Porque ninguém a deitaria ao mar assim sem mais, voluntariamente, mas apenas com o objetivo de se salvar a si e aos restantes.

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Livro IX

Aristóteles Grupo Gen PDF Criptografado

Livro

IX

I

Em todas as formas de amizade em que há dissemelhança é, tal como foi dito, o princípio da proporcionalidade que estabelece a igualdade e salvaguarda a amizade. Tal como nas relações entre cidadãos o sapateiro recebe pagamento como contrapartida pelos sapatos que faz, e assim também o tecelão e os restantes peritos e oficiais de acordo com o justo valor. Daí ter sido arranjada uma medida comum para essas relações comerciais, o dinheiro. Tudo tem como referência o dinheiro, como termo de comparação, e por ele tudo é medido. Até nas relações amorosas, por vezes, o amante queixa-se de que é maior o amor que dá do que o amor que recebe. É o que acontece quando a pessoa amada perde o que fazia dela ser querida. Por outro lado, também a pessoa amada muitas vezes se queixa de que, tendo o amante ao princípio tudo prometido, não veio a cumprir depois nenhuma das suas promessas. Situações deste gênero sucedem, porque o motivo pelo qual o amante gosta da pessoa amada é o prazer e o motivo pelo qual quem é amado gosta do amante é a utilidade, qualidades que podem a qualquer momento deixar de estar presentes em qualquer deles. Ora os laços de amizade que existem com base naqueles motivos rompem-se quando ambos os parceiros já não obtêm aquilo em vista do qual se tornaram amigos ao princípio. Quer dizer, nenhum dos parceiros amava o outro pelo que era em si, mas apenas pelos atributos que oferecia, e que não eram permanentes. Este tipo de amizade também não é duradouro. Apenas dura aquela amizade que é fundada sobre as disposições do caráter e que existe pela amizade enquanto tal [e não em vista de um qualquer outro motivo].

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CAPÍTULO III - PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo III

Princípios do Direito do Trabalho

1. PRINCÍPIOS: CONCEITO E IMPORTÂNCIA

A coerência interna de um sistema jurídico decorre dos princípios sobre os quais se organiza. Para operacionalizar o funcionamento desse sistema, torna-se necessária a subdivisão dos princípios jurídicos. Extraem-se, assim, os princípios gerais e os princípios especiais, conforme a natureza de cada subdivisão.

Debruçando-nos, por exemplo, sobre o direito e o direito do trabalho, verificaremos que o primeiro possui seus princípios gerais, e o segundo, que é um dos seus ramos, possui princípios específicos (ou peculiares).

A harmonização do sistema ocorre porque os princípios especiais ou estão de acordo com os princípios gerais ou funcionam como exceção.

Nessa ordem, as regras, os princípios especiais e os princípios gerais seguem a mesma linha de raciocínio, com coerência lógica entre si.

Além da coerência lógica, deve haver uma coerência teleológica entre os princípios que compõem o sistema, consentânea com determinados fins políticos, filosóficos, éticos e sociológicos.

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CAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO II

Fontes do Direito do Trabalho

1. FONTES DO DIREITO EM GERAL

Não há uniformidade na doutrina quando o assunto diz respeito à conceituação das fontes do direito, pois há quem sustente que as fontes seriam a pedra fundamental de todos os estudos jurídicos, ou seja, a própria origem do direito, o lugar donde ele provém.

Alguns advogam que fontes do direito constituem o fundamento para que se possa considerar válida a norma jurídica. Outros estudam as fontes sob o aspecto da exteriorização do direito.

Não há negar, porém, que a expressão “fonte do direito” é metafórica, assim como as águas saem do solo. As regras de direito, em rigor, saem da convivência social e da necessidade natural do homem de um disciplinamento jurídico dessa convivência.

Regra geral, a doutrina prefere classificar as fontes em vez de conceituá-las.

Há, portanto, os que classificam as fontes em primárias (lei) e secundárias (costume, jurisprudência e doutrina); imediatas e mediatas (no mesmo sentido anterior); formais (lei, costume, jurisprudência, analogia, equidade, princípios gerais de direito) e materiais (fato social) etc.

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CAPÍTULO I - NOÇÕES FUNDAMENTAIS

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo I

Noções Fundamentais

1. B

� REVE HISTÓRICO DO TRABALHO E DO DIREITO

DO TRABALHO

Etimologicamente, a palavra “trabalho” é plurissignificativa e pode ser objeto de investigação por diversos campos do conhecimento, como a História, a Sociologia, a

Antropologia, a Filosofia, a Economia, a Ciência Política e o Direito.

Lembra Evaristo de Moraes Filho1 que o trabalho na Antiguidade era um castigo, dando-nos uma ideia de pena, fadiga, tarefa penosa e pesada. Daí a expressão “trabalho”, originada de tripalium, instrumento composto de três paus (estacas) usado para torturar escravos. Dessa concepção passou-se, por assimilação, à palavra trapaliare, que designa toda e qualquer atividade humana, manual, técnica ou intelectual.

O trabalho humano sempre existiu, desde os primórdios da civilização, e, certamente, continuará existindo enquanto houver vida humana neste mundo.

Embora nem sempre coincidam os momentos históricos em todas as regiões do mundo, é possível compreender a história do trabalho por meio da evolução dos modos de produção de bens e serviços.

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5. Consumação e tentativa

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

O emitente de cheque que, para eximir-se da obrigação de saldar a dívida, des­ trói o título após subtraí-lo do credor comete o delito definido no art. 305 do CP, e não o crime de furto.

A duplicata é documento que pode ser substituído pela triplicata. Por isso, sua supressão ou destruição pelo devedor em prejuízo do credor não caracteriza a figura típica inserida no art. 305 do Código Penal.

Não há crime do art. 305 do CP se o objeto material for translado, certidão ou cópia autêntica de documento original existente. No entanto, poderá ocorrer outro delito, como dano ou furto. Se o documento é falso, poderá configurar o crime de fraude processual (art. 347) ou favorecimento pessoal (art. 348).

4. Tipo subjetivo: adequação típica

Elemento subjetivo geral é o dolo, consistente na vontade de praticar qualquer das condutas descritas no dispositivo em exame.

É indispensável o elemento subjetivo especial do tipo, que consiste no especial fim de agir em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de terceiro.

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8. Algumas questões especiais

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

Tem-se entendido que a simulação configura o crime de falsidade ideo­lógica.

No entanto, “cumpre notar que a simulação fraudulenta (servindo de documento de engano e locupletação ilícita), em certos casos, deixa o quadro dos crimina falsi para figurar entre os crimes patrimoniais”2, como duplicata simulada, fraude à execução etc. O registro de filho alheio como próprio (parágrafo único) atualmente

é previsto no art. 249 do CP. E a conduta de “promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente” é crime, previsto no art. 241 do CP.

A tentativa é admitida nas modalidades inserir e fazer inserir.

6. Classificação doutrinária

Trata-se de crime formal (que não exige resultado naturalístico para sua consu­ mação, consistente na efetiva ocorrência de um dano para alguém, que, se houver, representará somente o exaurimento do crime), comum (que não exige qualidade ou condição especial do sujeito, podendo ser praticado por qualquer pessoa inde­ pendentemente de sua qualificação), comissivo (o verbo nuclear implica ação), omissivo (o verbo indica abstenção, na modalidade de “omitir”), de forma livre (que pode ser praticado por qualquer meio ou forma pelo agente), instantâneo de efeitos permanentes (consuma-se de pronto, mas seus efeitos perduram no tempo), unissubjetivo (que pode ser praticado por um agente apenas), plurissubsistente (crime que, em regra, pode ser praticado com mais de um ato, admitindo, em consequência, fracionamento em sua execução).

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4. Tipo subjetivo: adequação típica

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O presente artigo, segundo Luiz Regis Prado, foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 61 da Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que comina pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, para o agente que “disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas”. Para caracterizar este delito, é preciso que a difusão afete número considerável de plantas ou animais1.

4. Tipo subjetivo: adequação típica

Elemento subjetivo é o dolo, representado pela vontade consciente de difundir doença ou praga, tendo consciência de causar perigo comum. Não há necessidade de qualquer elemento subjetivo especial do injusto.

Pune-se também a modalidade culposa.

5. Consumação e tentativa

Consuma-se o crime com a real difusão de doença ou praga, desde que seja poten­ cialmente lesiva, isto é, desde que seja idônea a causar dano a floresta, plantação ou animais. Não é necessária a comprovação real do perigo comum, sendo suficiente sua idoneidade perigosa.

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10. Pena e ação penal

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8. Classificação doutrinária

Trata-se de crime formal (que não exige resultado naturalístico para sua consu­ mação, se houver dano representará somente o exaurimento do crime), comum (que não exige qualidade ou condição especial do sujeito), de forma livre (que pode ser praticado por qualquer meio ou forma pelo agente), instantâneo de efeitos perma­ nentes (consuma-se de pronto, mas seus efeitos perduram no tempo), unissubjetivo

(que pode ser praticado por um agente apenas), plurissubsistente (crime que, em regra, pode ser praticado com mais de um ato, admitindo, em consequência, fracio­ namento em sua execução).

9. Algumas questões especiais sobre falsificação

A falsificação deve ser aquela capaz de enganar, ou seja, não há esse crime quando a falsificação se apresenta de forma grosseira, podendo ocorrer um delito patrimonial, como o estelionato. Quanto à falsidade no crime de estelionato, vide os comentários ao art. 171 do CP.

Entende-se que para a configuração do delito do art. 297 do CP faz-se necessá­ rio o exame de corpo de delito.

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5. Tipo subjetivo: adequação típica

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o exercício da profissão; ainda que de forma não autorizada sabe que seu tratamen­ to é inócuo.

Caso o agente venda ou entregue a consumo substância em si mesma nociva para a saúde, responderá pelo crime do art. 278 do CP. Pratica o crime de estelio­ nato (art. 171) o agente que, mediante falsa promessa de cura, percebe remuneração, pois se utiliza de meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita. Nessa hipótese, o crime de curandeirismo fica absorvido por aquele.

5. Tipo subjetivo: adequação típica

Elemento subjetivo é o dolo, representado pela vontade consciente de praticar, reiteradamente, qualquer das condutas descritas no art. 284. Desnecessário repetir que o dolo deve abranger todos os elementos constitutivos do tipo penal. Mas, como advertimos inicialmente, é necessário que o agente atue promovendo, intencionalmente, a cura de males da saúde e enfermidades, extrapolando a livre manifestação de atos de fé.

Não há exigência de elemento subjetivo especial do injusto. Tampouco há pre­ visão da modalidade culposa.

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9. Concurso com o crime de homicídio

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pelo delito do art. 171, § 2º, V, do CP. Entretanto, em ocorrendo perigo comum, não há falar em fraude, mas sim em incêndio qualificado, que absorve esta.

II – Se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação: basta que o agente saiba ser a casa destinada a habitação, sendo desnecessária a presença de pes­ soas dentro dela; b) em edifício público (de propriedade da União, do Estado ou do

Município) ou destinado a uso público (igrejas, cinemas, teatros) ou a obra de assis­ tência social (hospitais, creches, sanatórios) ou a veículo de cultura (museus, bibliote­ cas); c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo (barcos, trens, ônibus, aviões, embora não ocupados por pessoas ou coisas); d) em estação fer­roviária ou aeródromo (aqui se incluem as construções portuárias e as estações rodoviárias); e) em estaleiro, fábrica ou oficina (mesmo que se verifique a ausência de pessoas no local); f) em depósito de explosivo (matéria detonante ou deflagrante), combustível (substância capaz de fomentar o fogo) ou inflamável (substância facil­ mente combustível); g) em poço petrolífero ou galeria de mineração (em razão da gravidade dos efeitos produzidos); h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta (lavoura

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1. Crime de perigo comum qualificado pelo resultado

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FORMAS QUALIFICADAS DE CRIME

DE PERIGO COMUM

XLII

Sumário: 1. Crime de perigo comum qualificado pelo resultado. 2. Majoração da pena. 3. Concurso de crimes. 4. Aplicação extensiva desta qualificadora por previsão do art. 263.

Formas qualificadas de crime de perigo comum

Art. 258. Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natu­ reza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte,

é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.

1. Crime de perigo comum qualificado pelo resultado

O Código Penal de 1940 faz a distinção entre crime de perigo comum doloso e crime culposo de perigo comum e, coerentemente, mantém essa distinção quando trata da qualificação pelo resultado agravador.

A morte ou lesão corporal grave há de resultar de crime de perigo coletivo, segundo o Código. Esse, na verdade, deve ser a causa daquele resultado, mais grave, não pretendido. Mas o resultado agravador somente se configura se o evento, em qualquer das hipóteses, for previsível, sob pena de se consagrar a odiosa responsa­ bilidade penal objetiva.

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9. Pena e ação penal

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pena é aumentada de um terço. Essa majorante não se aplica à hipótese descrita no

§ 2º, para evitar bis in idem, uma vez que funcionário público é elementar típica.

8. Questões especiais

Este artigo foi incluído no Código Penal pela Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996 (DOU, 26-12-1996). Confira no § 2º o elemento “indevidamente” (sem amparo legal). A informação oficial é aquela conhecida ratione officii: exige-se o exame de corpo de delito.

9. Pena e ação penal

As penas cominadas, cumulativamente, são reclusão, de três a seis anos, e multa.

Ação penal: pública incondicionada.

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V4reedicao.indb 689

07/12/2018 16:58:28

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11. Pena e ação penal

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11. Pena e ação penal

A pena cominada, isoladamente, para a hipótese do caput, é reclusão de dois a cinco anos; para a forma qualificada é de reclusão, de quatro a doze anos (§ 1º); na figura majorada, é acrescida pena de multa (§ 2º). À forma culposa comina-se pena de detenção, de seis meses a dois anos. Contudo, por determinação do art. 263, deve-se aplicar o disposto no art. 258, quando se tratar da modalidade culposa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço”. Na nossa con­ cepção, a aplicação da qualificadora, por determinação do art. 263, limita-se à hipó­ tese de modalidade culposa de lesão corporal ou morte, igualmente, culposa, pela singela razão de que, neste art. 261, não há previsão desses dois crimes na modali­ dade dolosa.

Ação penal é pública incondicionada, não necessitando da manifestação de quem quer que seja.

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V4reedicao.indb 346

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6. Classificação doutrinária

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No crime de subtração de incapaz, o menor é tirado do poder de quem o tem sob sua guarda, em virtude de lei ou ordem judicial, ao passo que o de sonegação de incapaz consiste na recusa de entrega (retenção), sem justa causa, do incapaz a quem legitimamente o reclame.

4. Tipo subjetivo: adequação típica

Elemento subjetivo é o dolo, representado pela vontade consciente de praticar qualquer das condutas descritas no tipo.

Não há exigência de elemento subjetivo especial do tipo, tampouco previsão de modalidade culposa.

5. Consumação e tentativa

Consuma-se o crime: a) com a efetiva fuga do incapaz; b) com a entrega; c) com a recusa injustificada do agente.

Admite-se a tentativa somente nas duas últimas modalidades (indu­zimento a fuga e entrega arbitrária).

6. Classificação doutrinária

Trata-se de crime comum (não exige qualquer qualidade ou condição especial do sujeito ativo); formal (crime que não causa transformação no mundo exterior); doloso (não há previsão de modalidade culposa); de forma livre (pode ser praticado por qualquer forma ou meio eleito pelo sujeito ativo); comissivo (os verbos nuclea­ res implicam prática de uma ação, sendo omissivo, contudo, na última figura); instantâneo (a consumação não se alonga no tempo, configurando-se em momento determinado); unissubjetivo (pode ser cometido por uma única pessoa); pluris­ subsistente (a conduta pode ser desdobrada em vários atos, dependendo do caso).

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