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03 - Cidade de Deus – um retrato do preconceito

GRÜNE, Carmela Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito no cinema brasileiro

03

Cidade de Deus – um retrato do preconceito

Álvaro de Azevedo Gonzaga

Livre-Docente em Filosofia do Direito pela PUC/SP. Pós-Doutorado na

Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e na Universidade de Coimbra. Doutor, Mestre e graduado em Direito pela PUC/SP.

Graduado em Filosofia pela Universidade de São Paulo – USP.

Maria Fernanda Borio

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São

Paulo.

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1. Introdução

O presente capítulo propõe elaborar uma aproximação entre o Direito e o cinema, a partir do longa-metragem Cidade de

Deus, de Fernando Meirelles. Considerados os possíveis discursos constituídos na projeção cinematográfica, buscaremos revelar aqueles que se aproximam mais ao campo jurídico, notadamente os discursos que portem reflexos ao fenômeno do Direito.

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04 - Em defesa da família – uma análise jurídica e psicológica

GRÜNE, Carmela Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito no cinema brasileiro

04

Em defesa da família – uma análise jurídica e psicológica

Beatrice Marinho Paulo

Psicóloga-perita do MP-RJ; Professora de Psicologia Aplicada ao Direito da UNESA; Advogada graduada pela UFRJ; Mestre em Direito Civil pela UGF; Psicóloga graduada pela UGF; Doutora e Mestre em Psicologia Clínica pela PUC-Rio; Especialista em Psicologia Jurídica pela

UNESA e em Direito Especial da Criança e da Juventude pela UERJ;

Coordenadora e Organizadora do livro Psicologia na prática jurídica: a criança em foco, da Editora Saraiva; Associada do IBDFAM, da ABPJ e da ABRAFH.

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Escrevo este capítulo, com muita honra, ainda impactada pelas cenas do belíssimo curta Em defesa da família, documentário idealizado e roteirizado por Daniella Cronemberger e Getsemane Silva, que nos brindam com o impressionante contraste entre aquilo que é proferido nos discursos (de ódio) dos fundamentalistas, que visam apenas restringir direitos de uma parcela da população, com a qual não concordam ou que não aceitam, e o dia a dia simples, gostoso e afetuoso de uma família que se encaixa nos moldes daquelas que estão sendo contestadas pelos primeiros. Um dia a dia, diga-se de passagem, muito semelhante ao de qualquer família tradicional – mesmo aquelas dos fundamentalistas –, com direito a almoços de domingo, programas com pais dos coleguinhas dos filhos, atraso para jantar por ter que ficar um pouco mais no trabalho, e a mesma lenga-lenga de qualquer criança

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MENKE, Christoph Editora Saraiva PDF Criptografado

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A revolta dos escravos ou por que direitos? Um esboço

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A ordem pública dos tempos modernos surge com a extinção da diferença entre senhor e servo – com o estabelecimento revolucionário da igualdade. Segundo a definição clássica, ser um servo ou escravo significa não ser apto a um julgamento razoável por si próprio, de modo que outra pessoa, o senhor, tenha que fazê-lo para ele. O escravo“pertence”a outra pessoa, haja vista que

“não é detentor autônomo”da razão e, portanto, tampouco é capaz de “perceber o bem e o mal”. Para ele, “servir é salutar e justo”1.

Destarte, a libertação da servidão consiste no fato de que qualquer um passa a poder emitir um juízo – ou seja, que todos obtêm a mesma parcela na prática do julgamento. Não existem escravos

“por natureza” (Aristóteles), ou: ‘cada um tem sua liberdade de julgamento’ é o lema da revolta que produz a ordem de igualdade dos tempos modernos.

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100. A titularidade dos bens objeto da afetação

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

Deve-se ter em conta que a afetação objetiva evitar que o incorporador utilize recursos de um empreendimento em outros. Procura resguardar o regular andamento do empreendimento imobiliário. Logo, os valores desembolsados pelo adquirente do imóvel na planta ou fase de construção de determinado empreendimento ficam obrigatoriamente vinculados apenas à própria edificação, não havendo possibilidade de desvio destes recursos para outras obras ou despesas do incorporador. Com isso, há garantia ao adquirente de que os valores pagos à incorporadora serão efetivamente aplicados na construção do seu imóvel.

Sendo somente essa a finalidade, não se opera a transferência de propriedade.

Assim sendo, o terreno, as acessões, o financiamento para a construção do empreendimento, os créditos decorrentes da comercialização das futuras unidades, o produto da eventual securitização destes créditos, os materiais adquiridos para imobilização, enfim os bens e direitos do empreendimento não se comunicam ou se confundem com o patrimônio do incorporador, tampouco com os demais patrimônios de afetação constituídos para outros empreendimentos.

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100. Espécies

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

OPERAÇÕES DE CÂMBIO

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de “moeda fraca”, isto é, em que o valor das importações supera o das exportações, viceja o mercado livre, ou paralelo, onde, na realidade, o “curso do câmbio” é estabelecido pela lei da oferta e da procura.

100. Espécies

Há duas espécies fundamentais de operações de câmbio: a manual e a escritural.

Operação de câmbio manual é a que consiste na troca imediata da moeda nacional por estrangeira. Esse tipo de operação atende geralmente

às necessidades das pessoas que se deslocam para o estrangeiro, as quais, em troca da moeda de seu país, recebem bilhetes de banco ou cheques de viagem em moeda alienígena. Trata-se, como se percebe, de operação de menor vulto, atendendo às necessidades de turismo ou de negócio.

As operações de câmbio mais numerosas, e envolvendo importâncias maiores, são as escriturais, destinadas à exportação e à importação, e que se perfazem por lançamentos contábeis: “... os bancos negociam haveres em conta, isto é, vendem a seus clientes nacio­nais somas descontadas sobre seus haveres no estrangeiro e recebem, em contrapartida, francos. Em sentido contrário, quando se trata de ‘repatriar divisas’ (em seguida a uma exportação, por exemplo), a conta do banqueiro francês mantida no estrangeiro recebe o equivalente em francos”2.

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100. Prevenção do juízo falimentar

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

b) sociedade anônima, depois de liquidado e partilhado seu ativo; c) espólio após um ano da morte do devedor.

Para uma perfeita compreensão dessas três situações, observe-se que os dois primeiros casos (cessação das atividades e partilha do ativo) são hipóteses de não incidência absoluta porque não permitem sujeição à falência e, tampouco, admitem pedido de recuperação judicial.

Neste último caso, por força do que dispõe o art. 48, ao exigir que “o devedor, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos”.

Quanto ao espólio, mesmo após um ano da morte do devedor, embora não seja permitido ao credor ingressar com pedido de falência, resta a possibilidade de o cônjuge sobrevivente, o herdeiro ou o inventariante requererem não somente a autofalência como igualmente a recuperação judicial (LREF, art. 47, parágrafo único). É o que decorre da lição de Miranda Valverde (1999, 1:154).

99. Unidade do juízo falimentar

Somente um juízo é competente para conhecer as questões envolvendo a empresa em crise econômico-financeira: o do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial do empresário individual ou sociedade empresária que tenha sede fora do Brasil.

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100. Responsabilidades estabelecidas pelo legislador ordinário

PAULSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

Obrigações tributárias

(Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”47.

Vale destacar que a o art. 9o da LC 123/06, com a redação da LC 147/14, estabelece que o “registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias”. Mas seus §§ 4o e 5o deixam claro que a baixa não impede posterior lançamento e cobrança dos tributos e que a solicitação de baixa “importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores”.

100. Responsabilidades estabelecidas pelo legislador ordinário

O art. 128 do CTN enseja ao legislador ordinário que estabeleça outras hipóteses de responsabilidade tributária além daquelas estabelecidas diretamente pelo próprio

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Medium 9788547229948

100. Sucedâneos do juízo divisório

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

O pedido declaratório incidental terá cabimento quando, pelos termos da contestação, surgir litígio a respeito de outra relação jurídica, de cuja existência ou inexistência depende o julgamento do pedido divisório. Pode, v.g., o promovido contestar a divisão invocando um contrato firmado entre os litigantes de permanência da comunhão pelo prazo de cinco anos (CC, art. 1.320, § 1º). Será, então, manejável o pedido declaratório incidental para obter o reconhecimento, com força de coisa julgada, de que o contrato em questão é nulo ou viciado por erro, dolo, coação etc.

Atualizando lição de Pontes de Miranda138, que admitia, expressamente, à época do Código anterior, a possibilidade tanto da reconvenção como da ação declaratória incidental nos juízos divisórios, pode-se dizer que, no prazo de contestação, deverá o réu oferecer reconvenção e o pedido declaratório incidente.

100. Sucedâneos do juízo divisório

Já vimos que a ação divisória e a ação demarcatória não são os

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Medium 9788530983178

101. A incomunicabilidade e a impenhorabilidade do patrimônio afetado

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

O patrimônio colocado sob afetação fica incomunicável, o que representa uma característica essencial, sendo expresso o § 1º do artigo 31-A da Lei n. 4.591/1964, na alteração da Lei n. 10.931/2004: “O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva”. Não é autorizado ao titular dos bens a sua alienação, ou a destinação para usos diferentes daquele pactuado e estabelecido na lei. E isso justamente para dar-se o atendimento à finalidade do patrimônio e dos direitos dos adquirentes, a que a lei concedeu uma tutela especial, que é a garantia, dentro do possível através de instrumentos jurídicos existentes, de receber integralmente o objeto da contratação. E para conseguir plenamente essa garantia, foi necessário que se introduzissem regras proibindo o envolvimento dos bens afetados em negócios estranhos ao objeto incorporação, os quais respondem, por conseguinte, unicamente pelas dívidas relacionadas ao imóvel em razão do cumprimento da incorporação.

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Medium 9788553608973

101. Capacidade econômica e fatos geradores envoltos em ilicitudes

PAULSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XIII

Tributação do Ilícito

101. C

� apacidade econômica e fatos geradores envoltos em ilicitudes

A maior atenção das autoridades aos crimes do colarinho branco vem aproximando o Direito Penal do Direito Tributário.

Por longo tempo, esses ramos pouco se tocaram. Restrito aos criminosos marginalizados e aos seus crimes corriqueiros, o mundo do Direito Penal não suscitava maior interesse dos órgãos fazendários. Pouco se alcançava os crimes do colarinho branco

(white collar crimes), expressão que se diz cunhada por Sutherland.

Mas a situação se alterou desde que a dita criminalidade econômica e os crimes do colarinho branco em geral passaram a ocupar maior espaço nos órgãos de persecução penal e a desvelar movimentações financeiras de enorme vulto, envolvendo a utilização de empresas, não só de fachada, mas de grandes conglomerados econômicos em efetiva e intensa operação, cuja dimensão, inclusive, pode ser atribuída às relações espúrias entre empresários, políticos e servidores públicos. Passou-se a revelar manifestações de capacidade contributiva e a ocorrência de fatos geradores relativos aos autores desses crimes e ao produto ou proveito da atividade criminosa.

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Medium 9788547223410

101. Controle de câmbio

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

OPERAÇÕES DE CÂMBIO

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101. Controle de câmbio

Conforme expusemos no item 99, supra, as operações de câmbio encontram-se atualmente sob controle oficial, cumprindo ao Banco Central do Brasil não só autorizá-las, como também fixar as respectivas taxas. O fenômeno da regulamentação é de âmbito universal, variando seu rigor de país a país. Com ele se objetiva preservar o valor da moeda nacional, conforme disposto no art. 11, III, da Lei n. 4.595/64, não só pelo estabelecimento do “curso do câmbio”, como também zelando pelo equilíbrio no balanço de pagamento. Por isso é que se diz que “a regulamentação do câmbio não preenche seu papel, se não comportar o controle de todas as relações econômicas e financeiras com o estrangeiro. Para poder efetuar um tal controle, o Estado se arroga o monopólio das operações de câmbio. A regulamentação do câmbio exerce uma ação profunda sobre a economia do país: as trocas de moeda são, essencialmente, motivadas pelas importações e exportações; a regulamentação do câmbio conduz o governo a frear umas e a estimular as outras”. O turismo, os transportes, os seguros, são igualmente afetados por esta regulamentação. Assim, “... não se trata mais nos textos de controle ou regulamentação do câmbio, mas de controle das relações financeiras com o estrangeiro”5. Nesta ordem de procedimento têm sido uma constante, nas legislações do mundo inteiro, as restrições à importação de divisas, de mercadorias, ou de ambas, desde 1931, em consequência da grave crise financeira irrompida em 1929.

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101. Indivisibilidade do juízo falimentar

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

101. Indivisibilidade do juízo falimentar

Por indivisibilidade do juízo falimentar entende-se o princípio que elege o juízo falimentar como único competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.

O art. 76 da LREF, contudo, exclui alguns casos: a) causas trabalhistas que se submetem ao Juízo Especial até o encerramento do processo de conhecimento. Observa-se, contudo, que, apurado o crédito trabalhista na Justiça do Trabalho, cabe ao credor submetê-lo à habilitação e classificação perante o juízo falimentar; b) causas fiscais, por não se submeterem ao concurso de credores ou à habilitação nos processos falimentares; c) causas em que o falido figure como autor ou litisconsorte ativo, que não sejam reguladas pela Lei Falimentar. As que são regulamentadas pela Lei Falimentar – por exemplo: restituição de bens, mercadorias e valores, revocatórias, rescisória de quadro geral de credores – serão distribuídas e processadas no juízo falimentar.

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101. Transação no curso do juízo divisório

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

ou seja: a localização, os limites e as confrontações devem constar de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Do memorial constarão as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA142.

Qualquer que seja a forma da divisão ou demarcação amigáveis, uma vez apreciada, produz efeito igual ao da ação judicial, e tem eficácia preventiva contra pretensão de reabrir a questão divisória em juízo. Assim, celebrada amigavelmente a divisão, com localização efetiva dos quinhões no terreno, não é mais admissível que um dos ex-comunheiros venha a pretender nova divisão em juízo, a pretexto de deficiência ou imperfeição de linhas na descrição contida na escritura ou no documento equivalente143.

101. Transação no curso do juízo divisório

A transação ou acordo é negócio jurídico bilateral por meio de que os interessados previnem ou terminam litígio, mediante concessões mútuas (CC, art. 840). Só os maiores e plenamente capazes podem transigir.

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102. Ativo e passivo dos bens em regime de afetação

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

Cada incorporação afetada tem ativo e passivo próprios. Sabe-se que o patrimônio de afetação constitui uma universalidade de direitos reais e obrigacionais, ativos e passivos, com expressão pecuniária, pertencente à pessoa natural ou jurídica.

Os bens postos em afetação não ficam obrigatoriamente estáticos, mas podem render frutos e suportar encargos. Forma-se a existência dos ativos, os quais iniciam com o acervo, isto é, os bens, direitos e obrigações originalmente constituídos, e aumentando progressivamente, na medida em que ingressam novos valores, em geral oriundos das mensalidades decorrentes da venda de unidades e também das rendas caso investidos ou aproveitados em alguma utilização remunerada. Igualmente acumulam-se passivos, derivados dos encargos inerentes à natureza do negócio, dos custos para a sua manutenção, e na aplicação em investimentos para suprir a eventual ausência do incorporador, do qual, posteriormente, se busca o ressarcimento. Incumbe ao incorporador diligenciar a obtenção dos recursos necessários ao pagamento do passivo de cada patrimônio de afetação.

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102. Conceituação

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

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OPERAÇÕES DE CUSTÓDIA

DE VALORES E TÍTULOS

Sumário: 102. Conceituação. 103. Espécies. 104. O depósito em simples custódia. 105. O depósito de títulos em administração. 106. O depósito cerrado. 107.

Extinção do contrato.

102. Conceituação

A custódia de valores e títulos se inclui no rol das atividades acessórias exercidas pelos bancos, uma vez que a principal é, como vimos no item 10, supra, a negociação de crédito. É um serviço prestado aos clientes com o propósito de mantê-los no círculo de seu relacionamento profissional, potencialmente interessados em suas operações financeiras. A custódia ou guarda pressupõe a disponibilidade pelo banco de instalações e serviços adequados, perfeitamente encontrados na atualidade, caracterizando uma nova atividade bancária: “O banco, ainda recentemente mercador de dinheiro, tornou-se prestador de serviços. Como tal, ele assegura a manutenção do serviço financeiro, e participa, mais ou menos ativamente, do cumprimento de ‘operações financeiras’”1.

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