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1. São Paulo e Paraná Constituição e processo: 1.1. São Paulo e Paraná Aconstitucionalização do processo. Princípios constitucionais noprocesso civil6; Rio de Janeiro Processo e Constituição

RÉ, Aluísio Iunes Monti Ruggeri; GOMES, Marcos Vinícius Manso Lopes Editora Saraiva PDF Criptografado

1.

São Paulo e Paraná

Constituição

e processo:

constitucionalização do processo. processo civil6; Rio de Janeiro

1.1.

São Paulo e Paraná

Princípios constitucionais

Processo e Constituição

A no

■■ Do positivismo ao neoconstitucionalismo

Quando se fala em constitucionalização do processo, imprescindível que o concurseiro elabore um histórico da evolução do pensamento jurídico. Só assim pode-se alcançar uma compreensão segura do momento contemporâneo em que o direito processual civil está inserido.

Na ciência/prudência do Direito, essa nova fase em que vivemos, muitas vezes, é expressa pelos prefixos “neo” e “pós”. Esse, de origem latina, transmite a ideia de posterioridade no tempo ou no espaço. Aquele é um prefixo que indica um “novo” renascimento de uma forma ou de um antigo. Portanto, “ambos representam uma nova fórmula, geralmente, marcada pela superação de paradigmas e pela propositura de ideias originais”7.

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PREFÁCIO DA COLEÇÃO

RÉ, Aluísio Iunes Monti Ruggeri; GOMES, Marcos Vinícius Manso Lopes Editora Saraiva PDF Criptografado

PREFÁCIO DA COLEÇÃO

Honrou-me o nobre defensor público Dr. Marcos Vinícius Manso Lopes

Gomes, integrante da colenda Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com o amável convite para prefaciar a Coleção Defensoria Pública – Ponto a

Ponto, trabalho de índole coletiva submetido ao encargo de sua preclara coordenação.

A publicação em epígrafe, de inestimável valor científico, reúne trabalhos de apreciável conteúdo, subscritos por especialistas em cada um dos temas propostos, o que lhe empresta autoridade e foros de excelência.

O objetivo a ser atingido pela Coleção sob comento, consoante enunciado alhures pela sua ilustrada coordenação, é o de facilitar, sobremaneira, a sistematização dos estudos por parte daqueles que se preparam para certames da Defensoria Pública.

Exitosos em concursos públicos, a participação dos autores está crismada, o que se mostra evidente, com o timbre prestigioso de experiência bem-sucedida.

A obra é erudita, sendo o assunto de importância transcendental na tessitura do Estado de opção democrática – Assistência Jurídica, Defensoria Pública e Justiça Gratuita.

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Medium 9788530963620

Capítulo 7 - Tanatologia Forense

MARTINS, Celso Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 7

Tanatologia Forense

``CÓDIGO PENAL

``CAPÍTULO II

``DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

Art. 209 – Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único – Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Violação de sepultura

Art. 210 – Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Art. 211 – Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Vilipêndio a cadáver

Art. 212 – Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

1. Conceito

Capítulo da Medicina Legal no qual se estuda a morte e todos os problemas a ela relacionados.

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Capítulo 2 - Documentos Médico-Legais

MARTINS, Celso Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 2

Documentos Médico-Legais

1. Atestado e Notificação a. Atestado

“Declaração pura e simples, por escrito, de um fato médico e suas consequências.” (Souza Lima)

Os atestados podem ser classificados em: a) oficiosos – atendem a justificativas simples, como a ausência às aulas ou

às provas; b) administrativos – atendem a solicitações da Administração Pública ou privada; c) judiciários – atendem à Administração da Justiça. Requisitados pelos juízes

(documento médico-legal). b. Notificação

“Comunicação compulsória às autoridades competentes de um fato médico por necessidade social ou sanitária sobre acidentes de trabalho ou doenças infectocontagiosas.” (adaptado Sinan – Ministério da Saúde)

2. Relatório

Descrição minuciosa de um fato médico e suas consequências. De acordo com a elaboração, o relatório é classificado em: a) laudo – é o relatório de perícia redigido por um dos peritos; b) auto – quando o relatório é ditado a um escrivão.

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Medium 9788547230043

Capítulo XV - Direito de antena

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XV

DIREITO DE ANTENA

1. Noções propedêuticas

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer de forma pioneira na história do direito constitucional em nosso país a existência de um bem que tem duas características específicas: ser de uso comum do povo e essencial

à sadia qualidade de vida, conforme estabelece o art. 225, formulou inovação verdadeiramente revolucionária, criando um terceiro gênero de bem que não se confunde com os públicos e muito menos com os privados1.

O denominado direito de antena só pôde ser elaborado no direito positivo brasileiro com o advento do art. 225 da Constituição, que criou o bem ambiental enquanto um terceiro gênero. Baseado tanto na transmissão da comunicação como na captação desta por meio de ondas, o direito de antena encontra no espectro eletromagnético sua razão de ser: através das ondas eletromagnéticas a pessoa humana encontra uma nova possibilidade de repartir, partilhar e trocar informações com seus semelhantes.

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Parte VII - Tutela jurídica da energia vinculada ao Direito Ambiental Brasileiro

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

Parte VII

Tutela jurídica da energia vinculada ao direito ambiental brasileiro1

Necessária para criar bens a partir dos recursos naturais2 e 3, bem como para fornecer grande parte dos serviços destinados ao benefício da pessoa humana, a energia4 pode ser definida como a “capacidade para a ação vigorosa; força inerente; forças potenciais” sendo certo que é uma “quantidade conservada”, não sendo “criada ou destruída, mas apenas convertida ou redistribuída de uma forma para outra”5.

1. Para um estudo completo do tema, vide nossa obra Curso de Direito da Energia –

Tutela jurídica da água, do petróleo e do biocombustível, São Paulo: Saraiva, 2009.

2. Está vinculado aos recursos naturais, conforme define o Dicionário de ecologia e ciências ambientais, “qualquer material fornecido por um ambiente que é utilizado pelos homens, como os combustíveis (madeira, carvão, etc.), recursos minerais ou ainda madeira de corte”. Já o Dicionário de ciência ambiental define recursos naturais como “substâncias, estruturas e processos frequentemente utilizados pelas pessoas, mas que não podem ser criados por elas”. Vide Henry W. Art, Dicionário de ecologia e ciências ambientais, Melhoramentos, 1998, e H. Steven Dashefsky, Dicionário de ciência ambiental, 3. ed., Gaia, 2003.

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Capítulo VIII - Flora e aspectos de defesa

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VIII

FLORA E ASPECTOS DE DEFESA

1. Conceito e características

Os termos flora e floresta1 não possuem, no Texto Constitucional, o mesmo significado. O primeiro é o coletivo que engloba o conjunto de espécies vegetais2 de uma determinada região, enquanto floresta, por sua vez,

é um dos conteúdos do continente flora. O Anexo I da Portaria n. 486-P do

IBDF (item 18) define floresta como a “formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa”.

Dessa feita, flora é um termo mais amplo que floresta, estando a compreender esta última.

2. Competência constitucional

Na Constituição Federal de 1988, a competência em matéria florestal

1.Vide STF, ARE 683.104 AgR/PA, 1ª T., Min. Luiz Fux, j. em 11-9-2012, DJe de

25-9-2012.

2. “O reino das plantas (ou Plantae) inclui todos os organismos multicelulares capazes de realizar fotossíntese. Ele é dividido em quatro grupos principais:

1. Briófitas – musgos;

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Capítulo XIII - Poluição atmosférica

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XIII

POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

1. Introdução

A proteção da qualidade do ar é tomada na sua acepção mais ampla, estendendo-se essa tutela a toda massa que rodeia a Terra, definida pelas ciências naturais como atmosfera.

Quando ocorre alteração e degradação do ar, comprometendo-se, dessa forma, os processos fotossintéticos e a vegetação aquática e terrestre, estamos diante da poluição atmosférica, que contribui para inúmeras patologias, como, por exemplo, o enfisema, a bronquite, a rinite alérgica e as deficiências visuais1. Para agravar toda essa situação, temos que a poluição atmosférica é transfronteiriça, de modo que os animais e o próprio vento cuidam de espalhá-la a grandes distâncias da sua fonte2.

2. Fenômenos da poluição atmosférica

2.1. “Smog”

O smog, que é um fenômeno dos grandes centros urbanos, caracteriza-se por uma massa de ar estagnado, composto por diversos gases, vapores de ar e fumaça, que, na cadeia da poluição, termina nos nossos pulmões.

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Capítulo XVI - Agrotóxicos

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XVI

AGROTÓXICOS

1. Introdução

A modernização da agricultura determinou a sua mecanização e a crescente utilização de insumos modernos, como fertilizantes químicos e agrotóxicos.

A utilização desenfreada de substâncias agrotóxicas contamina os alimentos e, por via de consequência, os seres humanos que os consomem, comprometendo a incolumidade físico-psíquica. Essa constatação insurge-se de forma contraposta ao determinado pelo art. 225 da Constituição

Federal, que, em última análise, busca garantir uma vida com qualidade.

Dessa forma, pertinentes as palavras de Damasceno: “em face das novas tecnologias que hoje se apresentam para a agricultura, entendemos que a legislação em vigor, ainda que ampla e significativa no aspecto do potencial de controle, via de regra acaba por legitimar uma prática agrícola que já não atenta para as questões como a compatibilização do desenvolvimento com a manutenção da qualidade de vida, visto que o texto de lei não abriga uma forma de viabilizar a disseminação de novas técnicas, à medida que tal substituição tecnológica fosse compatível com a manutenção da produtividade”1.

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Capítulo XXII - Zoneamento industrial e parcelamento do solo

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXII

ZONEAMENTO INDUSTRIAL E

PARCELAMENTO DO SOLO

1. Introdução

Como já tivemos oportunidade de abordar, o zoneamento constitui uma medida oriunda do poder de polícia, tendo por fundamento a repartição do solo municipal em zonas e a designação de seu uso. Para tanto, o objeto a ser buscado é sempre o interesse da coletividade, com o propósito de proporcionar melhoria da qualidade de vida e, desse modo, garantir a realização do preceito encartado pelo art. 225 da Constituição Federal.

Já sabemos que o zoneamento industrial é uma das espécies do zoneamento ambiental. Zonear significa repartir o solo e dar a este determinada designação de uso. O zoneamento industrial tem por objeto a repartição do solo com a finalidade de induzir um melhor desenvolvimento da atividade industrial, de forma a minimizar possíveis impactos ao meio ambiente e compatibilizá-la com a proteção ambiental.

Essa preocupação nasceu em decorrência do declínio da qualidade de vida nos grandes centros urbanos. Com isso, tendo em vista a necessidade de elaboração de um esquema de zoneamento urbano, em 2 de julho de 1980 foi promulgada a Lei Federal n. 6.803, que dividiu o solo, criando três espécies de zonas. Vejamos cada uma delas.

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Capítulo VI - Mandado de segurança coletivo ambiental

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VI

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AMBIENTAL

1. Noções propedêuticas

Primeiramente, cumpre-nos abordar a terminologia empregada ao presente objeto de estudo. Usamos mandado de segurança coletivo ambiental justamente porque o vocábulo coletivo, que vem a adjetivar a expressão mandado de segurança não traduz a ideia, como se pode pensar, de proteção a direitos coletivos stricto sensu. Não há se perder de vista, para a melhor compreensão deste tema, que os valores ambientais traduzem-se, em última análise, no próprio direito à vida com qualidade. E, sendo o meio ambiente bem de natureza difusa, imprescindível a observância dos princípios processuais e materiais formados pela Constituição

Federal de 1988, pela Lei n. 12.016/20091 bem como pela Lei n. 8.078/90,

Lei n. 7.347/85 e evidentemente pela Lei da Política Nacional do Meio

Ambiente (Lei n. 6.938/81), a fim de que haja perfeita compatibilização dos instrumentos de proteção aos bens em questão, porquanto sabemos que o Código Civil e o Código de Processo Civil foram criados sob a

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Capítulo III - Sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei Federal n. 9.605/98)

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo III

Sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

(Lei Federal n. 9.605/98)

1. Disposições gerais

As disposições gerais da Lei Federal n. 9.605/98 procuraram atender não só aos regramentos que fundamentam o direito criminal e penal constitucional, como às especificidades criadas pelo direito criminal ambiental constitucional e pelo direito penal ambiental constitucional.

Com efeito, além de apontar a possibilidade de aplicação de sanções penais para as pessoas físicas, prática tradicional do Direito Penal, bem como indicar diversas modalidades de culpa em matéria ambiental1 (art. 2º)2 e 3, projetou importante hipótese no sentido de responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas (art. 3º), sejam elas de direito público ou de direito privado, inclusive com a aplicação do instituto da “desconsideração da pessoa jurídica” (art.

4º), instituto autorizador para que determinado órgão investido de poder, por força constitucional, possa num dado caso concreto não considerar, como ensina Maria Helena Diniz4, “os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade” evidentemente com a finalidade de atingir e vincular aquele que efetivamente teria cometido o crime ambiental: a pessoa humana.

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Medium 9788547230043

Capítulo II - Sistema Constitucional Tributário e seus princípios gerais: a dignidade da pessoa humana como fundamento destinado a interpretar os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo II

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E SEUS

PRINCÍPIOS GERAIS: A DIGNIDADE DA PESSOA

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO

A INTERPRETAR OS IMPOSTOS, AS TAXAS E A

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

O entendimento do que venham a ser os princípios e de sua relevância no sistema de direito positivo tem sido tema dos mais analisados e debatidos pela doutrina brasileira1.

O Ministro José Delgado ensina que o vocábulo princípio tem sua origem sediada no latim, principium, com a significação de começo, origem, ponto de partida. Prossegue afirmando que a ampliação do conceito compreende, ainda, causa primária de algo, elemento predominante de um corpo orgânico, ou preceito fundamental, regra essencial, base nuclear de qualquer entidade.

Geraldo Ataliba, com a clareza e lucidez de sempre, afirmava que os princípios eram as linhas mestras, as diretrizes magnas do sistema jurídico, apontando sempre os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriamente pelos poderes constituídos2.

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Medium 9788553601325

8. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPARROZ, Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

8

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Obrigação tributária é a relação jurídica instaurada a partir da prática de atos previstos em lei como suficientes para exigir de alguém o pagamento de tributos.

Como sabemos, a obrigação tributária só pode decorrer de lei (obrigação ex lege), e a análise dos seus componentes é um dos temas mais importantes do direito tributário.

A melhor forma de conhecermos as características e os efeitos da obrigação tributária exige a sua decomposição, conforme elementos do quadro a seguir:

Lei (obrigação principal) e legislação

(obrigação acessória)

Fato jurídico

Elementos da obrigação tributária

Sujeito ativo

Sujeito passivo

Objeto = base de cálculo e alíquota

JJ 8.1. 

ELEMENTOS NORMATIVOS

Sabemos que as obrigações surgem da vontade das partes, como num contrato, ou de normas jurídicas, quando o Estado impõe ao particular determinados deveres ou regras de conduta.

Como o direito tributário tem por objetivo carrear recursos para os cofres públicos, o legislador, ao exercer a competência que lhe foi conferida pela Constituição, elege determinados fatos do cotidiano, com relevância econômica, para, a partir deles, exigir que as pessoas recolham tributos.

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Medium 9788597019889

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS (Arts. 233 a 250)

Equipe Atlas Grupo Gen PDF Criptografado

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 233. (Revogado pela EC nº 28, de 25 de maio de 2000, retificado no de 29 de maio de 2000.)

> O texto original dispunha:

“Art. 233. Para efeito do art. 7º, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical.

§ 1º Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer ônus decorrente daquelas obrigações no período respectivo. Caso o empregado e seu representante não concordem com a comprovação do empregador, caberá à Justiça do Trabalho a solução da controvérsia.

§ 2º Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hipótese, o direito de postular, judicialmente, os créditos que entender existir, relativamente aos últimos cinco anos.

§ 3º A comprovação mencionada neste artigo poderá ser feita em prazo inferior a cinco anos, a critério do empregador.”

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