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Capítulo 10 - Recurso Ordinário

REDINZ, Marco Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 10

Recurso Ordinário

O recurso ordinário equivale à apelação do processo civil, e tem como objetivo

reformar a sentença proferida em primeira ou segunda instância, tendo em vista que para ações originárias no Tribunal Regional do Trabalho o recurso cabível será o Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo o art. 895 da CLT, é cabível das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT); é cabível também das decisões definitivas ou terminativas proferidas pelo

Tribunal Regional do Trabalho em processos de sua competência originária, tais como dissídios coletivos, ação rescisória, habeas corpus e mandado de segurança

(inciso II do art. 895 da CLT).

Em síntese, pode‑se interpor recurso ordinário nas seguintes hipóteses:

TST

RO

TRT ad quem

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2.3. Os princípios orientadores do Direito da Criança e do Adolescente

ZAPATER, Maíra Editora Saraiva PDF Criptografado

com força jurídica vinculante em razão de sua natureza declaratória – esta característica seria exclusiva da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, cujo projeto original da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança foi apresentado em 1978 pelo governo polonês, à Comissão de Direitos Humanos da ONU, em homenagem a Janusz

Korczak, já mencionado neste tópico (ROSEMBERG, MARIANO, 2010).

A Convenção dos Direitos da Criança foi ratificada por 196 países14, o que corresponde a um alto índice de adesões. Além de dotar de força jurídica vinculante o reconhecimento de crianças e adolescentes15 como sujeitos de Direito, seu texto contempla direitos de primeira e de segunda geração, além de incluir direitos especiais de proteção (ROSEMBERG, MARIANO, 2010).

Ao adotar esta formulação, a Convenção dos Direitos da Criança, de um lado, inova no reconhecimento e positivação de direitos de crianças e adolescentes com suas especificidades; mas, por outro, inaugura discussões relevantes a respeito da tensão entre o direito à autonomia de crianças e adolescentes (manifestado na previsão dos direitos e liberdades civis) e sua necessidade de proteção (contemplada na previsão dos direitos econômicos, sociais e culturais e de forma expressa nos direitos de proteção). Nesse sentido, ponderam Fúlvia Rosemberg e Carmem Mariano (2010):

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3.2. Aspectos do Código Penal referentes a crianças e adolescentes

ZAPATER, Maíra Editora Saraiva PDF Criptografado

ziam conteúdos presentes no Código Civil de 1916, respectivamente nos arts. 214 e 215.26

A formulação original do Código Civil de 2002 concebida nestes dois dispositivos possibilitava que adolescentes não apenas pudessem se casar (desde que autorizados por ambos os pais ou representantes legais) a partir dos dezesseis anos, mas também em qualquer idade, se houvesse uma situação de gravidez. A soma destas determinações à hipótese de emancipação pelo casamento permitia concluir que adolescentes de qualquer idade poderiam ser considerados legalmente emancipados se ocorresse gravidez.

A situação gerada pela combinação de normas acima descrita gerava uma série de dúvidas: primeiro, como compatibilizar a responsabilidade plena para a prática de atos da vida civil com a condição de pessoa em desenvolvimento protegida pelo ECA e a doutrina da proteção integral? Havendo filhos desses adolescentes, a quem incumbe exercer o poder familiar? E mais: a hipótese de gravidez como fator para antecipação da idade núbil

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ANEXO 2: Atividades complementares: o Direito e o cinema

ZAPATER, Maíra Editora Saraiva PDF Criptografado

DINÂMICA

  MÉTODO DE ENSINO: estudo de caso.

  PREPARAÇÃO: os participantes deverão ler previamente os materiais de apoio indicados.

  DESENVOLVIMENTO DA DINÂMICA: em sala, os participantes se dividirão em grupos de até 4 pessoas, e examinarão o Marco Legal da Primeira Infância (além do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal), buscando identificar dispositivos aplicáveis às crianças com

Síndrome Congênita do Zika vírus, a partir das informações contidas no relatório de pesquisa indicado nos materiais de apoio.

  TÉRMINO DA DINÂMICA: encerrado o tempo para o debate em grupos, o professor responsável pela atividade deverá coordenar um debate entre todos os participantes, sistematizando os principais pontos levantados.

TEMPO DE APLICAÇÃO SUGERIDO:

01 (uma) aula.

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01/07/2019 14:49:22

ANEXO 2

Atividades complementares: o Direito e o cinema

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2.1. Por que há direitos específicos de crianças e adolescentes?

ZAPATER, Maíra Editora Saraiva PDF Criptografado

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01/07/2019 14:49:11

2

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente: compreendendo os direitos das crianças e dos adolescentes como Direitos Humanos

2.1.  Por que há direitos específicos de crianças e adolescentes?

Conforme já abordamos na Introdução desta obra, o Direito da Criança e do Adolescente corresponde ao conjunto de normas jurídicas que regulam as relações sociais havidas entre crianças, adolescentes e adultos nos diversos contextos sociais, quais sejam, as entidades familiares, a sociedade civil e as instituições formadoras do Estado. Regular juridicamente essas relações implica duas consequências: (i) reconhecer direitos de crianças e adolescentes e (ii) atribuir os deveres correspondentes aos adultos, seja na posição social de familiar, de representante das instituições estatais ou de membro da sociedade civil.

Essa concepção contemporânea que prevê um conjunto de direitos específicos para crianças e adolescentes (e que, como visto no Capítulo 1, somente se consolida no final do século XX) por vezes é compreendida de forma equivocada, interpretando-se erroneamente tais previsões como excessivamente permissivas com as crianças e adolescentes, “privilegiando-lhes” com uma série de direitos sem impor nenhum dever. E aqui é importante esclarecer o equívoco: quando se fala de direitos e deveres em sua acepção jurídica, fazemos referência à situação em que um determinado sujeito tem a obrigação legal de praticar um ato (ou, em certos casos, de não praticar) em vantagem de outro sujeito, sob pena de sofrer uma sanção. Essa é, precisamente, a descrição de uma relação jurídica, que é aquela definida por uma norma jurídica que estabelece faculdades (direitos) e obrigações (deveres) entre as partes ali designadas, cuja sanção pelo descumprimento pode ser exigida do Estado. Portanto, pensar o Direito da Criança e do Adolescente significa pensar nos direitos e deveres de crianças e adolescentes nessa acepção jurídica. A condição peculiar de desenvolvimento das crianças e

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Medium 9788553612536

Direito Constitucional

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

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Doutor (2006) e Mestre (2002) pela USP. Graduado pela PUC/SP (1996). Visiting

Scholar (Pós-Doutorado) pela Boston College Law School (2018/2019).

Professor e advogado. Autor do consagrado Direito constitucional esquematizado ®, idealizador e coordenador da Coleção Esquematizado ®

(Editora Saraiva). Chamado pelo jornal Tribuna do Direito de “o advogado do best-seller”, o Autor é membro do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito

Processual e do IBDC – Instituto Brasileiro de Direito Constitucional. Ex-consultor internacional da UNESCO, prestou serviços para a ANS – Agência

Nacional de Saúde Suplementar. Ex-coordenador do Núcleo Pinheiros da Escola

Superior de Advocacia – OAB/SP, foi integrante do projeto piloto, professor da

Escola Virtual e orientador da pós-graduação. Professor no Saraiva Aprova, em vários cursos de pós-graduação e em instituições como STF, TST, TRT, TJ/DF,

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Medium 9788553611843

1. As contribuições no direito comparado

PAULSEN, Leandro; VELLOSO, Andrei Pitten Editora Saraiva PDF Criptografado

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Capítulo I

Teoria das contribuições

Andrei Pitten Velloso

1.

As contribuições no direito comparado

1.1. Itália

A leitura dos clássicos italianos evidencia ser antiga a querela doutrinária acerca dos caracteres jurídicos e da autonomia tributária das contribuições especiais.

G. Tesoro concebia as contribuições especiais (ou imposti speciali) como uma categoria autônoma, caracterizada pela sua afetação à realização de finalidades bem definidas, razão pela qual se confundiriam com os impostos de escopo1.

Nessa senda, Achille Donato Giannini também via nas contribuições uma categoria tributária autônoma, intermediária entre os impostos e as taxas. Denominava-as tributi speciali, noção advinda da ciência das finanças. Tais tributos são devidos em razão de atividades administrativas que, embora beneficiem toda a coletividade, implicam utilidades determinadas a cidadãos que se encontram em situações específicas. Consistem nas prestações devidas por aqueles que: (a) auferem uma vantagem econômica específica frente a todos os demais que também são beneficiados pela atividade administrativa que deu causa à vantagem; ou (b) provocam uma despesa (ou uma maior despesa) pública em razão das suas posses ou atividades2. À diferença do imposto, em que não há nenhuma correlação jurídica entre as atividades estatais e a obrigação tributária, o

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Medium 9788553611843

2. Contribuição “salário-educação” instituída pela Lei n. 9.424/96

PAULSEN, Leandro; VELLOSO, Andrei Pitten Editora Saraiva PDF Criptografado

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instituição de contribuição social, desde que atendidos, por certo, os demais requisitos das contribuições.

O Supremo Tribunal Federal, quando da análise da contribuição ao FGTS de que tratou a LC n. 110/2001, teve de firmar posição sobre a existência ou não de competência da União para a instituição de “contribuições sociais gerais” e o fez afirmativamente.

Inequívoco é, hoje, o entendimento de que a União pode instituir contribuições ditas “sociais gerais” quando visa a uma atuação relacionada à ordem social distinta da seguridade social.

A outorga de competência à União para a instituição de contribuições sociais como instrumento da sua atuação na respectiva área, ou seja, na área social, deve ser analisada

à vista dos direitos sociais ou dos objetivos estabelecidos no título “Da ordem social”, pois esses delimitarão as ações estatais passíveis de serem custeadas pelas contribuições sociais.

Não há, portanto, uma competência irrestrita, uma carta branca ao legislador para a criação de tributos simplesmente justificados como destinados a uma finalidade social.

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Medium 9788553611843

5. Requisitos fundamentais à instituição das Cides

PAULSEN, Leandro; VELLOSO, Andrei Pitten Editora Saraiva PDF Criptografado

302

Portanto, contribuições para a seguridade social, educação, cultura, tecnologia e meio ambiente qualificam-se como sociais, e não interventivas, ao menos numa concepção mais rigorosa desta espécie tributária.

Essa colocação assume relevância prática em vista das contribuições supostamente interventivas destinadas a financiar a atuação estatal em segmentos da ordem social. Foi o que ocorreu com as contribuições para o Fundo de Universalização dos Serviços de

Telecomunicações – Fust – e para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das

Telecomunicações – Funtell –, que objetivam desenvolver a tecnologia e a comunicação social (objeto dos Capítulos IV e V da ordem social). A rigor, trata-se de contribuições sociais, e não interventivas13.

O critério topográfico é relevante para determinar a natureza das Cides, mas por

óbvio não basta para tanto. As contribuições interventivas qualificam-se como tais em razão da sua essência, de instrumentos vocacionados a financiar políticas de fomento

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Medium 9788553611843

6. Espécies de Cides

PAULSEN, Leandro; VELLOSO, Andrei Pitten Editora Saraiva PDF Criptografado

308

6.

Espécies de Cides

6.1. Contribuições anteriores à Constituição de 1988

A Constituição de 1967 autorizou, no título destinado à “Ordem econômica e social”, a criação de contribuições de intervenção no domínio econômico para o custeio dos respectivos serviços e encargos (art. 157, §§ 8º e 9º), no que foi seguida pela Carta de 1969 (art. 163, parágrafo único). Mais técnica, esta Constituição também referiu as contribuições interventivas dentro do “Sistema tributário” (art. 21, § 2º, I), tornando evidente a sua natureza tributária.

A competência para a instituição de contribuições interventivas conferiu fundamento a certas exações criadas, ainda antes do advento da Constituição de 1988, com o escopo de incentivar atividades econômicas. Foi o que ocorreu com o Adicional ao Frete para

Renovação da Marinha Mercante – AFRMM –24, com o Adicional de Tarifa Portuária

– ATP –25 e com a contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA26.

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Medium 9788553611843

7. Sujeitos passivos

PAULSEN, Leandro; VELLOSO, Andrei Pitten Editora Saraiva PDF Criptografado

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cálculo sugerida, representada pelo “consumo mensal de energia elétrica, cobrado pela concessionária distribuidora”.

Trata-se de contribuição especial incidente sobre o consumo de energia elétrica, que a nosso juízo não tem assento constitucional26.

6.

Base de cálculo e alíquotas

Quanto à sua base de cálculo, deve-se esclarecer que, ao facultar “a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica”, o parágrafo

único do art. 149-A da Constituição de 1988 regula a cobrança da contribuição, sem indicar, de forma alguma, a sua base de cálculo. Permite que a cobrança do tributo seja realizada conjuntamente com a da comercialização de energia elétrica, e não que o valor desta seja a base de cálculo da contribuição.

Contudo, para o Supremo Tribunal Federal o silêncio da Constituição no que concerne à hipótese de incidência da contribuição libera o legislador local a eleger a forma de cálculo e de cobrança que lhe aprouver. Portanto, seria legítimo tomar por base de cálculo da contribuição o valor do custo do serviço municipal de iluminação pública e rateá-lo entre os contribuintes segundo o consumo de energia elétrica27.

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Medium 9788553604685

Caítulo 3: Processo Judicial Tributário

CARNEIRO, Claudio Editora Saraiva PDF Criptografado

II – A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual; somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás.

III – A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.

IV – Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 270.270/SP, rel. Min.

Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em: 20-8-2015, DJe 31-8-2015).

Por fim, destacamos que o art. 15 da Resolução n. 35, de 24 de abril de

2007, do Conselho Nacional de Justiça, prevê que no arrolamento extrajudicial, criado pela Lei n. 11.441/2007, o recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.

146

Book_Processo_Tributario_Administrativo e Judicial.indb 146

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Medium 9788553611850

8 Riscos da aplicação do mecanismo unilateral à proteção dedireitos humanos

RAMOS, André de Carvalho Editora Saraiva PDF Criptografado

possuir mecanismos transitórios que assegurem sua existência, em casos de perigos extremos. Há, no caso, apenas um aparente conflito de valores, que é resolvido pela certeza de que, somente com a permanência do Estado de Direito

(que pode ser ameaçada pelas situações anormais) é que todos os direitos humanos serão efetivamente protegidos51.

Logo, a possibilidade de derrogação da garantia de certos direitos deve ser interpretada somente no sentido de permitir a existência destes mesmos direitos por meio da defesa do Estado de Direito, ameaçado pelas circunstâncias excepcionais mencionadas nos tratados internacionais de direitos humanos e em várias Constituições52.

Já a existência de procedimentos de conciliação não redunda na transação em prejuízo do direito protegido, como veremos na análise dos mecanismos regionais e universal da proteção de direitos humanos. Pelo contrário, os órgãos internacionais zelam pelo respeito dos direitos humanos nos casos de conciliação bem-sucedida.

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Medium 9788553611850

TÍTULO I - A CONSTATAÇÃO INTERNACIONAL COLETIVADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

RAMOS, André de Carvalho Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Internacional de Direitos Humanos_025_484.indd 70

24/04/2019 08:46:31

TÍ TULO I

1

A CONSTATAÇÃO INTERNACIONAL COLETIVA

DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Introdução

Para ser considerado um verdadeiro mecanismo de julgamento internacional coletivo do Estado, é necessário que se identifique o fato ilícito, a relação causal entre a conduta imputável ao Estado e o resultado lesivo (elementos da responsabilidade internacional do Estado), bem como se determine o dever de reparação (consequência da responsabilidade internacional do Estado1).

Em todos os mecanismos a serem estudados neste livro há essa atividade mínima de constatação de fatos, aplicação do direito e decisão, desde os sistemas mais simples, como o sistema onusiano de informes periódicos até os sistemas mais complexos, como o sistema judicial regional (interamericano, europeu ou africano), que contam com órgãos especializados em processar e em julgar Estados.

Eventuais dúvidas sobre a força vinculante desse ou daquele mecanismo, por seu turno, serão debatidas no momento apropriado sob o prisma da evolução do Direito Internacional dos Direitos Humanos nesse aspecto.

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Medium 9788553611850

Título I - A força vinculante das deliberações de órgãos internacionais que constatam violações de direitos humanos

RAMOS, André de Carvalho Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Internacional de Direitos Humanos_025_484.indd 376

24/04/2019 08:46:42

1

Tít u lo I

A força vinculante das deliberações de

órgãos internacionais que constatam violações de direitos humanos

Introdução

Os efeitos práticos das deliberações dos diversos órgãos internacionais de supervisão e proteção de direitos humanos foram objeto de análise da Conferência Mundial de Viena de 1993 sobre direitos humanos. Nessa Conferência ficou clara a preocupação da comunidade internacional com a implementação das deliberações internacionais relativas aos direitos humanos1.

Essa preocupação implica necessariamente na discussão da força vinculante de eventuais constatações de violação de direitos humanos por parte dos

órgãos internacionais.

A força vinculante das decisões internacionais relativas à responsabilidade internacional do Estado deve ser estudada em face de dois planos.

O primeiro é o da obrigatoriedade. Esse plano é deveras importante, tendo em vista o crescente uso de instrumentos extraconvencionais para a responsabilização internacional do Estado, baseados em normas genéricas de garantia de direitos humanos ou mesmo baseados em normas costumeiras de Direito

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