60743 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788530985776

Capítulo XI – Ações de Impugnação

Guilherme de Souza Nucci Grupo Gen ePub Criptografado

Há determinadas ações, de natureza tipicamente constitucional, colocadas à disposição do processo penal para sanar questões urgentes, não cobertas por recursos de maneira útil, ou que representam alternativas à falta de recurso, embora exista lesão a direito líquido e certo. Nesse cenário, estão inseridos o habeas corpus, o mandado de segurança e a revisão criminal.

O habeas corpus é ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à liberdade de locomoção – ir, vir e ficar – do indivíduo (art. 5.º, LXVIII, CF; arts. 647 a 667, CPP).

O mandado de segurança é ação de fundo constitucional, voltada a coibir qualquer lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, desde que praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público (art. 5.º, LXIX, CF; art. 1.º, caput, § 1.º, Lei 12.016/2009).

A revisão criminal é ação de natureza constitucional, constitutiva e sui generis, voltada a reparar erro judiciário, originário de decisão condenatória ou que imponha medida de segurança, com trânsito em julgado, ajuizada em tribunais (arts. 621 a 631, CPP). Embora não conste expressamente dentre as ações constitucionais, no art. 5.º da Constituição Federal, é entendimento majoritário tratar-se de ação desse nível, até porque o § 2.º, do referido art. 5.º, abre espaço à adoção de outros direitos e garantias harmônicos aos que estão expressamente previstos no texto constitucional. Além disso, a revisão criminal é o instrumento, por excelência, para consertar o erro judiciário, que o Estado se comprometeu a reparar (art. 5.º, LXXV, CF; art. 10, CIDH, recepcionada pelo Dec. 678/92). Por derradeiro, os Tribunais Superiores devem julgar a ação revisional contra seus julgados (art. 102, I, j; art. 105, I, e, CF), o que, por isonomia, deve ser estendido aos demais tribunais do País.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985776

Capítulo IX – Sentença

Guilherme de Souza Nucci Grupo Gen ePub Criptografado

É a decisão terminativa do processo, definitiva quanto ao mérito, que acolhe ou rejeita a imputação formulada pela acusação, julgando procedente ou improcedente a ação penal. Cuida-se da decisão que avalia se existente ou inexistente a pretensão punitiva do Estado. Denomina-se sentença em sentido estrito.

Sabe-se que a declaração de extinção da punibilidade, por variadas razões (ex.: reconhecimento de prescrição), também é decisão terminativa e definitiva quanto ao mérito, desacolhendo a pretensão punitiva do Estado. No entanto, por não avaliar diretamente a imputação (se o réu é culpado ou inocente), trata-se de sentença em sentido lato.

Além da sentença, o juiz pode proferir, no processo, as seguintes decisões:

a) despacho de mero expediente: decisão meramente ordinatória, que provoca o andamento processual, conforme o rito estabelecido em lei (ex.: designação de audiência);

b) decisão interlocutória simples: decisão que delibera acerca de uma controvérsia, mas não corta o andamento processual (ex.: decretação da prisão preventiva);

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987503

1. FAMÍLIA

Ana Carolina Carpes Madaleno, Rolf Madaleno Grupo Gen ePub Criptografado

Filiação – principal constituição do atual modelo de família – é derivação, procedência, é a relação que une uma pessoa àquelas que a geraram. Até então, a filiação era emanada de um pai e uma mãe unidos pelo fato da procriação e até os casamentos tinham como objetivo primordial a própria procriação; porém, com as novas descobertas e os avanços das técnicas de reprodução assistida, em que há a possibilidade de outras pessoas, estranhas à relação conjugal e afetiva, estarem envolvidas nessa tríade, além da capacidade de terceiros, que não são responsáveis biologicamente pela geração de uma criança, os quais também podem assumir o papel de pai ou mãe, criou-se a distinção entre filiação biológica – quando a criança é oriunda do material genético dos pais – e filiação afetiva – quando, não tendo contribuído geneticamente, os então pais assumem a responsabilidade pela criação da criança.

Assim, e de início, a filiação é o vínculo estabelecido entre um ser e os responsáveis por sua geração; porém, em razão das técnicas de reprodução ou, ainda, do desconhecimento ou ocultação da verdadeira identidade do genitor, esse fato inicial pode não ser juridicamente qualificado, podendo, e com frequência isso acontece, ser discordante a filiação jurídica da biológica.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985585

Capítulo X – A instrumentação jurídica

Carlos Alberto Bittar Grupo Gen ePub Criptografado

Na instrumentação jurídica dos negócios realizados para a utilização de obras intelectuais, contratos diversos podem ser celebrados, em função da variedade de usos que, quanto à espécie e ao interesse das partes, são suscetíveis de ocorrer, dentro do relacionamento básico que deflui da circulação da obra (autor, empresário, usuário e Estado).

De início, como esses relacionamentos envolvem uso de obra intelectual, ficam todos sob a égide de princípios e de regras próprias, em face da essência do Direito de Autor – sui generis, como vimos – que nos permite sustentar a existência de um estatuto obrigacional próprio, distinto do Direito Comum, exatamente para a defesa da personalidade especial do homem como criador e cercado de normas que restringem a liberdade de ação (na contratação) e o direito de propriedade (na utilização da obra), conciliando-se com o interesse da sociedade nas obras de cultura.

Entretanto, além disso, a crescente multiplicação de formas de comunicação de obras e a necessidade de especialização para o exercício das atividades respectivas têm suscitado o surgimento de empresas várias, às quais o autor confia a divulgação e a exploração de sua criação, mediante a remuneração ajustada, recebendo, nesse passo, em face de não dispor de conhecimentos técnicos, proteção legal adequada, em normas que, em todos os países, procuram, de um lado, assegurar a sua participação em cada processo de utilização possível e, de outro, exigem a especificação, no instrumento do ajuste, dos direitos nele compreendidos (permanecendo, pois, em seu patrimônio os não explicitados).

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985585

Capítulo III – O direito de autor

Carlos Alberto Bittar Grupo Gen ePub Criptografado

Em breve noção, pode-se assentar que o Direito de Autor ou Direito Autoral é o ramo do Direito Privado que regula as relações jurídicas, advindas da criação e da utilização econômica de obras intelectuais estéticas e compreendidas na literatura, nas artes e nas ciências.

Como Direito subjetivista e privatista, recebeu consagração legislativa em função da doutrina dos direitos individuais, no século XVIII, que descende do jusnaturalismo liberal e do desenvolvimento da doutrina dos direitos fundamentais da pessoa humana. Inspirado por noções de defesa do homem enquanto criador, em suas relações com os frutos de seu intelecto, inscreve-se no âmbito do Direito Privado, embora entrecortado por normas de ordem pública exatamente para a obtenção de suas finalidades. Seu sentido mais atual impõe, cada vez mais, sua atualização diante das inovações tecnológicas e dos desafios do uso compartilhado do conhecimento.

As relações regidas por esse Direito nascem com a criação da obra, exsurgindo, do próprio ato criador, direitos respeitantes à sua face pessoal (como os direitos de paternidade, de nominação, de integridade da obra) e, de outro lado, com sua comunicação ao público, os direitos patrimoniais (distribuídos por dois grupos de processos, a saber, os de representação e os de reprodução da obra, por exemplo, para as músicas, os direitos de fixação gráfica, de gravação, de inserção em fita, de inserção em filme, de execução e outros).

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985585

Capítulo VI – Os titulares de direitos

Carlos Alberto Bittar Grupo Gen ePub Criptografado

Em função do sistema instituído para o Direito de Autor e na sagração de regra da própria natureza, é do fenômeno da criação que resulta a atribuição de direitos sobre obras intelectuais.

Trata-se, pois, de Direito inerente à criação, instituído para defesa dos aspectos apontados e que nasce com a inserção, no mundo material, de ideação sob determinada forma. Portanto, é com a ação do autor, ao plasmar no cenário fático a sua concepção – artística, literária ou científica –, que se manifesta o Direito em causa, revelando-se, de início, sob o aspecto pessoal do relacionamento criador-obra.

Originariamente, pois, o título jurídico que sustenta o Direito em causa é a criação, mas pode ocorrer, ainda, a assunção, por terceiros, de certos direitos, por vias derivadas, a saber, por lei (vínculo sucessório), ou por vontade do autor (vínculo contratual). Por princípio, pois, o suporte fático do Direito é a criação.

Ora, criação é atividade intelectual que acrescenta obra não existente ao acervo da humanidade. É o impulso psíquico que insere no mundo exterior forma original, geralmente pelo esforço intelectual e criativo, que se vale da cultura, por também criar cultura.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985318

10 Responsabilidade Médica

Genival Veloso França Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 10.1. Introdução. 10.2. Conceito geral. 10.3. Antecedentes. 10.4. Responsabilidade profissional. 10.5. Deveres de conduta do médico. 10.5.1. Dever de informação. 10.5.2. Dever de atualização. 10.5.3. Dever de vigilância e de cuidados. 10.5.4. Dever de abstenção de abuso. 10.6. Elementos da responsabilidade. 10.7. Aspectos jurídicos. 10.8. Contrato de prestação de serviços médicos. 10.9. Resultado adverso. 10.10. Erro médico. 10.11. Responsabilidade penal do médico. 10.11.1. Imprudência médica. 10.11.2. Negligência médica. 10.11.3. Imperícia médica. 10.12. Prescrição penal e prescrição civil. 10.13. Ato médico: obrigação de meios ou de resultados? 10.14. Responsabilidade civil do médico. 10.15. Consentimento esclarecido e responsabilidade civil. 10.16. Socialização do risco médico. 10.17. Política de prevenção de risco de erro médico. 10.17.1 Fatores de risco. 10.18. Deveres de conduta das entidades prestadoras de serviços médicos. 10.19. Responsabilidade civil das instituições de saúde do hospital e banco de sangue. 10.20. Responsabilidade civil dos laboratórios e de diagnóstico por imagem. 10.21. Como proceder diante da alegação de erro médico. 10.21.1. Algumas advertências. 10.21.2. Afinal, o que se deve fazer? 10.22. Mediação, conciliação e arbitragem médica e de saúde. 10.23. A perícia do erro médico. 10.23.1. O nexo causal. 10.23.2. As concausas. 10.23.3. Os aspectos circunstanciais do ato médico. 10.23.4. O estado anterior do paciente. 10.23.5. Os padrões médico-legais. 10.24. Responsabilidade solidária. 10.25. Responsabilidade do paciente ou de terceiros. 10.26. Responsabilidade trabalhista e residência médica. 10.27. Responsabilidade dos bancos de dados de DNA. 10.28. Alta hospitalar. 10.29. Responsabilidades civil e penal do perito. 10.29.1. Responsabilidade civil. 10.29.2. Responsabilidade penal. 10.30. Admissão e alta em unidade de terapia intensiva. 10.31. Presença de acompanhantes em salas cirúrgicas. 10.32. Referências bibliográficas.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987022

Capítulo VII – Da carta arbitral

Figueira jr.,Joel Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 1. Da comunicação entre árbitro e o juiz estatal e o princípio da cooperação – 2. Objeto da carta arbitral – 3. Da competência e dos poderes do Estado-juiz para o cumprimento da carta arbitral – 4. Da observância do sigilo no cumprimento da carta arbitral – 5. Dos conteúdos de fundo e de forma da carta arbitral – 6. Da recusa de cumprimento da carta arbitral – 7. Do cumprimento e da devolução da carta arbitral

A Lei 13.129/2015 inovou também acerca da normatização sobre a comunicação entre a jurisdição arbitral e o Estado-juiz, em sintonia fina com o princípio da cooperação chancelado nos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil, que preconiza o dever de colaboração entre todos os órgãos do Poder Judiciário, indistintamente, por meio de seus magistrados e servidores.

Nessa linha, estando assentado em doutrina, em jurisprudência da Corte Constitucional e, mais recentemente, em texto de lei, que a arbitragem é jurisdição privada (CPC, art. 3º) e que os árbitros são juízes de fato e de direito (LA, art. 18), não poderia permanecer a lacuna até então existente, no que concerne ao regramento da formulação de pedido de cooperação de ato processual em que se faça mister a participação do Poder Judiciário para a consecução de providências emanadas da jurisdição arbitral.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985899

Capítulo 10. REGRAS DO PAGAMENTO

Orlando Gomes Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 73. Quem deve pagar. 74. Quem pode pagar. 75. A quem se deve pagar. 76. A quem se pode pagar. 77. Quando se deve pagar. 78. Mora accipiendi. 79. Onde se deve pagar. 80. Despesas com o pagamento. 81. Imputação do pagamento.

73. Quem Deve Pagar. Incumbe ao devedor satisfazer a prestação. Cumpre-lhe, por outras palavras, pagar. É o normal. Admite-se, no entanto, o cumprimento da obrigação por terceiro.

O devedor não tem apenas a obrigação de pagar, mas, também, o direito de efetuar o pagamento, opondo-se a que terceiro juridicamente desinteressado o realize.

O pagamento pode ser feito pelo próprio devedor em pessoa, ou por seus auxiliares ou ajudantes, prepostos a esse fim, ou por intermédio de representante, voluntário ou legal. Tanto quando paga por procurador ou por intermédio dos auxiliares, é ele próprio quem cumpre a obrigação. Uns e outros apenas praticam o ato material de pagar.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985332

Capítulo 1 – Propriedade e Direitos Reais

Luiz Antonio Junior Scavone Grupo Gen ePub Criptografado

Modernamente, entende-se que a fonte do direito positivo é o fato dotado de relevância que, ocorrido, é qualificado pela norma regularmente posta no sistema jurídico.

Os fatos são os acontecimentos sociais e o costume.

Diz-se, portanto, que a fonte do direito positivo é o fato socialmente relevante.

Assim, a lei não é fonte do direito positivo, é o próprio direito positivo, que não pode ser fonte dele mesmo.

Ora, o homem, buscando satisfazer suas necessidades, procura apropriar-se de coisas que encontra na natureza.

Não o faz com as coisas abundantes e, tampouco, com as insuscetíveis de apropriação.

Com efeito, o ar que respiramos, não obstante imprescindível à sobrevivência, não provoca a cupidez do homem que, destarte, não o incorpora ao seu patrimônio.

Assim, o direito real, ou direito das coisas, é definido como o conjunto de normas destinadas a regular as relações jurídicas concernentes a bens corpóreos (materiais) ou incorpóreos (imateriais) suscetíveis de apropriação pelo homem e, bem assim, dotados de conteúdo econômico relevante e significativo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985332

Capítulo 6 – Ação Revisional

Luiz Antonio Junior Scavone Grupo Gen ePub Criptografado

Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço do mercado.

Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:

I – além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil [atual art. 319, não havendo mais correspondência quanto ao art. 276, tendo em vista que o atual CPC não repetiu o rito sumário], a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;

II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes:

a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;

Ver todos os capítulos
Medium 9788530986612

CAPÍTULO 20 – REMISSÃO DAS DÍVIDAS

Paulo Nader Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 156. Conceito. 157. Requisitos. 158. O instituto em Roma. 159. Espécies. 160. Diretrizes do Código Civil.

Dá-se a remissão da dívida quando o titular do crédito, sem prejuízo de terceiro, espontaneamente libera o devedor da obrigação, sem pagamento, e este a aceita. Na linguagem comum, é ato de renúncia; sob o aspecto jurídico, o ato de remitir1 não se confunde com o de renunciar,2 pois enquanto aquele é negócio jurídico bilateral, este é unilateral.3 Ambos, porém, têm um fundo comum: a liberação do reus debendi sem a satisfação do crédito. Alguns autores situam a renúncia como gênero e a remissão da dívida, como espécie. Trata-se de declaração receptícia, uma vez que deve ser dirigida ao devedor, a quem cumpre dar o seu assentimento. É irrelevante, para a remissão, o vencimento da dívida. Esta pode estar vencida ou não. A remissão é ato definitivo, que não comporta arrependimento.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530986681

19. A Ordem Internacional e a Teoria Geral do Estado

José Geraldo Brito Filomeno Grupo Gen ePub Criptografado

Neste ponto, último do programa de Teoria Geral do Estado, uma vez que a questão ambiental e dos recursos naturais já foi estudada no ponto relativo ao meio ambiente, cuida-se de lançar ao leitor a perspectiva maior da Ciência Política, qual seja, da preservação da ordem, harmonia e paz internacionais.

E uma vez mais alertamos: essa questão será, por certo, muito melhor analisada ao ensejo da ministração dos ensinamentos de Direito Internacional Público.

De qualquer forma, e ainda que repetido “clichê”, a primeira constatação que podemos fazer é de ser o mundo, em última análise, uma “aldeia global”.

“Aldeia global”, no entanto, com sérios e permanentes conflitos em diversas regiões do mundo, quer por razões políticas, quer por razões de cunho étnico, social, religioso, ideológico etc.

Nem é preciso dizer, porque óbvio e evidente, que os homens muito ganhariam se superassem suas divergências tópicas, abrindo suas mentes e corações para os mais altos interesses, aliás, e como já visto pontos atrás, consubstanciados na famosa Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530983178

46. Responsabilidade pelas dívidas dos condôminos e pelas dívidas do condomínio

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

Obviamente, o titular da unidade arca com as obrigações condominiais, isto é, deverá pagar as dívidas e cumprir com os deveres decorrentes da propriedade, inclusive os de ordem fiscal. Recaem na sua pessoa as exigências de natureza pública e particular, como as decorrentes do direito de vizinhança. Considerando que nascem em razão da implantação de um direito real, ou em razão da coisa, da existência de um bem, caracterizam-se como propter rem, acompanhando o imóvel, ou não se desvinculando da unidade, pouco importando a sua transmissão ou transferência a outra pessoa. O novo proprietário assume as obrigações pendentes, como as dívidas em aberto, e relativas à taxa condominial, aos tributos, às multas e aos juros. Revela-se claro, sobre a matéria, o artigo 1.345: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”

O caráter propter rem traz a decorrência de assumir o novo titular a obrigação, de acordo com o acentuado por Orlando Gomes: “Quem quer que seja proprietário da coisa, ou titular de outro direito real, é, ipso facto, devedor da prestação. A obrigação está vinculada à coisa.”79

Ver todos os capítulos
Medium 9788530983178

96. Origens da lei da afetação

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

A ideia de bens afetados a determinada função é antiga, como no caso de áreas de terra de uso comum, ou utilizadas para interesses públicos, e que acabam ficando afetadas ao domínio público, inclusive ensejando a ação de indenização por desapropriação indireta.

No caso da incorporação, também não é recente a ideia. Há décadas os estudos buscavam a solução para dar segurança aos investimentos feitos para a aquisição de unidades das incorporações. Acontece que não acompanhou a criação da Lei n. 4.591/1964 um sistema de garantias e seguranças que protegesse os adquirentes de unidades autônomas. Eram constantes fraudes praticadas pelos que promoviam a construção de prédios para a finalidade de vender os apartamentos ou demais unidades que os constituíam, pois lançavam os projetos de edifícios, faziam a venda das unidades, arrecadando os valores pagos a título de entrada, bem como as prestações iniciais, e até mesmo considerável parcela do preço, e desapareciam, abandonando as obras recém-iniciadas. Os investidores ficavam sem garantia, e não tinham onde buscar o ressarcimento. Vários foram os exemplos, na história das incorporações, de verdadeiras derrocadas de empreendimentos imobiliários, perdendo os investidores os valores que haviam pago a título de pagamento de futuras unidades habitacionais, compradas quando apenas planejadas ou em construção.

Ver todos os capítulos

Carregar mais