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Capítulo 22 – Regras gerais de arrecadação e fiscalização

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Grupo Gen ePub Criptografado

A partir da publicação da Lei n. 11.457, de 16.3.2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil assumiu as atribuições de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 24.7.1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

Essa competência estava a cargo da Secretaria da Receita Previdenciária do então Ministério da Previdência Social, que acabou sendo extinta pela Lei n. 11.457/2007.

Dessa forma, as obrigações previstas na Lei n. 8.212/1991, relativas às contribuições sociais serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Importante ressaltar que o débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, a partir da publicação da Lei n. 11.457/2007, passaram a constituir dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991.

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Capítulo 56 – As mudanças no Direito Comparado

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Grupo Gen ePub Criptografado

Constata-se, no exame do direito comparado, que a discussão acerca dos regimes previdenciários e suas reformas não se limita a um grupo reduzido de Estados, mas, pelo contrário, é uma tendência generalizada.

No bloco ocidental, é certo que a previdência social é uma política adotada quase sempre sob os mesmos fundamentos: um sistema previdenciário público básico e universal, ao lado de um sistema de aposentadoria complementar, este último ora compulsório, ora facultativo; custeado pelo sistema contributivo de repartição  – a contribuição do segurado é a base principal do financiamento; e há limite de idade para a concessão de aposentadorias que não sejam por incapacidade definitiva.

Alex Kravchychyn resume, a partir da doutrina de Carmelo Mesa-Lago, o cenário de reformas por que passou especialmente a América Latina  – em termos de Previdência: Chile em 1981, Peru em 1993, Argentina e Colômbia em 1994, Uruguai em 1996, Bolívia e México em 1997, El Salvador em 1998, Costa Rica em 2001, República Dominicana em 2003 e Panamá em 2008.1

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Capítulo 54 – Reajustamento do valor dos benefícios

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Grupo Gen ePub Criptografado

Garantia o Texto Constitucional original de 1988 que os proventos de aposentadoria seriam revistos na mesma proporção e na mesma data que o vencimento dos servidores públicos em atividade, mantendo a regra da paridade entre ativos e inativos.1

A Emenda n. 41/2003 alterou o critério de majoração das aposentadorias e pensões, para definir que, para os que ingressarem no serviço público após a sua promulgação, os proventos serão reajustados conforme critério definido em lei, quebrando-se a regra da paridade com os Servidores em atividade; a matéria, no âmbito dos servidores públicos Federais, já foi regulamentada pela Medida Provisória n. 167, de 19.1.2004, convertida na Lei n. 10.887, de 18.6.20042, em seu art. 15. Assim ficou definido que as aposentadorias e pensões devidas pelo Regime dos Servidores Federais receberão o mesmo índice de majoração utilizado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão reajustadas na mesma data que estes.3

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Capítulo 55 – A globalização e o Estado contemporâneo

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Grupo Gen ePub Criptografado

Muito se discute, há tempos, sobre a razão de existir do Estado perante a sociedade. Quando uma comunidade de pessoas delega, expressa ou tacitamente, a um grupo de pessoas a incumbência de dirigir os seus destinos, estabelecido sob certo território e insubmisso a qualquer poder externo, o faz com algum fundamento. É este fundamento, esta razão que, nos tempos atuais, volta a ser discutida. Veja-se as indagações do filósofo Alan Gosseries a esse respeito:

“Poderão as futuras pessoas ser titulares de direitos apesar de não existirem? Será justo rever em baixa o valor das pensões para as quais os reformados descontaram durante toda a vida ou transferir às gerações futuras uma dívida pública considerável?” 1

A queda dos regimes absolutistas e a ascensão dos regimes liberal-burgueses trouxeram a concepção de Estado moderno, até hoje presente em seus princípios básicos  – a democracia representativa, a temporariedade do mandato dos governantes, a divisão funcional do poder.

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Capítulo 42 – Serviços

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Serviços são prestações previdenciárias de natureza imaterial postas à disposição dos segurados e dos dependentes do Regime Geral de Previdência Social  – RGPS. Podem ser divididos em serviço social e habilitação e reabilitação profissional.

O Serviço Social é previsto para esclarecer aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los, além de estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários, é prevista a utilização de intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.

O Serviço Social conscientiza o beneficiário para participar do fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades profissionais. As regras gerais estão previstas no art. 88 da Lei n. 8.213/1991.

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Capítulo 35 – Pagamento dos benefícios

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Grupo Gen ePub Criptografado

Por haver obrigação legal da Previdência Social em conceder os benefícios, impõe--se que a lei estabeleça o tempo, o lugar e a forma de cumprimento desta obrigação.

Quanto ao período de pagamento, o art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 11.665, de 29 de abril de 2008) estabelece que:

– os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subsequente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento (§  2º);

– os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subsequente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento (§  3º);

– considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento (§  4º);

– o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão (§  5º).

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Capítulo 14 – Filiação dos segurados

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Grupo Gen ePub Criptografado

Filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre pessoas que contribuem como segurados para a Previdência Social e esta, vínculo este do qual decorrem direitos e obrigações (art. 20, caput, do Decreto n. 3.048/1999). Em sendo a pessoa filiada ao RGPS, sujeita-se às regras da legislação de custeio e benefícios do regime.

Segundo Alfredo Ruprecht, a filiação se inicia “no exato momento em que o indivíduo entra no campo da seguridade social e perdura por todo o tempo em que este  – que preenche as condições pertinentes  – mantém-se como segurado”. E, mais, que “a circunstância de haver perdido o caráter de filiado não impede, superada a causa da cessação da filiação, sua recuperação”, para concluir que “o objeto da filiação é determinar quais são os indivíduos que, tendo satisfeito as disposições respectivas, estão em condições de obter os benefícios da seguridade social, ou seja, liga a pessoa a esta. É também o de controlar as variações que, com o passar do tempo, podem ser produzidas na situação de cada filiado”.1

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Capítulo 19 – Contribuições ao Sistema

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Grupo Gen ePub Criptografado

O Sistema de Seguridade Social, no qual se baseia o regime vigente, é puramente contributivo, ou seja, é dependente dos ingressos denominados contribuições sociais. Dedicamos este capítulo à análise das várias espécies de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.

Para o estudo das contribuições a cargo dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, devemos examinar primeiramente as definições que são dadas ao salário de contribuição.

O salário de contribuição é o valor que serve de base de cálculo para a incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias dos segurados, à exceção do segurado especial. É um dos elementos de cálculo da contribuição previdenciária; é a medida do valor com a qual, aplicando-se a alíquota de contribuição, obtém-se o montante da contribuição dos segurados empregados, incluindo os domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e, por extensão, os segurados facultativos.

Trata-se de assunto da maior importância, seja para o sistema de Seguridade Social, ante a sua condição de principal base de cálculo de contribuições arrecadadas, seja para o segurado e seus dependentes, pois para estes a correção da fixação do salário de contribuição importa na correção do cálculo da maior parte das prestações previdenciárias, apuradas na clássica forma do salário de benefício como média aritmética dos salários de contribuição atualizados monetariamente.

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Capítulo 7 – Princípios do Direito previdenciário

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Grupo Gen ePub Criptografado

Proclamada a autonomia científica do Direito Previdenciário, incumbe apresentar os princípios pelos quais se norteia este ramo do Direito. É certo que princípio é uma ideia, mais generalizada, que inspira outras ideias, a fim de tratar especificamente de cada instituto. É o alicerce das normas jurídicas de certo ramo do Direito; é fundamento da construção escalonada da ordem jurídico-positiva em certa matéria.

Miguel Reale, em suas “Lições Preliminares de Direito”, trabalha essa categoria sob o ponto de vista lógico, como enunciados admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber, “verdades fundantes” de um sistema de conhecimento.1

As regras ordinárias, portanto, devem estar embebidas destes princípios, sob pena de se tornarem letra morta, ou serem banidas do ordenamento. Não tem sentido, por exemplo, fixar-se uma norma legal que isente todos os empregadores da obrigação de contribuir para a Seguridade Social, se há um princípio que determina a diversidade da base de financiamento, e outro, que impõe a equidade no custeio.

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Capítulo 5 – O Direito Previdenciário

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Grupo Gen ePub Criptografado

Passamos, a seguir, à análise do surgimento do ramo autônomo do Direito que visa ao estudo dos princípios, dos institutos jurídicos e das normas de previdência social, a que se denomina Direito Previdenciário.

Em que pese atualmente observar não mais restarem dúvidas a respeito da possibilidade de se considerar o conjunto de princípios, institutos jurídicos e normas relativas à Previdência Social como uma disciplina autônoma, ramo próprio do Direito, entendemos conveniente reforçar tais convicções.

Antes de adentrar no mérito do exame de todos os princípios e normas de Direito Previdenciário, é adequado estabelecer-se o conceito deste ramo, bem como seu objeto de estudo.

Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística (morte, invalidez, idade avançada, doença, acidente de trabalho, desemprego involuntário), ou outros que a lei considera que exijam um amparo financeiro ao indivíduo (maternidade, prole, reclusão), mediante prestações pecuniárias (benefícios previdenciários) ou serviços. Desde a inserção das normas relativas ao acidente de trabalho na CLPS/84, e, mais atualmente, com a isonomia de tratamento dos beneficiários por incapacidade não decorrente de acidente em serviço ou doença ocupacional, entende-se incorporada à Previdência a questão acidentária. É, pois, uma política governamental.

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Capítulo 9 – A organização da Seguridade Social

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Grupo Gen ePub Criptografado

A Seguridade Social, segundo o conceito ditado pela ordem jurídica vigente, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade nas áreas da saúde, previdência e assistência social, conforme previsto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, sendo organizada em Sistema Nacional, que é composto por conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.

A Lei n. 8.212/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, mas, segundo Wladimir Novaes Martinez, “o legislador fica devendo as normas sobre a efetivação da seguridade social, por falta de definição política e reconhecida incapacidade de efetivamente atender as diretrizes constitucionais da ambiciosa matéria. Seguridade social é uma técnica de proteção social avançada em relação à Previdência Social, capaz de integrá-la com a assistência social e incorporar as ações de saúde. Mas, mais ainda, é um esforço nacional extraordinário no sentido de um amplo atendimento à população, obreira ou não, empenho cujos objetivos estão a distância”.1

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Título III – Da Ação Penal

Eugênio Pacelli, Douglas Fischer Grupo Gen ePub Criptografado

I. Teorias da ação: Os estudos sobre a ação e o processo, a configuração das teorias da ação como categoria jurídica situada no âmbito do direito processual, autônoma em relação ao direito material que constituiria o seu objeto (da ação), ultrapassam séculos, pelo menos desde a obra de Oskar Von Bülow, Teoria das exceções processuais e dos pressupostos processuais, no longínquo ano de 1868. Não é nossa intenção reviver tais problematizações. Os propósitos desses comentários são outros.

O que não impede a síntese que se segue.

Entre as mais relevantes teorias da ação, registramos: (a) a teoria imanentista, ainda pautada na subordinação do conceito de ação ao direito material, e segundo a qual a ação não seria outra coisa que a imanência daquele direito (material) discutido em juízo. A todo direito (material, pois) deveria corresponder uma ação (processual) que o assegurasse; (b) a teoria abstrata do direito de ação, a partir dos estudos de Degenkolb e Plósz, na Hungria, em fins do século XIX, que, em linhas gerais, afirmava a autonomia do direito processual em relação ao direito material, ainda que este último revelasse o objeto e conteúdo do primeiro, de tal modo que a ação era o direito público (exercido contra o Estado) de obter o pronunciamento da jurisdição, qualquer que fosse ele (daí, abstrato), com o que somente se admitia a procedência ou improcedência apenas do pedido deduzido e não da ação, já exercida; (c) a teoria do direito concreto da ação, que teve em Adolph Wach, na Alemanha, o seu articulador mais ilustre, e que concluía no sentido de somente reconhecer o direito de ação nos casos em que fosse procedente o julgamento da pretensão deduzida, distinguindo, portanto, o direito ao processo, esse sim existente independentemente da decisão judicial, e o direito de ação, direito reconhecido pela procedência dela (ação); (d) teoria do direito potestativo ou da potestade da ação, trazendo a contribuição do grande Chiovenda, nos idos de 1903, na Itália, segundo a qual a ação era o poder de submeter o réu à instância judiciária, a quem competia fazer valer a vontade concreta da lei, não como dever perante o jurisdicionado, conforme sustentavam os adeptos das teorias abstratas, mas como exercício da tutela que caracterizaria a função jurisdicional. O autor, assim, exerceria o poder de submeter a juízo o réu, devendo o Judiciário, no exercício da tutela jurisdicional, revelar a vontade concreta (para aquele caso) da lei.

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Livro II: Do Processo de Execução

Humberto Theodoro Júnior Grupo Gen ePub Criptografado

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

CPC/1973

Art. 598.

NCPC, art. 513.

Exemplo desse intercâmbio entre o procedimento de execução fundada em título extrajudicial e o procedimento de cumprimento de sentença é o que se passa com as disposições relativas à penhora e à expropriação de bens (arts. 831 e ss.), situadas no Livro do Processo de Execução, que haverão de prevalecer no incidente de cumprimento da sentença de obrigação por quantia certa.

O juiz para satisfazê-la, após a condenação, terá de obter a transformação de bens do executado em dinheiro, para em seguida utilizá-lo no pagamento forçado da prestação inadimplida. Não se trata, obviamente, de conservar a ação de execução de sentença, mas apenas de utilizar os meios processuais executivos necessários para consumar o fim visado pelo cumprimento da sentença, em face do objeto específico da dívida. Há, pois, cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, mas não ação de execução por quantia certa, sempre que o título executivo for sentença.

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Livro I: Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

Humberto Theodoro Júnior Grupo Gen ePub Criptografado

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

CPC/1973

Art. 271.

NCPC, arts. 327, § 2º (cumulação de pedidos); 539 e seguintes (procedimentos especiais).

II JORNADA

Enunciado 119 – É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).

Procedimento comum é o que se aplica às causas para as quais não seja previsto algum procedimento especial. Apenas ele é regulado de maneira completa e exaustiva pelo Código. Os especiais são abordados pelo legislador, no próprio Código ou em normas apartadas, apenas naqueles pontos em que se afasta do procedimento comum, de sorte que este se aplica subsidiariamente a todos os ritos, inclusive os do processo de execução.

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Medium 9788597019919

19 Defesa do Devedor nas Execuções Fundadas em Títulos Judiciais e em Títulos Extrajudiciais

Misael Montenegro Filho Grupo Gen ePub Criptografado

Nas ações de conhecimento, lembramos que uma das principais finalidades da contestação é evitar a revelia, eliminando a possibilidade de o réu ser surpreendido pelos seus efeitos, quais sejam:

a) Autorização para o julgamento antecipado do pedido.

b) Presunção (meramente relativa) de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.

c) Fluência de prazos processuais independentemente de intimações.

A contestação é apresentada na fase de conhecimento (nas ações de indenização por perdas e danos, nas ações de cobrança, nas ações de separação e de divórcio, por exemplo), o que significa dizer que o réu não propõe outra ação judicial para rebater as alegações expostas pelo autor na petição inicial, oferecendo a sua resposta na ação ajuizada pelo seu adversário processual.

Na execução fundada em título executivo extrajudicial, o executado não se defende nos autos da ação executiva, mas através da oposição dos embargos à execução, também intitulados embargos do devedor ou embargos do executado, expressões que são indistintamente utilizadas neste capítulo, tendo a natureza jurídica de ação incidental autônoma.

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