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5. São Paulo Normas constitucionais: natureza, classificação, lacunas na Constituição, espécies e características, princípios jurídico se regras de direito. Aplicação da Constituição no tempo e no espaço. Eficácia das normas constitucionais e tutela das s

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talmente com o objetivo constitucional de ‘promover o bem de todos’ [...]”

(grifos nossos).

DICA DO AUTOR : Recomendamos, nesse passo, que o candidato ao cargo de defensor público adote nas provas o posicionamento no sentido de conferir especial efetividade a tais normas constitucionais (arts. 1º e 3º da Constituição

Federal) que, como dissemos, não se limitam a ideias abstratas desprovidas de normatividade.

Confirmando essa nossa recomendação, a prova objetiva do III Concurso da Defensoria de São Paulo, realizado em 2009, pela Fundação Carlos Chagas, considerou como correta a afirmação de que os objetivos fundamentais do art. 3º da Constituição Federal “são reveladores de uma axiologia, uma antevisão de um projeto de sociedade mais justa esposado pelo constituinte”, ao passo que entendeu como incorreto o pensamento no sentido de que “como possuem enunciado principialista e generalista não possuem valor normativo, daí porque o estado brasileiro descumpre-os sistematicamente”.

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4. São Paulo Do sistema constitucional: a Constituição como um sistema de normas. Os valores na Constituição. Dos preceitos fundamentais. Fins e funções do Estado. Paraná Princípios fundamentais. Fundamentos da República Federativa do Brasil. Objetivos da

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regra, as principais motivações, intenções, valores e fins que inspiraram os constituintes77.

Mais do que saber o seu conceito ou teor, as questões cobradas nas provas de concursos públicos, inclusive os da Defensoria Pública, relacionam-se à sua natureza jurídica, donde exsurge quatro correntes78: a) irrelevância jurídica: é dotado de valor meramente político, servindo apenas para apresentar o texto da Constituição, suas intenções e as circunstâncias de seu surgimento; b) natureza infraconstitucional: embora detenha valor jurídico, este se dá apenas no nível infraconstitucional e não no plano constitucional; c) natureza constitucional/plena eficácia: detém o mesmo valor jurídico das demais normas constitucionais; d) relevância jurídica indireta: possui somente um vetor interpretativo, sendo esta a corrente mais aceita pela doutrina, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha acolhido a primeira corrente quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.076-AC, Rel.

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APRESENTAÇÃO

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A produção nasce, induvidosamente, sob os signos da utilidade e do sucesso.

O tempo em sua inquietude revelará esta premonição.

Niterói, julho de 2015.

Humberto Peña de Moraes3

3

Defensor público aposentado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Ex-professor do

Centro de Estudo, Pesquisa e Atualização em Direito – CEPAD e da Escola da Magistratura do

Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, todos sediados na Cidade do Rio de Janeiro. Membro do Instituto “Pimenta Bueno”, Associação Brasileira dos Constitucionalistas, sediado na Cidade de São Paulo.

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APRESENTAÇÃO

Buscamos, por meio desta obra, trazer aos candidatos aos certames da Defensoria Pública uma análise detida de cada um dos pontos da disciplina de direito constitucional dos principais editais das provas para ingresso na referida instituição, tendo sempre em mente os dois pilares sobre os quais esta coleção se assenta: a economia de tempo de estudo e a otimização do conhecimento adquirido.

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14. São Paulo Poder Legislativo: a) Funções, organização e funcionamento; b) Atos parlamentares; c) Espécies normativas; d) Processo legislativo; e) Estatuto dos congressistas; f) Tribunalde Contas. Paraná Poder Legislativo. Estrutura, atribuições, funçõe

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14. �São Paulo Poder Legislativo: a) Funções,

organização e funcio-

namento; b) Atos parlamentares; c) Espécies normativas; d)

Processo legislativo; e) Estatuto dos congressistas; f) Tribunal de Contas. Paraná Poder Legislativo. Estrutura, atribuições, funções, funcionamento. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Poder Legislativos estadual, municipal e distrital. Reuniões, comissões e sessões. Comissões parlamentares de inquérito. Processo legislativo. Procedimento legislativo. Espécies normativas. Estatuto dos congressistas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Tribunal de Contas. Rio de Janeiro Processo legislativo. Repartição de competências

A partir deste ponto, são abordadas as normas constitucionais que disciplinam os três Poderes (funções) do Estado (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nos pontos 14, 15 e 16, respectivamente, deste livro), sendo possível perceber que os editais das Defensorias de São Paulo e Paraná buscam elencar as matérias de cada um destes pontos em consonância, basicamente, com o disposto no texto constitucional, com exceção do ponto 16 do edital da Defensoria paulista, que traz outros temas associados ao Poder Judiciário (como a “responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais”, o “papel do tribunal constitucional na efetivação da Justiça” e as “políticas públicas e controle jurisdicional”, que serão examinados em momento oportuno).

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29. São Paulo Tratados internacionais de direitos humanos e direito interno. Direito Constitucional Transnacional. Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível. Paraná Direito internacional e direito constitucional

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ficar, a qualquer tempo, as regras e critérios que regerão o processo eleitoral (Plenário, Recurso Extraordinário 633.703, Rel. Min. Gilmar

Mendes, j. 23-3-2011, DJE 18-11-2011, com repercussão geral; e Plenário, Recurso Extraordinário 637.485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.

1º-8-2012, DJE 21-5-2013, com repercussão geral).

No que tange aos partidos políticos, cujo delineamento básico foi dado pelo constituinte no art. 17 da Constituição Federal, destacamos, na forma de temas, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal que devem ser conhecidos pelo candidato para fins de concursos da Defensoria Pública: a) reconhecimento da inconstitucionalidade da cláusula de barreira prevista na lei eleitoral574; b) fixação do dever de fidelidade partidária no sistema eleitoral proporcional (aplicável aos Deputados Federais, Estaduais e Distritais e

Vereadores), sob pena de extinção do mandato parlamentar575; c) reconhecimento da inaplicabilidade do dever de fidelidade partidária no sistema eleitoral majoritário (observado para Presidente, Governadores, Prefeitos e Senadores)576.

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17. São Paulo Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público: regime jurídico constitucional; b) Defensoria Pública: enquadramento constitucional, princípios, garantias institucionais e funcionais, Defensoria Pública na Constituição do Estado de São

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j.1) o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa279; j.2) o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo280.

17. �São Paulo Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público: regime jurídico constitucional; b)

Defensoria Pública:

en-

quadramento constitucional, princípios, garantias institucio-

nais e funcionais, Defensoria Pública na Constituição do

Estado de São Paulo; c) Advocacia Pública: Advocacia da

União e Procuradorias; d) Advocacia. Paraná Funções essenciais à justiça. Conceito e composição. A Defensoria Pública.

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1. São Paulo Direito constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho

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1.

Direito constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho

São Paulo

O ponto que inaugura o edital da Defensoria Pública do Estado de São

Paulo – e também previsto, de forma análoga, em outros editais de concursos de ingresso para as demais Defensorias Públicas do País – abarca, em sua maioria, aspectos basilares da disciplina de direito constitucional e, talvez por isso, é pouco explorada nas fases iniciais dos exames, normalmente compostas de testes de múltipla escolha.

Aliás, após um breve levantamento das principais obras relativas à matéria, o candidato poderá constatar o escasso número de doutrinadores que se dedicam a um exame aprofundado sobre a disciplina de direito constitucional, atendo-se, a maioria deles, à abordagem, enquanto questões introdutórias deste ramo do Direito, de temas afetos à “Constituição” e ao

“constitucionalismo”, os quais estão previstos em outros pontos do edital

(pontos 2 e 7 desta obra, respectivamente, sobre os quais trataremos no momento oportuno).

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nos Estados e Municípios.

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■■ Bloco de constitucionalidade

Segundo Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento, entende-se por bloco de constitucionalidade o “conjunto de normas a que se reconhece hierarquia constitucional num dado ordenamento. Tais normas, ainda que não figurem no documento constitucional, podem ser tomadas como parâmetro para o exercício do controle de constitucionalidade”218.

Essa ideia, de origem atribuída ao direito constitucional francês, teve como principal mérito a ampliação de direitos fundamentais que não constavam no texto constitucional.

No ordenamento jurídico brasileiro, como apontam os referidos autores, compõem o bloco de constitucionalidade: a) as normas constitucionais que, evidentemente, constam no texto constitucional; b) os dispositivos previstos nas emendas constitucionais que não foram incorporados ao texto da Constituição; c) os princípios constitucionais não escritos extraídos da hermenêutica constitucional; d) os tratados internacionais de direitos humanos submetidos ao rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.

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4.4. O CRITÉRIO DA NATUREZA DA JUSTIFICAÇÃO EXIGIDA E APRESERVAÇÃO DA EMPRESA

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Inafastável concluir que a preservação da empresa, a preservação de sua função social e o estímulo à atividade econômica, no contexto do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 são objetivos que o processo recuperatório visa a alcançar e, como pedidos constantes da pretensão inicial, devem ser concretamente demonstrados pelo autor, devedor em crise econômico-financeira.

Para compreender o papel desses objetivos no universo recuperatório, conduziremos nossos estudos na linha apresenta por

Ávila, que, ao lado do critério da natureza do comportamento prescrito e da especificação dos fins ao máximo (estudados acima – v.  itens 4.1. e 4.2.), indica a necessidade de aplicar os critérios da natureza da justificação exigida, o da medida da contribuição para a decisão e critérios delimitadores, para uma análise voltada à distinção entre as normas jurídicas, objeto dos três próximos itens.

4.4. O CRITÉRIO DA NATUREZA DA JUSTIFICAÇÃO EXIGIDA E A

PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

Segundo Ávila (2012, p. 85), “os princípios não determinam imediatamente o objeto do comportamento, mas determinam sua espécie” e, com essa sentença, estabelece que “as regras são normas com caráter primariamente retrospectivo; e os princípios, normas com caráter primariamente prospectivo”.

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3.6. O CRITÉRIO DO CARÁTER HIPOTÉTICO CONDICIONAL

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

estabelecer que os princípios são ideais a serem atingidos. Ideais distintos convivem harmoniosamente no plano abstrato, o que conduz esse autor à afirmação conclusiva sobre esse critério distinguidor: “Neste sentido, o critério do conflito normativo é importante, mas com temperamento. É que não se pode categoricamente afirmar que os princípios só entram em conflito no plano concreto; e as regras no plano abstrato” (ÁVILA, 2012, p. 73, grifo do autor).

3.6. O CRITÉRIO DO CARÁTER HIPOTÉTICO CONDICIONAL

Percorrendo as várias doutrinas em torno da estrutura e da natureza dos princípios, Ávila conclui ser insustentável afirmar que somente as regras apresentam a estrutura hipótese-consequência (se H, então C). Isso porque, ao lado de esse critério ser impreciso, as normas que não se apresentam com essa característica podem ser reformuladas desse modo hipotético. Caberia

­então ao legislador, na formulação dos enunciados da norma,

­estabelecer a distinção entre princípio e norma, nenhum papel competindo ao intérprete.

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13.5. RESUMO

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482 Direito Civil 3 Esquematizado®

Carlos Roberto Gonçalves

Código de Processo Civil de 2015 exigem a procuração somente para que o advogado venha a “procurar em juízo” — o que não é o caso. Pode o advogado, no mesmo instrumento, ser constituído procurador para eventuais rerratificações necessárias, salvo em matéria de direito personalíssimo e indisponível.

Se os cônjuges necessitarem de assistência judiciária gratuita, por não poderem pagar advogado particular, poderão ser assistidos por defensor público, onde houver, ou, na sua falta, por advogado indicado pela OAB, em virtude da garantia constitucional (CF, art. 134).

JJ 13.4.5. �

Separação

ou divórcio consensuais celebrados por autoridades

consulares

A Lei n. 12.874, de 29 de outubro de 2013, introduziu dois parágrafos ao art. 18 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, permitindo que a separação ou o divórcio consensuais de brasileiros no exterior possam ser feitos pelas autoridades consulares brasileiras, desde que o casal não tenha filhos menores ou incapazes, devendo constar da escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia, bem como o acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. Embora a assistência do advogado seja indispensável, não se faz necessário que a sua assinatura conste da escritura pública.

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15.3. DIVÓRCIO DIRETO

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Direito de Família

515

por instrumento público ou particular, com poderes especiais expressos, a fim de que o advogado de ambos os interessados subscreva, em seu nome, a inicial e possa ratificá-la em juízo, dispensando o comparecimento pessoal dos divorciandos. Para tanto, como foi dito, a procuração deve conter poderes especiais expressos5.

O procedimento do pedido de conversão é de jurisdição voluntária e, por essa razão, tem curso durante as férias, não se suspendendo por superveniência delas.

Mas, como já dito, pode ser adotada a via administrativa, efetivando-se a conversão em cartório de notas, mediante escritura pública, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil de 2015.

Na conversão litigiosa, o juiz conhecerá diretamente do pedido, quando não houver contestação ou necessidade de produzir prova em audiência, e proferirá a sentença em dez dias (Lei do Divórcio, art. 37), diferentemente do que acontece na ação de separação judicial. É que a ação de conversão funda-se precipuamente em prova pré-constituída. Por se tratar de divórcio-remédio, em que não se discute culpa, não se admite reconvenção (art. 36), mesmo porque da sentença “não constará referência à causa que a determinou” (CC, art. 1.580, § 1º).

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14.7. SEPARAÇÃO DE CORPOS

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Direito de Família

503

trouxe para o casamento e da meação dos adquiridos posteriormente. Embora a redação do aludido parágrafo se apresente ampla, na realidade acaba aplicando-se somente ao regime da comunhão universal de bens, como assevera Silvio Rodrigues50.

Aduz, na sequência, o renomado civilista: “Em ocorrendo pedido de separação judicial, com incidência dessa reserva da lei, e se o regime de bens for o da comunhão universal, o cônjuge que não formulou o pedido terá direito ao remanescente dos bens que levou para o casamento. Tais bens serão apartados do patrimônio comum, que só então será dividido, metade por metade, entre os separandos. Nesse caso, parece fora de dúvida que o prejuízo econômico pode ser elemento a desencorajar o interessado em pedir a dissolução da sociedade conjugal”.

O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, que permitiu o divórcio direto após dois anos de separação de fato, já havia tornado inócuo e obsoleto (Theotonio Negrão51 fala em revogação virtual) o mencionado art. 6º da Lei do Divórcio, podendo ser feita idêntica afirmação no tocante aos §§ 2º e 3º do art. 1.572 do novo Código

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22.2. DISTINÇÃO ENTRE DESERDAÇÃO E INDIGNIDADE

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22

DA DESERDAÇÃO

JJ 22.1. CONCEITO

Deserdação é o ato unilateral pelo qual o testador exclui da sucessão herdeiro necessário, mediante disposição testamentária motivada em uma das causas previstas em lei. Para excluir da sucessão os parentes colaterais não é preciso deserdá-los;

“basta que o testador disponha do seu patrimônio sem os contemplar” (CC, art. 1.850).

Herdeiro necessário é o que tem direito à legítima correspondente à metade da herança. Ostentam tal condição “os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”

(CC, art. 1.845). Como vimos, a lei restringe a liberdade de testar de quem tenha tais herdeiros, impedindo-o de dispor de mais da metade da herança (art. 1.789), pois a outra metade a eles pertence de pleno direito, “constituindo a legítima” (art. 1.846).

Somente em casos excepcionais e expressos permite a lei que o autor da herança prive seus herdeiros necessários não só da porção disponível como até mesmo da legítima, deserdando-os por meio de testamento, que é a única forma admitida1.

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21.10. CADUCIDADE DO FIDEICOMISSO

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Direito das Sucessões

1149

que, “ao sobrevir a sucessão, o fideicomissário responde pelos encargos da herança que ainda restarem”. A regra constitui consequência do princípio segundo o qual o herdeiro responde pelos encargos da herança, dentro das forças desta. O fideicomissário, como proprietário e possuidor da herança, também responde pelos encargos desta, mas não pelos assumidos pelo fiduciário, cuja propriedade era restrita e resolúvel. É a este, ou aos seus herdeiros, que cumpre cumpri-los ou pagá-los20.

JJ Indenizar o fiduciário pelas benfeitorias necessárias e úteis, que aumentarem o valor da coisa fideicomitida (CC, art. 1.219), correlatamente ao dever deste de pagá-las.

JJ 21.10. 

CADUCIDADE DO FIDEICOMISSO

A caducidade do fideicomisso resulta de certas causas, em consequência das quais a disposição testamentária, ainda que válida, não produz efeito: ou pela recusa ou falta de legitimação do fideicomissário, ou pela perda da coisa legada. A vontade do testador, portanto, nenhuma influência exerce sobre as causas da caducidade, porque elas ocorrem em virtude de fatos posteriores ao testamento21.

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