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Medium 9788502634732

Paulo Freire contra a concepção “bancária” da educação

CASTILHO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

A Finalidade da Educação 39

Os sete saberes de Edgar Morin

O pedagogo francês Edgar Morin produziu várias obras em que reco­menda que seja alterada a tradição educacional. Estabeleceu sete saberes que considera indispensáveis para a educação, alguns inclusive na contramão da pedagogia tradicional.

O primeiro é valorizar o erro enquanto instrumento de aprendizagem. Morin afirma que não se conhece nada sem primeiro sofrer o que ele chama de equívocos ou ilusões.

O segundo é que o conhecimento deve ser intertextual, para que se perceba o conjunto e não apenas fração dele. O aluno deve ser orientado a entender a complexidade das pessoas e da sociedade.

O terceiro é ensinar a compreensão sobre a natureza do ser humano em todas as suas dimensões.

O quarto saber é de caráter ambiental: o aluno precisa conhecer o lugar onde vive, suas necessidades de sustentabilidade, bem como os reflexos desse meio nos problemas sociais e econômicos.

O quinto saber é a necessidade de enfrentar as surpresas da vida, porque nada está planejado completamente. Um ano de seca pode mudar totalmente o universo em que o homem habita, e todas as atitudes terão de ser repensadas.

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Medium 9788530968731

CAPÍTULO 6 – EXCLUSÃO DA HERANÇA POR INDIGNIDADE

Paulo Nader Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

6

EXCLUSÃO DA HERANÇA POR INDIGNIDADE

Sumário: 23. Considerações prévias. 24. Conceito de indignidade. 25. O reconhecimento judicial. 26. Causas de indignidade. 27. Efeitos da indignidade.

28. Reabilitação do indigno.

23. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

Seria profundamente injusto se o autor de agressões físicas ou morais contra o auctor hereditatis, ou a membros próximos de sua família, pudesse se aproveitar de sua herança, seja na condição de herdeiro legítimo ou testamentário. A sucessão se fundamenta, entre outras razões, na presunção de solidariedade e de estima entre sucessor e sucedido. Ora, se a conduta do herdeiro for daquele jaez, já não poderá prevalecer a presunção, não se justificando, à luz da moral, dos bons costumes e dos princípios de justiça, que o ofensor se beneficie com a morte de sua vítima, herdando parte ou a totalidade de seu patrimônio.1

A indignidade, na expressão de Francesco Messineo, contém incompatibilidade moral entre o ato nocivo do herdeiro e o direito de herdar e, no dizer de Sílvio de

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Medium 9788547233396

5. Classificação dos títulos de crédito

Licínia Rossi Correia Dias, Marcelo Hugo da Rocha, Marcelo Barbosa Sacramone Editora Saraiva PDF Criptografado

384

DIREITO EMPRESARIAL

prova a cargo da embargante. Resultado de improcedência preservado. Recurso improvido” (TJSP. Apelação n. 0058391-02.2011.8.26.0506. 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado. Relator: Desembargador Tercio Pires.

29/01/2016).

5. Classificação dos títulos de crédito

Os títulos de crédito podem ser classificados conforme diversos critérios. As classificações mais habituais referem-se à natureza, tipicidade, modo de circulação, emissor e estrutura jurídica.

5.1  Quanto à natureza

No tocante à natureza dos títulos de crédito, estes podem ser títulos causais ou abstratos.

Título de crédito causal é o que somente pode ser emitido em decorrência de determinado negócio jurídico. A causa específica precisa estar presente para que o título possa ser emitido. Esse negócio jurídico que o fundamenta vincula-se ao título que, entretanto, após a circulação, torna-se abstrato.

A duplicata mercantil é exemplo de título de crédito causal. Apenas em decorrência de uma compra e venda de mercadoria ou de um contrato de prestação de serviço é que a duplicata pode ser emitida.

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Medium 9788547230753

Referências

BUENO, Cassio Scarpinela Editora Saraiva PDF Criptografado

450

Tutela provisória no CPC

Em primeiro grau de jurisdição, a competência para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica será do juiz do processo em que o pedido é formulado e, na fase recursal, ela será inicialmente do relator, cuja decisão monocrática em antecipação de tutela recursal pode ser impugnada por meio de agravo interno (CPC de 2015, art. 136, parágrafo único, c/c o art. 1.021).

Conclusões

A norma do parágrafo único do art. 136 do CPC de 2015 constitui uma mudança significativa e para melhor na defesa daqueles que são atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica em decorrência de uma antecipação de tutela recursal concedida monocraticamente pelo relator de um agravo de instrumento.

Como se viu, sob a égide do CPC de 1973, há ainda bastante dúvida sobre o recurso cabível da decisão acima referida, disciplinada pelo art. 527, III e parágrafo único. Há aqueles que entendem que cabe agravo porque sustentam ser inconstitucional o parágrafo único do art. 527 e há aqueles que sustentam não caber qualquer recurso, o que justificaria a utilização do mandado de segurança contra o pronunciamento judicial.

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Medium 9788547233365

5. Exercícios

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

5. Exercícios

5.1. Leia os seguintes trechos da obra “O contrato social”, de Jean-Jacques Rousseau223, e, depois, responda às questões formuladas

“Do direito do mais forte.

O mais forte não é nunca assaz forte para ser sempre o senhor, se não transforma essa força em direito e a obediência em dever.

Daí o direito do mais forte, direito tomado ironicamente na aparência e realmente estabelecido em princípio. Mas explicar-nos-ão um dia esta palavra? A força é uma potência física; não vejo em absoluto que moralidade pode resultar de seus efeitos. Ceder à força constitui um ato de necessidade, não de vontade; é no máximo um ato de prudência. Em que sentido poderá ser um dever?”.

“Convenhamos, pois, que força não faz direito, e que não se é obrigado a obedecer senão às autoridades legítimas. Assim, minha primitiva pergunta sempre retorna.”

“Portanto, se afastarmos do pacto social o que não constitui a sua essência, acharemos que ele se reduz aos seguintes termos:

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Medium 9788530983178

19. Condomínio fechado, incidência da Lei n. 4.591/1964 e limites de área

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

Uma forma muito em voga de uso e ocupação do solo por construções edificadas num plano horizontal é o condomínio especial de casas térreas ou assobradadas, já previsto no artigo 8º, letra ‘a’, da Lei n. 4.591/1964: “Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário deste ou o promitente cessionário sobre ele desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades”.

Numa primeira interpretação da doutrina, visou o dispositivo tratar do condomínio nas “vilas” ou conjuntos residenciais urbanos, assim como clubes de campo etc., onde existem residências isoladas, de propriedade exclusiva, com áreas privativas de jardim e quintal em comum, nelas destacando-se os jardins, as piscinas, os salões de jogos e as áreas de terreno que dão acesso à estrada pública e ligam as várias casas do conjunto. Essa lei, todavia, não limitou sua abrangência à criação das chamadas vilas, mas a qualquer forma de aproveitamento condominial do espaço. Tudo o que integra o condomínio é de propriedade exclusiva dos condôminos, que não têm a obrigação legal de trasladar os espaços internos comuns ao Município, quando da aprovação e do registro do empreendimento.

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Medium 9788547209353

16 DOS PRECATÓRIOS

ALENCAR, Hermes Arrais Editora Saraiva PDF Criptografado

16

DOS PRECATÓ RIO S

Execução. CPC-1973

No CPC de 1973, com o trânsito em julgado da sentença condenatória do ente público, abria-se a fase “Da Execução Contra a Fazenda Pública”. A despeito da revogação do art. 6041 do CPC pela Lei n. 11.232/2005, competia ao credor ofertar sua memória de cálculo. Ato contínuo, era citado o ente público, nos moldes do art.

7302 do Estatuto Processual Civil combinado com o art. 1303 da Lei n. 8.213/91, para, se for o caso, opor embargos à execução no prazo de 30 dias corridos.

Duas possibilidades tornavam-se possíveis a partir da citação. A primeira, podia concordar o ente público com o valor apresentado pelo exequente, ensejando a expedição do ofício requisitório. A outra situação, interpunha que o executado

1 Art. 604. “Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

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Medium 9788584930432

12.Princípio da imparcialidade do juiz

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

12.

Princípio da imparcialidade do juiz

A partir do término da Segunda Guerra Mundial, a exigência da imparcialidade judicial tornou-se um postulado universal consubstanciado nos diversos tratados internacionais difundidos nas democracias ocidentais.

Atualmente, esta garantia encontra-se reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 10), Declaração Americana dos Direitos do Homem (art. 26, 2), Convenção Americana de Direitos Humanos (art.

8.1), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 14, I), Convenio Europeu para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais (art. 6, 1) etc.291

A imparcialidade passou a ser uma das noções garantistas mais difundidas na Modernidade.292

Na verdade, na democracia, a confiança no correto exercício da atividade jurisdicional, “no bem fazer dos magistrados”, é pressuposto indispensável para se alcançar o adequado e necessário clima de pacificação social e convivência harmônica entre seus concidadãos.

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Medium 9788530985813

Capítulo 5 – Forças Armadas e Segurança Pública

Sylvio Motta Grupo Gen ePub Criptografado

As Forças Armadas são, nos termos do art. 142 da Constituição, instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Cumprindo o que determina o § 1o do art. 142, foi editada a Lei Complementar no 97/1999, que trata da organização, preparo e emprego das Forças Armadas.

A LC no 97/1999 disciplina os aspectos essenciais relativos às Forças Armadas. Dois pontos, em especial, gostaríamos de registrar. O primeiro é que no art. 15 é dito o seguinte:

Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:

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Medium 9788553608416

13.5. TESTAMENTO CERRADO

Grupo A PDF Criptografado

1050 Direito Civil 3 Esquematizado®

JJ 13.5. 

Carlos Roberto Gonçalves

TESTAMENTO CERRADO

Testamento cerrado, secreto ou místico, outrora também chamado de nuncupação implícita, é o escrito pelo próprio testador, ou por alguém a seu rogo e por aquele assinado, com caráter sigiloso, completado pelo instrumento de aprovação ou autenticação lavrado pelo tabelião ou por seu substituto legal, em presença do disponente e de duas testemunhas idôneas.

A vantagem que tal modalidade testamentária apresenta consiste no fato de manter em segredo a declaração de vontade do testador, pois em regra só este conhece o seu teor. Nem o oficial nem as testemunhas tomam conhecimento das disposições, que, em geral, só vêm a ser conhecidas quando o instrumento é aberto após o falecimento do testador.

Se o testador permitir, o oficial público poderá lê-lo e verificar se está de acordo com as formalidades exigidas. Mas isso é a exceção. O testador tem direito a esse segredo, que não lhe pode ser negado por aquele, a pretexto de que, para o aprovar, precisa lê-lo. Pode ser, como pondera Pontes de Miranda, “que o disponente só pelo segredo tenha escolhido tal forma testamentária, que evita ódios e discórdias entre herdeiros legítimos ou parentes e estranhos esperançosos de heranças e legados”30.

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Medium 9788547203122

Capítulo XV - Teoria da Prova

BONFIM, Edilson Mougenot Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XV

Teoria da Prova

Sumário: 1. Conceito(s). 2. Finalidade da prova. 3. Objeto da prova. 4.

Alegações excluídas da atividade probatória. 5. Presunções. 6. Meio de prova. 7. Procedimento probatório. 8. Classificação da prova. 9. Prova emprestada. 10. Provas ilícitas e provas ilegítimas. 10.1. “Teoria dos frutos da árvore envene­nada”. 10.2. Prova ilícita pro reo. 10.3. Ressalvas: princípio da proporcionalidade. 10.4. Casos especiais. 10.5. Relativização da vedação à prova ilícita. 11. Princípios que informam a atividade probatória. 12. Sistemas de apreciação das provas. 13. Ônus da prova. 13.1. A questão da constitucionalidade do art. 156, I. 14. Síntese.

1. Conceito(s)

A prova é o instrumento usado pelos sujeitos processuais para comprovar os fatos da causa, isto é, aquelas alegações que são deduzidas pelas partes como fundamento para o exercício da tutela jurisdicional.

Contudo, para sermos absolutamente técnicos, devemos compreender que o termo “prova”, no vocabulário jurídico brasileiro, é plurívoco, ou seja, dotado de significados diversos. No direito norte-americano, por exemplo, temos dois vocábulos distintos para a designação de coisas diversas: evidence, para indicar os meios de prova, e proof, para designar o resultado da atividade probatória no espírito do julgador. Assim, para que conceituemos tecnicamente o que seja prova no direito brasileiro, é necessário, portanto, num primeiro momento, descobrir as variadas significações do vocábulo em portu­guês, razão pela qual a prova pode ser entendida e conceituada como: a) a atividade realizada, em regra, pelas partes, com o fim de demonstrar a veracidade de suas alegações (ex.: reconhecimento pessoal de “X” pela testemunha, observando o disposto no art. 226 do CPP); b) os meios ou instrumentos utilizados para a demonstração da verdade de uma afirmação ou existência de um fato (ex.: o réu apresenta atestado

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Medium 9788547221959

Capítulo 15 - Desconsideração da personalidade jurídica

TOMAZZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

15

1

Desconsideração da personalidade jurídica

O uso da pessoa jurídica

O direito existe em função do homem, vale dizer, existe para realizar, da maneira mais adequada possível, os interesses do homem. A situação não é diferente em relação

à pessoa jurídica, que nada mais é do que “uma armadura jurídica para realizar de modo mais adequado os interesses dos homens”1.

Para a realização de alguns empreendimentos, por vezes é imprescindível a união de várias pessoas, as quais, todavia, não querem simplesmente entregar recursos para que outra pessoa os administre, mas querem assumir responsabilidades e atuar diretamente na condução do empreendimento. De outro lado, as mesmas pessoas têm medo de com‑ prometer todo o seu patrimônio, preferem não assumir o risco e investem seus recursos em atividades não produtivas.

A fim de incentivar o desenvolvimento de atividades econômicas produtivas e, con‑ sequentemente, aumentar a arrecadação de tributos, produzindo empregos e incremen‑ tando o desenvolvimento econômico e social das comunidades, era necessário solucionar os problemas mencionados, encontrando uma forma de limitação dos riscos nas ativida‑ des econômicas. Para tanto, encaixou­‑se perfeitamente o instituto da pessoa jurídica ou, mais exatamente, a criação de sociedades personificadas.

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Medium 9788547218362

11. Defesa do reclamado

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Processual do Trabalho

■■ 10.3. Atraso das partes e do juiz

Tema fácil de ser compreendido, mas extremamen­ te importante para as provas da OAB, o atraso das par­ tes e do Juiz é tratado de forma absolutamente diferente pelo legislador e jurisprudência do TST. Vamos às nor­ mas aplicáveis:

■■ Art. 815 da CLT – atraso do Juiz: o Magistrado poderá se atrasar em até 15 minutos, devendo as partes aguardá-lo dentro desse período, po­ dendo se retirar após ultrapassado o limite.

Contudo, se o atraso decorrer da prática de al­ gum outro ato processual, ou seja, se o Juiz estiver atrasado para uma audiência por estar realizando outra, não se aplicará o dispositivo legal, devendo a parte esperar o tempo que for necessário.

■■ OJ n. 245 da SDI-1 do TST – atraso das partes: diferentemente do Juiz, que possui previsão de atraso, as partes não podem se atrasar um minu­ to sequer, pois o legislador não previu qualquer tolerância para elas, o que é confirmado pelo entendimento externado na OJ n. 245 da SDI-1 do TST, que diz não haver previsão legal de atraso para as mesmas.

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Medium 9788530979867

PARTE III - Capítulo VIII – Impostos Municipais

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO VIII

IMPOSTOS MUNICIPAIS

8.1. Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a título oneroso (exceto doações).

8.2. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. 8.3. Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISS.

8.1. Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a título oneroso

(exceto doações)

“Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

[...]”.

O CTN está superado. Aqui, diferentemente do imposto sobre heranças e doações de quaisquer bens ou direitos, o fato gerador cinge-se às transmissões entre vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (excluem-se, portanto, as formas originárias de aquisição). A competência já não é dos Estados. A transmissão, a seu turno, é só a entre vivos.

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Medium 9788530981228

Capítulo 21 – Trabalho da Mulher

RENZETTI, Rogério Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 21

Trabalho da Mulher

21.1. Introdução

A Constituição Federal de 1988, por meio de suas normas expressas, em especial os arts. 5º e 6º, e de seus princípios, com destaque para os princípios da isonomia, da não discriminação e da dignidade da pessoa humana, tem como um de seus objetivos primordiais igualar as pessoas, considerando e respeitando as suas diferenças.

Somente após a promulgação da Constituição, em 1999, é que foi inserido na CLT o capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, que visa não apenas proteger a mulher nas suas diferenças, mas, em especial, conferir-lhe o direito a uma gestação segura e o direito de amamentação.

É certo que diante da força das barreiras e das diferenças socioculturais sedimentadas ao longo da história, a Constituição ainda não conseguiu levar à construção uma sociedade livre de preconceitos.

Quando falamos em barreiras socioculturais, estamos nos referindo aos preconceitos e às discriminações não apenas sociais, mas àquelas que também têm reflexos no campo trabalhista. E neste ponto não vamos nos alongar, porque senão teríamos que escrever uma verdadeira monografia sobre o tema, visto que são inúmeros os grupos dos excluídos ao longo dos tempos e as formas de exclusão; podemos citar como exemplos: os negros, a mulher, a pessoa com deficiência, entre outros.

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