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Medium 9788547222550

1. Histórico

ESTEFAM, André Editora Saraiva PDF Criptografado

TÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA O

SENTIMENTO RELIGIOSO

E CONTRA O RESPEITO

AOS MORTOS

1. �HISTÓRICO

Na história da humanidade sempre se viu impregnada a crença em entidades divinas. Toda cultura, seja qual for o seu grau, sempre se fiou na ideia de uma força superior.

Na Antiguidade, religião e Estado se confundiam. Em Roma, as coisas sacras se mesclavam com coisas públicas. A religião oficial tolerava a concomitância de outras, desde que os cultos fossem professados sem provocar risco à segurança do Estado, senão eram perseguidos como crimes de lesa-majestade.

No início do século IV, decretou-se em Roma a liberdade de crença, abolida anos depois em favor da adoção do cristianismo como religião oficial, única e verdadeira. A injúria religiosa, antes deixada ao sabor dos “deuses”, passou a ser punida como ilícito penal. Inaugurava-se o tempo da intolerância religiosa, abolindo-se por completo a liberdade de crença. Surgiam os crimina violatae religionis, como a heresia

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Medium 9788530965099

Título I – Do idoso – Quem é o idoso? Que metas de amparo e proteção lhe são garantidas?

Marco Antonio Vilas Boas Grupo Gen PDF Criptografado

Título I

Do idoso – Quem é o idoso? que metas de amparo

... e proteção lhe são garantidas?

Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60

(sessenta) anos.

O vocábulo “idoso” tem sua origem latina no substantivo aetas, aetatis,1 de cujo caso acusativo aetatem (caso lexiogênico de onde nasceu a maioria das palavras num grande número de línguas modernas) deu-se existência à palavra “idade”. “Idoso” é vocábulo de duas componentes: “idade” mais o sufixo “oso” que, no léxico, denota “abundância ou qualificação acentuada”.2 Portanto, o vocábulo

“idoso” pode significar: cheio de idade, abundante em idade etc.

A figura do idoso poderia até ser controvertida se não existisse uma nomenclatura própria em lei, definida no exercício legislativo de 2003. A Lei n. 10.741, de 1º de outubro, no ano citado (que dispõe sobre o Estatuto do Idoso), já estabeleceu de forma lacônica, que o idoso é a pessoa com idade igual ou superior a

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Medium 9788547213411

Apresentação

Gustavo Filipe Garcia, Mauro Schiavi, Bruno Klippel, Vitor Salino de Moura Eça, Sérgio Pinto Martins, Luíz Eduardo Gunther, Claudio Mascarenhas Brandão, Otavio Amaral Calvet, Edilton Meirelles de Oliveira Santos, Aryanna Linhares Cordeiro Manfredini Editora Saraiva PDF Criptografado

Apresentação

Estimada leitora, estimado leitor!

Antes de tudo, agradecemos a você por ter nos dado a honra de ler ou consultar este livro sobre o Novo CPC e suas repercussões no Processo do

Trabalho.

Como é sabido, o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, instituído pela Lei n. 13.105, publicada no DOU de 17-3-2015, entrará em vigor em

17-3-2016 e, certamente, provocará impactos significativos na seara justrabalhista, pois seu art. 15 prevê a sua aplicação “supletiva e subsidiária” no processo do trabalho. Contudo não se pode olvidar que o art. 769 da

CLT dispõe que o CPC só será fonte subsidiária no caso de lacuna e desde que haja compatibilidade da norma a ser migrada com os valores, princípios e regras do processo laboral.

Daí a importância da presente obra coletiva, escrita por renomados profissionais e acadêmicos especializados em Direito Processual do Trabalho, que tem por objetivo analisar as principais disposições normativas do Novo CPC que refletirão, direta ou indiretamente, na interpretação e aplicação das normas de Direito Processual do Trabalho.

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Medium 9788547223663

9.1 Contestação ou Defesa

REDINZ, Marco Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 9

Resposta do Réu

Quanto à resposta do réu, de conformidade com a Consolidação das Leis do

Trabalho, alterada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e ainda conforme com o Código de Processo Civil, utilizado como fonte subsidiária (art. 799 da CLT e art. 15 do CPC), o reclamado poderá apresentar como resposta à demanda pro‑ posta pelo reclamante perante a Justiça do Trabalho, a peça processual de con‑ testação (ou defesa), e também a peça processual de reconvenção, e, ainda, a peça processual de exceção de incompetência territorial, conforme se verá a seguir, na qual, ao final, será apresentado o passo a passo da estrutura de cada uma de tais petições.

9.1 Contestação ou Defesa

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) utiliza a palavra defesa em vários artigos e não contestação. O termo “defesa” vem da época administrativa, em que não se falava em contestação.

A contestação, no processo do trabalho, ao contrário do que ocorre no pro‑ cesso civil, em que é apresentada à seção do Protocolo, pode ser formulada oral‑ mente em audiência (art. 847 da CLT), ou apresentada por meio de petição escri‑ ta, como ocorre na maioria das vezes, pelo sistema de processo judicial eletrônico, até o dia da audiência (parágrafo único do art. 847 da CLT).

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Medium 9788553607150

4.2. Hebreus

Renan Aguiar, José Fabio Rodrigues Maciel Editora Saraiva PDF Criptografado

domínio das sucessões, com privilégios para os primogênitos e para os homens. Os contratos tornaram-se escassos.

Foi nesse período que o Egito entrou no regime de economia fechada, enquanto as províncias se separaram do poder central. Somente no século XVI a.C., com a XVIII dinastia, o sistema jurídico voltou a se assemelhar ao do Antigo Império.

4.2. Hebreus

Os hebreus são semitas que viviam em tribos nômades, conduzidas por chefes. Retornam do Egito, o denominado êxodo, por volta do século XII a.C., instalando-se na Palestina, entre os hititas e os egípcios.

O êxodo, fuga do povo hebreu da perseguição e da escravidão faraônica no Egito, foi comandado por Moisés, grande líder e legislador.

O direito hebraico é um direito religioso, embasado em uma religião monoteísta, bastante diferente dos politeísmos que grassavam na

Antiguidade. Dessa forma, o direito é dado por Deus ao seu povo, sendo, portanto, imutável. Só a Deus é permitido modificá-lo, concepção que reencontraremos nos direitos canônico e muçulmano. Os intérpretes, os rabinos, podem interpretá-lo adaptando-o à evolução social, mas sem modificar os fundamentos básicos.

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Medium 9788547223410

239. Crise dos contratos bancários

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

CRÉDITO BANCÁRIO E O JUDICIÁRIO

547

Fossem criadas as varas especializadas, seguramente as questões bancárias teriam rápida avaliação, direta análise e enfrentamento correspondente, constituindo-se em poderoso mecanismo organizacional, inclusive para as modificações de rumo da ordem econômica, influenciando positivamente no aspecto de desenvolvimento e crescimento, visto que não haveria gargalo para redefinir legalidade e legitimidade dos momentos de crise, ou da vida normal em relação à atividade bancária.

239. Crise dos contratos bancários

A partir do incessante posicionamento sobre a incidência da relação de consumo nos contratos bancários, instalou-se ruptura descortinando um aumento significativo de processos priorizando in­ter­pretação, integração e menor onerosidade das operações, haja vista a tendência da conscientização pelo cliente dos efetivos direitos.

Discute-se, com ênfase, se a regulação poderia mesclar com a desregulação alguma assimetria para validade e eficácia das operações bancárias, no concerto do contrato de massa e seu escopo destinado ao lucro.

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Medium 9788553613717

10.1. O CONTROLE E SUAS MODALIDADES E FORMAS

Sergio Murilo Santos Campinho Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO 10

ACIONISTA CONTROLADOR

10.1. O CONTROLE E SUAS MODALIDADES E FORMAS

O controle deve ser entendido como o poder efetivo de ordenar e dirigir os negócios sociais. A universalidade das decisões societárias e a atividade empresarial em si são orientadas por esse poder, que se exerce não de modo eventual, mas continuado ou permanente, por uma pessoa ou um grupo de pessoas, de maneira direta ou indireta.

Revela-se, pois, como uma técnica de governar a empresa explorada pela sociedade.

Clássico trabalho realizado pelo advogado Adolf Augustus Berle Jr. e o economista Gardiner Means1, no princípio da década de 1930, propõe uma dissociação efetiva entre o controle e a propriedade acionária, no fiel convencimento de que, no sistema da sociedade anônima, o controle sobre a riqueza produtiva pode ser exercido com um mínimo de interesse na propriedade. A partir dessa separação, apresentam uma classificação do poder de controle, decorrente de situações verificadas em suas pesquisas de campo, nem sempre ligada à ideia de propriedade2.

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Medium 9788547229474

20.1. Princípios gerais da atividade econômica

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

20

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

JJ 20.1. 

PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

JJ 20.1.1. 

Evolução do Estado e a Ordem Econômica

Partindo da ideia de Estado de Direito, podemos identificar, segundo a doutrina, uma tríplice vertente: liberal, social e pós-social.

No Estado Liberal percebe-se uma evidenciação do indivíduo, delineando-se um Estado não intervencionista, dentro da perspectiva de “intervenção mínima”.

De acordo com Dallari, “o Estado Moderno nasceu absolutista e durante alguns séculos todos os defeitos e virtudes do monarca absoluto foram confundidos com as qualidades do Estado. Isso explica por que já no século XVIII o poder público era visto como inimigo da liberdade individual, e qualquer restrição ao individual em favor do coletivo era tida como ilegítima. Essa foi a raiz individualista do Estado

Liberal. Ao mesmo tempo, a burguesia enriquecida, que já dispunha do poder econômico, preconizava a intervenção mínima do Estado na vida social, considerando a liberdade contratual um direito natural do indivíduo”.1

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Medium 9788502638310

10. a instrumentalidad e do dis cursogarantista e a CRÍTICA constitucional Aodireito penal das drogas

Salo de Carvalho Editora Saraiva PDF Criptografado

10. a instrumentalidade do discurso garantista e a CRÍTICA constitucional Ao direito penal das drogas

10.1. Mudança de Perspectiva: da Crítica Criminológica

à Instrumentalização Garantista

A análise realizada durante a investigação é alterada, significativamente, neste momento. O objetivo anterior foi apresentar o desenvolvimento e a edificação do discurso criminalizador e, ato contínuo, desde a perspectiva criminológica, apresentar contradiscurso antiproibicionista, isto é, realizar o percurso político­‑criminal e criminológico de construção e desconstrução do direito penal das drogas.

As Partes I e II, portanto, estão fortemente marcadas pela avaliação extradogmática. A criminologia (crítica) e a política criminal (alternativa), neste sentido, representam espécie de consciência dogmática, permitindo sair das entranhas do discurso penal para avaliar a legitimidade da intervenção dos aparatos de punitividade no âmbito das drogas e diagnosticar os danos provocados. Contudo, se “a investigação criminológica não obedece a um único princípio nem se atém a métodos que possam ser enclausurados em uma única perspectiva”,1 diferente procedimento ocorre desde dentro do discurso jurídico­‑dogmático.

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Medium 9788553602919

Direitos reais

Rodolfo Pamplona Filho, Pablo Stolze Gagliano Editora Saraiva PDF Criptografado

Noções Gerais sobre

Direitos Reais

DIREITOS

REAIS

LIX

1. Direitos Reais: denominação e conceito

Antes de estudarmos detalhadamente esse importante campo do Direito Civil, faz-se mister tecer algumas considerações introdutórias sobre sua denominação e conceito.

No passado, por inspiração alemã, a expressão preferida na área jurídica tradicionalmente sempre foi “Direito das Coisas” (Sachenrecht).

Modernamente, porém, prefere-se “Direitos Reais”, para denominar o ramo do

Direito Civil que regula a relação jurídica real.

Em nosso sentir, a utilização de uma denominação por outra não traduz equívoco.

Nesse contexto, temos que esse ramo específico (“Direitos Reais” ou “Direito das

Coisas”) consiste em um conjunto de princípios e normas que disciplina a relação jurídica referente às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, segundo uma finalidade social.

Por outro lado, em sentido mais estrito, ao mencionarmos direitos reais (propositalmente com o “d” minúsculo) podemos estar fazendo referência àqueles direitos elencados no art. 1.225 do Código Civil (direito real de propriedade, direito real de usufruto, direito real de servidão etc.).

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Medium 9788553609208

CAPÍTULO V - DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

pe do crime previsto no art. 311 do CP, mas tão somente pela receptação, já que não é possível participação após a consumação do crime.

(ii) Sujeito que recebe o automóvel ciente de que é produto de crime (furto, roubo etc.) e, posteriormente, adultera o chassi do carro: responderá pelos crimes de receptação dolosa e do delito em estudo (CP, art. 311), em concurso material, uma vez que distintas são as objetividades jurídicas violadas pelas ações criminosas: patrimônio e fé pública.

(iii) Motorista surpreendido na posse de automóvel com a numeração de chassi adulterada ou remarcada: não havendo prova de que ele concorreu para o crime do art. 311, subsidiariamente restará o delito de receptação dolosa ou culposa (CP, art. 180).

(iv) Adulteração de chassi com o fim de prestar auxílio a autor de crime, tornando seguro o proveito do crime (favorecimento real) ou auxiliando-o a subtrair-se à ação da autoridade (favorecimento pessoal): há uma só conduta, a qual se subsome em dois tipos distintos (CP, arts. 311 + 347 ou 348), devendo incidir apenas um deles, no caso, o do art. 311 do CP, diante de sua maior gravidade, aplicando-se o princípio da subsidiariedade.

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Medium 9788547213848

Capítulo X - POLUIÇÃO SONORA

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo X

POLUIÇÃO SONORA1

1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao longo dos últimos anos, julgou diversos processos sobre poluição sonora.

Vibrações e ruídos

Quando o uso do imóvel é misto – comercial e residencial –, podem surgir problemas para o sossego dos moradores. Foi o que aconteceu num edifício em área comercial de

Brasília. O proprietário e morador de uma quitinete ajuizou ação contra o condomínio, porque a empresa vizinha à sua unidade havia instalado, sobre o teto do edifício e acima de sua residência, equipamento que funcionava ininterruptamente, produzindo vibrações e ruídos que afetavam sua qualidade de vida.

Pediu que a empresa fosse proibida de utilizar o equipamento, além de ressarcimento pelos danos morais sofridos. O juízo de primeiro grau verificou que a convenção do condomínio estabelecia a finalidade exclusivamente comercial do edifício e que só havia barulho acima do tolerável no período noturno.

O morador apelou e o tribunal local condenou a empresa e o condomínio, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. No curso do processo, o morador deixou o imóvel, por isso, o pedido de retirada do equipamento ficou prejudicado.

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Medium 9788553614028

18. Remessa do Inquérito Relatado ao Juiz Competente

Renato Marcão Editora Saraiva PDF Criptografado

228  Curso de Processo Penal

Verificada a impossibilidade de colher qualquer prova, a autoridade deverá informar no relatório as razões do impedimento, como ocorre na hipótese de falecimento de quem deveria ser ouvido (testemunha ou vítima), ou, ainda, em razão de se encontrar referida pessoa em lugar incerto e não sabido.

Outras vezes, havendo considerável número de testemunhas a respeito do delito, a autoridade poderá ouvir apenas algumas, conforme a conveniência, e considerar seus depoimentos suficientes para a elucidação pretendida, quando então deverá consignar no relatório o nome, qualificação e endereço das testemunhas não ouvidas, tal como autoriza e recomenda o § 2º do art. 10 do CPP.

Regra especial, o art. 52, I, da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), determina que, ao elaborar o relatório, a autoridade faça menção sumária a respeito das circunstâncias do fato, “justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente”.

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Medium 9788553602810

Art. 201 – Paralisação de trabalho de interesse coletivo

André Estefam Editora Saraiva PDF Criptografado

dirigir-se à porta da fábrica para destruir o patrimônio, sendo obstados pela ação da Polícia.

8. �Classificação jurídica

O crime é de ação ou forma livre (admite qualquer meio executório, conquanto se dê o emprego de violência contra a pessoa ou contra a coisa), comum (qualquer pessoa pode ser autor), plurissubjetivo ou de concurso necessário (exige-se a participação de, no mínimo, três pessoas em se tratando de greve ou, no mínimo, duas, no caso de lockout), de mera conduta (consuma-se com o ato violento, independentemente da produção de lesões ou dano), plurissubsistente (o iter criminis pode ser fracionado) e instantâneo (basta o ato violento para realizar integralmente o tipo e a fase consumativa não se prolonga no tempo).

9. �Pena e ação penal

A pena cominada é de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da correspondente à violência (infração penal de menor potencial ofensivo – Lei n. 9.099/95).

Dar-se-á, em face disso, a incidência dos institutos benéficos do mencionado Diploma, observando-se, no caso de oferecimento de denúncia, o procedimento comum sumaríssimo.

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Medium 9788547215170

Capítulo VI - Empréstimo

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLINA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VI

Empréstimo

Sumário: 1. Introdução. 2. Comodato. 2.1. Histórico e conceito. 2.2. Características.

2.3. Prazo do contrato. 2.4. Partes e objeto. 2.5. Direitos e obrigações das partes.

2.6. Despesas feitas pelo comodatário. 2.7. Extinção. 3. Mútuo. 3.1. Histórico e conceito. 3.2. Riscos da coisa emprestada. 3.3. Características. 3.4. Prazo do contrato. 3.5. Partes e objeto. 3.6. Mútuo feito a menor. 3.7. Garantia de restituição ao mutuante. 3.8. Direitos e obrigações das partes. 3.9. Mútuo feneratício. 3.10.

Extinção.

1. Introdução

Emprestar não deixa de ser um ato de benevolência.

Pelo menos deveria ser assim, uma vez que a lei divina de convivência fraterna (entre homens de boa vontade) nos ensina que não devemos ser egoís­ tas, nem guardarmos apego demais às coisas materiais e terrenas.

Afinal de contas, o que se leva dessa vida, senão a própria vida que levamos?

O sentido deste vocábulo, entretanto, para o Direito, não tem a mesma significação que lhe dá o uso coloquial, consoante arguta observação de CARVALHO DE MENDONÇA:

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