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Medium 9788553608973

11. Preços públicos e receitas patrimoniais

PAULSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO — COMPLETO

pacidade de trabalho, a exigir que se estabeleçam prioridades, e à análise custo-benefício, tudo a ser disciplinado normativamente, como é o caso das leis que dispensam a inscrição e o ajuizamento de débitos de pequeno valor. Além disso, a plena vinculação significa que a autoridade está adstrita ao fiel cumprimento da legislação tributária, incluindo todos os atos regulamentares, como instruções normativas e portarias. É por isso, e.g., que o art. 141 do CTN diz que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação e as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.

Mas o conceito trazido pelo CTN não faz referência à condição de receita pública que é inerente ao tributo, receita esta que pode ser destinada ao próprio ente tributante ou a terceiros, pessoas de direito público ou mesmo de direito privado, desde que sem fins lucrativos, que exerçam atividade do interesse público, como é o caso dos sindicatos (art. 8o, IV, da CF) e dos entes sociais autônomos (art. 240 da CF). É por essa característica que se afasta a natureza tributária da contribuição ao FGTS que, implicando depósito em conta vinculada em nome do empregado, caracteriza-se como vantagem trabalhista68.

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Medium 9788547218362

12. Obrigação tributária

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

618

Roberto Caparroz

de inocência), que em caso de dúvida determina a inter­ pretação mais favorável ao acusado:

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe co­ mina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I – à capitulação legal do fato;

II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

■■ 12. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Obrigação tributária é a relação jurídica instaura­ da a partir da prática de atos previstos em lei como sufi­ cientes para exigir de alguém o pagamento de tributos.

Como sabemos, a obrigação tributária só pode decor­ rer de lei (obrigação ex lege), e a análise dos seus elemen­ tos é um dos temas mais importantes do direito tributário.

Elementos da obrigação tributária:

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Medium 9788547202323

Título II - DOS DIREITOS REAIS

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Título II

DOS DIREITOS REAIS

Capítulo Único

DISPOSIÇÕES GERAIS

32   CONCEITO

O direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Tem, como elementos essenciais, o sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito ativo sobre a coisa, chamado domínio.

A propriedade é o direito real mais completo. Confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, assim como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha

(CC, art. 1.228). Quando todas essas prerrogativas acham-se reunidas em uma só pessoa, diz-se que é ela titular da propriedade plena. Entretanto, a propriedade poderá ser limitada quando algum ou alguns dos poderes inerentes ao domínio se destacarem e se incorporarem ao patrimônio de outra pessoa. No usufruto, por exemplo, o direito de usar e gozar fica com o usufrutuário, permanecendo com o nu-proprietário somente o de dispor e reivindicar a coisa. O usufrutuário, em razão desse desmembramento, passa a ter um direito real sobre coisa alheia, sendo oponível erga omnes.

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Medium 9788597018509

28 - Semiótica Jurídica: Sentido e Discurso do Direito

BITTAR, Eduardo C. B. Grupo Gen PDF Criptografado

28

SEMIÓTICA JURÍDICA: SENTIDO

E DISCURSO DO DIREITO

28.1 A afirmação dos estudos sobre a linguagem jurídica

A evolução das concepções teóricas sobre o fenômeno do Direito vem operando-se desde longa data, sobretudo com vistas à superação da unilateral e formal interpretação do Direito tal qual concebido pela corrente dos positivistas.

Quando o positivismo começou a dar seus primeiros sinais de existência, em meio ao século XIX, por meio das correntes da Escola da Exegese, da Escola

Histórica e da Escola Pandectista, com seus desdobramentos no século XX, sobretudo com sua culminância no pensamento de Hans Kelsen (século XX), arquitetava-se o completo isolamento positivo da ciência jurídica das demais ciências.

Este projeto de divisão das ciências em departamentos estanques e separados malogrou. Percebeu-se, com o desenvolvimento da crítica e da oposição

às correntes positivistas, que a maturidade da ciência do direito adviria não de um modelo teórico que a isolasse de qualquer intercâmbio com as demais ciências humanas, mas sim de um profundo e dialético contato das diversas formas de conhecer o homem em suas interações socioculturais, o que só seria possível pela abertura dos horizontes dos juristas para as dimensões não estritamente jurídicas.

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Medium 9788530926090

Parecer n. 45 - Contrato de locação em Shopping Center

Caio Mario Da Silva Pereira Grupo Gen PDF Criptografado

45

Fatos

Sociedade administradora de shopping center. Existência de demanda contra ela ajuizada por associação de lojistas. Análise da relação locatícia entre shopping center e lojistas.

Direito

Contrato de locação em shopping center. Modalidade contratual distinta da locação residencial e da locação comercial. Prevalência da vontade das partes. Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91): incidência restrita às hipóteses do art. 54.

A

LFA “SHOPPING CENTER” S.A., por seus advogados abaixo assinados, vem se dirigir a V.Exa. com a finalidade de solicitar PARECER a respeito das questões jurídicas envolvidas na demanda que Beta – Associação de Lojistas em

Shopping Center move contra a Consulente.

Para tanto, os signatários encaminham a V.Exa. cópias da petição inicial, contestação e sentença.

Tomam, outrossim, a liberdade de sugerir a V.Exa. a seguinte quesitação, suscetível de ser alterada a seu exclusivo critério:

1º Se o chamado contrato de Shopping Center possui ou não características “especiais” que o distinguem da locação comercial e da locação residencial.

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Medium 9788597019193

5 - Renúncia Fiscal

FABRETTI, Láudio Camargo; FABRETTI, Denise; FABRETTI, Dilene Ramos Grupo Gen PDF Criptografado

5

RENÚNCIA FISCAL

A arrecadação de receita pelo Estado, por meio da cobrança de tributos, faz parte de sua atividade financeira (receita, gestão e despesa) ordinária, isto

é, normal, comum, rotineira.

Entretanto, é frequente o Estado utilizar-se dos tributos para alcançar outros fins que não o de arrecadação.

Denomina-se extrafiscalidade essa forma de o Estado usar o tributo, dispensando, postergando ou reduzindo seu pagamento, para alcançar determinados objetivos políticos, econômicos ou sociais. Por exemplo: redução de alíquota, incentivos fiscais etc. Assim, para coibir a prática de preços abusivos, por oligopólios, o Estado pode reduzir as alíquotas do Imposto de Importação, permitindo a entrada, no mercado nacional, de produtos estrangeiros mais baratos que o similar nacional, provocando, pela concorrência, a redução de preços no mercado. Ou, ainda, prestigiar a indústria nacional e incentivando as vendas da produção interna, estabelecendo alíquotas maiores para a importação de produtos concorrentes dos similares nacionais. Em 2015, por exemplo, o governo federal tomou medidas legais no sentido de restringir a importação de produtos siderúrgicos chineses a partir do aumento da tributação sobre a importação desses bens com a finalidade de beneficiar a indústria nacional. Todavia, em

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Medium 9788547222444

34. Da sanção penal

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

situadas em uma zona cinzenta, intermediária, não sendo nem uma coisa, nem outra. São, na verdade, circunstâncias-elementares e, como tais, seguem a regra das elementares, comunicando-se independentemente de sua natureza subjetiva ou objetiva. A qualificadora da promessa de recompensa, portanto, como circunstância elementar, comunicar-se-ia ao mandante, tal e qual uma elementar.

Nosso entendimento: só existem elementares (que estão no caput e são essenciais para a existência do crime) e circunstâncias (que estão nos parágrafos e não são fundamentais, de modo que, mesmo excluí­ das, a infração continua existindo). Sem a qualificadora o crime ainda existe, só que na forma simples ou privilegiada, de modo que configura mera circunstância.

33.6.  Participação impunível

São atípicos o auxílio, a instigação e o induzimento de fato que fica na fase preparatória, sem que haja início de execução (CP, art. 31).

Por exemplo, um sujeito pede a um chaveiro uma chave falsa para cometer um furto e é atendido pelo irresponsável profissional; no entanto, comete o furto por escalada, sem usar o artefato. Como não houve nenhuma contribuição causal do chaveiro, este não será considerado partícipe do furto. Seu auxílio não chegou a ingressar sequer na fase de execução, sendo, portanto, impunível (na verdade, tecnicamente falando, sua conduta seria atípica).

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Medium 9788584930098

5. A Visão do Governo Brasileiro sobre a Expulsão

Pardi, Luis Vanderlei Grupo Almedina PDF Criptografado

5. A Visão do Governo Brasileiro sobre a Expulsão

5.1. A Discricionariedade do Governo Brasileiro como Justificativa

Observado o disposto nas declarações internacionais de direitos humanos, quanto à expulsão de estrangeiros185, as teorias tradicionais do direito internacional público ainda afirmam que a expulsão de estrangeiros é competência exclusiva dos Estados, como expressão máxima de sua soberania186.

É evidente, porém, que se existe a discricionariedade do Estado, não se pode confundi-la com poder absoluto, mesmo porque a própria concepção de soberania dos Estados hoje é mitigada em favor dos mecanismos internacionais de proteção ao indivíduo, que regula a presença de estrangeiros em seus territórios. A própria igualdade formal dos

Estados no plano internacional depende de que eles subscrevam valores e princípios comuns, como direitos humanos, legalidade e autodeterminação democrática.

185

A exemplo o disposto no artigo 22, § 8º do Pacto de San Jose da Costa Rica, que afirma:

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Medium 9788597019636

Parte Geral - Parte I – 13 - Tutela provisória (arts. 294 a 311)

DONIZETTI, Elpídio Grupo Gen PDF Criptografado

13

Tutela provisória

(arts. 294 a 311)

1.

NOÇÕES GERAIS

O legislador apanhou a tutela antecipada (satisfativa), prevista no art. 273 do

CPC/1973, e a tutela cautelar prevista dos arts. 796 e seguintes do Código revogado, bateu tudo no liquidificador e o resultado foi a tutela provisória contemplada nos arts.

294 a 311 do novo CPC.

Ademais, o CPC de 2015 eliminou o processo cautelar autônomo, incluindo o rol das cautelares típicas. Contudo, a tutela cautelar continua firme e forte. O que acabou – e já vai tarde – é a necessidade de ajuizar uma ação cautelar, com petição inicial, com o

“nome da ação”, citação etc. e, depois, um processo principal. Agora tudo é feito numa só relação processual. Pouco importa que o pedido de tutela antecipada ou cautelar tenha sido formulado antes (antecedente), conjuntamente (concomitantemente com a petição que veicula o pedido principal), ou depois de protocolada a petição inicial (incidente).

A relação processual será uma só. Pagamento único de custas, uma só citação, uma só sentença. Não se pode negar uma louvável simbiose, sistematização e simplificação dos institutos das tutelas cautelar e antecipada.

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Medium 9788547211783

Apresentação

Mariana Lima Editora Saraiva PDF Criptografado

A presentação*

Indubitavelmente, o concurso para o Instituto Rio Branco, uma das escolas de formação de Diplomatas mais respeitadas do mundo, é o mais tradicional e difícil do Brasil. Todos os anos, milhares de candidatos, muito bem preparados, disputam as poucas vagas que são disponibilizadas. Passar nessa seleção não é só uma questão de quem estuda mais, envolve muitos outros fatores.

Depois de muito observar essa seleção, nasceu a ideia de desenvolver um projeto ímpar, pioneiro, que possibilitasse aos candidatos o acesso a uma ferramenta que os ajudasse a entender melhor a banca examinadora, o histórico dos exames, o contexto das provas, o grau de dificuldade e aprofundamento teórico das disciplinas, de forma mais prática. Um grupo de professores com bastante experiência no concurso do IRBr formataria uma coleção para atender a esse objetivo.

Os livros foram escritos com base nos editais e nas questões dos últimos 13 anos. Uma análise quantitativa e qualitativa do que foi abordado em prova foi realizada detalhadamente.

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Medium 9788553609710

6. Inexistência de recurso de decisão arbitral e hipóteses de nulidade desta

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

Compromisso ou arbitragem 261

declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e a fixação dos honorários do árbitro ou dos árbitros.

Havendo fixação dessa verba honorária pelas partes, no compromisso arbitral, este valerá como título executivo extrajudicial; não havendo, serão fixados esses honorários pelo Poder Judiciário, por seu órgão que seria competente para conhecer da demanda, a requerimento do árbitro.

A falta de fixação, no compromisso, dos honorários dos árbitros e sua forma de pagamento eram requisito essencial, conforme os revogados incisos VI do art. 1.040 do

Código Civil de 1916 e IV do art. 1.074 do Código de Processo Civil de 1973.

Embora não seja essa fixação imperativo legal, em face da nova legislação, como mencionado, é recomendável que ela exista; pois, desse modo, valerá como economia de tempo, evitando-se que a referida fixação se faça judicialmente.

O art. 12 da Lei n. 9.307/96 menciona três causas de extinção do compromisso arbitral: se houver escusa por qualquer dos árbitros, antes de aceitar sua nomeação e tendo as partes declarado não aceitar substitutos; se falecer ou ficar qualquer dos árbitros impossibilitado de dar seu voto, havendo declaração expressa das partes de não aceitar substituto; se tiver expirado o prazo constante do art. 2º, II, e o prazo complementar de dez dias concedido ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, por interpelação feita ao árbitro, para prolação e entrega da sentença arbitral.

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Medium 9788530983161

Capítulo XLIX – Empreitada – Transporte

PEREIRA, Caio Mário da Silva Grupo Gen PDF Criptografado

C apítulo XLIX

Bibliografia

Sumário

E mpreitada – T ransporte

242. Generalidades do contrato de empreitada. 243. Efeitos do contrato de empreitada. 244. Contrato de transporte. 244-A. Transporte Rodoviário de Cargas.

244-B. Subcontratação do serviço de transporte de carga. 244-C. Transporte Rodoviário de Cargas – excludentes da responsabilidade.

Eduardo Espínola, Dos Contratos Nominados, nos 139 e segs.; Hector J. Cerruti

Aicardi, Contratos Civiles, nos 233 e segs.; Enneccerus, Kipp y Wolff, Tratado,

Derecho de Obligaciones, vol. II, §§ 147 e segs.; Karl Larenz, Derecho de Obligaciones, vol. II, § 49; Planiol, Ripert et Boulanger, Traité Élémentaire, vol. II, nos

2.987 e segs.; Alberto Trabucchi, Istituzioni di Diritto Civile, nos 339 e segs.; Ruggiero e Maroi, Istituzioni di Diritto Privato; vol. II, § 146; Luigi Abello, Contratto di Trasporto, passim; E. V. Miranda Carvalho, Contrato de Empreitada, passim;

Alfredo de Almeida Paiva, Aspectos do Contrato de Empreitada, passim; Otto

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Medium 9788547214616

1 O conhecimento e suasimplicações

MEZZAROBA, Orides Editora Saraiva PDF Criptografado

1 O conhecimento e suas implicações

Provavelmente hoje pela manhã quando acor-

dou, você teve à sua disposição energia elétrica para acender a luz e alimentar toda a parafernália eletroeletrônica de que qualquer cidadão médio dispõe hoje em dia: liquidificador, chuvei-

ro, forno de micro­‑ondas, ferro de passar roupa, geladeira, rádio, aparelho de som, televisor, máquina de lavar roupa, aspirador de pó e, quem sabe até, um microcomputador. Somados a esses

itens, você dispõe ainda do papel em que foi impresso este livro

que agora está lendo, em uma cadeira ou em uma poltrona confortável, talvez em um belo sofá, e não vamos nos esquecer do automóvel ou de qualquer veículo que você utiliza para se locomover, ainda que transporte público.

Pois é, se você tem acesso a esses bens, entre

muitos outros, saiba que eles não estavam aqui, disponíveis no planeta, antes de o homem assumir sua condição evolutiva

hegemônica na Terra. Óbvio, não? Se quem inventou a lâmpada

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Medium 9788530983932

PARTE III – Capítulo XV – Carta Testemunhável

KNIPPEL, Edson Luz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XV

Carta Testemunhável

1. Considerações iniciais.

1. Previsão legal

Artigo 639, Código de Processo Penal.

2. Prazo

48 horas (artigo 640, Código de Processo Penal).

Peça com petição de interposição e razões.

3. Formato da peça

A parte recorrida oferece contrarrazões, no prazo de 2 dias, anexada a uma petição de juntada. O objetivo aqui simplesmente é o de contrapor os argumentos lançados nas razões recursais, defendendo a decisão impugnada.

4. Competência/

Atribuição

A interposição deve ser oferecida ao escrivão-chefe do cartório do juízo no qual tramita o processo. Já as razões são endereçadas ao Tribunal competente.

5. Legitimidade

O recurso pode ser interposto pela parte que teve o recurso denegado ou cujo seguimento foi indeferido.

6. Verbo e denominação das partes

No preâmbulo da interposição, utilize a expressão “requerer a extração”.

Na redação da peça, empregue “Recorrente” e “Recorrido” para denominar as partes.

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Medium 9788553608430

1. Noções Introdutórias

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Capítulo 3

Lei Processual Penal no Espaço

1. Noções Introdutórias

O Código de Processo Penal dispõe, já de início, a respeito do alcance territorial de suas regras, e aponta exceções à incidência da normatividade geral, conforme a redação que segue transcrita:

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo

Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, n. 17);

V – os processos por crimes de imprensa.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos n. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

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