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Medium 9788553600809

196. Extinção da punibilidade pelo pagamento

PAUSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO — COMPLETO

Conforme o § 3o do art. 83, com a redação da Lei n. 12.382/11, se forem pagas todas as parcelas, satisfazendo integralmente o crédito tributário, inclusive acessórios, extingue-se a punibilidade. Cabe ao agente, assim, aproveitar a oportunidade do parcelamento e levá-la a sério, cumprindo-o até o final, com o que se verá livre da persecução penal. Isso porque implicará a extinção da pretensão punitiva, conforme art. 83, § 6o, da Lei n. 9.430/96, acrescido pela Lei n. 12.832/11. No mesmo sentido,

é o art. 69 da Lei n. 11.941/09, ao dizer da extinção da punibilidade por força do pagamento integral do pagamento que instituiu. Restará, com isso, impedido o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e o seu recebimento pelo Magistrado ou mesmo o prosseguimento da ação. A Lei n. 11.941/09, que instituiu parcelamento especial de dívidas tributárias federais, estabelece que a pessoa física responsabilizada pelo não pagamento pode parcelar o débito nas mesmas condições permitidas à pessoa jurídica

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Medium 9788547228095

27.2. Práticas abusivas em geral

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

A jurisprudência tem, também, reconhecido o abuso do direito. Veja-se a decisão da 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

“Convênio de Assistência Médico-Hospitalar — Resilição unilateral do contrato quando o segurado mais carecia da cobertura — Inadmissibilidade — Abuso de direito caracterizado — Inaplicabilidade, porém, da Lei

8.078/90, dado a avença ter sido firmada antes da sua vigência.

Ementa da Redação: Constitui abuso do exercício de direito a resilição unilateral de contrato de assistência médico-hospitalar mantido por mais de

16 anos, justamente no momento em que o segurado, por sua idade avançada, mais carecia da cobertura contratual, não se aplicando à espécie a Lei

8.078/90, pois o referido dispositivo legal não se aplica às avenças celebradas anteriormente à sua vigência”699.

A legislação brasileira, adotando a doutrina do abuso do direito, acabou regulando uma série de ações e condutas que outrora eram tidas como práticas abusivas.

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Medium 9788553612574

9. Direito à segurança

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; MARQUES, Renata Editora Saraiva PDF Criptografado

134 Estatuto da Cidade Comentado leira tem acesso à internet sendo o segundo que mais usa as redes sociais

(fica cerca de 9 horas por dia conectado)”131 e 132.

Destarte, dois aspectos importantes, no plano jurídico, merecem ser mencionados em face de aludido direito, que compõem o direito a cidades sustentáveis: a) o direito ao lazer implica um dever do Poder Público municipal133 e 134

(que ao mesmo tempo terá a possibilidade de exercitar seu controle social)135 de assegurar os meios necessários para que determinada população, de

131 Informação publicada pela jornalista Catia Luz em 9 de abril de 2019 no

Jornal O Estado de S. Paulo.

132 O País é o segundo ou o terceiro maior mercado de gigantes como Facebook, Netflix e WhatsApp, conforme informação publicada pela jornalista Catia Luz em 9 de abril de 2019 no Jornal O Estado de S. Paulo.

133 Explicam Veríssimo-Bitar-Alvarez que “bordéis, carnaval, praia, futebol, brincadeiras infantis, certamente são alguns dos mais significativos símbolos do lazer público, nem sempre entre paredes, mas inexistentes sem suas relações subjacentes e impossíveis de compreender sem o envolvimento direto que ajude a desvendar os véus”. Vide Vida urbana: a evolução do cotidiano da cidade brasileira, 2001, passim.

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Medium 9788553613717

4.7. SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES

Sergio Murilo Santos Campinho Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPITAL SOCIAL

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conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações; e c) deliberação da AGE sobre a reforma do estatuto para o aumento do capital, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar ela esgotada.

Nos trinta dias subsequentes à efetivação do aumento, a companhia deverá requerer ao Registro Público de Empresas Mercantis o arquivamento da ata da assembleia geral extraordinária que o aprovou e, quando for o caso, reformou o estatuto, ou da ata de reunião do conselho de administração que definiu o aumento, quando se tratar de hipótese de sua competência. Nas circunstâncias de conversão de valores mobiliários em ações, o aumento será arquivado perante o mesmo órgão registral, mediante declaração expedida pela diretoria que o ateste23.

À exceção dessa última situação retratada no parágrafo anterior, o conselho fiscal, se em funcionamento, deverá ser obrigatoriamente ouvido antes da decisão sobre o aumento.

4.7. SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES

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Medium 9788502627086

Lição XVIII - Ordenamento jurídico

BETIOLI, Antonio Bento Editora Saraiva PDF Criptografado

Lição

XVIII ordenamento jurídico

O direito objetivo/positivo, como conjunto de normas e modelos jurídicos, constitui no seu todo um sistema global que se denomina “ordenamento jurídico”. De fato, o direito se apresenta, concretamente, em qualquer país, sob a estrutura de um ordenamento: as normas jurídicas não existem isoladas, não atuam de forma solitária, mas se correlacionam e se implicam, formando um todo uniforme e harmônico.

79. NOÇÃO E PLENITUDE

79.1. Noção

Os autores variam na definição de ordenamento jurídico. Segundo Miguel

Reale1, é “o sistema de normas jurídicas in acto, compreendendo as fontes de direito e todos os seus conteúdos e projeções: é, pois, o sistema das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras explícitas como as elaboradas para suprir as lacunas do sistema, bem como as que cobrem os claros deixados ao poder discricionário dos indivíduos (normas negociais)”. Entende, portanto, a expressão “ordenamento jurídico-estatal” como sendo o conjunto de normas que constituem o conteúdo das quatro fontes do direito que diretamente se subsumem ao poder estatal, quer em razão de atos originários estatais (fontes legislativa e jurisdicional), quer derivadamente em virtude de atos, cuja autonomia é reconhecida com validade jurídica própria (fontes costumeira e negocial).

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Medium 9788547207977

76. PENHORA. BENS HIPOTECADOS. PREFERÊNCIADO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA

THEODORO JUNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Mas aduz a recorrente que, por força do art. 57 do Decreto-lei n. 413/69, não se pode olvidar a impenhorabilidade absoluta dos bens vinculados às cédulas de crédito industrial, decorrente de uma exceção à regra comum da penhorabilidade, invocando, em abono da tese que defende, arestos e autorizados pronunciamentos judiciais.

Todavia, se a norma invocada pela agravante pode ganhar foros de legitimidade no concernente à impenhorabilidade de bens vinculados a cédula de crédito industrial, nas execuções comuns, em face do disposto no art. 57 do Decreto-lei n.

413/69, o certo é que não abarca a restrição legal as penhoras decorrentes de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública em decorrência de seus privilégios, que arredam o prevalecimento do crédito pignoratício sobre o fiscal.

Inocorre, outrossim, na hipótese dos bens gravados por cédula industrial, a exceção prevista na parte final do art. 164 do CTN.

Nesse sentido é a orientação, autorizada, do Supremo Tribunal Federal:

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Medium 9788553604593

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS*

Flávia Piovesan Editora Saraiva PDF Criptografado

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS

CIVIS E POLÍTICOS*

PREÂMBULO

Os Estados partes no presente Pacto,

Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na

Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana,

Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado, a menos que se criem as condições que permitam a cada um gozar de seus direitos civis e políticos, assim como de seus direitos econômicos, sociais e culturais,

Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades da pessoa humana,

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Medium 9788553603046

12. ESTATUTO DAS FAMÍLIAS E A UNIÃO ESTÁVEL

Rodolfo Pamplona Filho, Pablo Stolze Gagliano Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 523. Para conversão em casamento com reconhecimento da data de início da união estável, o pedido deve ser direcionado ao juízo competente, que apurará o fato de forma análoga à produção antecipada da prova prevista nos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Após o reconhecimento judicial, o oficial de registro lavrará no Livro “B”, mediante apresentação do respectivo mandado, o assento da conversão de união estável em casamento, do qual constará a data de início da união estável apurada no procedimento de justificação.

Art. 524. O disposto nesta seção aplica-se, inclusive, à conversão de união estável em casamento requerida por pessoas do mesmo sexo”.

Nitidamente, pois, por conta da uma situação de afeto e de vida já consolidada, a conversão em casamento, para os companheiros, opera-se de forma muito menos burocrática.

12. ESTATUTO DAS FAMÍLIAS E A UNIÃO ESTÁVEL

Vale destacar que o avançado projeto do Estatuto das Famílias (Projeto de Lei n. 2.285/2007), ainda em trâmite no Congresso Nacional, também disciplina a união estável como uma entidade familiar, nos termos dos seus art. 63 a 67, nos seguintes termos, in verbis:

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Medium 9788553602940

20.1 Princípio

Gustavo Junqueira Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo 20

FIXAÇÃO DA PENA

20.1 Princípio

A fixação da quantidade, a espécie e, se pena privativa de liberdade, o regime inicial de cumprimento de pena devem observar sempre o princípio constitucional da individualização da pena.

Nos termos do art. 59 do CP, o juiz deve cotejar circunstâncias para fixar pena suficiente e necessária para reprovação e prevenção do crime. Sobre as ideias de reprovação e prevenção, remetemos à leitura do subitem 19.2, sobre as finalidades da pena. Interessante notar que a doutrina brasileira pouco discute a atividade de fixação da pena1. Há uma pena precisamente correta para cada fato criminoso em concreto? Os que defendem essa possibilidade sustentam a chamada teoria da pena exata ou pontual. Na teoria do espaço do jogo ou margem de liberdade, há uma moldura de culpabilidade dentro da qual teorias preventivas seriam cotejadas com certa liberdade pelo julgador.

Na teoria do limite da culpabilidade, que acreditamos ser a mais interessante por sua capacidade redutora, as funções preventivas da pena não podem ultrapassar o limite máximo da culpabilidade, e não há limite mínimo: o julgador

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Medium 9788547223861

16.1. Conceito

ESTEFAM, André Editora Saraiva PDF Criptografado

16

ITER CRIMINIS

JJ 16.1. Conceito

Desde os momentos iniciais, quando o delito está apenas na mente do sujeito, até sua consumação, quando o crime se concretiza inteiramente, passa­‑se por todo um caminho, por um itinerário, composto de várias etapas ou fases — o chamado iter criminis (ou “caminho” do crime).

JJ 16.2. 

Fases do iter criminis

JJ 16.2.1. 

Fase interna (cogitação)

Trata­‑se do momento interno da infração. Só há crime na esfera psíquica, na mente do sujeito, que ainda não exteriorizou nenhum ato. Essa fase é totalmente ir‑ relevante para o Direito Penal, uma vez que cogitationis poenam nemo patitur1.

Lembre­‑se de que um dos elementos do fato típico é a conduta, que pressupõe exteriorização do pensamento. Enquanto a ideia criminosa não ultrapassar a esfera mental, por pior que seja, não se poderá censurar criminalmente o ato. Se uma pes‑ soa, em momento de ira, deseja conscientemente matar seu desafeto, mas nada faz nesse sentido, acalmando­‑se após, para o Direito Penal a ideação será considerada irrelevante. Pode­‑se falar, obviamente, em reprovar o ato do ponto de vista moral ou religioso, nunca porém à luz do Direito Penal.

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Medium 9788547213541

Capítulo V - TUTELA DE EVIDÊNCIA

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Sempre que a tutela de urgência não prevalecer, os danos serão liquidados nos próprios autos (salvo eventual impossibilidade), e por eles a parte responderá objetivamente. Ao promover a liquidação, a parte adversa deverá comprová‑los, demonstrando sua extensão. Pode ocorrer que não tenha havido dano nenhum, caso em que nada haverá a indenizar.

Não há necessidade de que, em contestação, o réu postule a reparação, já que essa pretensão é implícita.

O art. 302 ressalva a possibilidade de incidência cumulativa de indenização por dano processual, em caso de litigância de má‑fé, como previsto no art. 79.

capítulo V

TUTELA DE EVIDÊNCIA

1. Introdução

A tutela provisória pode ser concedida por outros fundamentos que não a urgência. Há casos em que a medida se justifica não como meio de afastar um risco, mas para alterar os ônus que normalmente são carreados ao autor do processo e que decorrem da demora na sua conclusão. Em regra, é o autor quem os suporta e tem que aguardar o desfecho do processo, bem como o processamento de recursos às vezes dotados de efeito suspensivo, para só então alcançar – em caráter provisório ou definitivo – o bem ou a tutela do direito pretendido. E é frequente que ao réu não interesse uma rápida solução da demanda, e não raro ele faz uso de expedientes para retardá-la, beneficiando-se com essa demora. Não se está falando aqui de uma situação de risco iminente, de um perigo potencial que deva ser afastado, e que constitui ameaça ao provimento jurisdicional, caso em que a solução será postular a tutela de urgência. Mas de situações em que, presentes determinadas circunstâncias, não é razoável que o autor continue suportando os ônus decorrentes da demora.

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Medium 9788553613724

Capítulo 13 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Clever Vasconcellos Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo

13

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

13.1 INTRODUÇÃO

A carta constitucional é o diploma jurídico de maior relevância no ordenamento jurídico de um país, de forma a ocupar o ápice deste sistema normativo estatal, do que decorre a posição de hierarquia máxima que ocupa em relação às demais normas do corpus juridicus.

Acertada a lição de Zeno Veloso, aclarando que as “normas constitucionais são dotadas de preeminência, supremacia em relação às demais leis e atos normativos que integram o ordenamento jurídico estatal. Todas as normas devem se adequar, têm de ser pertinentes, precisam se conformar com a Constituição, que é o parâmetro, o valor supremo, o nível mais elevado do direito positivo, a Lex legum (a Lei das leis)”.1

Neste turno, por ser a Constituição o paradigma maior de validade e fundamento de legitimidade das demais normas do repertório jurídico nacional, há de se apurar a relação de compatibilidade e conformidade existente, ou não, entre normas infraconstitucionais e o texto constitucional.

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Medium 9788553608294

12. Curador especial

Eduardo Aranha Ferreira, Daniel Willian Granado Editora Saraiva PDF Criptografado

1264    Direito Processual Civil

Se todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo quanto à sobrepartilha, esta poderá ser feita por escritura pública, mesmo que o inventário tenha sido judicial33. Basta que tenha sido superada, por exemplo, a incapacidade de um dos herdeiros ou que estes em desacordo inicial estejam concordes.

Os herdeiros capazes e de acordo poderão igualmente fazer sobrepartilha amigável nos autos do inventário, ou por escrito particular, homologado pelo juiz (arts. 2.015 do

CC/2002 e 178 e 659, ambos do CPC/2015). Com a sobrepartilha judicial, apenas se inicia uma nova fase processual, a qual se encerra com nova sentença, da qual cabe recurso de apelação.

O art. 669, parágrafo único, do CPC/2015 autoriza que os bens reservados à sobrepartilha fiquem sob a guarda e administração do “mesmo ou de diverso inventariante”.

Os herdeiros é que devem deliberar a respeito dessa escolha.

Pode acontecer de o inventariante originário, esgotado por suas funções, decline do novo encargo. Não havendo acordo, o juiz decidirá, por decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento.

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Medium 9788553616497

10. Modelo de peça

Darlan Barroso, Marco Antonio Araujo Junior, Paulo Ralin, Renata Orsi, Renato Sabino Editora Saraiva PDF Criptografado

92    Coleção Prática forense – prática TRABALHISTA

III) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Pedidos

A concessão da liminar e da segurança em definitivo.

Requerimentos

a) Notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. b) Notificação do Ministério Público do Trabalho.

Valor da causa

Colocar de forma genérica.

10.  Modelo de peça

Folha 1/3

01

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDEN-

02

TE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO

03

04

05

06

07

08

EMPRESA DELTA, CNPJ ..., com endereço ..., por meio do seu

09

advogado com endereço profissional ..., vem impetrar, com fulcro no

10

art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei n. 12.016/2009, art. 114,

11

IV, da CF/88 e Súmula 414, II, do TST, MANDADO DE SEGURANÇA

12

COM PEDIDO LIMINAR, em face do ato abusivo proferido pelo Douto

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Medium 9788553172818

3. Noções gerais sobre sucessões no Brasil

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

ticar tal complexa situação, antes de se enfrentarem as minúcias dos temas da vocação hereditária e da sucessão legítima, tratados em capítulos autônomos5.

Tudo isso foi exposto para situar o nosso leitor acerca da complexa imprecisão legislativa, que faz com que uma simples leitura sequenciada do texto codificado não permita, de pronto, uma adequada compreensão da matéria.

3. NOÇÕES GERAIS SOBRE SUCESSÕES NO BRASIL

O vigente Código Civil abre o seu último Livro da Parte Especial6, inteiramente dedicado ao “Direito das Sucessões” (arts. 1.784 a 2.027 do CC/2002), com o Título I (“Da Sucessão em Geral”), introduzindo-o com o Capítulo I, que trata de “Disposições Gerais”, muitas delas já trabalhadas neste livro.

Neste volume, por óbvio, trataremos de todas as disposições sobre Sucessões.

Todavia, algumas noções fundamentais devem ser explicitadas.

Na forma do art. 1.786 do CC/2002, a “sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”.

A mudança na ordem dos fundamentos jurídicos da sucessão (na codificação anterior, falava-se, primeiramente, em disposição de última vontade, para depois falar da lei), ainda que possa ser considerada “cosmética”, revela a consciência do legislador de que, de fato, no Brasil, ainda não há uma cultura disseminada da prática testamentária, estando os efeitos do fato jurídico da morte normalmente disciplinados pela norma legal, e não pela autonomia privada.

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