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PARTE II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA (CAPÍTULOS 3 A 5)

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Parte II

DISPOSIÇÕES COMUNS À

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

(Capítulos 3 a 5)

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Capítulo 3 procedimento de verificação de CRÉDITO

Sumário: 3.1. Momento para a verificação de créditos. 3.2. Processamento das declarações tempestivas de crédito. 3.2.1. Do pedido. 3.2.2. Requisitos da petição inicial. 3.2.3. Do processamento do pedido. 3.2.4. Impugnações aos pedidos.

3.2.5. Julgamento dos pedidos e das impugnações. 3.2.6. Impugnação de crédito trabalhista. 3.2.7. Renovação de pedido de habilitação de crédito já julgado. 3.3.

Procedimento das habilitações retardatárias. 3.4. Verificação de créditos dos credores particulares dos sócios solidários. 3.5. Ação rescisória de exclusão, reclassificação ou retificação de crédito.

3.1. Momento para a verificação de créditos

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2. A legislação de hoje

JR, Roberto Delmanto Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Verifica-se, desse modo, que mesmo sob o regime militar, nas décadas de 1960 e 1970 foram abolidas da legislação processual penal as terríveis: a) em 1967, a Lei n. 5.349 revogou a prisão preventiva obrigatória para acusados por crime com pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos, do antigo art. 312 do CPP; b) em 1973, a Lei n. 5.941 extinguiu a prisão obrigatória para réus pronunciados a julgamento pelo Tribunal do Júri, do antigo art. 408 do CPP; c) a mesma lei de 1973, acabou com a prisão obrigatória como condição para apelar, de acusados que, embora tivessem respondido ao processo em liberdade, vinham a ser condenados, do antigo art. 594 do CPP, mas fazendo uma ressalva: somente apelavam em liberdade os condenados que fossem primários e de bons antecedentes, nos termos do “novo” art. 59412; d) igualmente, a Lei n.  5.941 extinguiu também a manutenção na prisão de acusados absolvidos em 1o Grau, quando a imputação era por crime com pena superior a oito anos, e houvesse recurso do Ministério Público ou do Assistente da Acusação do antigo art. 596 do CPP, alterando-se a sua redação; e) em 1977, a Lei n. 6.416 aboliu a manutenção obrigatória da prisão em flagrante, até o julgamento, passando-se a exigir a verificação dos motivos autorizadores da prisão preventiva, com o novo parágrafo único do art. 310 do CPP.

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Capítulo 3 – DAS PARTES E PROCURADORES: DA CAPACIDADE PROCESSUAL E POSTULATÓRIA. DOS DEVERES E DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen PDF Criptografado

3

DAS PARTES E PROCURADORES:

DA CAPACIDADE PROCESSUAL

E POSTULATÓRIA. DOS DEVERES E

DA SUCESSÃO DAS PARTES

E DOS PROCURADORES

3.1 CAPACIDADE PROCESSUAL E CAPACIDADE POSTULATÓRIA

A capacidade processual é de exercício, de compreensão do que se passa no processo, sendo atribuída às pessoas maiores e capazes. Os menores e os incapazes devem ser representados ou assistidos em juízo por seus pais, tutor ou curador. A lei exige que as seguintes pessoas sejam representadas pelo denominado curador especial, membro da Defensoria Pública:

(a) O incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com o daquele, enquanto durar a incapacidade.

(b) O réu preso revel, bem como o réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituir advogado.

A capacidade postulatória é privativa dos advogados regularmente inscritos na OAB. Essa capacidade é pressuposto de constituição do processo, em relação ao autor.

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7. Instrumentos de planejamento sucessório

Araujo, Dayane de Almeida Grupo Almedina PDF Criptografado

7. Instrumentos de planejamento sucessório7.1 TestamentoO testamento é o ato pelo qual uma determinada pessoa manifesta expressamente sua última vontade, ao dispor, em todo ou em parte, do seu patrimônio ou em relação a desejos e condições, que surtirão efeitos após a sua morte. Por essa razão, é um dos mais conhecidos instrumentos de planejamento sucessório.Sobre testamento, Maria Berenice Dias diz que:É assegurado ao titular dos bens, o direito de, por meio de testamento, eleger herdeiros e legatários, isto é, sucessores a título universal ou particular.O testador regula, em ato unilateral, a distribuição dos seus bens, conforme sua própria vontade. A justificativa para a sucessão testamentária é permitir a destinação de bens e valores a qualquer pessoa118.Karine Costalunga, Deborah Kirschbaum e Roberta Prado concei­ tuam o testamento da seguinte forma:Um negócio jurídico personalíssimo, unilateral, solene, gratuito e revogá­ vel. É personalíssimo, porque é o próprio disponente de quem emite a decla­ração de vontade, com o intuito de exprimir a forma absoluta de sua vontade pessoal. É gratuito, porque os beneficiários contemplados recebem o bem sem ônus correspondente, sem reciprocidade patrimonial. É solene,

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5.3. Visões duras: Mandeville e Hume

RAMOS, Flamarion Caldeira Editora Saraiva PDF Criptografado

O Liberalismo Clássico

129

a salvar a alma de cada indivíduo, as cren‑

sim, porque, não tendo nenhum tipo de di‑

ças religiosas não deveriam se imiscuir na

vindade, os seus compromissos não teriam

política. Não fazendo isso, qualquer crença

valor. Isto é, uma sociedade se faz com pac‑

religiosa poderia e deveria ser tolerada,

tos, mas o que valeria o Pacto com alguém

mesmo as que não fossem cristãs. Uma

que não tivesse uma divindade para a qual

igreja é, para Locke, nada mais nada me‑

jurar? Na visão de Locke, valor nenhum.

nos do que um clube, onde se entra por

As ideias de Locke, aproveitadas e

vontade própria e do qual se sai também

modificadas, formam a base do pensamen‑

por vontade própria. Dentro de uma igreja,

to político liberal. Acompanhar a história

os fiéis devem seguir as regras indicadas,

do Liberalismo clássico é, de certa forma,

desde que elas não violem as leis da socie‑

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Capítulo 3 – Ação de Adoção

ARAUJO Jr., Gediel Claudino de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 3

Ação de Adoção

1

CABIMENTO

Desejando uma pessoa, ou um casal, adotar uma criança e/ou adolescente contando com a “expressa concordância” dos pais ou do representante legal do adotando (art. 45,

ECA), ou, ainda, no caso do adotando não ter pais conhecidos (não consta filiação, mãe e/ou pai, no registro de nascimento), ou estes já terem sido destituídos do poder familiar por meio de ação própria, deve fazer uso da “ação de adoção”. Entretanto, se, ao contrário, o adotante enfrentar a oposição dos pais ou do representante legal do menor, ou, sendo estes identificados na certidão de nascimento, estiverem em lugar incerto ou não sabido (v. g., desaparecidos), deverá socorrer-se da “ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção” (veja-se modelo no capítulo próprio).

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, qualquer que seja o seu estado civil

(art. 42, ECA). Os casados e os que vivem em união estável podem adotar conjuntamente, assim como os separados, os divorciados e os ex-companheiros, contanto que acordem sobre a guarda, o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha se iniciado antes da separação fática do casal. Qualquer que seja o caso, o adotante deve ser pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando. Por fim, cabe registrar que, embora a legislação seja omissa sobre o tema, estão se multiplicando as decisões judiciais que concedem a adoção de menor a casais homossexuais.

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Medium 9788553603046

8. ALIMENTOS GRAVÍDICOS

Rodolfo Pamplona Filho, Pablo Stolze Gagliano Editora Saraiva PDF Criptografado

processuais, não se justificando o limite das três parcelas em atraso, o qual é prejudicial ao imediato interesse alimentar do alimentando, hipossuficiente na relação jurídica.

Não foi esse, porém, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, no particular, editou a Súmula 309, que preceitua: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

Claro que reconhecemos a importância deste norte jurisprudencial, mas, ao menos doutrinariamente, fazemos esta respeitosa reflexão, atentos ao caráter social relevantíssimo da prestação alimentar.

Acerca do regime de cumprimento da prisão civil de alimentos, parece-nos relevante defender a possibilidade de — em determinadas situações, como pode ocorrer com o idoso — o devedor cumprir a prisão civil em regime semiaberto ou aberto39.

Sem prejuízo da prisão, o novo Código de Processo Civil, segundo uma interpretação sistemática do § 1.º do art. 528 e § 3.º do art. 782, permite a inscrição do nome do devedor de alimentos em cadastro restritivo, como, inclusive, admitiu o STJ, mesmo antes da entrada em vigor da nova Lei Processual40.

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Medium 9788547212094

Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

FONSECA, João Franciso N. da Editora Saraiva PDF Criptografado

Comentários ao Código de Processo Civil v. IX

dência da demanda, o juiz não deve anular o processo ou proferir sentença terminativa se o litisconsorte necessário não citado puder ser beneficiado pelo julgamento do mérito da causa. Pelo mesmo motivo, eventual sentença de mérito favorável a quem não fora citado não pode ser acoimada de nula nem de ineficaz, de modo que o art. 115 do CPC deve ser interpretado sistematicamente com o art. 488. Afinal, como visto, o próprio Código de Processo

Civil consagra, em diversos dispositivos, a máxima segundo a qual “não há nulidade sem prejuízo”.123

O dispositivo em comento, porém, não permite que o juiz ignore a existência de vício processual relevante para que possa verificar ao final do processo quem deve sair vencedor na causa e, apenas nesse momento, decidir se vale a pena conferir ao aludido vício a consequência prevista na lei. O art. 488 definitivamente não tem esse alcance, até porque configuraria clara ofensa ao princípio da economia processual.124 Se verificar algum defeito quanto a pressuposto de admissibilidade do julgamento de mérito, o juiz deve conceder imediatamente à parte a oportunidade para corrigi-lo (CPC, art. 317). Pode ocorrer, no entanto, de esse controle inicial falhar e o processo se desenrolar até que a causa se torne madura para julgamento. Nesse cenário, o órgão julgador deve verificar a possibilidade de resolver o mérito de modo totalmente favorável a quem aproveitaria eventual decisão terminativa, aplicando assim o art. 488.125-126

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Medium 9788584932245

Apresentação

Ramunno, Pedro Alves Lavacchini Grupo Almedina PDF Criptografado

APRESENTAÇÃONa qualidade de Coordenador Geral do Insper, tenho como atribuição, dentre outras, a representação institucional da Escola. Apresentar professores, palestrantes e eventos em geral faz parte da nossa corrida e deliciosa rotina profissional. Nem sempre tal missão é trivial, pois sempre precisamos ter o espírito aberto para conhecer a pessoa e o assunto em questão, na maioria das vezes mais aprendendo mais do que ensinando (aliás, o “segredo milenar” de quem é professor). Sempre temos um pequeno temor de que, quando finalizada a apresentação em questão, a expectativa de quem está do outro lado (e do “apresentado”) não esteja totalmente alinhada à nossa.Quando conheci o Pedro, autor desta obra, eu já o “conhecia”. Como um dos fundadores da Revista Comercialista – Direito Comercial e Econômico” (http://comercialista.ibdce.com/), em 2011, e atualmente membro de seu Conselho Editorial, ele nos impressionou com uma capacidade de inovação junto com outros colegas da Faculdade de Direito da USP

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Medium 9788530983871

5 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

TARTUCE, Flávio Grupo Gen PDF Criptografado

5

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

Sumário: 5.1 Conceito de contrato. Do clássico ao contemporâneo. Do moderno ao pósmoderno – 5.2 Principais classificações contratuais: 5.2.1 Quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas; 5.2.2 Quanto ao sacrifício patrimonial das partes; 5.2.3 Quanto ao momento do aperfeiçoamento do contrato; 5.2.4 Quanto aos riscos que envolvem a prestação; 5.2.5 Quanto à previsão legal; 5.2.6 Quanto à negociação do conteúdo pelas partes. Contrato de adesão × contrato de consumo; 5.2.7 Quanto à presença de formalidades ou solenidades; 5.2.8 Quanto à independência contratual. Os contratos coligados ou conexos; 5.2.9 Quanto ao momento do cumprimento; 5.2.10 Quanto à pessoalidade; 5.2.11 Quanto à definitividade do negócio – 5.3 Princípios contratuais no Código Civil de 2002: 5.3.1 Primeiras palavras; 5.3.2 Princípio da autonomia privada;

5.3.3 Princípio da função social dos contratos; 5.3.4 Princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); 5.3.5 Princípio da boa-fé objetiva; 5.3.6 Princípio da relatividade dos efeitos contratuais – 5.4 A formação do contrato pelo Código Civil: 5.4.1

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11 - Desfazimento da Relação Contratual. Extinção dos Contratos

Sílvio De Salvo Venosa Grupo Gen PDF Criptografado

11

DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

11.1

TRANSITORIEDADE E DESFAZIMENTO DOS CONTRATOS. EXTINÇÃO

As obrigações, direitos pessoais, têm como característica fundamental seu caráter transitório (ver neste volume seção 1.1). A obrigação visa a um escopo mais ou menos próximo no tempo. Atingida a finalidade para a qual foi criada, a obrigação extingue-se. Essa é a exata noção presente no contrato. O contrato desempenha importantíssima função social, mas nasce para em determinado momento ser extinto em prazo mais ou menos longo. Essa é sua nobre e importante função social. Não existem obrigações perenes. Isso não é da natureza do direito pessoal. A permanência é característica dos direitos reais, a partir da propriedade, que é o direito real mais amplo.

Ao contrair uma obrigação, ao engendrar um contrato, as partes têm em mira, desde o início, a possibilidade de seu término, ainda que não se fixe a priori um prazo para o cumprimento. O vínculo contratual, quando o bojo de suas obrigações atinge o desiderato, desfaz-se.

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Medium 9788547211660

SÚMULA N. 402 AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIOCOLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA

Bruno Klippel Editora Saraiva PDF Criptografado

422 Direito Sumular Esquematizado® — TST

Bruno Klippel

Além disso, é importante destacar que as contribuições previdenciárias que podem ser executadas pela Justiça do Trabalho não são apenas aquelas resultantes da decisão, e sim aquelas incidentes “(...) sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido”, conforme a nova redação do art. 876, parágrafo único, da

CLT.

Situação bastante controvertida até a edição da súmula sob comento era a possibilidade ou não de execução das contribuições mesmo quando a sentença era silente no tocante às mesmas. Apesar de o art. 832, § 3º, da CLT referir-se expressamente à obrigação do juiz sempre indicar a natureza jurídica da parcela, para verificar a incidência da contribuição previdenciária, algumas decisões eram omissas com relação a esse ponto. Questionava-se se a execução era nula ou não, por não haver capítulo na decisão exequenda acerca da matéria.

O Tribunal Superior do Trabalho, pondo fim à discussão, sumulou o entendimen­ to de que, na omissão, deve-se entender que houve condenação implícita, devido à natureza jurídica de ordem pública das normas que regem a matéria. Assim, se houve condenação ao pagamento de salário, implicitamente o reclamado também foi condenado ao pagamento das contribuições incidentes sobre aquela parcela. Não há necessidade de menção expressa. Não haveria, portanto, qualquer ilegalidade na execução, o que, em outros termos, significa dizer que não está havendo violação à coisa julgada, pois não se está executando parcela não constante da condenação.

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Medium 9788547210434

Capítulo V - Estados Federados

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo V

ESTADOS FEDERADOS

1   INTRODUÇÃO

Os Estados brasileiros surgiram, em 1889, com a proclamação da

República e a adoção do federalismo como forma de Estado. As antigas províncias foram elevadas à condição de Estados, dotados de autonomia política e integrantes da nova Federação brasileira. No Estado federal brasileiro, os Estados-Membros recebem a denominação de

Estados, também adotada pelos Estados Unidos da América, México,

Venezuela e Alemanha. Na Suíça as unidades integrantes do Estado

Federal são chamadas de Cantões e na Argentina, de Províncias. Pouco importa a denominação; o relevante em um Estado Federal é que as entidades federativas que o compõem são dotadas de autonomia política, enquanto a soberania é atribuída ao próprio Estado.

2   AUTONOMIA

Uma das características fundamentais do Estado Federal é justamente a autonomia das unidades federativas, dos Estados-Membros que compõem a Federação. Se a soberania é poder de fato, absoluto, capacidade plena de autodeterminação, de decidir em última instância, uma das características próprias do Estado, a autonomia é poder de direito, capacidade de autodeterminação dentro de regras preestabelecidas pela Constituição. Os Estados federados são dotados somente de autonomia política. Não possuem soberania, por isso não lhes são atribuídas competências internacionais. Não mantêm relações com Estados estrangeiros, nem participam de organismos internacionais. Autonomia política importa em: a) auto-organização (art.

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Medium 9788553602926

10. Proteção ao direito adquirido (Gabba)

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■ Manual de Direito Civil Contemporâneo

9. Irretroatividade da lei

As questões mais difíceis em matéria de vigência da lei no tempo não surgem, contudo, no campo da revogação das leis, mas sim no campo da eficácia sobre fatos pretéritos. Não há dúvida de que os atos concluídos e inteiramente consumados anteriormente ao início da vigência de uma lei nova produzirão ou não efeitos jurídicos conforme o que determinava a legislação anterior. Repugna ao mais elementar senso de justiça que uma pessoa possa vir a ser surpreendida com a aplicação de uma lei nova sobre ato que praticou e concluiu inteiramente no passado, pautando-se por outra lei. É nesse sentido que alude a doutrina recorrentemente a um princípio da irretroatividade das leis.

Há, todavia, fatos, atos ou negócios jurídicos que ainda estão em curso ou cujos efeitos ainda estão se produzindo quando entra em vigor a lei nova. É desse problema que se ocupa o chamado direito transitório ou direito intertemporal, e não é problema simples. Numerosas teorias surgiram para tentar solucioná-lo.

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Medium 9788502158351

Art. 810

Jayme Walmer de Freitas, Marco Antonio Marques da Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

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Código de Processo Penal Comentado

São elas: zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações; definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do

Poder Judiciário; receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados; julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas; e elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país.

São Paulo. Em São Paulo, a Fundação SEADE concentra as informações dos boletins individuais. Informa Guilherme Nucci (Código..., p. 1103) que o Sistema Integrado de Informações Criminais é atualmente gerenciado pela Prodesp – processamento de dados –, que administra os dados enviados pelo Instituto de Identificação

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