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Medium 9788597019919

9 Formação, suspensão e extinção do Processo

Misael Montenegro Filho Grupo Gen ePub Criptografado

Todo e qualquer processo tem o seu início (tecnicamente denominado formação), meio e fim (processualmente conhecido como extinção), coincidindo o último dos acontecimentos com a prolação da sentença.

O processo pode ter a sua tramitação suspensa por determinado período de tempo em decorrência de um acontecimento imprevisível, como a morte de uma das partes; por determinação judicial; da existência de uma questão prejudicial; da vontade conjunta das partes, apenas para exemplificar.

O processo, portanto, tem uma linha de vida comparada à do ser humano,1 com nascimento, desenvolvimento e morte, sendo cada uma das fases importante para as partes e para o magistrado, que representa o Estado no exercício da função jurisdicional.

O nascimento do processo (denominado pela lei de formação), como regra depende da iniciativa da parte (art. 2o), em respeito ao princípio da inércia, após isso se desenvolvendo por impulso oficial, ou seja, através de atos praticados pelo magistrado e pelos auxiliares do juízo (ver parte final do art. 2o do CPC), sem desprezar a possibilidade de a atuação depender de nova iniciativa da parte, não mais para propor a ação, o que já foi feito, mas para dar andamento ao processo, praticando atos do seu interesse.

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Medium 9788553603459

8 - CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES

ESTEFAM, André Editora Saraiva PDF Criptografado

8

CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES

JJ 8.1. 

Introdução

Existem diversos critérios de classificação de crimes, baseados nas diferentes características que podem ter os delitos. Neste capítulo, selecionamos os mais conhe‑ cidos, que voltarão a ser explicados ou referidos ao longo da obra.

JJ 8.2. 

Critérios de classificação

JJ 8.2.1. 

Quanto ao diploma normativo

Com relação ao diploma em que possam ser encontrados, os crimes se dividem em comuns e especiais.

Os primeiros são aqueles previstos no Código Penal, como o homicídio (art. 121), a lesão corporal (art. 129), o furto (art. 155), o roubo (art. 157), o estelionato (art. 171), o estupro (art. 213), a corrupção ativa e passiva (arts. 317 e 333).

Os outros são os tipificados em leis penais extravagantes, como o genocídio

(Lei n. 2.889/56, art. 1º), o racismo (Lei n. 7.716/89, arts. 3º ao 14 e 20), o homicídio culposo e a direção culposa na direção de veículo automotor (Lei n. 9.503/97, arts.

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Medium 9788547228606

3. Crimes em espécie

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios SaraivaJur PDF Criptografado

Tortura | Lei n. 9.455/97

675

A objetividade jurídica desse crime é a tutela das garantias constitucionais do cidadão, em relação aos abusos cometidos por funcionários públicos e por particulares.

Sujeito ativo do crime de tortura pode ser qualquer pessoa. Não se trata de crime próprio, já que o legislador não restringiu sua prática apenas a funcionários públicos, prevendo o tipo penal a prática de tortura também por particulares.

Já com relação ao sujeito passivo, em algumas modalidades de tortura pode ser qualquer pessoa, exigindo a lei, entretanto, em outras oportunidades, alguma qualidade especial da vítima (p. ex., pessoa presa ou sujeita a medida de segurança; alguém sob sua guarda, poder ou autoridade etc.).

O elemento subjetivo é o dolo. O que distingue a tortura de outros crimes semelhantes é justamente o dolo, a vontade livre e consciente de torturar. Em alguns casos, a lei exige uma finalidade específica da conduta criminosa.

Assim:

“Comprovado que o réu, como policial militar, no intuito de obter informação ou confissão sobre o furto de uma motocicleta, algemou as vítimas e agrediu-as fisicamente diante de testemunhas, sem que estas tivessem envolvimento com o suposto furto, configurada resta a tortura” (TJRO – Ap.

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Medium 9788553609895

16 - Desempenho Judicial, o quanto a Sociedade Confia e como Avalia o Poder Judiciário Brasileiro - A importância das medidas de confiança nas instituições

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16

Desempenho Judicial, o quanto a Sociedade Confia e como Avalia o Poder Judiciário Brasileiro

A importância das medidas de confiança nas instituições

Luciana Gross Cunha

Fabiana Luci de Oliveira

Introdução

O objetivo deste artigo é discutir a avaliação pública do desempenho do Poder

Judiciário brasileiro, considerando as moti‑ vações que levam as pessoas a utilizarem

(ou não) e a confiarem (ou não) no sistema judicial do País, a partir da apresentação da

jetivo, apresentaremos as discussões sobre as formas de avaliar o desempenho das ins‑ tituições do sistema de justiça e, mais espe‑ cificamente, do Judiciário, e a importância dessa avaliação. A confiança nas institui‑

ções, como uma linha de análise dentro das ciências sociais permeia este trabalho.

pesquisa Índice de Confiança na Justiça

O Judiciário é uma instituição de im‑

brasileira (ICJBrasil)1. Para atingir esse ob‑

portância central na construção de socieda‑ des democráticas. Na maioria dos países

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Medium 9788547220846

1.2 Composição do plano de contas

RIBEIRO, Osni Moura Editora Saraiva PDF Criptografado

Embora não contemplado pela Lei das Sociedades por Ações, há um terceiro grupo de contas consideradas extrapatrimoniais que possibilitam o registro dos atos relevantes cujos efeitos possam se materializar no futuro, traduzindo em modificações no patrimônio. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), trata das Contas de Compensação, nos itens 29 e 30 da Interpretação Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil, aprovada pela

Resolução CFC n. 1330/2011.

O registro dos atos administrativos considerados relevantes por meio das contas de compensação será o suporte para a preparação de informações que envolvem os ônus reais constituídos sobre elementos do Ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes a serem apresentadas em notas explicativas

(letra d do inciso IV do § 5o do artigo 176o da Lei n. 6.404/1976).

Nota

n �

É importante salientar que as instituições financeiras, dentre elas os estabelecimentos

bancários, estão sujeitas à adoção do Plano de Contas específico das Instituições do

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Medium 9788553603138

8. Questões especiais

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de tentativa, pois se trata de elemento normativo integrante do tipo, e, como tal, necessita ser abrangido pelo dolo do agente, que, aliás, não é distinto na figura tentada, já que não existe dolo especial de tentativa.

8. Questões especiais

Vide o art. 23, IV, da Lei n. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional). O agente pode responder em concurso com a prática do crime pela pessoa instigada (art. 29 do CP), resultando em concurso material entre os dois ilícitos penais. Vide os arts.

155 do CPM (incitação à prática de crimes militares); 53, a a l, da Lei n. 4.117/62

(Código Brasileiro de Telecomunicações); 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006 (entorpe­ centes); 20 da Lei n. 7.716/89 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor);

60, 61 e 89 da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais). Vide ainda o art. 3º da Lei n.

2.889/56 (crime de genocídio).

9. Classificação doutrinária

Trata-se de crime comum (que não exige determinada qualidade ou alguma condição especial do sujeito ativo); formal (crime que, para sua consumação, não exige qualquer resultado consistente na efetiva perturbação da paz pública); comissivo (a ação representada pelo verbo nuclear implica uma ação positiva do agente); de forma livre (pode ser praticado utilizando qualquer meio ou forma que o agente eleger); unissubjetivo (que pode ser praticado por uma única pessoa, não impedindo a possibilidade de concurso eventual de pessoas); plurissubsistente (a conduta, em regra, pode ser composta de atos distintos, admitindo seu fracionamento); instantâneo (o resultado se produz de imediato, numa relação de proximidade entre ação e consequência); de perigo comum abstrato (expõe a perigo [presumidamente] nú­ mero indeterminado de pessoas); por fim, cuida-se de crime subsidiário (o art. 286 somente será aplicado quando não incidir outro tipo penal [v. g. art. 122] ou não houver lei especial que prevê a incitação a determinado crime, ou seja, quando não houver outra objetividade específica [ver item 7 deste mesmo capítulo].

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Medium 9788553611096

EXECUÇÃO DIRETA

PEREIRA, Leone; SCALÉRCIO, Marcos; MINTO, Tulio Martinez Editora Saraiva PDF Criptografado

E

181

êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.

OJ-SDI2-93 MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE PARTE

DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (inserida em 27-5-2002)  É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.

OJ-SDI2-107 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA DE MÉRITO. SENTENÇA

DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO  Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 924, incisos I a IV c/c art. 925 do CPC de 2015 (art. 794 c/c art.

795 do CPC de 1973), extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.

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Medium 9788553172689

11.19. ART . 4º, “B”

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

430 Legislação Penal Especial Esquematizado®

José Paulo Baltazar Junior

Anotamos, ainda, que a CF assegura apenas a comunicação aos familiares, mas não impõe como requisito da validade do ato que a lavratura do auto de prisão se dê na presença de familiares (TRF3, HC 96030479756, Nabarrete, 5ª T., u., 07/10/1996).

JJ 11.18.1.3. 

Comunicação ao MP

De acordo com o art. 10 da LC n. 75/93: “A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao MP competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão”.

JJ 11.18.1.4. Competência

Sendo certo que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, LI), não é dado ao Juiz do Trabalho determinar prisão penal, ato privativo de juiz com competência criminal (TRF5, HC 9805046010, Petrúcio Ferreira, 2ª T., u., 03/03/1998;

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Medium 9788553609741

12.11 ÁRVORE JURÍDICA

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Capítulo 12 | Dos partidos políticos    377

12.11 

Árvore Jurídica

Gozam ainda do direito de:

• Promover denúncias por irregularidades da administração perante os Tribunais de Contas.

• Mandado de Segurança coletivo em nome de seus filiados.

• Prioridade postal durante os 60 dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

• Imunidade tributária em relação a impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços.

Os partidos políticos estão legitimados a promover a Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme preceitua o art. 103 da Constituição Federal, bem como a Ação de Descumprimento de Preceito

Fundamental (Lei n. 9.882/99), desde que contem com representação no Congresso Nacional.

Prerrogativas dos partidos políticos

ACESSO GRATUITO AO

RÁDIO E À TELEVISÃO

É assegurada aos partidos políticos a liberdade de organização partidária, a definição de sua estrutura interna, organização e funcionamento por meio da livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

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Medium 9788553607389

Capítulo I - A Sociedade Internacional

GUERRA, Sidney Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo I

A Sociedade Internacional

1. Considerações Gerais

O indivíduo sempre procurou estar em grupo para viver e sobreviver, o que denota a sociabilidade como característica precípua da espécie humana; por isso é considerado um animal social e político desde a formulação clássica de Aristóteles1.

A pessoa humana por um instinto natural procurou sempre viver em sociedade pela necessidade de conviver com outros seres de sua espécie2. A vontade de construir coisas, de relacionar-se com pessoas, de almejar novas conquistas e ideais, de constituir relações de compra e venda, de troca e tantas outras que são provenientes da vida em sociedade.

De fato, uma pessoa ao nascer sente a necessidade de se localizar em sociedade, e o processo de socialização vai desde o nascimento até a morte. Este processo caracteriza-se por “ensinar” o indivíduo a participar da sociedade, caracterizando um grande processo de aprendizagem.

Tal fato ocorre porque a pessoa precisa ser “treinada” para exercer os vários papéis que se apresentam em sociedade. Esse treinamento inicial ocorre junto à família, que prepara a criança para a socialização em outros grupos sociais.

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Medium 9788553605170

9.1. Conteúdo e Abrangência

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo IX

Direitos de Vizinhança

Sumário: 9.1. Conteúdo e abrangência. 9.2. Uso anormal da propriedade. 9.3.

Árvores limítrofes. 9.4. Passagem forçada. 9.5. Passagem de cabos e tubulações.

9.6. Águas e vizinhança. 9.7. Limites entre prédios e direito de cercar ou murar.

9.8. Direito de construir.

9.1. Conteúdo e Abrangência

Os direitos de vizinhança compreendem o conjunto de normas de convivência entre os titulares de direito de propriedade ou de posse de imóveis localizados próximos uns aos outros. Para efeitos legais, vizinhos não são necessariamente os contíguos, mas todos os que possam ser afetados pelo uso do imóvel.

As normas de regência dos direitos de vizinhança são preferentemente cogentes, porque os conflitos nessa matéria tendem ao litígio e ao aguçamento de ânimos.

Na dimensão positiva, vizinhos são os que devem viver harmonicamente no mesmo espaço, respeitando reciprocamente os direitos e deveres comuns. Vizinhos são não apenas os que estão ao lado, mas os que habitam imóveis acima ou abaixo, daí por que as normas dos direitos de vizinhança aplicam-se conjugadamente com as do condomínio edilício.

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Medium 9788553604913

4. Do processo

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148

Legislação penal especial Andreucci a) reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos – nas hipóteses dos incisos I e II; b) detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos – nas hipóteses dos incisos III a XXIII.

3. Da ação penal

A ação penal, nos crimes de responsabilidade de prefeitos, é pública incondicionada, de iniciativa exclusiva do Ministério Público.

Deve ser anotado que o prefeito municipal tem prerrogativa de foro, conforme será analisado adiante, razão pela qual, constitui atribuição do Procurador-Geral de Justiça ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando, de acordo com o que dispõe o art. 29,V, da

Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e o art. 116, I, da Lei Complementar

Estadual n. 734/93.

Cabe ressaltar que os crimes em análise, em razão do montante das penas, não são considerados de menor potencial ofensivo para efeitos de aplicação da transação, prevista na Lei n. 9.099/95. Cabível, entretanto, nas hipóteses dos incisos III e XXIII, preenchidos os requisitos legais, suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

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Medium 9788530965921

Capítulo XLVII – RESPONSABILIDADE POR DANOS À AFETIVIDADE E NO DIREITO DE FAMÍLIA E UNIÃO ESTÁVEL

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XLVII

Responsabilidade por Danos à

Afetividade e no Direito de Família e

União Estável

1. Sentimentos de afetividade como valor tutelável

De todos é conhecida a importância da afetividade, que envolve o vasto mundo de uma subjetividade decisiva na estrutura psíquica da pessoa, não podendo ser desligada de seu crescimento e formação. É incontestável que o afeto desempenha um papel essencial na vida psíquica e emotiva do ser humano. A afetividade é uma condição necessária na constituição do mundo interior.

Desde o nascimento, o carinho, a atenção, a envolvente presença física são indispensáveis para o crescimento e o desenvolvimento sadio e normal do ser humano.

A ausência de tratamento afetivo e carinhoso pode acarretar insegurança, rebeldia e revoltas na criança, que evoluem para os desajustes sociais e os mais variados traumas na medida em que se dá o crescimento e se alcança a idade adulta. O tratamento afetivo, carinhoso, amoroso, atencioso, cuidadoso, de constante presença e acompanhamento, é indispensável para a personalidade normal e ajustada, para a adaptação ao meio social, e para a integração no campo das atividades.

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Medium 9788530983321

Capítulo IV – Teoria da Lei Penal

PRADO, Luiz Regis Grupo Gen ePub Criptografado

As fontes do Direito são todas as formas pelas quais são criadas, modificadas ou extintas as normas de determinado ordenamento jurídico (espécies de produção normativa). Formas, categorias ou modalidades representativas no âmbito da ordem jurídica. Com elas se manifestam a integração ou incorporação das normas ao ordenamento jurídico.

No Direito brasileiro, de filiação romanística, vigora o primado da lei escrita, salvo a Constituição Federal. Derivada da vontade popular (Congresso Nacional), e imposta pela autoridade estatal, tem a lei primazia sobre qualquer outra modalidade de criação do Direito.

Para o núcleo penal incriminador, isto é, quando se trata de criar figuras delitivas, cominar sanções penais (pena e medida de segurança) ou agravar de qualquer modo a situação do réu, exige-se sempre lei formal (reserva absoluta de lei), emanada do Poder competente e elaborada conforme processo legislativo previsto na Constituição.1

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Medium 9788530985783

Crimes Eleitorais

Guilherme de Souza Nucci Grupo Gen ePub Criptografado

Institui o Código Eleitoral.

O Presidente da República:

Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4.º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.

[...]

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES PENAIS 1-2

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: 3

I – os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral;

II – Os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral;

III – Os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras;

IV – Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.

§ 1.º Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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