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Medium 9788597021684

Capítulo 1 – O Direito Econômico

Fernando Herren Aguillar Grupo Gen ePub Criptografado

Direito Econômico é o direito das políticas públicas na economia.1 É o conjunto de normas e institutos jurídicos que permitem ao Estado exercer influência, orientar, direcionar, estimular, proibir ou reprimir comportamentos dos agentes econômicos num dado país ou conjunto de países. Direito Econômico é também a expressão que designa o estudo dessas normas e institutos jurídicos.

O Direito Econômico normativo (conjunto de normas de Direito Econômico) é o termômetro sensível da organização capitalista da economia, cujas oscilações se refletem sobre o conteúdo da disciplina e, por vezes, sobre sua forma. Já a disciplina universitária Direito Econômico se incumbe de estudar o papel do Estado na organização jurídica do modo capitalista de produção econômica, notadamente na implementação de políticas públicas.

Por meio das normas de Direito Econômico, o Estado introduz variáveis compulsórias ou facultativas ao cálculo do agente econômico, destinadas a influenciar sua tomada de decisões no exercício de sua liberdade de empreender. Tais variáveis não são necessariamente introduzidas segundo interesses gerais, coletivos ou sociais. Elas são introduzidas no interesse do Estado, e nesse sentido é que são decorrentes de interesses públicos.2

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Medium 9788547222710

1.2. Matérias que Integram o Direito Civil Brasileiro Atual

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

estatal. Os limites entre ambos variam historicamente, nas várias sociedades nacionais e nos respectivos ordenamentos jurídicos. Às vezes é muito difícil identificá-los ou situar a primazia, a exemplo da tensão entre o direito à privacidade e o direito à informação. Por outro lado, o conceito de espaço público tem sido expandido para alcançar não apenas o que é estatal ou o campo político, mas também o da sociedade civil organizada.

O foco predominante do direito civil contemporâneo é a pessoa, a partir da relevância que se passou a atribuir à realização da dignidade da pessoa humana, como valor essencial, que no Brasil se elevou a princípio constitucional fundamental, com o advento da Constituição de 1988 (principalmente art. 1º,

III). Esse giro paradigmático rompeu a tradição de três séculos de concepção do direito civil como ordem de proteção do patrimônio ou da propriedade individual, segundo a ideologia triunfante do individualismo jurídico burguês ou liberal. O patrimonialismo marcante do direito civil, expressado na legislação e na doutrina, afastou de sua órbita as relações de caráter privado que não tivessem expressão pecuniária ou econômica, a exemplo dos direitos da personalidade, que apenas receberam tutela legislativa com a Constituição de 1988 e com o CC de 2002. Para o direito civil atual, o patrimônio está a serviço da pessoa e não esta a serviço daquele. Um dos maiores méritos do direito civil contemporâneo

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Medium 9788530979324

XXXI - EVOLUÇÃO DO DIREITO − FORMALISMO DO DIREITO ARCAICO − FORMAÇÃO DO DIREITO PRIVADO OCIDENTAL − DO DIREITO MODERNO AO DIREITO CONTEMPORÂNEO

GUSMÃO, Paulo Dourado de Grupo Gen PDF Criptografado

XXXI

EVOLUÇÃO DO DIREITO − FORMALISMO DO DIREITO

ARCAICO − DIREITO EGÍPCIO, BABILÔNICO E

HEBRAICO − CÓDIGO DE MANU − DIREITO GREGO

ARCAICO, ROMANO E MEDIEVAL − DIREITO PRIVADO

NA IDADE MÉDIA − DIREITO FEUDAL, DAS CIDADES

E DAS CORPORAÇÕES DE MERCADORES − OS

GLOSADORES − DIREITO CANÔNICO − FORMAÇÃO

DO DIREITO PRIVADO OCIDENTAL − DO DIREITO

MODERNO AO DIREITO CONTEMPORÂNEO

157.  EVOLUÇÃO DO DIREITO POSITIVO

O direito, nos primeiros tempos, manteve-se vigente graças à memória dos sacerdotes, que foram os primeiros juízes e que guardavam em segredo as regras jurídicas. Depois, vigorou nas decisões do conselho dos mais velhos. Transmitiu-se oralmente a princípio. Era então tradição sagrada. Cada caso a rememorava e devia ser decidido fielmente como o antecedente. Nesse tempo, inexistiam códigos ou leis.

Secreto era o conhecimento do direito, guardado com muito zelo pelos sacerdotes ou pelos mais velhos, que assim mantinham as suas posições sociais e privilégios.

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Medium 9788584936380

CAPÍTULO 1. ECONOMIA INFORMACIONAL

Cíntia Rosa Pereira de Lima Editora Almedina PDF Criptografado

Capítulo 1

Economia Informacional

A new economy emerged in the last quarter of the twentieth century on a worldwide scale. I call it informational, global, and networked to identify its fundamental distinctive features and to emphasize their intertwining.

Manuel Castells17

Atualmente, fala-se em uma nova economia: a economia informacional, cujo embrião remonta à década de 1970, nos Estados Unidos, onde foram desenvolvidos a ARPANET18, ALOHANET19 e SATNET20. Há muitos livros e artigos interessantes que relatam com detalhes o surgimento e

Castells, Manuel. The rise of the network society. 2 ed. Vol. I. Oxford: Blackwell, 2000. p. 77.)

Esse projeto será tratado mais a frente com destaque em razão de sua forte influência para o desenvolvimento científico relacionado à informática e telemática.

19

Essa foi uma rede construída por um Professor do Havaí em 1969, que conectou sete computadores em 7 ilhas diferentes do arquipélago. E as informações eram transmitidas via comunicação semelhante à dos rádios. O interessante desta rede é que a informação era transmitida ainda que houvesse interferências, quando a informação seria reenviada por outro canal de radiofrequência. Diferente da ARPANET que somente permitia a transmissão desde que o canal de comunicação estivesse livre e preparado para tal tráfego de dados.

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Medium 9788547223519

19.1. NOÇÕES GERAIS

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

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SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

JJ 19.1. 

NOÇÕES GERAIS

A atividade empresarial, conforme estudamos nos capítulos 2 e 7, poderá ser exercida individual ou coletivamente, pelo empresário ou pela sociedade empresária. Na última hipótese, o ente coletivo adquirirá personalidade jurídica, quando inscritos seus atos constitutivos no “Registro Público de Empresas Mercantins a cargo das Juntas Comerciais” (art. 985 c/c art. 1.150, ambos do CC). Logo, intuitivamente, após a formalização do empreendimento, a sociedade empresária poderá invocar regime jurídico próprio, bem como as regras protetivas dele derivadas, destacando-se o diálogo entre o Código Civil, a Lei das S/A e a Lei de Falências e Recuperação.

Por outro lado, a personificação das pessoas jurídicas em geral e das sociedades empresárias como espécies daquelas em particular decorreu de longo processo histórico (cf. item 7.3). Como afirmamos naquela oportunidade, de “sociedades familiares” a “complexos conglomerados empresariais de hoje (com empresas a atuar­em vários países”. Assim, na Antiguidade e na Idade Média, muito diferente da atualidade, a regra que prevaleceu nas tais sociedades familiares foi a da solidariedade e responsabilidade ilimitada dos sócios pelo passivo do ente coletivo.

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Medium 9788502625006

EmentárioIdoso

NEGRAO, Theotonio Editora Saraiva PDF Criptografado

1384

Ementário

Idoso

Lei 10.741, de 1.10.03 — Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências (v. adiante, texto integral).

Dec. 5.109, de 17.6.04 — Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), e dá outras providências.

Dec. 5.145, de 19.7.04 — Acrescenta o art. 13-A ao Decreto n. 5.109, de 17 de junho de 2004.

Dec. 5.934, de 18.10.06 — Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei 10.741, de 1.10.03 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

Lei 11.737, de 14.7.08 — Altera o art. 13 do EId, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Lei 11.765, de 5.8.08 — Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º do EId, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Lei 12.418, de 9.6.11 — Altera o inciso I do caput do art. 38 do EId, para reservar aos idosos pelo menos

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Medium 9788547223861

19.12. Delação premiada

ESTEFAM, André Editora Saraiva PDF Criptografado

19

Concurso de Pessoas

485

mas, antes de iniciar a prática do homicídio, for atropelado ou preso por outros cri‑ mes pelos quais era procurado.

Interessante notar que, no crime de associação criminosa (art. 288 do CP, com a redação dada pela Lei n. 12.850/2013), o mero ajuste entre os envolvidos visando a prá‑ tica futura de crimes foi erigido à condição de crime autônomo, estando caracterizado ainda que seus integrantes não cheguem a executar qualquer dos crimes pretendidos.

JJ 19.12. 

Delação premiada

A Lei n. 9.807/99 prevê que, nos crimes cometidos mediante concurso, o con‑ corrente que, voluntariamente, ajudar na identificação de todos os demais coautores e partícipes, caso seja primário, poderá obter o perdão judicial, desde que tenha também colaborado na localização da vítima com sua integridade preservada e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Se o réu não for primário ou se o juiz entender que a concessão do perdão não é medida adequada à repressão e à pre‑ venção do crime, poderá optar por reduzir a pena do delator de 1/3 a 2/3.

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Medium 9788547213510

8.6. Recuperação judicial especial

NEGRAO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

8.6. Recuperação judicial especial

Os requisitos dos arts. 48 e 51 são comuns a ambas as modalidades de recuperação judicial, impondo ao devedor que declare sua intenção de valer-se do procedimento especial ao apresentar seu pedido inicial, comprovando uma daquelas condições – microempresário ou empresário de pequeno porte (art. 70, § 1º).

Também lhes são comuns as regras constantes da fase de pedido, de processamento e de apresentação do plano.

As distinções entre os dois instrumentos legais de viabilização da recuperação judicial situam-se na extensão econômica do exercício empresarial (item 6.6.1), no universo de credores (item 6.6.2), no curso da prescrição

(item 6.6.3), no procedimento (item 6.6.4) e nas restrições à administração da empresa (item 6.6.5) e nos meios de recuperação a serem empregados

(item 6.6.6).

Um resumo do que é específico ao plano de recuperação especial permite uma melhor compreensão deste instrumento legal: a) quanto à destinação: somente podem fazer uso pessoas que se incluam nos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte, às quais, contudo, não está vedado o uso do meio ordinário, previsto nos arts. 48-69. Há uma única exceção à regra geral: se a empresa encontra-se em concordata preventiva, deve valer-se unicamente da forma ordinária (item 35.12.1). b) quanto ao universo de credores: sujeitam‑se à recuperação judicial especial todos os credores à exceção dos decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49. Esta pequena distinção introduzida pela Lei Complementar n. 147/2014 e a que se refere aos meios de recuperação permitidos – a dilação de prazo com ou sem o abatimento do valor da dívida – conduzem à conclusão de que o plano especial deixou de ser sucedâneo da concordata preventiva; c) quanto ao meio de recuperação permitido: permite-se a dilação no pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros à taxa SELIC, sendo que a primeira parcela deve ser paga em até cento e oitenta dias da distribuição do pedido de recuperação judicial. Possibilita, ainda, a remissão pelo abatimento do valor das dívidas com o parcelamento; d) quanto à restrição à administração da empresa: impõe a autorização judicial para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados;

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Medium 9788584930074

Capítulo IIIO Exercício do Poder Judiciale os Desafios da Internet

Daniel Freire e Almeida Grupo Almedina PDF Criptografado

Capítulo III

O Exercício do Poder Judicial e os Desafios da Internet

Por fundamental aos objetivos deste trabalho, o presente Capítulo tem como meta levantar os principais aspectos diferenciadores proporcionados pela Internet, bem como as implicações daí decorrentes na prestação jurisdicional.

Para atingirmos tal ponto de controvérsia, principiaremos pela abordagem dos traços marcantes da Internet, como a sua internacionalidade e sua desterritorialidade.

Em continuidade, verificaremos a integração destas características com o exercício do Poder Judicial no ciberespaço.

Em sede final, trataremos das reflexões implicantes com o tema, passando pelos conflitos e conveniências da prestação jurisdicional no ambiente da Internet.

Tudo, pois, reportando alguns dos principais casos julgados pelos Tribunais, bem como os tópicos apontados pelos autores, e que serviriam de fundamento para nossa análise.

95

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Medium 9788547222055

TESE N. 30 – ESVAZIAMENTO INTEGRAL DO REGIME PROTETIVO APLICÁVEL AO CONTRIBUINTE

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

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Tributário #naprática

Síntese teórica: se o contribuinte pretende a extensão da isenção a casos não previstos na lei, cabe defender a Fazenda invocando o art. 111, II, do CTN, segundo o qual as isenções devem ser interpretadas literalmente.

TESE N. 27 – PRINCÍPIO DA REPERCUSSÃO

Fundamento legal: art. 166 do CTN.

Síntese teórica: se o contribuinte pretende obter a restituição de tributo (ação de repetição de indébito), basta defender o Fisco arguindo o princípio da repercussão e a barreira imposta pelo art. 166 do CTN à repetição de tributos indiretos

(sustente que o tributo em questão é indireto).

TESE N. 28 – EXCLUSÃO DE PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS

Fundamento legal: diversas normas (exemplo: art. 150, § 1º, da CF).

Síntese teórica: se o contribuinte invocar a proteção de certo princípio tributário, para defender o Fisco basta alegar que o caso concreto se enquadra em alguma das diversas hipóteses constitucionais configuradas como exceções à aplicação do princípio alegado.

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Medium 9788530980641

Capítulo 9 - Estatuto Federal

KNOPLOCK, Gustavo Mello Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 9

Estatuto Federal

https://youtu.be/n6BGRbcbJyI

9.1. Alcance

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

9.2. Formas de provimento

Preliminarmente, aconselhamos a leitura do último item do capítulo 5 no que se refere às disposições constitucionais acerca dos institutos da reintegração, recondução, disponibilidade e aproveitamento.

Provimento é o ato de ocupação de um cargo público por determinado servidor, podendo haver provimento originário ou provimento derivado. Provimento originário é aquele que ocorre quando o servidor ingressa no serviço público independentemente de possuir qualquer relação anterior com a Administração; provimento derivado é o que deriva, decorre do fato de o agente já ter uma relação com a Administração, já ter ocupado algum cargo público, e, por isso, vindo a ocupar novo cargo diretamente, sem concurso público.

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Medium 9788553614493

2.4. COMPETÊNCIA

Jose Paulo Baltazar Junior, Victor Eduardo Rios Goncalves, Pedro Lenza Editora Saraiva PDF Criptografado

156 Legislação Penal Especial Esquematizado

Victor Eduardo Rios Gonçalves

Em razão de tal decisão do Plenário da Corte Suprema, pode-se afirmar que o interrogatório nos crimes da Lei de Drogas deve ser feito após a oitiva das testemunhas. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal deixa claro que só haverá nulidade na realização do interrogatório no início da instrução se o ato processual tiver sido realizado após 03/08/2016 (data da publicação do acórdão).

JJ 2.3.4. 

Destruição da droga

De acordo com o art. 50, § 3º, da Lei de Drogas, com a redação dada pela Lei n.

12.961/2014, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de dez dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Referida destruição será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de quinze dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º). O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3o, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º).

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Medium 9788553603350

1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Marcelo Abelha Rodrigues Editora Saraiva PDF Criptografado

1

INTERESSE, INTERESSES COLETIVOS

E INTERESSE PÚBLICO1

JJ

1.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS1

Antes de adentrarmos no estudo do direito ambiental propriamente dito, é de suma importância uma correta compreensão de um conceito que, embora não lhe seja exclusivo, apresenta‑se como seu epicentro, seu núcleo, sua raiz estrutu‑ ral: o interesse difuso. Comecemos pelo estudo do interesse.

1

Sobre o tema, ver: Arruda Alvim, Tratado de direito processual civil, p. 384, nota de rodapé n. 5;

Rodrigo da Cunha Lima Freire, Condições da ação, p. 15; Maurício Zanoide de Moraes, Interesse e legitimação para recorrer no processo penal brasileiro, p. 60; Francesco Carnelutti, especial‑ mente, Lezioni di diritto processuale civile, 1986; Teoria geral do direito, 1999; Vicenzo Vigoriti,

Interessi collettivi e processo, p. 17; Ugo Rocco, Tratatto di diritto processuale civile, v. 1, p. 16;

Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Ações coletivas, p. 8; Ortega Y Gasset, La rebelion de las masas, p. 15; Norberto Bobbio, A era dos direitos, p. 68‑69; Mauro Cappelletti, Acesso à justiça, passim;

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Medium 9786556270036

O interesse extrassocial do administrador e o conflito de interesses: análise comparada

Luis Felipe Spinelli Editora Almedina PDF Criptografado

2

O interesse extrassocial do administrador e o conflito de interesses: análise comparada

Quando se fala em conflito de interesses na administração da sociedade anônima, logicamente está-se falando de um interesse do administrador da companhia que se contrapõe ao interesse da sociedade. E, ao trabalharmos a regra geral de conflito de interesses, prevista no art. 156 da

Lei das S.A., é extremamente importante atentarmos para a extensão do interesse extrassocial do administrador que pode conflitar com o interesse da companhia – e, aqui, não entraremos na eterna discussão sobre o controverso conceito de interesse social46, que sabemos funcionar como

 Particularmente, somos adeptos da teoria contratualista ou ao shareholder orienteded model

(cf. Spinelli. Conflito de interesses na administração da sociedade anônima, p. 64-66) – que, a rigor,

é a orientação dos autores da LSA (cf. Lamy Filho, Alfredo; Pedreira, José Luiz Bulhões.

A Lei das S.A. (pressupostos, elaboração, aplicação). Rio de Janeiro: Renovar, 1992, p. 466).

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Medium 9788547229399

8.4 A utilização da arbitragem e dos demais meios extrajudiciais de solução de conflitos em momentos de crise e de esgotamento do sistema

Luiz Fernando do Vale Almeida Guilherme Editora Saraiva PDF Criptografado

8.4

A utilização da arbitragem e dos demais meios extrajudiciais de solução de conflitos em momentos de crise e de esgotamento do sistema

Hodiernamente o Estado brasileiro vive, certamente, um profundo ambiente de crise. Nesse sentido, aliás, a ideia de crise surge quando as racionalidades parciais não mais se articulam e se conectam de forma inteligível umas com as outras, criando elevadas distorções ou disfunções estruturais para a consecução do equilíbrio social. A crise, portanto, seria a sociedade eivada de incoerências e distorções.

O cenário nacional atual quando este Manual é produzido apresenta intensa crise e ausência de confiança da sociedade em relação às instituições em geral. Seja em virtude dos escândalos que ganham vida a cada dia, seja por conta de um passado longínquo ou recente dos mais funestos.

O fato é que, assim como observa José Eduardo Faria31, a ideia de crise configura um conceito analítico que serve para opor uma ordem ideal a uma desordem real, na qual a ordem jurídica é contrariada por acontecimentos para os quais ela não consegue oferecer soluções ou respostas técnicas eficazes. Dessa feita, baseado na ideologia de Thomaz Kuhn e, ainda, apontando as decorrências do fenômeno da globalização na sociedade atual, assevera que a ciência do Direito está em crise e que se vive um período de exaustão paradigmática.

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