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Medium 9788547221959

Capítulo 28 - Acordo de acionistas

TOMAZZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

28

1

Acordo de acionistas

O acordo de acionistas

As relações entre os acionistas de uma sociedade se encontram dentro da órbita do direito privado e, por isso, permitem a realização dos mais diversos ajustes. Tais avenças, inseridas dentro da autonomia privada dos acionistas, a princípio, como os contratos em geral, só produzem efeitos entre as partes contratantes.

Entretanto, os contratos entre os acionistas sobre determinadas matérias específicas, a saber, compra e venda de ações, preferência para adquiri­‑las, exercício do direito de voto e exercício do poder de controle, gozam de uma proteção especial, produzindo efeitos em relação a pessoas alheias ao pacto. Estes são os chamados acordos de acionis‑ tas disciplinados pelo art. 118 da Lei n. 6.404/76. Para produzirem efeitos perante a so‑ ciedade, devem ser arquivados na sede da companhia, e para produzirem efeitos em re‑ lação a terceiros, os acordos devem ser averbados nos livros da sociedade e nos certificados das ações, se estes foram emitidos.

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Medium 9788530981600

Parte II – 16 - Controle Concentrado de Constitucionalidade

SABBAG, Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

16

Controle

Concentrado de

Constitucionalidade

16.1 EMBASAMENTOS

As demandas que podem ser ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal para controle concentrado de constitucionalidade estão previstas nos seguintes dispositivos constitucionais: artigo 102, I, “a”, artigo 102, § 1º, e artigo

103, § 2º. São elas: ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade foram disciplinadas pela Lei 9.868/99, e a arguição de descumprimento de preceito fundamental o foi pela Lei 9.882/99.

16.2 FINALIDADES

A ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade o controle de constitucionalidade de ato normativo de modo genérico e impessoal, surtindo efeitos erga omnes no ordenamento jurídico brasileiro. Atenção: de acordo com o STF (ADIn 594/DF), súmulas de jurisprudência não podem ser questionadas no STF por meio de controle concentrado.

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Medium 9788547227661

7.9 Fundamento constitucional do dever de licitar

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

Licitação

543

Observação: Segundo a doutrina, a Lei n. 8.666/93 não contém somente normas gerais, na medida em que o legislador federal terminou tratando de muitos assuntos específicos, ultrapassando a competência que possui para criar apenas normas gerais. Assim, deve­‑se entender que os dispositivos da

Lei n. 8.666/93 veiculadores de regras excessivamente específicas, como as que definem determinados prazos, não se aplicam fora do âmbito federal.

7.9 Fundamento constitucional do dever de licitar

O dever de realizar licitações está constitucionalmente disciplinado no art. 37,

XXI: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

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Medium 9788547214180

8. Oferta no CDC

BOLZAN, Fabricio Editora Saraiva PDF Criptografado

8

Oferta no CDC

JJ

8.1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

A título introdutório, a comparação entre a oferta disciplinada pelo Códi‑ go de Defesa do Consumidor e a proposta do Código Civil faz­‑se necessária.

Não há confundir um instituto com o outro basicamente por três motivos:

JJ a vinculação do fornecedor presente na oferta regulamentada pelo Di‑ ploma Consumerista e inexistente tal obrigatoriedade no Código Civil;

JJ impossibilidade da revogação da oferta nas relações de consumo, como corolário do motivo anterior; situação diametralmente oposta encontramos nas relações pautadas pelo Diploma Civilista, que admite o não prevaleci‑ mento da proposta em algumas situações;

JJ público­‑alvo protegido pelo CDC é diferente daquele tutelado pelo Có‑ digo Civil.

Tais conclusões são retiradas dos seguintes dispositivos insertos no Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil:

OFERTA — CDC

PROPOSTA — CÓDIGO CIVIL

“Art. 30. Toda informação ou publicidade, sufi‑ cientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresenta‑ dos, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

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Medium 9788530989880

Capítulo IV – Rixa

Luiz Regis PRADO Grupo Gen ePub Criptografado

RIXA

Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.

Tutelam-se a vida e a saúde da pessoa humana.

A rixa, segundo a legislação penal brasileira, caracteriza-se como crime de perigo para a incolumidade pessoal. Insculpindo-a em capítulo próprio, busca-se com a tipificação da rixa a proteção da vida e da integridade corporal do ser humano, expostas a perigo pelo tumulto e confusão em que se digladiam três ou mais pessoas.

Prescinde-se do resultado morte ou lesão corporal grave, que não figuram, de acordo com a sistemática acolhida pelo Código Penal de 1940, como condições objetivas de punibilidade, e sim como circunstâncias qualificadoras.

De modo secundário, resguarda-se também a preservação da tranquilidade pública, perturbada pelo ambiente de algazarra e confusão gerado pela rixa.1 Em que pese ameaçar a paz pública, não é esse, porém, o bem jurídico tutelado. Protege-se, primordialmente, a incolumidade corpórea, posto que está a rixa elencada entre os crimes contra a pessoa.

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Medium 9788553606832

175. As restrições fiscais impostas às instituições financeiras

Nelson Abrão Editora Saraiva PDF Criptografado

INSTABILIDADE DOS BANCOS

365

Ramifica-se, por corolário, uma central de atendimento ao público do

Banco Central que visa sobretudo acompanhar o aperfei­çoamento das regras entre o mercado e o consumidor, dirimindo o conflito de interesse, situando uma nova etapa de conquista em catalisar melhor resultado.

Bastante destacar que o Código de Defesa do Consumidor ladeado daquele de natureza bancária, ambos disciplinam, sem exclusões ou conflitos, o novo campo de atividade que prioriza o comportamento da instituição frente ao seu cliente.

Consequentemente, ganha corpo um típico conceito que realça as limitações, de um lado, e os direitos paralelamente dispostos, de outro, no desafio de reduzir os entrechoques, ganhar maior transparência nas operações bancárias e, principalmente, estabelecer um controle acentuado de um contexto em que os preceitos evoluem na dinâmica de uma moderna e insuperável tecnologia.

175. As restrições fiscais impostas às instituições financeiras

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Medium 9788547228491

10. A sanção como consequente normativo

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

10. A sanção como consequente normativo

Assim como se denomina obrigação tributária o liame jurídico que se estabelece entre dois sujeitos — pretensor e devedor — designa-se por sanção tributária a relação jurídica que se instala, por força do acontecimento de um fato ilícito, entre o titular do direito violado e o agente da infração. Além desse significado, obrigação e sanção querem dizer, respectivamente, o dever jurídico cometido ao sujeito passivo, nos vínculos obrigacionais, e a importância devida ao sujeito ativo, a título de penalidade ou de indenização, bem como os deveres de fazer ou de não fazer, impostos sob o mesmo pretexto.

A relação sancionatória vem mencionada no prescritor da regra, onde podemos colher todos os elementos necessários e suficientes para a sua identificação, num caso concreto. A norma que estipula a sanção descreve o fato antijurídico no seu antecedente, e a providência desfavorável ao autor do ilícito (sanção) no consequente.

Convém assinalar, conquanto já tenha sido anotado, que a relação jurídica sancionatória pode assumir feitio obrigacional, quando se tratar de penalidades pecuniárias, multas de mora ou juros de mora, como também veiculadora de meros deveres, de fazer ou de não fazer, sem conteúdo patrimonial. Incluem-se nessa rubrica uma série de atos cuja prática a Fazenda Pública impõe ao infrator, como também as proibições a que fica sujeito, toda vez que se formalizarem certos tipos de ilícito.

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Medium 9788553614035

10.9. Juizados especiais (Lei n. 9.099/95)

Fernando Capez Editora Saraiva PDF Criptografado

v. g., do auto de prisão em flagrante como peça coercitiva; do reconhecimento pessoal, da busca e apreensão etc.

Jurisprudência

• INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES: “A jurisprudência dos Tribunais

Superiores já assentou o entendimento no sentido de que, enquanto peça meramente informativa, eventuais nulidades que estejam a gravar o inquérito policial em nada repercutem no processo do réu, momento no qual, afirme-se, será renovado todo o conjunto da prova”

(STJ, 6ª T., RHC 11.600/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13-112001, DJ, 1º set. 2003).

• 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal pacífica no sentido de que o inquérito policial é peça meramente informativa e dispensável e, com efeito, não é viável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, porquanto as nulidades processuais dizem respeito, tão somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados durante a ação penal. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, 2ª T., ARE 654.192-AgR/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe, 14 maio 2012).

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Medium 9788553172009

14.4. Providências que recaem sobre pessoas

Cícero Robson Coimbra Neves Editora Saraiva PDF Criptografado

Caso os bens móveis arrestados forem coisas facilmente deterioráveis, serão levados a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado em conta corrente de estabelecimento de crédito oficial.

O arresto, assim como o sequestro, mas diferentemente da hipoteca legal, pode ser pedido no processo, mas também na fase pré-processual, ainda na fase do inquérito policial militar, pelo seu encarregado.

Pelo art. 219 do CPPM, o processo de arresto correrá em autos apartados, admitindo embargos, se se tratar de coisa móvel, com recurso inonimado para o Superior Tribunal Militar (TJM ou TJ, conforme o caso) da decisão que os aceitar ou negar – alguns entendem ser o caso de apelação796 –, podendo ser aplicadas no processo de arresto as disposições a respeito do sequestro, no que couber. Tem-se aqui, novamente, embargos em primeira instância, o que alguns apelidaram de “embarguinhos”. Não cabe embargo em bens imóveis porque se em quinze dias não houver a especialização e o registro, será revogado, enquanto, por outro lado, havendo especialização e registro nesse prazo, será hipótese de hipoteca legal, da qual não cabe embargo, mas apenas recurso inominado para o Superior Tribunal Militar.

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Medium 9788530988104

Parte 2: Crimes contra a família

Guilherme de Souza NUCCI Grupo Gen ePub Criptografado
Medium 9788530956592

PARTE II | 28 - O Requisito do Dolo na Configuração dos Atos de Improbidade

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen PDF Criptografado

28. O Requisito do Dolo na

Configuração dos Atos de Improbidade

Primeiramente, lembra-se que dolo equivale à vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito (dolo direto), e, inclusive, à mera aceitação do risco de produzi-lo

(dolo indireto ou eventual). A vontade visa à consecução do resultado, ou percebe a provável ocorrência do resultado, e mesmo assim pratica-se a conduta. Está presente o consentimento do agente com o evento.

Já a culpa existe quando se dá a prática voluntária de um ato sem a atenção ou o cuidado que normalmente são dispensados a fim de evitar um resultado ilícito e lesivo. Não se prever a consequência ofensiva constitui o elemento que distingue uma espécie da outra.

Se bem examinados os tipos de atos de improbidade descritos no caput dos arts.

9º, 10 e 11, ver-se-á a necessidade de dolo na conduta do agente, à exceção do art. 10, por fazer referência expressa à culpa, mas que, nas hipóteses que seguem discriminadas, se torna viável a conduta culposa somente em uma delas, que é a do inciso X.

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Medium 9788553611331

6.9. QUESTÕES

Carla Teresa Martins Romar, Pedro Lenza Editora Saraiva PDF Criptografado

186 Direito Processual do Trabalho Esquematizado®

Carla Teresa Martins Romar

juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação.

JJ

6.9. QUESTÕES

1. (TRT – 2ª Região – Magistratura – 2016) Nos processos perante a Justiça do Trabalho, em relação às despesas processuais, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e das

Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:

I. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, o Ministério Público do Trabalho e as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

II. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.

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Medium 9788553614721

1.3. A questão dos fundamentos da justificação

Orlando Faccini Neto Editora Saraiva PDF Criptografado

Pizarro Beleza aponta que é um fato socialmente vivido como real, em ordem a se afigurar como uma inexcedível pré-compreensão o de que, em geral, as mulheres têm “mais medo dos homens do que o contrário no que diz respeito a agressões físicas e/ou sexuais”, e que parece considerável a tendencial diferença “de força física entre a generalidade dos homens e das mulheres”20, que, tomados em conta, haverão de repercutir nos casos de agressão e defesa. Sinteticamente, não será um erro dizer que “men are more prone to violence than women are”21. Isso para não dizer que uma mulher vítima de violencia continuada por parte de seu marido ou companheiro pode dizer-se estar sempre em perigo iminente de dano na sua integridade física ou até na sua vida22. Com base nisso, critica a autora uma decisão do Tribunal da Relação de Évora, pela qual, se bem que reconhecida uma redução da responsabilidade da ré, afastou-se a legítima defesa invocada por uma mulher que, após anos de maus tratos físicos e sevícias sexuais, quando o marido dormia, depois de embriagar-se e novamente forçá-la à prática de coito anal, extirpou-lhe a vida com dois golpes de machado23.

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Medium 9788547222567

Questões de concursos públicos

PEREIRA, Leone Editora Saraiva PDF Criptografado

QUESTÕES DE

CONCURSOS

PÚBLICOS

1. (Magistratura do Trabalho – 21 R – 2015) Com base no disposto nas normas consolidadas, e levando em conta o entendimento consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar: a) O preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, ressalvada tão somente a hipótese de reclamação contra empregador doméstico. b) O empregado que não puder comparecer pessoalmente à audiência designada, por motivo de saúde ou por outro motivo poderoso, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. c) O perito, na condição de auxiliar da Justiça, não é parte processual. Sua remuneração, bem como dos assistentes técnicos que funcionaram no processo, será devida pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. d) A assistência judiciária gratuita é devida somente àqueles que perceberem salário inferior ou igual ao dobro do mínimo, sendo necessária, para a sua concessão, a simples afirmação do declarante de pobreza ou de seu advogado, na petição inicial. e) Aplica-se no processo do trabalho, de forma suplementar, a regra contida no art. 191 do Código de Processo Civil, que assegura aos litisconsortes com advogados distintos a contagem dos prazos em dobro.

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Medium 9788547222819

4. Atividade Administrativa

MARINELA, Fernanda Editora Saraiva PDF Criptografado

Noções Preliminares

69

parte da doutrina, a expressão Administração Pública deve ser grafada com as primeiras letras maiúsculas.

Já no critério material ou objetivo, a administração pública deve ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado ou, ainda, função administrativa. Nessa aplicação, a expressão administração pública deve ser grafada com as letras iniciais minúsculas, seguindo a convenção doutrinária.

4. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

A atividade administrativa é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, de âmbito federal, estadual e municipal, segundo os preceitos do Direito e da Moral, visando ao bem comum. Representa toda atividade desenvolvida pela Administração, protegendo os interesses da coletividade, e decorre do fato de o Brasil ser uma República, em que toda atividade desenvolvida deve privilegiar a coisa pública.

A natureza da Administração Pública, enquanto atividade administrativa, é de munus publico27, de encargo para quem a exerce, caracterizando-se como um dever de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade, não se admitindo a liberdade para a perseguição de outros interesses.

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