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Medium 9788597017922

Parte IV - Capítulo XI – A Sucessão Trabalhista em Face da Reestruturação do Mercado Financeiro

JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XI

A SUCESSÃO TRABALHISTA EM FACE DA

REESTRUTURAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO

O operador do direito, ao adotar a visão tridimensional, deve interagir os seguintes elementos: fato, valor e norma. O fato repousa na transferência da atividade econômica organizada. O valor é a proteção necessária que se dá aos direitos passados, atuais e futuros dos trabalhadores. A norma é a que assegura a responsabilidade do sucessor em face do trespasse.

Tais elementos, adotados de forma harmônica e dinâmica, encontram-se presentes quando ocorrem as sucessivas inserções do Poder Público, por meio do Bacen, nas estruturas societárias e organizacionais das instituições financeiras.

As inserções trazem repercussões na órbita normativa trabalhista, não podendo o operador do direito, de forma estática, mostrar-se indiferente. Não se pretende negar a necessidade e a oportunidade dessas medidas governamentais, porém, não se pode, de outro lado, justificar a não interferência delas nas relações empregatícias das instituições financeiras.

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Medium 9788547206321

3. T este da relevância jurídico-constitucionaldo princípio da legalidade democrática

MENDES, Gilmar Ferreira Editora Saraiva PDF Criptografado

(ii) delimita o âmbito de normação legislativa autónoma do governo e de outros órgãos com poderes legislativos (ex. regiões ou estados em estruturas compositórias). Algumas categorias de leis, como as leis reforçadas e as leis orgânicas, transportam explicitamente estas duas dimensões.

A legalidade positiva II responde, como dissemos, à questão de saber como se determina a densidade de regulação exigida à lei da assembleia representativa emanada no âmbito da reserva legislativa. Aqui vêm convergir vários conceitos jurídico-democráticos tendentes a determinar a extensão e profundidade da disciplina material contida nas leis das assembleias representativas: reserva absoluta e reserva relativa, reserva de bases, leis de autorização ou de delegação, leis de enquadramento, leis de regime geral, leis de bases gerais.

Mesmo perante a “desconstitucionalização” e a “relativização” da reserva de lei, uma parte da doutrina continua a entender que o princípio da legalidade democrática não pode considerar-se como um “princí­pio des­cartável” porque: (i) ele permite a clarificação da responsabilidade das assembleias representativas na definição de esquemas regulativos do estado e da sociedade; (ii) exigindo a definição do alcance das leis da República perante outros poderes políticos territoriais (balanceamento do

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Medium 9788547227517

4.1. CAPITAL SOCIAL E PATRIMÔNIO

CAMPINHO, Sergio Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO 4

CAPITAL SOCIAL

4.1. CAPITAL SOCIAL E PATRIMÔNIO

O capital social representa, em certa medida, o conjunto das entradas que os sócios realizam ou se obrigam a realizar, por ocasião da subscrição de suas participações. É por meio dessas contribuições transferidas do patrimônio do sócio para o da sociedade que eles a capacitam a desenvolver o seu objeto. Essa capitalização da pessoa jurídica propicia o início de sua atividade econômica (formação ou constituição do capital social) e, uma vez verificada a necessidade de transferir para ela mais recursos, por decisão de seus membros, de modo a assegurar a preservação ou o desenvolvimento da empresa exercida, ocorrerão novas inversões (aumento do capital social).

O capital expressa, pois, uma cifra ideal de representação das entradas estatutárias.

Vem declarado no estatuto por ocasião da constituição da companhia e permanece estático, traduzindo um valor meramente formal, até que venha ser alterado, por ocasião da elevação ou da redução posteriormente deliberada pelos acionistas, observadas as condições e restrições legais.

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Medium 9788547207977

74. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.OPÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA

THEODORO JUNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

A decisão agravada, portanto, não merece reforma.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.

(STJ, 2ª Seção, AgRg no CC 119.970/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac.

14-11-2012, DJe 20-11-2012).

74. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

OPÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA

PELO SÍNDICO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PEQUENO VALOR. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE.

1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que soluciona a controvérsia com base em fundamento prejudicial ao ponto sobre o qual não houve enfrentamento no âmbito do Tribunal de origem.

2. Os arts. 187 e 29 da Lei 6.830/80 não representam um óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência; tratam, na verdade, de uma prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito.

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Medium 9788547213930

Capítulo XIX - Globalização

GUERRA, Sidney Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XIX

Globalização

1. Breve Notícia Histórica

O marco inicial para a globalização ou mundialização1 não é claramente definido.

Vários momentos históricos podem ser apontados para o seu início, dentre os quais: a expansão do Império Romano; o período das grandes navegações; a Primeira Guerra

Mundial; o crash da bolsa de valores, de 1929, e a atuação, com os múltiplos desdobramentos, das empresas transnacionais a partir da década de 1950.

Por isso, afirma-se que a globalização é um fenômeno sem data de nascimento. Sua presença pode ser admitida pela análise de todo um contexto; como o resultado da marcha que vai caminhando com a História. Em relação ao tema há pouca unanimidade, pois a polêmica se estende desde a nomenclatura mais adequada até a extensão desse processo2.

1

Alguns autores estabelecem distinções para os termos globalização e mundialização. Nesse sentido, vale a pena ressaltar o magistério de ARNAUD, André-Jean, O direito entre modernidade e globalização: lições de filosofia do direito e do Estado. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, quando procura sistematizar tais pontos.

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Medium 9788547228606

18.4. INVESTIGAÇÃO E MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA (CAP. II)

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

728 Legislação Penal Especial Esquematizado®

José Paulo Baltazar Junior

JJ 18.3.7.1. Noção

Cuida-se de forma especial de violação de sigilo (CP, art. 325).

JJ 18.3.7.2. 

Sujeito ativo

Qualquer pessoa.

JJ 18.3.7.3. 

Tipo objetivo

Como se vê, a modalidade do parágrafo único somente poderá ter por objeto os dados cadastrais de que trata esta lei, ou seja, aqueles mencionados expressamente pelo art. 15:

Apossar-se é tomar posse, acessar.

Propalar é dar conhecimento a terceiro.

Divulgar é tornar público, dar a conhecer de forma ampla.

Fazer uso é utilizar, dar serventia, aproveitar.

Somente haverá crime, em qualquer caso, quando a conduta for praticada de forma indevida, o que constitui elemento normativo do tipo, a ser aferido no caso concreto. Não haverá crime se os dados cadastrais forem utilizados para os fins da investigação, ou se a informação é repassada a terceiro dentro de tais limites, como na formulação de pedido de quebra de sigilo financeiro ou pedido de busca e apreensão formulado à autoridade judiciária.

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Medium 9788547227739

Capítulo 8 – Introdução à teoria monetária

SILVA, César Robero Leite da; Saraiva - Uni PDF Criptografado

231

Respostas das atividades

8.

a) 110 milhões. b) 15 milhões.

9.

a) 135 milhões. b) 25 milhões.

Capítulo 8 – Introdução à teoria monetária

1. Nesta questão, o professor deve avaliar o trabalho de pesquisa do aluno.

2. a) É aquela emitida pelos bancos centrais de cada país, tendo curso obrigatório. b) É aquela que foi criada pelos bancos quando emprestavam ou aplicavam uma quantidade de moeda superior à que tinham em seu poder. c) Refere-se ao sistema monetário em que o papel-moeda emitido pelas autoridades monetárias tem uma relação com a quantidade de ouro que o país possui.

3. a) Como meio de troca, a moeda facilita às pessoas o acesso aos bens e serviços de que necessitam para satisfazer às suas necessidades. b) Como reserva de valor, a moeda deve assegurar, ao indivíduo que a possui, que no futuro poderá ser trocada por bens e serviços, sem que tenha perdido o valor. c) Unidade de conta é uma função contábil que padroniza os registros das empresas relacionados às receitas e às despesas com bens e serviços, expressos em unidades de medida diferentes. d) Padrão para pagamentos diferidos é a utilização da moeda como unidade de medida de acertos de conta que se darão no futuro, como prestações de um crediário, por exemplo.

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Medium 9788530956523

PARTE I | Capítulo XI – A Eticidade no Sistema Geral do Direito dos Contratos

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XI

A Eticidade no Sistema Geral do Direito dos Contratos

A boa-fé objetiva, invocada expressamente pelo Código do Consumidor, não surgiu na história do direito como fonte exclusiva de deveres para os participantes dos contratos de consumo, como já se afirmou.

A exemplo dos Códigos Civis alemão e italiano, a boa-fé é, para o novo Código

Civil brasileiro, por si só, fonte de deveres e obrigações para os contratantes, em qualquer negócio jurídico, seja no âmbito do mercado de consumo, seja nas relações privadas estranhas à ideia de fornecedor e consumidor. A conduta ética, dominada pela lealdade, confiança, transparência, cooperação, é, enfim, exigível em qualquer contrato, como regra ou princípio geral do moderno direito das obrigações.

Está assente, outrossim, que a eticidade na jurisdicização do fenômeno econômico do contrato, contribui, a um só tempo, para realizar a proteção do contratante mais vulnerável e para a reposição do equilíbrio do mercado, comprometido pelas práticas abusivas e desleais de concorrência.

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Medium 9788547220556

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

PIOVESAN, Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

PACTO INTERNACIONAL DOS

DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

Preâmbulo

Os Estados-partes no presente Pacto,

Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na

Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana,

Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado, a menos que se criem as condições que permitam a cada um gozar de seus direitos civis e políticos, assim como de seus direitos econômicos, sociais e culturais,

Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades da pessoa humana,

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Medium 9788547231910

16.3 FEDERAÇÃO

VASCONCELOS, Clever Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 16 | Da organização do Estado

435

como uma espécie de extensão, uma atividade longa manus, mas sem cunho decisório, tendo em vista que já foram tomadas pelo governo nacional.

Todavia, tal atribuição pode ser interrompida a qualquer instante pelo órgão central por meio de uma lei posterior destinada a retirar a capacidade legislativa outrora conferida a certa pessoa.

Vale dizer que, mesmo diante de uma descentralização política, não há que se falar em uma descaracterização do Estado Unitário, porque é plenamente possível a delegação da capacidade legislativa. Explica-se melhor: existindo centro único dotado de capacidade legislativa, pode ele, por meio de lei, conferir a várias circunscrições territoriais determinadas competências, atribuindo-lhes, também, capacidade legislativa.

Quem delega competências pode fazer cassar a delegação. Basta a superveniência de legislação revogadora. Tudo depende da vontade do órgão central.5

É em razão disso que o Estado Unitário não perde suas características, pois a delegação fica subordinada à única e exclusiva vontade daquele que delegou, ao passo que na repartição de competências o mesmo não se verifica. Na repartição criada pela Constituição o Governo Nacional se descentraliza, transferindo não só a competência para administrar e executar as decisões, mas também para decidir politicamente.

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Medium 9788547230005

15.2. COTAÇÃO DO CERTO E DO INCERTO

SAMPAIO, LUIZA Editora Saraiva PDF Criptografado

15

Taxa de câmbio e regimes cambiais

JJ 15.1. 

TAXA DE CÂMBIO NOMINAL (e)

Define­‑se taxa de câmbio nominal (e)1 como o preço, em moeda nacional, de uma unidade de moeda estrangeira (na cotação do incerto). Uma elevação da taxa de câmbio representa uma desvalorização da taxa de câmbio (isso ocorre no Brasil e nos países que adotam a cotação do incerto2). O oposto gera uma valorização da moeda nacional. Lopes e Vasconcellos afirmam que: “A taxa de câmbio mostra qual é a re‑ lação de troca entre duas unidades monetárias diferentes, ou seja, o preço relativo entre diferentes moedas”3.

JJ 15.2. 

COTAÇÃO DO CERTO E DO INCERTO

No Brasil, a taxa é expressa como o preço de uma unidade de moeda estran‑ geira em termos de moeda nacional, ou seja, quantos reais valem 1 dólar, por exemplo

→ cotação do incerto4.

Em alguns países, a taxa de câmbio nominal é o preço de uma unidade nacional em termos de moeda estrangeira, ou seja, quanto 1 dólar compra de real, por exemplo

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Medium 9788547213732

VIII - TEORIA DO PENSAMENTOJURÍDICO: JUSPOSITIVISMO

SOARES, Ricardo Maurício Freire Editora Saraiva PDF Criptografado

VIII

TEORIA DO PENSAMENTO

JURÍDICO: JUSPOSITIVISMO

1. POSITIVISMO JURÍDICO: CONCEITO E CARACTERES

O termo positivismo jurídico não deriva do positivismo filosófico, embora no século XIX tenha havido uma associação. Tanto é verdade que o primeiro surge na Alemanha e o segundo na França. A expressão positivismo jurídico deriva da locução direito positivo contraposta à expressão direito natural.

A concepção do positivismo jurídico nasce quando o direito positivo passa a ser considerado direito no sentido próprio. Ocorre a redução de todo o direito ao direito positivo, e o direito natural é excluído da categoria de juridicidade. O acréscimo do adjetivo positivo passa a ser um pleonasmo. O positivismo jurídico é aquela doutrina segundo a qual não existe outro direito senão o positivo.

A passagem da concepção jusnaturalista à positivista está ligada

à formação do Estado moderno que surge com a dissolução da sociedade medieval. Ocorre, assim, o processo de monopolização da produção jurídica pelo Estado, rompendo com o pluralismo jurídico medieval (criação do direito pelos diversos agrupamentos sociais), em favor de um monismo jurídico, em que o ente estatal prescreve o direito, seja pela lei, seja indiretamente pelo reconhecimento e o controle das normas de formação consuetudinária.

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Medium 9788547223403

5. Remissão

SCHOUERI, Luís Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

6 8 0   D i re i t o Tr i b u t á r i o constitucionalidade das exigências e pagasse o montante integral do tributo. Efetuada a opção, opera a transação, encerrando­‑se a obrigação preexistente, que se substitui pela que é objeto de pagamento

à vista. É bem verdade que se prevê, também, pagamento parcelado, mas, nesse caso, a transação não opera imediatamente, já que celebrada com condição do pagamento das parcelas: o que se tem é suspensão da exigibilidade, por conta do parcelamento concedido; completado este, opera, aí sim, a transação e dá-se o efeito da extinção. O legislador, é verdade, refere­‑se a anistia e parcelamento con‑ dicionado; a natureza jurídica de transação surge, entretanto, do estudo de suas características.

Deve­‑se notar que, por se tratar de transação, já não pode mais o sujeito passivo reportar­‑se à obrigação preexistente como modo de pleitear a restituição do valor pago. No caso de reparcela‑ mento, então a situação é diversa: como a dívida tributária somente se extingue após encerrado o parcelamento (e por isso mesmo, se houver falta de pagamento das parcelas, o crédito original é devido), parece sustentável a tese de que não operou a transação e portanto não se deu a novação, o que permite que se interrompa o parcelamento, retomando-se o crédito tributário e reabrindo-se a possibilidade de discussão. Assim, se mais tarde a jurisprudência vier a entender que o tributo então questionado não era devido, não pode mais o sujeito passivo valer­‑se de tal entendimento para repetir o crédito pago, por ter operado a transação. Mas se não estiver concluído o parcelamen‑ to, não terá operado a transação, abrindo-se a possibilidade de se questionar a exigência do crédito original, o qual, afinal, somente se extingue com o último recolhimento do parcelamento.

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Medium 9788547221768

3.1. Mutações constitucionais versus reformas constitucionais

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

3

HERMENÊUTICA: Mutação X reforma. Regras x princípios. “derrotabilidade”. pOSTULADOS

NORMATIVOS. Criação judicial do direito.

ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO

JJ 3.1. Mutações

constitucionais versus reformas constitucionais

Neste tópico restringiremos a apresentação a alguns aspectos pontuais, sem, contudo, aprofundar a matéria.1

As Constituições devem ser interpretadas, função essa atribuída ao exegeta, que buscará o real significado dos termos constitucionais.

Tal função é extremamente importante, na medida em que a Constituição dará validade para as demais normas do ordenamento jurídico (Kelsen). Assim, devemos decifrar o seu verdadeiro alcance, a fim de sabermos, por consequência, a abrangência de uma norma infraconstitucional.2

O hermeneuta, dessa forma, levando em consideração a história, as ideologias, as realidades sociais, econômicas e políticas do Estado, definirá o verdadeiro significado do texto constitucional.

1

2

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Medium 9788502217539

7 - DO INTERDITO PROIBITÓRIO

GONÇALVES, Carlo Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

7

DO INTERDITO PROIBITÓRIO

JJ 7.1. 

CARACTERÍSTICAS

Há uma gradação nos atos perturbadores da posse, dando origem a três procedi‑ mentos possessórios distintos, embora com idêntica tramitação:

JJ

JJ

JJ

ameaça; turbação; e esbulho.

O esbulho é a mais grave das ofensas, porque retira do esbulhado o poder de fato que exercia sobre a coisa, acarretando a perda da posse. A ação de reintegração de posse visa a restaurar o poder fático anterior, restituindo­‑o ao prejudicado pelo ato ilícito. Em caso de turbação, que apenas embaraça o exercício da posse, mas não acarreta a sua perda, é cabível a ação de manutenção de posse.

A terceira ação tipicamente possessória é o interdito proibitório. Tem caráter preventivo, pois visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse. Para cada etapa, destarte, prevê­‑se uma ação específica. Assim, se o possuidor está apenas so‑ frendo uma ameaça, mas se sente na iminência de uma turbação ou esbulho, poderá evitar, por meio da referida ação, que venham a consumar­‑se.

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