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Medium 9788553609581

Capítulo XI - FGTS

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Capítulo XI

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/66 para substituir a estabilidade do empregado (que podia optar entre os dois regimes).

A Constituição de 1988, ao rejeitar a estabilidade como direito do trabalhador, tornou o FGTS o regime único para a garantia do tempo de serviço (não há mais opção, pois todos os trabalhadores passam a estar sujeitos ao regime do Fundo).

A Lei nº 7.839/89 alterou o sistema do FGTS, adaptando-o ao novo texto constitucional, mas foi logo substituída pela Lei nº 8.036/90, que é o diploma legal que agora rege o Fundo de Garantia.

Consolidando todas as normas regulamentares que disciplinavam o FGTS, o Decreto nº 99.684/90 aprovou o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, na esteira da Lei nº 8.036/90, sendo essas as normas legais que ora regulam o sistema.

1.

Finalidades do FGTS

a) Garantir uma reserva monetária proporcional ao tempo de serviço para o empregado despedido imotivadamente, de forma a minimizar os efeitos financeiros do desemprego para o trabalhador. Também constitui uma vantagem para a empresa, que pode dispensar o empregado sem ter de sofrer o impacto do pagamento de indenizações elevadas de uma só vez, pois o Fundo assemelha-se a um seguro pago todos os meses pela empresa, no sentido de garantir seu direito potestativo de dispensa. b) Conseguir recursos para desenvolver os programas de:

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Medium 9788553603145

XXV - CORRUPÇÃO ATIVA

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

CORRUPÇÃO ATIVA

xxv

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

2.1. A moralidade da Administração Pública e o princípio da insignificância.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Oferecer vantagem indevida. 4.2. A funcionário público. 4.3. Para determiná-lo a praticar ato de ofício. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 5.1. Elemento subjetivo especial do tipo. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Figura majorada (parágrafo único). 9. Questões especiais.

10. Pena e ação penal.

Corrupção ativa

Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena — reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

• Pena cominada pela Lei n. 10.763, de 12 de novembro de 2003.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

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Medium 9788547223403

3. As funções fiscais

SCHOUERI, Luís Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Estado fiscal, liberdade e tributação  35

O problema é que, ao interferir nas condições de mercado, com a finalidade de redistribuir renda

(e portanto modificar as condições iniciais dos agentes, visando a um novo equilíbrio), o Estado aca‑ ba afetando a neutralidade do próprio sistema econômico, implicando decisões que já não se fazem exclusivamente com base em critérios econômicos. Ou melhor: decisões que se fazem, sim, com cri‑ térios econômicos, mas novos, uma vez que incluem a variável decorrente da própria atuação estatal.

Stiglitz62 propõe interessante figura para que se compreenda este dilema: considera um sistema econômico eficiente. Toma um sistema econômico simples com apenas dois indivíduos, Robinson

Crusoe e Sexta­‑Feira. A situação inicial é que Crusoe tem 10 laranjas e Sexta­‑Feira tem apenas duas.

Sendo claramente iníqua a situação, propõe que o governo desenvolva um programa para transferir quatro laranjas de Crusoe para Sexta­‑Feira, mas no processo perde­‑se uma laranja. Assim, Robinson

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Medium 9788553604647

20.3 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Clever Vasconcelos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 20 | Poder Legislativo   489

Além disso, a Constituição Federal traz regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas, as quais, de acordo com o art. 27, § 1º, do texto constitucional, serão aplicadas aos Deputados Federais.

Por fim, o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da

Assembleia Legislativa, não podendo ser superior a 75% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 57, § 7º; 150, II;

153, III; e 153, § 2º, I.

Observe-se que, apesar da alteração trazida pela Emenda Constitucional n.

47/2005 à parte final do art. 37, § 12, da Constituição Federal, referente à flexibilização da

“PEC Paralela”, vem se entendendo que o subteto do funcionalismo a ser observado no

âmbito do Poder Legislativo Federal continua sendo o subsídio do Deputado Estadual, nos termos do art. 37, XI, do diploma constitucional, que não foi alterado.

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Medium 9788553603503

 14.18. MULTA

José Paulo Baltazar Junior, Victor Eduardo Rios Gonçalves, Pedro Lenza Editora Saraiva PDF Criptografado

564 Legislação Penal Especial Esquematizado®

José Paulo Baltazar Junior

Impedir é pôr impedimento, vedar, obstruir.

Dificultar equivale a criar dificuldades ou empeços.

Em qualquer das três modalidades da primeira figura, o agente ainda não está inscrito no registro, sendo as condutas tendentes a evitar a sua realização, injustamente, ou seja, sem a existência de motivo efetivo. Não haverá crime quando o servidor exigir o atendimento de formalidades e documentos de forma regular, cumprindo o seu dever legal. Cuida-se, então, de elemento normativo do tipo a ser aferido no caso concreto.

Na segunda figura, o interessado já está inscrito no registro, consistindo a conduta em alterar, suspender, ou cancelar indevidamente o registro. Quer dizer, o registro é modificado, suspenso ou cancelado sem causa regular, devendo, também aqui, ser verificada concretamente a regularidade do procedimento.

O registro cadastral a que o tipo faz menção, regulado pelo art. 34 da LL, é um procedimento a ser adotado por órgãos e entidades que realizem licitações de forma frequente, a fim de manter um rol de concorrentes previamente habilitados.

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Medium 9788584932887

Capítulo 7 Conclusões

Rodrigo Fernandes Rebouças Grupo Almedina PDF Criptografado

Capítulo 7Conclusões7. ConclusõesA formalização de contratos sob a forma eletrônica, vem crescendo exponencialmente a cada ano, podendo representar em um futuro próximo, mais da metade de todos os contratos formalizados em todo o planeta, não havendo motivos para crer que possamos retroagir neste caminho da era digital.Inobstante o vulto das operações contratuais eletrônica formalizadas, não temos ainda em nosso país um regulamento que possa garantir uma maior segurança jurídica aos jurisdicionados, porém, conforme analisado neste trabalho, os atuais institutos e ordenamentos jurídicos aplicáveis aos meios tradicionais (analógicos), em especial pela aplicação da contemporânea teoria geral dos contratos, suprem a falta de regulamentação própria, havendo grande arcabouço jurídico no ordenamento vigente para fundamentar e defender a plena segurança jurídica e validade dos contratos eletrônicos.O advento do Código Civil de 2002, veio a facilitar as assertivas aqui apontadas, uma vez que se trata de diploma legislativo dinâmico e moldável às situais atuais, ao contrario do que se dava com as codificações ditas oitocentistas.

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Medium 9788547228880

Lei n. 8.542, de 23 de dezembro de 1992

Otavio Amaral Calvet, Simone Cortes Belfort, Leticia Mendes Jorge Aidar Editora Saraiva PDF Criptografado

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Convenção da OIT n. 147

Art. 8º – 1. O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará a todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho, o registro de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe tenham sido comunicadas pelos Membros da Organização.

2. Quando tiverem sido cumpridas as condições enunciadas no parágrafo 2 do Artigo 6º, o Diretor-Geral chamará a atenção de todos os Membros da

Organização sobre a data em que entrará em vigor a presente Convenção.

Art. 9º – O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para os fins do registro e de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, uma informação completa sobre todas as ratificações, declarações e documentos de denúncia que tenha registrado de acordo com os artigos anteriores.

Art. 10 – Cada vez que o julgar necessário, o Conselho de Administração da

Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência uma comunicação formal sobre a aplicação da Convenção, e considerará a conveniência de incluir na agenda da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial.

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Medium 9788547228170

7.7. Elementos do Imposto

Claudio Carneiro Editora Saraiva PDF Criptografado

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

7.7. Elementos do Imposto

7.7.1. Elemento

Objetivo ou Material

O elemento objetivo do imposto é a propriedade do veículo automotor, considerado como tal o veículo que se move por si próprio, utilizado para transporte de pessoas ou bens, independentemente do elemento que propulsiona o motor utilizado. Por esse motivo, a lei que institui o IPVA não precisa indicar detalhadamente todos os tipos de veículos que serão tributados, visto que veículo automotor é um gênero que comporta várias espécies. Contudo, alguns veículos automotores que não são utilizados como transporte de pessoas ou bens não sofrem a incidência do IPVA, como é o caso de máquinas, do tipo retroescavadeira e guindaste. Destaque-se que da mesma forma que o IPTU, não é somente a propriedade que gera a incidência do IPVA, admitindo-se também a tributação sobre pessoa física ou jurídica detentoras da posse legítima, como, por exemplo, nas hipóteses de alienação fiduciária, leasing etc.

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Medium 9788553609079

3.3. Descentralização da gestão do SUS

SANTOS, Marisa Ferreira dos Editora Saraiva PDF Criptografado

3

123

O Direito à Saúde

refere à fiscalização e ao controle dos bancos de sangue. Nesse sentido, a Lei 4.071/65 previa, em seu artigo 3º, inciso II, que ‘o exercício da atividade hemoterápica é decorrente da conjugação de serviços executados por organizações oficiais e ou de iniciativa particular’ classificados como ‘órgãos de fiscalização com autoridade de âmbito nacional, estadual, territorial e municipal, atuando no campo da saúde pública’. — Em idêntica direção, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, estabeleceu a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde e, com vista ao alcance de tal objetivo, determinou a criação do Sistema Único de

Saúde — SUS. — O § 4º do art. 199 da Carta Constitucional de 1988 prevê que ‘a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplantes, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização’. Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei n. 10.205/2001, que dispôs que a Política Nacional de Sangue será desenvolvida por meio de rede nacional de

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Medium 9788553603923

5. DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Licínia Rossi Correia Dias Editora Saraiva PDF Criptografado

862

manual de direito administrativo

c) a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas. Essa medida foi incluída no Estatuto da

Cidade pela Lei n. 12.836, de 2013; d) a lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação; e) a Lei n. 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole) incluiu o art. 34-A e fixou que, nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.

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Medium 9788547229474

1.7. Constitucionalismo democrático e “backlash” (reação social em razão de decisão da Corte)

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

1

(Neo)Constitucionalismo

89

quer outro; e a função iluminista tem como antípoda o desempenho eventual de um papel obscurantista, em que a suprema corte ou tribunal constitucional, em lugar de empurrar, atrasa a história”. Mas observa com precisão: sociedades democráticas e abertas, com liberdade de expressão, debate público e consciência crítica, costumam ter mecanismos eficientes para evitar esses males.71

JJ 1.7. �Constitucionalismo

democrático e “backlash” (reação social em razão de decisão da Corte)

O tema em questão tem sido pouco explorado pela doutrina brasileira. Em relação

à jurisprudência do STF encontramos rápida passagem no voto do Min. Fux em julgado da Corte que reconheceu a constitucionalidade material da Lei da Ficha Limpa.72

Apesar de curta, a referência ao tema mostra-se extremamente densa e com perspectivas de amplas e calorosas discussões acadêmicas.

Conforme observa Fux, “a verdade é que a jurisprudência do STF nesta matéria vem gerando fenômeno similar ao que os juristas norte-americanos (...) identificam como backlash, expressão que se traduz como um forte sentimento de um grupo de pessoas em reação a eventos sociais ou políticos. É crescente e consideravelmente disseminada a crítica, no seio da sociedade civil, à resistência do Poder Judiciário na relativização da presunção de inocência para fins de estabelecimento das inelegibilidades” (fls. 27 do acórdão).

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Medium 9788553607426

1. Noções gerais

Fabrício Bolzan de Almeida Editora Saraiva PDF Criptografado

38

Proibição de Exigência de

Atestado de Gravidez e

Esterilização

Lei n. 9.029/95

1. Noções gerais

A Lei n. 9.029/95 proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

A objetividade jurídica dos crimes nela previstos consiste justamente na tutela do acesso, principalmente, da mulher ao mercado de trabalho, protegendo-a de práticas discriminatórias e limitativas, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

2. Proibição de práticas discriminatórias

Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

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Medium 9788584930401

V. A LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIALE OS REQUISITOS DE CONCESSÃO DE PATENTES

Márcio Junqueira Leite Grupo Almedina PDF Criptografado

V. A LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

E OS REQUISITOS DE CONCESSÃO DE PATENTES

Partindo da premissa de que a invenção constitui a solução para um problema técnico que consista em um novo produto ou processo industrial, como visto acima e, seguindo todas essas diretrizes, constitucional, concorrencial e internacional, a Lei da Propriedade Industrial estabeleceu os requisitos para a concessão de patentes, a saber:

“Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.”

(...)

“Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.

§ 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.

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Medium 9788547228095

12.1. Vício aparente

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

12. OS VÍCIOS DOS PRODUTOS

Os vícios dos produtos são tratados no art. 18 da Lei n. 8.078/90. Eles podem ser aparentes ou ocultos.

12.1. Vício aparente

O uso da expressão “vício aparente ou de fácil constatação” está no caput do art. 26. Remetemos para nossos comentários a esse artigo, bem como ao art. 24, nos quais apresentamos detalhes a respeito do conceito.

De qualquer maneira consigne-se que o vício de fácil constatação, como o próprio nome diz, é aquele que aparece no singelo uso e consumo do produto (ou serviço).

12.2. Vício oculto

Os vícios ocultos são aqueles que só aparecem algum ou muito tempo após o uso e/ou que, por estarem inacessíveis ao consumidor, não podem ser detectados na utilização ordinária. Nos comentários ao art. 26, bem como ao art. 24, damos mais detalhes a respeito de vício oculto.

12.3. Quem é o responsável

A primeira observação a ser feita diz respeito aos sujeitos da oração da proposição do caput do art. 18, que regula os vícios dos produtos220. A norma

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Medium 9788553604647

28.3 ÁRVORE JURÍDICA

Clever Vasconcelos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 28 | Princípios constitucionais tributários   719

28.3 

árvore jurídica

Objetivos

Fundamentais

a) construir uma sociedade livre, justa e solidária; b) garantir o desenvolvimento nacional; c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Doutrina

Clássica

TRIBUTAÇÃO

Espécies de

Tributos

Teoria

Pentapartida

Princípios

Constitucionais

Tributários

1. Impostos.

2. Taxas.

3. Contribuições de melhoria.

1.

2.

3.

4.

5.

Impostos.

Taxas.

Contribuições de melhoria.

Empréstimos compulsórios.

Contribuições especiais.

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

Princípio da Legalidade.

Princípio da Anterioridade.

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