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Medium 9788536528588

4.3 Qualidade de segurado da Previdência Social

Mardele Eugênia Teixeira Rezende, Paulo Tarso Augusto do Pinho Taveira, Agenor Antônio e Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Segurança do Trabalho e Meio Ambiente – O Diferencial da Dupla Atuação

4.3  Qualidade de segurado da Previdência Social

Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições mensais, caso contrário poderá perder a qualidade de segurado.

Há situações em que os segurados ficam um período sem contribuir e, mesmo assim, têm direito aos benefícios previdenciários, enquanto mantiverem a qualidade de segurado.

Por isso, é importante ficarmos atentos a esses requisitos legais.

4.4  Carência para acesso aos benefícios da Previdência Social

A definição legal do termo carência é: número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. É o tempo em que o Segurado contribui, mas não tem direito a certos benefícios. Assim, segundo ensina Goes (2011), enquanto não se completar o período de carência de determinado benefício, o segurado não terá direito ao seu recebimento. Exemplo: para ter direito ao benefício do auxílio doença, em regra, a carência será de 12 contribuições mensais.

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Medium 9788547208066

Referências

VELLOSO, Carlos Mario da Silva; AGRA, Walber de Moura Editora Saraiva PDF Criptografado

Referências

Livros e revistas

AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 5. ed. Rio de

Janeiro: Forense, 2009.

______. Exemplo de judicialização na atuação do tribunal judicial eleitoral. In: Primas do Direito Eleitoral. 80 anos do Tribunal Eleitoral de Pernambuco. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

______. Fraudes à Constituição: um atentado ao poder reformador.

Porto Alegre: Fabris, 2000.

______. Republicanismo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

______. Temas Polêmicos do Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Fórum,

2012.

______; CAVALCANTI, Francisco Queiroz. Comentários à nova Lei

Eleitoral n. 12.034/09. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

AIRES FILHO, Durval. Mandado de segurança em matéria eleitoral.

1. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2002.

ALMEIDA, Roberto Moreira de. Direito eleitoral. 2. ed. Bahia: Podivm, 2009.

AMARAL, Roberto; CUNHA, Sérgio Sérvulo da. Manual das eleições.

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Medium 9788520432211

30. Da extinção da punibilidade

Paulo Amador Thomaz Editora Manole PDF Criptografado

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Da extinção da punibilidade

A punibilidade é a consequência da configuração de um delito em todos os elementos que o compõem. Redunda, em síntese, na possibilidade de aplicação da pena. É o que, por outras palavras, observa Aníbal Bruno:

A prática de um determinado fato definido como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal.

A punição é a consequência necessária da realização antijurídica e culpável da ação típica1.

Embora o ilícito penal possa ser descaracterizado por não preencher algum dos elementos de sua estrutura típica, há determinadas circunstâncias em que mesmo configurado o delito e, por via de efeito, tornando potencial a punibilidade por sua prática, esta acaba sendo afastada diante de certas circunstâncias, denominadas causas extintivas da punibilidade, que tornam a aplicação efetiva da sanção absolutamente desnecessária.

Conforme expressa Raimundo Macedo:

Se, apesar do mal causado pelo crime, ocorrem circunstâncias que evidenciam a desnecessidade da punição, que não poderia produzir mais quaisquer efeitos úteis à coletividade, desaparece a razão de ser da pena, que, de então em diante, passaria a se considerar um mal injustificado a um membro da comunhão social, nela reintegrado

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Medium 9788553613274

CAPÍTULO 4: Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho

Rodolfo Pamplona Filho, Tercio Roberto Peixoto Souza Editora Saraiva PDF Criptografado

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

dicionada, por exemplo, ao deferimento do pedido do autor ou ao atendimento de um pleito do poder econômico.

O próprio Texto Constitucional, no art. 95, garante à Magistratura a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.

Evidentemente tais garantias são condicionadas pelo próprio Texto, que determina ser a “vitaliciedade”, no 1º grau, adquirida apenas após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Deve-se fazer menção, ainda, ao fato de que, mesmo com a garantia da vitaliciedade, a Magistratura encontra-se sujeita à aposentadoria compulsória, em razão da idade, como assentado pelo STF, por meio da Súmula 36.

No mesmo sentido a inamovibilidade, que, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII, da CF/88, resta assegurada aos magistrados.

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Medium 9788547230043

Capítulo III - Análise de alguns aspectos processuais gerais da jurisdição civil coletiva

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo III

ANÁLISE DE ALGUNS ASPECTOS PROCESSUAIS

GERAIS DA JURISDIÇÃO CIVIL COLETIVA

1. Legitimidade ativa

A Lei da Ação Civil Pública, no momento em que foi editada (1985), regulava apenas as ações de indenização por danos causados aos bens jurídicos por ela tutelados, entre os quais estavam incluídos o meio ambiente, as ações de obrigação de fazer ou não fazer e as cautelares para assegurar o resultado do processo de conhecimento ou de execução. Com o advento do

Código de Defesa do Consumidor, o seu art. 117 acrescentou o art. 21 àquela lei, dispondo acerca da aplicação do Código às ações civis públicas.

Através do seu art. 83, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a admissibilidade de todas as ações e providências capazes de propiciar adequada e efetiva tutela para a defesa dos interesses tutelados por ele, de forma que a Lei da Ação Civil Pública não mais estava limitada às hipóteses iniciais, à época de sua promulgação.

1.1. A legitimidade das associações civis1

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Medium 9788547227739

Capítulo 12 – Evolução da teoria microeconômica

SILVA, César Robero Leite da; Editora Saraiva PDF Criptografado

236

Economia e Mercados – Introdução à Economia

Movimento de Capitais Autônomos (KA)

Débito

US$

Crédito

US$

15

f. Amortização

10

g. Investimentos diretos h. Empréstimos e financiamentos

Saldo devedor

17

12

Movimento de Capitais Compensatórios (KC)

Débito

US$

Crédito

US$

a. Exportação d. Receitas de fretes, juros e seguros g. Investimentos diretos h. Empréstimos e financiamentos

46

b. Importações c. Despesas de fretes, juros e seguros f. Amortização

50

9

15

28

10

12

b) O saldo em transações correntes é:

TC = BC + BS + TU

TC = –6 + –19 + 2

TC = –23

c) O saldo total do balanço de pagamentos é:

BC = TC + KA

BC = –23 + 17

BC = –6

Capítulo 12 – Evolução da teoria microeconômica

1. É estudar o comportamento do agente econômico isoladamente, como o consumidor e a empresa.

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Medium 9788547211363

Índice bibliográfico

Eberhard Schmidt Editora Saraiva PDF Criptografado

Índice bibliográfico 901

Anthony, Gordon/Auby, Jean-Bernard/Morison, John/Zwart, Tom (eds.),

Values in Global Administrative Law, 2011.

Auby, Jean-Bernard, La globalisation, le droit et l’État, 2. ed., 2010.

Augsberg, Ino (ed.), Extrajuridisches Wissen im Verwaltungsrecht. Analysen und

Perspektiven, 2013.

Badura, Peter, Verwaltungsrecht im liberalen und sozialen Rechtsstaat, 1966.

Bast, Jürgen, Grundbegriffe der Handlungsformen der EU entwickelt am Beschluss als praxisgenerierter Handlungsform des Unions- und Gemeinschaftsrechts,

2006.

Bogdandy, Armin von, Gubernative Rechtsetzung, 2000.

______, Supranationaler Föderalismus als Wirklichkeit und Idee einer neuen

Herrschaftsform, 1999.

______/Bast, Jürgen (ed.), Europäisches Verfassungsrecht – Theoretische und dogmatische Grundzüge, 2. ed., 2009.

______/Cassese, Sabino/Huber, Peter M. (ed.), Ius Publicum Europaeum, v. III,

2010; v. IV, 2011; v. V.

______/Wolfrum, Rüdiger/Bernstorff, Jochen von/Dann, Philipp/Goldmann,

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Medium 9788547229948

204. Elementos do processo divisório

Humberto Theodoro Júnior Editora Saraiva PDF Criptografado

neça com área igual ou superior à fração mínima de parcelamento

(Lei n. 5.868/72, art. 8º, § 4º, I); d) emissão de concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, incluindo-se as situadas na Amazônia Legal (Lei n.

5.868/72, art. 8º, § 4º, II); e) imóveis rurais cujos proprietários sejam enquadrados como agricultor familiar nos termos da Lei n. 11.326/2006 (Lei n. 5.868/72, art. 8º, § 4º, III); f) imóvel rural que tenha sido incorporado à zona urbana do

Município (Lei n. 5.868/72, art. 8º, § 4º, IV); g) parcelamento realizado dentro de programa oficial de apoio

à atividade agrícola familiar (Estatuto da Terra, art. 65, § 5º) (Lei n.

11.446, de 5-1-2007).

204. Elementos do processo divisório

A relação jurídica processual na divisão envolve elementos objetivos e subjetivos, como qualquer outra relação jurídica que sempre é um vínculo entre pessoas sobre coisas ou valores.

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Medium 9788547229788

16 DAS SOCIEDADES INSTITUCIONAIS

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Empresarial – Direito de Empresa e Sociedades Empresárias

V – pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou

VI – pelo sócio excluído.

Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação (art. 601). Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação e apuração de haveres (art. 603). Se houver contestação, será adotado o procedimento comum (art. 604).

O parágrafo único do art. 600 do Código de Processo Civil permite ainda ao cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por esse sócio.

15.5. DISSOLUÇÃO DE FATO

Ocorrerá dissolução de fato quando não forem observados os procedimentos legais da dissolução total. Geralmente ocorre da seguinte forma: os sócios vendem os bens integrantes do patrimônio social, encerram as atividades e dividem o acervo. Caso o façam a fim de lesar os credores, ou seja, dando um “golpe na praça”, responderão penalmente pelos atos.

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Medium 9788547232061

Capítulo IV - Evolução histórica da responsabilidade civil

Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves de Farias Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

IV

Evolução histórica da responsabilidade civil

A análise histórica permite a compreensão de muitas coisas: se considerada no interior de um instituto jurídico, teremos acesso à origem etimológica, aos conceitos e

à evolução do tema; se considerada em sua feição externa, na relação com o ordenamento, compreenderemos a origem das regras, a sua conexão com a estrutura e exigências do mercado e da vida social e a sua dependência em relação às correntes de pensamento (sobretudo filosófico e religioso) que penetram na bagagem cultural do jurista e orientam o legislador do seu tempo. Nessa história em forma de espiral, que se move do interno ao externo, o direito comparado oferece amplo modelo de exame, tanto pelas ideias e regras, como pelas sanções. A comparação entre as legislações constitui a trama do discurso.54

Na pré-história da responsabilidade civil, pode-se situar a vingança como a primeira forma de reação contra comportamentos lesivos. Na ausência de um poder central, a vendeta era levada a efeito pela própria vítima ou pelo grupo ao qual pertencia. O passo sucessivo foi a Lei de Talião: olho por olho, dente por dente – típico da tradição bíblica –, a qual, não obstante o seu rigor, tratava-se indubitavelmente de um temperamento dos costumes primitivos, em função da proporcionalidade do castigo. Apenas em um momento posterior a essas primitivas formas de autotutela deu-se início à compensação pecuniária, um acordo pelo qual a devolução de uma soma em dinheiro substituía tanto a vingança incondicional como a Lei de Talião. Nesse ambiente nasce a responsabilidade civil, no sentido moderno da expressão, compreendida como obrigação de restituir ao ofendido uma soma em pecúnia com a função de sancionar o ofensor e satisfazer o ofendido.55

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Medium 9788502217539

5 - DA LOCAÇÃO DE COISAS

GONÇALVES, Carlo Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

5

DA LOCAÇÃO DE COISAS

JJ 5.1. CONCEITO

Locação de coisas é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conceder à outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente e mediante remune‑ ração. Segundo o art. 565 do Código Civil, é contrato pelo qual “uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”.

Trata­‑se de contrato que sempre desfrutou de enorme prestígio no direito priva‑ do, figurando hoje logo em seguida à compra e venda, no grau de utilização e impor‑ tância no mundo negocial.

As partes denominam­‑se:

JJ

JJ

locador, senhorio ou arrendador; e locatário, inquilino ou arrendatário.

O vocábulo arrendamento é sinônimo de locação, podendo ambos ser usados indistintamente. Entre nós, todavia, o primeiro é utilizado, preferentemente, para designar as locações imobiliárias rurais.

A coisa não precisa ser necessariamente de propriedade do locador, uma vez que a locação não acarreta transferência do domínio, malgrado em geral as duas posi‑

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Medium 9788553172818

6. A petição de herança e a boa-fé

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

A resposta, em nosso sentir, é simples: todo potencial herdeiro que se considerar excluído do seu direito sucessório.

Assim, incluem-se, por exemplo, filhos não reconhecidos, herdeiros testamentários excluídos da sucessão ou parentes do de cujus excluídos por outros titulares.

Nesse contexto, à luz do princípio da boa-fé objetiva, consideramos um dever do inventariante informar ao juízo acerca da possível existência de outros herdeiros habilitáveis.

6. A PETIÇÃO DE HERANÇA E A BOA-FÉ

O tema ora estudado está intimamente relacionado com a questão da boa-fé, que, como vimos, traduz um fundamental princípio jurídico, com especial aplicação no campo das Sucessões10.

De fato, estabelece o art. 1.826 do CC:

“Art. 1.826. O possuidor da herança está obrigado à restituição dos bens do acervo, fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222.

Parágrafo único. A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora”.

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Medium 9788553613878

Capítulo 11: Protesto

Marlon Tomazette Editora Saraiva PDF Criptografado

11

Protesto

1 Conceito

Os títulos de crédito asseguram ao seu detentor um direito de crédito. Para o exer‑ cício desse direito de crédito, por vezes, é preciso a prova de determinado fato, como, por exemplo, a prova do não pagamento do título no vencimento, que é necessária para cobrar os devedores indiretos. Tal prova deverá ser inequívoca, tendo em vista as conse‑ quências que certos fatos podem gerar. Diante dessa necessidade, surgiu a figura do protesto como um meio solene de prova de determinados fatos.

Atualmente, a Lei n. 9.492/97 define o protesto como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (Lei n. 9.492/97 – art. 1º). Tal conceito não é exato1, uma vez que o protesto pode provar a recusa do aceite que não é uma obrigação.

Logo, deve­‑se preferir outro conceito, como o formulado por Fábio Ulhoa Coelho, que afirma que o protesto é “o ato praticado pelo credor, perante o competente cartório, para fins de incorporar ao título de crédito a prova de fato relevante para as relações cambiais”2. Em outras palavras, Whitaker assevera que o protesto é “o ato oficial pelo qual se prova a não realização da promessa contida na letra”3. Fran Martins, por sua vez, diz que o protesto é o “ato solene destinado principalmente a comprovar a falta ou recusa do aceite ou do pagamento da letra”4.

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Medium 9788553609796

8.8 Capacidade Tributária Passiva

CARNEIRO, Claudio Editora Saraiva PDF Criptografado

II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Analisemos então as hipóteses acima, de uma forma mais detalhada. Quanto ao pagamento, não há muita discussão sobre o tema, pois o pagamento efetuado por um devedor extingue o crédito perante a Fazenda, mas permanece o direito daquele que pagou a dívida toda de cobrar o valor remanescente dos demais devedores solidários.

No que se refere à isenção, em princípio comunica-se com os demais devedores solidários, mas se for concedida em caráter pessoal, não se comunica.

Então, citando um exemplo clássico da doutrina, temos a hipótese de dois irmãos que são proprietários de um imóvel em débito de IPTU, sendo um deles ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. Imaginando que a lei de um determinado Município conceda isenção para os ex-combatentes, o outro irmão terá que pagar apenas a metade do IPTU, ou seja, o valor remanescente, já que a outra metade que era devida pelo irmão resta isenta pela lei municipal.

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Medium 9788553605156

1.3. Distinção entre Dívida e Obrigação

Paulo Lôbo Editora Saraiva PDF Criptografado

o conceito de direito subjetivo originou-se de racionalização e experiências que se dão apenas dentro do direito.

Obrigação, no sentido estrito e preciso do termo, é apenas o dever ou a dívida que podem ser exigidos pelo credor. Pode haver dívidas que ainda não sejam exigíveis, não se convertendo em obrigações, porque não surgiu a pretensão.

Diz Marcos Bernardes de Mello que a pretensão “constitui o grau de exigibilidade do direito (subjetivo) e a obrigação de submissão ao adimplemento” (2004, p. 183).

Tenha-se o exemplo de negócio jurídico cuja execução esteja dependente de termo inicial fixado pelas partes: há direito e dever, mas não há, ainda, pretensão e a respectiva obrigação. Nesse sentido, excluem-se do conceito de obrigação as obrigações que estão fora do direito das obrigações e evitam-se as confusões com o conceito de dívida.

O objeto da obrigação é a prestação, e o objeto da prestação é sempre uma ação ou omissão do devedor: um fazer em sentido amplo (inclusive dar) ou um não fazer (abstenção) que se prometeu. Ainda quando se fala em obrigação de dar, o objeto da prestação não é a coisa em si, mas um fazer, ou seja, um dar a coisa devida. A coisa em si não é devida; devido é o dar. É importante que se ressalte que nenhuma coisa entra diretamente no mundo jurídico como objeto de obrigação.

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