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Medium 9788547222987

A REFORMA PROTESTANTE

CASTILHO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

AS CIRCUNSTÂNCIAS DO INÍCIO DA IDADE MODERNA

Na arte, o humanismo despontava com a estética chamada renascentista, represen‑ tando a volta da sociedade aos valores do período clássico.

Nesse período, Michelangelo pintou o teto da capela Sistina (em 1512) e Da Vinci produziu suas obras mais expressivas. Miguel de Cervantes escreveu Dom Quijote de la

Mancha e Shakespeare as suas principais tragédias.

Na economia, o feudalismo entrava em declínio com a diminuição da dependência da agricultura de subsistência. Aparatos mecânicos eram continuamente introduzidos em todas as áreas produtivas, levando a importantes alterações em praticamente todas as instituições.

O homem aprendeu a usar a lã de ovelhas em teares semiautomáticos, para produzir tecidos de qualidade. Aprendeu a usar arados mais sofisticados que encurtavam o ciclo de plantio. Aprendeu técnicas de conservação de alimentos e aprendeu a lidar com a madeira. E, mais importante, aperfeiçoou a siderurgia.

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Medium 9788553607310

1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-1942

CASSETTARI, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro1

(LINDB) – Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-1942

1.1.  Aspectos gerais

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, apesar de não estar incluída no

Código Civil, possui extrema importância, uma vez que regula o nascimento, o cumprimento e a extinção de uma lei.

Para Maria Helena Diniz2, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, sendo, portanto, aplicável a todos os ramos do

Direito. Verifica-se, desta forma, que a referida norma não introduz apenas o Direito Civil, mas também outros ramos do Direito, como o Tributário e do Trabalho, por exemplo, motivo pelo qual a Lei n. 12.376/2010 foi promulgada com o fito exclusivo de modificar o seu antigo, e famoso, nome (Lei de Introdução ao Código Civil), para Lei de Introdução às Normas do

Direito Brasileiro (LINDB).

José Manoel de Arruda Alvim Netto a compara a um “Código Civil em miniatura”3, haja vista que ela apresenta normas de conexão à pessoa e à família (arts. 7º e 11), aos bens (art. 8º), às obrigações (art. 9º) e à sucessão (art. 10), na hipótese de existir fato interjurisdicional.

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Medium 9788547227524

17.2. ESPÉCIES

CAMPINHO, Sergio Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO 17

NOME EMPRESARIAL

17.1. CONCEITO

O nome empresarial é o elemento de identificação do empresário. É sob ele que o empresário exerce sua empresa, obrigando-se nos atos a ela pertinentes e usufruindo dos direitos a que faz jus. Funciona como o elo de identificação do titular da empresa perante a comunidade onde exerce sua atividade econômica. Por isso, todo empresário, pessoa física ou jurídica, demanda de um nome para exercer sua atividade profissional.

17.2. ESPÉCIES

O nome empresarial pode ser de duas espécies: firma – individual ou coletiva – e denominação.

O empresário individual adotará sempre como nome uma firma individual, que deverá ser constituída por seu nome completo, admitida a abreviação do prenome.

Faculta-se-lhe, ainda, aditar designação mais precisa sobre sua pessoa ou sobre o gênero de atividade que exerce (exemplo: João Pereira Relojoeiro). A firma servirá não só como nome, mas também como assinatura do empresário (Decreto n. 916 de 1890, art. 2º e Código Civil de 2002, art. 968, II).

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Medium 9788553603138

6. Consumação e tentativa

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

cessão de substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais. Em outros termos, estão incriminadas condutas que são voltadas para a posterior falsificação de produtos, comportamento que é tipificado tanto no art.

272, como no art. 273 do CP, já examinados. Com efeito, como identificar, então, os casos em que a venda, exposição para a venda, depósito para a venda ou cessão de substância comercializada licitamente (por exemplo, a farinha de trigo) passa a ser constitutiva do crime do art. 277? No nosso entendimento, a delimitação da relevân­ cia típica do comportamento, frente aos casos de atipicidade, somente poderá ser resolvida por meio da constatação da finalidade específica do agente.

Assim, a finalidade falsificadora deve ser examinada casuisticamente, isto é, deve-se ter especial cuidado ao examinar substância que tem destinação múltipla, pois, nesse caso, deve ficar bem demonstrada a finalidade concreta da razão de agir do autor. Tratando-se de substância de comercialização permitida, podemos afirmar, inclusive, que é praticamente impossível enquadrá-la como típica na modalidade

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Medium 9788547209261

CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

CAPEZ, Fernando; PRADO, Estela Editora Saraiva PDF Criptografado

282

Arts. 129 e 130

propósito é a retratação. 4. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em contrário”

(STJ, HC 91540/MS, 5ª T., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 19-2-2009, DJe 13-4-2009).

No mesmo sentido, no dia 9 de fevereiro de 2012, na ADI 4.424, o Plenário do STF, acompanhando o voto do relator, Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da possibilidade de o Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima.

Também foi esclarecido que não compete aos Juizados Especiais julgar os crimes cometidos no

âmbito da Lei Maria da Penha. Na mesma data, na ADC 19, por votação unânime, o Plenário do

STF declarou a constitucionalidade dos arts. 1º, 33 e 41 da Lei n. 11.340/2006. Finalmente, dispõe o art. 17 da lei: “É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica e outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”.

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Medium 9788553602766

SEPARAÇÃO JUDICIAL A PEDIDO DE UM DOS CÔNJUGES

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

SEPARAÇÃO JUDICIAL A PEDIDO DE UM DOS CÔNJUGES

Sumário: 6.11. Espécies. 6.12. Grave infração dos deveres do casamento. 6.12.1. Adultério. 6.12.2. Abandono voluntário do lar conjugal. 6.12.3. Sevícia e injúria grave. 6.12.4. Abandono material e moral dos filhos. 6.12.5. Imputação caluniosa. 6.13. Confissão real e ficta. 6.14. Insuportabilidade da vida em comum. 6.15. Ruptura da vida em comum. 6.16. Separação por motivo de grave doença mental. 6.17.

Separação de corpos. 7. O uso do nome do outro cônjuge. 8. Restabelecimento da sociedade conjugal.

6.11. Espécies

Preceitua o art. 1.572, caput, do Código Civil que “qualquer dos côn­ juges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum”. Trata-se de separação-sanção, que pode ser pedida a qualquer tempo após a realização do casamento.

Aduz o § 1º que “a separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição”. Esta modalidade é denominada separação-falência.

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Medium 9788547221973

5. Procedimento

TOMAZZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

Recuperação judicial especial

275

tir uma equalização do fluxo de caixa, evitando grandes dispêndios imediatos com o pagamento dos credores quirografários8. De outro lado, a obrigação de pagamentos mensais permitia um fluxo contínuo de pagamento aos credores9.

Com a Lei Complementar n. 147/2014, o plano preverá parcelamento em até 36

(trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à Taxa

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, podendo conter ainda a propos­ ta de abatimento do valor das dívidas. Altera­‑se a taxa de juros para a Taxa SELIC, mantendo­‑se como impositivo o parcelamento. Mantém­‑se também a carência de 180 dias para o primeiro pagamento e admite­‑se o pedido de abatimento do valor das dívidas, que pode ser muito útil para o devedor reerguer e recuperar a sua atividade.

Em complemento aos meios de recuperação, o plano estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, depois de ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, se houver, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados. Controla­‑se de forma bem rígida a atuação do devedor nesse caso, a fim de que o prazo que lhe é dado seja suficiente para a superação da crise. Aumentos de gastos e contratações de empre­ gados são possíveis, mas deverão ser autorizados pelo juiz, ouvidos o administrador ju­ dicial e o comitê de credores, se houver. Deve­‑se, porém, fazer uma interpretação teleo­ lógica dispensando a autorização judicial, se a contratação do empregado for apenas parar suprir uma lacuna, sem representar acréscimo de despesas10.

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Medium 9788553603503

 3.3. SUJEITO ATIVO

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

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Terrorismo — Lei n. 13.260/2016

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com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

O dispositivo, em verdade, exige dupla motivação: a) agir por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião; e b) finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Interessante notar que parte das elementares do crime de terrorismo encontra-se no caput do art. 2º (elemento subjetivo) e parte em seu § 1º (condutas típicas e objeto material).

O § 2º do art. 2º, por sua vez, exclui a tipificação da conduta como crime de terrorismo quando se tratar de “conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei”.

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Medium 9788553611508

 Voto

RACHID, Alysson Editora Saraiva PDF Criptografado

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ELEIÇÕES E MANDATO

arts. 63 – 67, EAOAB

Datas e prazo do mandato

A eleição para os cargos da OAB é realizada na segunda quinzena do mês de novembro. Porém, a Diretoria do Conselho Federal será eleita no dia

31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

O início do mandato se dá em primeiro de janeiro, com exceção do

Conselho Federal, onde se inicia em primeiro de fevereiro. Para todos os cargos, o prazo do mandato é de três anos.

Voto

O voto é obrigatório para todo advogado regularmente inscrito na

OAB, adimplente com sua anuidade. A ausência injustificada implica na aplicação de multa equivalente a 20% do valor da anuidade. No caso da apresentação de justificativa, esta será devidamente apreciada.

IMPORTANTE

LEMBRAR

O advogado com inscrição suplementar pode votar no Conselho onde mantém esta inscrição, devendo comunicar o Conselho onde seja inscrito originalmente.

Os Conselheiros Federais votam individualmente na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal.

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Medium 9788530983390

Capítulo XX – Penas Restritivas de Direitos

PRADO, Luiz Regis Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XX

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Bibliografia: Alves, Jamil Chaim. Penas restritivas. Belo Horizonte: Del Rey, 2016. Amaral,

Beatriz Helena Ramos. Penas restritivas de direitos: a prestação de serviços à comunidade.

Destinação social e aspectos constitucionais. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, v. 686,

1992. Bitencourt, Cezar Roberto. Novas penas alternativas: análise político-criminal das alterações da Lei 9.714/98. São Paulo: Saraiva, 1999. Idem, Limitação de fim de semana: uma alternativa inviável no Brasil. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, v. 693,

1993. Idem. Novas penas alternativas: uma análise pragmática. RBCC. São Paulo: RT, v.

28, 1999. Cattaneo, Mario. Pena, Diritto e dignità umana. Torino: Giappichelli, 1990.

Cerezo Mir, José. Considerações político-criminais sobre o novo Código Penal de 1995.

Trad. Luiz Regis Prado. Revista de Ciências Jurídicas. Maringá: Imprensa Universitária, n. 1, 1997. Cid Moliné, J; Larrauri, E. (ed.). Penas alternativas a la prisón. Barcelona:

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Medium 9788553603145

XXXIX - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

coação no curso do processo

xxxiX

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Concurso com crimes praticados com violência. 8. Classificação doutrinária. 9. Pena e ação penal.

Coação no curso do processo

Art. 344. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

1. Considerações preliminares

O Código Criminal de 1830 desconhecia completamente esta infração penal e o Código Penal de 1890 limitava-se a punir o uso de violência ou ameaça contra juiz ou jurado (art. 113). Com efeito, segundo Heleno Cláudio Fragoso, “era este crime desconhecido de nosso direito anterior, sendo raramente encontrado na legislação estrangeira. Inspirou-se o legislador brasileiro no art. 149 do código polonês”1.

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Medium 9788547229948

106. Extinção do processo divisório

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

106. Extinção do processo divisório

Como qualquer outro processo, o da divisão ou demarcação tem forma normal e formas anômalas de extinção.

Sua forma normal de extinguir-se é pela sentença final de homologação dos trabalhos de divisão ou de demarcação (NCPC, arts.

587169 e 597170).

As formas anômalas de extinção tanto podem ocorrer com julgamento de mérito (composição do litígio entre as partes) como sem julgamento de mérito (questões preliminares em torno de pressupostos do processo ou condições da ação).

Uma forma anômala de extinção do processo divisório com solução de mérito ocorre quando o feito se encerra na sentença da primeira fase do procedimento (fase dita “contenciosa”), que dá pela improcedência do pedido (casos, por exemplo, de usucapião, indivisibilidade da coisa comum, inexistência de confusão de limites etc.).

São casos de extinção sem julgamento de mérito: a) o indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 485, I171, e

172

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Medium 9788530985561

CAPÍTULO XLI – PARCERIA E ARRENDAMENTO RURAL

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

Embora fosse o Brasil, ao tempo da aprovação do Código Civil de 1916 predominantemente rural, poucos eram os dispositivos reservados a questões rurais, sobressaindo o caráter de uma legislação eminentemente urbana.

Tratou de um único contrato agrícola, que foi a parceria.

Seus dispositivos tinham função apenas supletiva, pois tanto a parceria como o arrendamento vinham disciplinados por leis próprias, como a Lei nº 4.504, de 30.11.1964 (Estatuto da Terra) e o Decreto nº 59.566, de 14.11.1966.

O Código de 2002 não trouxe qualquer regulamentação da matéria, ficando sua disciplina reservada à lei especial.

Desde o início da segunda metade do século XIX, eram conhecidas essas formas de uso da terra. Contratava-se com famílias ou pessoas o uso da terra para determinada cultura, estabelecendo-se a obrigatoriedade da entrega ao proprietário do solo de metade, ou menos, do produto que seria colhido. Era a parceria que predominava, embora mal formulada, e representando mais um modo de dominação do proprietário sobre o trabalhador. Tanto que de múltiplas maneiras explorava-se este último, como através da exigência de sua participação em todas as despesas, as quais nem sempre se afiguravam reais; da interrupção violenta e repentina do contrato; e da retenção de uma quantidade superior do produto do que o convencionado.

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Medium 9788553602704

16.15. Medidas cautelares

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

tiva, pois o atraso configura crime de abuso de autoridade (Lei n.

4.898/65, art. 4º, i);

– o preso temporário deve permanecer separado dos demais detentos.

16.15.  Medidas cautelares

16.15.1.  Pressupostos constitucionais: necessidade e adequação

Nos termos do art. 282, I e II, do CPP, deverá ser observado o princípio da proporcionalidade para a decretação da prisão preventiva, sopesado por meio de dois requisitos: necessidade e adequação.

(i) Necessidade. Qualquer providência de natureza cautelar precisa estar sempre fundada no periculum in mora. Não pode ser imposta exclusivamente com base na gravidade da acusação. Maior gravidade não pode significar menor exigência de provas. Sem a demonstração de sua necessidade para garantia do processo, a prisão será ilegal.

(ii) Adequação. A medida deve ser a mais idônea a produzir seus efeitos garantidores do processo. Se a mesma eficácia puder ser alcançada com menor gravame, o recolhimento à prisão será abusivo. O ônus decorrente dessa grave restrição à liberdade deve ser compensado pelos benefícios causados à prestação jurisdicional. Se o gravame for mais rigoroso do que o necessário, se exceder o que era suficiente para a

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Medium 9788530983932

PARTE III – Capítulo XXXIV – Procuração Ad Judicia

KNIPPEL, Edson Luz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XXXIV

Procuração Ad Judicia

nte

Importa

Para efeito de Exame de Ordem, não é necessária a elaboração do instrumento de procuração. Basta mencionar a sua juntada no preâmbulo.

Exceto se for expressamente solicitada a sua confecção, no enunciado.

PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”

Por este instrumento particular de procuração, “A”, [nacionalidade], [estado civil],

[profissão], portador da cédula de identidade RG n.º ..., e inscrito no CPF/MF sob o n.º ..., residente e domiciliado na

Rua ..., na Cidade de ..., nomeia e constitui seu bastante procurador o advogado “B”, inscrito na Ordem dos Advogados do

Brasil, seção ..., sob o número ..., com escritório situado na Rua ..., na cidade de ..., outorgando-lhe os poderes para representação nos Autos da ...[ação penal, execução penal ou inquérito policial etc.], em trâmite perante a ..., conferindo-lhes, inclusive, poderes específicos para ... [preencher conforme o caso concreto].

Local e data.

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