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Medium 9788530982164

TÍTULO I - CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas

GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VII

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Zelmo Denari

(Segmento atualizado por José Geraldo Brito Filomeno1)

1. Normas gerais de consumo

O capítulo relativo às sanções administrativas, em sua integralidade, é constituído por normas gerais de consumo, cujo destinatário é o legislador, e não o consumidor ou o fornecedor de serviços.

O Estatuto do Consumidor se propôs, nessa sede, estabelecer um mínimo de disciplina e de critérios, de observância obrigatória para o Poder Público, em qualquer nível de governo.

Ninguém ignora que, tanto na esfera federal como na estadual e municipal, inúmeros textos normativos – em grande parte expressivos do poder de polícia

– regulam toda sorte de atividade do Poder Público, concernentes à saúde, à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ao urbanismo, à edificação e ao parcelamento do solo urbano, à fiscalização de gêneros alimentícios, inclusive à disciplina da produção e do mercado de consumo2.

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Medium 9788502625006

Capítulo XIV Da Prescrição da Ação Cambial

NEGRAO, Theotonio Editora Saraiva PDF Criptografado

Letra de Câmbio — Dec. 2.044, de 31.12.1908 (LCa), arts. 51 a 54

1437

Art. 51.

Na ação cambial, somente é admissível defesa fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito necessário ao exercício da ação.

Capítulo XIV Da Prescrição da Ação Cambial

Art. 52.

A ação cambial contra o sacador, aceitante e respectivos avalistas, prescreve1 em cinco anos.

A ação cambial, contra o endossador e respectivo avalista, prescreve em doze meses.

Art. 52: 1. O protesto cambiário interrompe a prescrição (CC 202-III). Está superada a Súmula 153 do STF, no sentido de que “simples protesto cambiário não interrompe a prescrição”.

Art. 53.

Título II Da Nota Promissória

Capítulo I Da Emissão

Art. 54.

A nota promissória1 a 1e é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados por extenso, no contexto:

I — a denominação de “nota promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida;

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Medium 9788547228132

Economia Mista

CARNEIRO, Claudio Editora Saraiva PDF Criptografado

imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da

Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. É bem verdade que a referida súmula se refere à alínea c do inciso VI do art. 150 da CRFB/88, mas que pode ser perfeitamente interpretada em relação à imunidade recíproca, não obstante, nesse último ca­so, estarmos diante de uma não incidência originária, enquanto na alínea c se alugar o imóvel e não reverter o dinheiro do aluguel para as atividades-fins perderá a imunidade, ficando em pé de igualdade com os outros imóveis privados40

(Ver também Súmula Vinculante 52 do STF).

O § 3º do art. 150 determina que, quanto à promessa de compra e venda, esta não exonera o comprador quando ele não é possuidor de imunidade. Em relação ao ITBI, a jurisprudência do STJ se manifesta pela não incidência, pois só a escritura definitiva registrada geraria a efetiva transmissão do imóvel, nos moldes do Direito Civil.

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Medium 9788530961213

Capítulo V - JURISDIÇÃO

SLAIBI FILHO, Nagib; SÁ, Romar Navarro de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo V

JURISDIÇÃO

A doutrina da limitação do poder, conforme assinala Bertrand de Jouvenel, ao demonstrar, baseando-se em Montesquieu, a necessidade de contrapoderes, não deve esquecer que é uma experiência permanente, que todo homem que tem poder

é impulsionado a abusar do mesmo, chegando até onde encontra barreira (José

Alfredo de Oliveira Baracho).1

5. JURISDIÇÃO

5.1. Os Poderes do Estado

Ao introduzir no mundo jurídico a decisão política, isto é, ao tornar regra jurídica a decisão de modo do exercício do poder, as Constituições escritas, há mais de duzentos anos, dividem o exercício do poder em conjunto de órgãos públicos de acordo com a similaridade de funções ou atividades exercidas (funções legislativas, executivas e jurisdicionais).

Aplicou-se, na prática, o que Aristóteles já distinguira ao estudar a estrutura orgânica do poder em Atenas, e Montesquieu, no célebre Espírito das leis, imaginava existir na Inglaterra de seu tempo.

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Medium 9788547233082

DIREITO DO CONSUMIDOR

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

DIREITO do Consumidor

Daniel Wagner Haddad

Advogado. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Especialista em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Professor e coordenador de cursos de Pós-graduação. Professor em cursos preparatórios para Exame da OAB e em cursos de MBA e EMBA. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP – Subseção de Santos. Membro Efetivo da

Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO: O PORQUÊ DE UM DIREITO DO CONSUMIDOR – 1. A VULNERABILIDADE – 2. A RELAÇÃO DE CONSUMO: 2.1 Consumidor; 2.2 Fornecedor; 2.3 Produto e serviço – 3. DA POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS DO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – 4. DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR – 5. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS – 6. DA RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – 7.

VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO: 7.1 Responsáveis pelo vício; 7.2 Prazo para reclamação; 7.3 Vício do produto: como proceder; 7.4 Vício de quantidade; 7.5 Vício do serviço; 7.6 Disposições gerais sobre vício – 8. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (DEFEITO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO): 8.1 Defeito do produto; 8.2 Defeito do serviço; 8.3 Considerações gerais sobre defeito; 8.4 Principais diferenças: vício e defeito – 9. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – 10. PRÁTICAS

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Medium 9788547221263

CAPÍTULO 20 - Branding interno

TYBOUT, Alice M. Saraiva - Uni PDF Criptografado

CAPÍTULO 20

Branding interno

Ed Buckley e Matt Williams

kickoff

Em seu nível mais básico, uma marca é simplesmente uma promessa que uma empresa faz ao mercado. Porém, quando constroem suas marcas, muito frequentemente as empresas negligenciam o público mais vital para o sucesso da entrega daquela promessa — seus empregados. Na maioria dos casos, o branding é visto apenas de uma perspectiva voltada ao mercado e muitas vezes também focaliza com demasiada estreiteza somente a propaganda, a embalagem, os logotipos e as cores. O resultado: milhões gastos na definição e no desenvolvimento da promessa, só para vê-la não cumprida por uma experiência desapontadora comunicada por empregados desinformados.

Captar o verdadeiro poder de construção do negócio que uma marca tem, conquistando os funcionários, pode ser a maior oportunidade perdida no branding hoje. Se entenderem e internalizarem os objetivos estabelecidos para a marca, os funcionários podem se transformar em um exército de embaixadores da marca, em vez de sabotadores inadvertidos da marca. Criar embaixadores da marca significa que os profissionais de marketing devem ter os funcionários sempre em mente à medida que desenvolvem suas marcas. Essa é a perspectiva que adotamos quando redefinimos a marca UPS.

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Medium 9788547213985

Capítulo VI - Jurisdi ção Penal e Competência: De Poder-Dever a Direit oFundamental

LOPES JR., Aury Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VI

Jurisdição Penal e Competência:

De Poder-Dever a Direito

Fundamental

O conceito de jurisdição deve iniciar pelo abandono da estéril discussão (para o processo penal) entre jurisdição voluntária e contenciosa. Isso porque no processo penal não existe lide. Assim, com razão TUCCI1, quando explica que a jurisdição penal deve ser concebida como poder-dever de realização de Justiça Estatal, por órgãos especializados do Estado.

Trata-se de decorrência inafastável da incidência do princípio da necessidade, peculiaridade do processo penal, inexistente no processo civil. Para tanto, é uma jurisdição cognitiva, destinada a conhecer da pretensão acusatória (e de seu elemento objetivo, o caso penal) para, em acolhendo-a, exercer o poder de penar que detém o Estado-juiz.

Assim, é lugar-comum na doutrina vincular o conceito de jurisdição ao de poder-dever.

Não negamos que seja um poder-dever, mas pensamos que a questão exige, à luz da Constituição, um deslocamento.

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Medium 9788530984939

Livro I - Do Processo em Geral

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen PDF Criptografado

Nucci_Código de Processo Penal_18ed_1218444.indb 32

15/01/2019 09:55:00

Título I

Disposições Preliminares

Art. 1.º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro,3

por este Código, ressalvados:

I – os tratados,4 as convenções5 e regras6 de direito internacional;7-9

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da

República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2.º, e 100);10

III – os processos da competência da Justiça Militar;11

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, n. 17);12

V – os processos por crimes de imprensa.13

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.14-15

3. Princípio da territorialidade: significa que se aplica a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, da mesma forma que o mesmo princípio é utilizado em Direito Penal (art. 5.º, CP). É regra que assegura a soberania nacional, tendo em vista que não teria sentido aplicar normas procedimentais estrangeiras para apurar e punir um delito ocorrido dentro do território brasileiro. O direito alienígena é composto pela vontade de outro povo, razão pela qual os magistrados, em nosso País, não cumprem e não devem, de fato, seguir legislação que não seja fruto do exclusivo desejo da nação brasileira. Convém ressaltar, no entanto, que o art. 5.º,

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Medium 9788553131242

18.3 COBRANÇA BANCÁRIA SIMPLES DE DUPLICATAS

VICECONTI, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Contabilidade Avançada

572

ATENÇÃO

A Lei no 8.021, de 1990 (arts. 1o a 4o) não permite a emissão de títulos ao portador; logo, o endosso em branco é de uso restrito ao detentor do título.

18.3 ` COBRANÇA BANCÁRIA SIMPLES DE DUPLICATAS

O controle contábil da remessa de duplicatas para cobrança bancária é feito através de contas de compensação,1 onde são lançadas as entradas (pela relação de remessa ao banco) e as baixas (pelas duplicatas cobradas ou devolvidas pelo banco à empresa).

1o) Pela venda:

D – Duplicatas a Receber

C – Receita Bruta

100.000,00

2o) Pela remessa ao banco do borderô (contas de compensação):

D – Bancos conta Cobrança

C – Efeitos para Cobrança (*)

100.000,00

3o) Pela comissão cobrada pelo banco:

D – Despesas Bancárias (ARE)

C – Bancos conta Movimento

5.000,00

4o) Pelo recebimento das duplicatas pelo banco:

D – Bancos conta Movimento

C – Duplicatas a Receber

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Medium 9788547213633

LIV - VIOLÊNCIA OU FRAUDEEM ARREMATAÇÃO JUDICIAL

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

VIOLÊNCIA OU FRAUDE

EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL

LIV

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tenta­tiva. 7. Classificação doutrinária.

8. Pena e ação penal.

Violência ou fraude em arrematação judicial

Art. 358. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena — detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

1. Considerações preliminares

As condutas incriminadas no art. 358 assemelham-se àquelas contidas no art.

335, ambos os artigos do Código Penal (impedimento, perturbação ou fraude de concorrência), com a diferença de que neste se tutela o patrimônio da Administração Pública (federal, estadual ou municipal), ao passo que naquele protege-se o interesse da Administração da Justiça, em arrematação judicial promovida pelo particular. O art. 335, no entanto, foi parcialmente revogado pelos arts. 93 e 95 da Lei n. 8.666/93, permanecendo em vigor somente a conduta relativa à hasta pública.

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Medium 9788547222710

1.3. O Direito Civil no Contexto do Direito Privado

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

1.3. O Direito Civil no Contexto do Direito Privado

A distinção direito privado e direito público constitui uma das grandes dicotomias do sistema jurídico romano-germânico. Atingiu seu ápice durante o predomínio das concepções individualistas e liberais, notadamente no século

XIX e parte do século XX. O objetivo era estremar o que era público estatal do que se considerava espaço privado, protegido da interferência do Estado legislador, judicial ou executivo. Em outras palavras, o de assegurar a primazia do indivíduo ou interesse individual sobre o interesse social ou público. Nessa

época foram afirmados os grandes ramos do direito público, com o intuito de garantir e proteger o indivíduo contra o Estado e não propriamente para colimar o interesse público, o que apenas na segunda metade do século XX passou também a caracterizá-los. Assim, o direito constitucional voltava-se à proteção do cidadão, o direito administrativo à proteção do indivíduo em relação à administração pública, o direito tributário a proteger o contribuinte contra a arbitrariedade do fisco.

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Medium 9788547209148

9Os Direitos Romanistas

MACIEL, José Fabio Rodrigues Editora Saraiva PDF Criptografado

9

Os Direitos Romanistas

Como visto nos dois capítulos anteriores, após a queda do Império Romano do Ocidente, em 476, a Europa recrudesce no seu desenvolvimento, assimila a cultura dos povos denominados bárbaros e há retorno para o campo. O enfraquecimento das cidades e o posterior surgimento dos feudos geram repercussões imediatas no direito. A lei escrita deixa de ser a principal fonte jurídica e os costumes ganham cada vez mais projeção. Esse retorno ao passado é tão grande que o direito escrito desaparece da Europa, ficando restrito ao direito canônico. É a partir do século XII, principalmente com a redescoberta do direito romano a partir do Corpus Juris Civilis, que começa a grande transformação do direito europeu continental.

9.1. O retorno às compilações de Justiniano

O Corpus Juris Civilis apresentava várias vantagens em relação às centenas de direitos locais existentes na Europa durante a Idade Média, já que era um direito escrito, enquanto os direitos das diferentes regiões da Europa Medieval eram de base essencialmente consuetudinária. Além disso, era muito mais completo do que os direitos locais, compreendendo numerosas instituições que a sociedade feudal não conhecia. Surgia como o direito necessário ao progresso econômico e social em oposição às instituições tradicionais da Idade

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Medium 9788547229917

8 - Reestruturando o Estado: do Estado-nação à comunidade política global

AMARAL JÚNIOR, Alberto Editora Saraiva PDF Criptografado

8

Reestruturando o Estado: do

Estado-nação à comunidade política global

Sabino Cassese

1. Advertências preliminares1

Este artigo é dividido em três partes. A primeira diz respeito ao surgimento do Estado; a segunda discute a queda do Estado; a terceira é sobre o ressurgimento do Estado.

Duas advertências preliminares são necessárias. A primeira é para advertir os leitores de que essa será uma “Walkürienritt”, uma “Cavalgada das

Walquírias”, como na ópera de Richard Wagner. Ou seja: será um lançar de olhos muito breve sobre uma história muito extensa. A segunda advertência diz respeito ao Estado. Em 1931, um acadêmico americano escreveu que “um rápido exame do termo ‘Estado’ resultou em não menos que cento e quarenta e cinco definições diferentes”, e concluiu que “doravante, a referência ao

Estado precisa ser acompanhada de notas indicando a particular definição que está sendo utilizada”2 . Assim, é importante tratar o conceito de “Estado” com cuidado.

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Medium 9788553601776

31. Obrigações com eficácia real

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Civil

Art. 1.225. São direitos reais:

I – a propriedade;

II – a superfície;

III – as servidões;

IV – o usufruto;

V – o uso;

VI – a habitação;

VII – o direito do promitente comprador do imóvel;

VIII – o penhor;

IX – a hipoteca;

X – a anticrese.

XI – a concessão de uso especial para fins de moradia;

(Incluído pela Lei n. 11.481, de 2007.)

XII – a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei n. 11.481, de 2007.)

Anote-se que o contrato de alienação fiduciária em garantia institui a chamada propriedade fiduciária, regulamentada pelos arts. 1.361 e s. do CC e considerada por vários autores também um verdadeiro direito real de garantia, pois tem a finalidade de dotar o credor fiduciário de instrumentos para fazer valer com mais força o seu direito de crédito. Como espécie de direito real, a propriedade fiduciária estaria abarcada pelo inciso I do art. 1.225, CC, sendo assim uma forma especial de propriedade. A regulamentação específica da alienação fiduciária está no Decreto-lei n. 911/69 (móveis) e na

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Medium 9788547229498

GABARITO

RAMOS FILHO, Carlos Alberto Moraes Editora Saraiva PDF Criptografado

130 Direito Financeiro Esquematizado®

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) II. c) III. d) I. e) II e III.

11. (CESPE — TRE/BA — Técnico Judiciário — Segurança Judiciária — 2010) Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes.

Para matérias reservadas a lei complementar, ao Presidente da República é vedado editar medida provisória.

( ) Certo ( )

Errado

12. (EJEF — TJ/MG — Juiz — 2005) Poderá ser objeto tanto de lei delegada como de medida provisória a matéria relativa a:

a) instituição ou majoração de impostos. b) condições para a instituição e o funcionamento de fundos. c) conflitos de competência tributária entre os entes federados. d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

13. (FGV — SEFAZ/MT — Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal — 2014) A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.

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