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Medium 9788530980078

10 - PEÇAS DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

NOVAES, Felipe; BELLO, Rodrigo Grupo Gen PDF Criptografado

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PEÇAS DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

A partir deste capítulo iniciaremos a pesquisa e demonstração de algumas peças específicas referentes aos procedimentos especiais. Evidentemente, serão colocadas apenas peças que se diferem das já vistas anteriormente de forma completa e substancial.

10.1 QUEIXA-CRIME (AÇÃO PENAL PRIVADA) NO JUIZADO

ESPECIAL CRIMINAL

Nome

Queixa-Crime

Art. 77 da Lei 9.099/1995: Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta

Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

(...)

Artigo

§ 3.º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

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Medium 9788530982492

PARTE 2 - CAPÍTULO VII – Receptação

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VII

Receptação

1.

RECEPTAÇÃO

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador e aspectos históricos

A receptação era punida no direito romano; continuou a ser punida na

Idade Média, ora com maior rigor, ora menor, ultrapassou todas as fases até a atualidade considerada crime. Era denominada favorecimento, entre os italianos, mas nunca se abandonou o termo receptação. Segundo Beling, um dos erros cometidos pela doutrina foi a colocação do debate acerca da terminologia em primeiro lugar, acima de sua natureza. Alguns continuavam a denominar favorecimento a receptação autêntica, e receptação ao favorecimento pessoal. De qualquer modo, observa-se a íntima vinculação entre a figura do receptador e do agente do favorecimento pessoal ou real: ambos prestam auxílio aos autores de crimes (receptação, aos patrimoniais) cometidos anteriormente.1

Em primeiro plano, é importante frisar o relevo do crime de receptação, no cenário dos crimes contra o patrimônio. Afinal, é o receptador quem recebe de todos os autores de furtos, roubos e extorsões os produtos de suas

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Medium 9788553603138

5. Consumação e tentativa

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

No crime de subtração de incapaz, o menor é tirado do poder de quem o tem sob sua guarda, em virtude de lei ou ordem judicial, ao passo que o de sonegação de incapaz consiste na recusa de entrega (retenção), sem justa causa, do incapaz a quem legitimamente o reclame.

4. Tipo subjetivo: adequação típica

Elemento subjetivo é o dolo, representado pela vontade consciente de praticar qualquer das condutas descritas no tipo.

Não há exigência de elemento subjetivo especial do tipo, tampouco previsão de modalidade culposa.

5. Consumação e tentativa

Consuma-se o crime: a) com a efetiva fuga do incapaz; b) com a entrega; c) com a recusa injustificada do agente.

Admite-se a tentativa somente nas duas últimas modalidades (indu­zimento a fuga e entrega arbitrária).

6. Classificação doutrinária

Trata-se de crime comum (não exige qualquer qualidade ou condição especial do sujeito ativo); formal (crime que não causa transformação no mundo exterior); doloso (não há previsão de modalidade culposa); de forma livre (pode ser praticado por qualquer forma ou meio eleito pelo sujeito ativo); comissivo (os verbos nuclea­ res implicam prática de uma ação, sendo omissivo, contudo, na última figura); instantâneo (a consumação não se alonga no tempo, configurando-se em momento determinado); unissubjetivo (pode ser cometido por uma única pessoa); pluris­ subsistente (a conduta pode ser desdobrada em vários atos, dependendo do caso).

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Medium 9788547213602

I - CRIMES CONTRA A PESSOA ERESPONSABILIDADE PENAL

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

CRIMES CONTRA A PESSOA E

RESPONSABILIDADE PENAL

I

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito. 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 3.1. Antecedentes históricos. 3.1.1. O Direito Romano. 3.1.2. Os glosadores. 3.1.3. Os canonistas. 3.1.4. Os pós-glosadores. 3.2. Incompatibilidades dogmáticas da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

3.2.1. Função do Direito Penal. 3.2.2. A (in)capacidade de ação da pessoa jurídica. 3.2.3. A (in)capacidade de culpabilidade das pessoas jurídicas.

3.3. Criminalidade moderna e Direito Administrativo sancionador. 3.4.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Constituição Federal.

1. Considerações introdutórias

O Código Criminal do Império inaugurava a sua Parte Especial tipi­ficando os crimes contra o Estado, enquanto organismo político-jurídico, e a encerrava com os crimes contra a pessoa. O Código Penal republicano de 1890 seguiu a mesma orientação, revelando os diplomas legais a preeminência do Estado sobre a pessoa.

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Medium 9788547228491

3. Texto de direito positivo e norma jurídica

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

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L4 = Linguagem da Lógica Jurídica

Unívoca

L3 = Linguagem da Teoria Geral do Direito

Científica

L2 = Linguagem da Ciência do Direito

Científica

L1 = Linguagem do Direito Positivo

Técnica

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Ç

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O

Os dois bonecos simbolizam o plano das relações humanas intersubjetivas, que ocorrem no contexto social.

L1 é o corpo de linguagem do direito positivo, exposto em termos prescritivos e em forma técnica.

L2 é o nível da linguagem da Ciência do Direito, descritiva de seu objeto

(L1) e vertida em termos científicos.

L3 é o estrato de linguagem da Teoria Geral do Direito, que descreve os pontos de intersecção dos vários segmentos da Ciência do Direito. Apresenta-se também descritiva e com a utilização de termos rigorosamente científicos.

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Medium 9788553603015

1. NOÇÕES GERAIS E CONCEITUAIS

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo X

Consignação em Pagamento

Sumário: 1. Noções gerais e conceituais. 2. Natureza jurídica do pagamento em consignação. 3. Hipóteses de ocorrência. 4. Requisitos de validade. 5. Possibilidade de levantamento do depósito pelo devedor. 6. Consignação de coisa certa e de coisa incerta. 7. Despesas processuais. 8. Prestações periódicas. 9. Regras procedimentais para a consignação em pagamento. 9.1. Consignação extrajudicial. 9.2.

Aplicabilidade da consignação extrajudicial nas relações trabalhistas. 9.3. Consignação judicial em pagamento. 9.4. O procedimento judicial trabalhista da ação de consignação em pagamento.

1. NOÇÕES GERAIS E CONCEITUAIS

Embora o vínculo jurídico que envolve os sujeitos da relação obrigacional leve à visão de que o devedor somente tenha a obrigação de satisfazer o crédito, não há como se negar a ele o direito de cumprir a prestação que foi pactuada.

Assim, se o credor — teoricamente o mais interessado na realização da prestação — se nega a recebê-la ou surge um outro fato qualquer obstativo desse pagamento direto, pode o devedor se valer da consignação para se ver livre da obrigação assumida.

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Medium 9788530970314

Capítulo 30 – Revelia

NEVES, Daniel Amorim Assumpção Grupo Gen PDF Criptografado

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REVELIA

O conceito de revelia está previsto no art. 344 do Novo CPC e mais uma vez incorre no erro de confundir a revelia com o seu principal efeito: a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. De qualquer modo, o dispositivo é melhor que o art. 319 do CPC/1973 porque é expresso ao prever que a revelia decorre da ausência de contestação, ainda que pudesse ter sido mais claro quanto à qualificação de ausência jurídica da defesa do réu.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa1, podendo ser afastada no caso concreto, em especial, mas não exclusivamente, nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 320 do CPC/1973 e repetidas pelo art. 345 do Novo CPC.

Não tem fundamento a exigência do juiz em presumir como verdadeiros fatos inverossímeis (fatos que não aparentam ser verdadeiros), exclusivamente em razão da revelia do réu. Tendo o juiz a impressão de que os fatos não são verdadeiros, aplicando no caso concreto as máximas de experiência, poderá exigir do autor a produção da prova, afastando

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Medium 9788547201890

6. A redação da monografia

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

6. A REDAÇÃO DA MONOGRAFIA

Chegamos, enfim, ao momento próprio de produção do texto. Nesse instante, é importante que as etapas anteriores tenham sido cumpridas.

No entanto, ainda que alguns elementos faltem (p. ex., um livro que não tenha sido encontrado) ou venham a surgir novas necessidades daqui para a frente, a redação, de qualquer maneira, deve ter início. Será possível, mesmo nesta fase, fazer pesquisa e buscar novos dados a serem utilizados, porém não se deve atrasar o início da redação da monografia.

6.1 A linguagem usada no texto

6.1.1 Aspectos gerais

Teoricamente um trabalho científico deveria ser produzido para que toda a comunidade o entendesse. Para tanto, a linguagem utilizada na redação deveria ser a mais simples possível. O autor deveria utilizar-se de termos compreensíveis para os cidadãos em geral.

Todavia, o texto do trabalho científico não tem essas características. Basicamente por dois motivos: a) a necessidade de utilização do linguajar técnico da área específica de investigação, uma vez que é impossível elaborar um trabalho científico sem lançar mão desse recurso; b) a exigência de apresentar proposições controláveis em termos de rigor linguístico e que permitam à comunidade científica, na qual o trabalho está inserido, entender a comunicação.

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Medium 9788553605156

8.3. Obrigações de Não Fazer

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

mais pessoalmente executá-la, por exemplo, em razão de doença; e é jurídica quando norma de ordem pública superveniente impede a realização da prestação.

Só há impossibilidade objetiva, ou seja, a que ocorreria com qualquer pessoa que estivesse na posição do devedor.

A impossibilidade não se confunde com a mora ou com o inadimplemento.

A impossibilidade que interessa ao direito é a superveniente, ou seja, posterior ao início do negócio jurídico e desde que não tenha havido mora do devedor. O devedor que já estiver em mora quando a impossibilidade da prestação ocorrer responderá inclusive pelas perdas e danos, ainda que a impossibilidade resulte de caso fortuito e força maior, salvo se estiver isento de culpa.

O direito distribui as consequências em razão da existência ou não de culpa do devedor pela impossibilidade, e até mesmo do credor. Havendo culpa do devedor, resolve-se com indenização por perdas e danos em benefício do credor (art. 248 do Código Civil). Nesse sentido, decidiu o STJ: “se a construtora alienou para outrem as unidades que o autor havia comprado e pago, a obrigação de passar-lhe a escritura e imiti-lo na posse dos imóveis se tornou impossível, devendo converter-se em indenização por perdas e danos”

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Medium 9788547232139

7. RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS QUANTO À DENÚNCIA E COTA DE OFERECIMENTO

BONFIM, Edilson Mougenot Editora Saraiva PDF Criptografado

O mago é o delinquente: escamoteia o motivo, ocultando-o, e fazendo-o desaparecer em um determinado momento; depois, faz com que ressurja outro diferente, às vezes até em local diverso: na polícia, em juízo, ou perante o Júri.

7. �RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS QUANTO À DENÚNCIA E COTA

DE OFERECIMENTO

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral do Ministério Público Paulista, através do Ato n. 1/84P-PGJ-CSMP-CGMP80, em consonância com o estatuído no art. 41 do CPP, recomendam expressamente aos promotores de justiça do Estado as seguintes observações:

“Na denúncia:

I – mencionar todos os nomes e apelidos usados pelo acusado, bem como as folhas dos autos em que se encontra a sua qualificação;

II – indicar, sempre que possível, dia, hora e lugar da infração;

III – descrever o fato delituoso com todas as suas circunstâncias;

IV – nos casos de coautoria, descrever a participação isolada de cada um dos coautores, quando desenvolverem condutas distintas;

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Medium 9788547209841

Capítulo I - Família Brasileira: Origens,Repersonalização e Constitucionalização

LOBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo I

Família Brasileira: Origens,

Repersonalização e Constitucionalização

Sumário: 1.1. Introdução. 1.2. Função atual da família. Sua evolução e perspectivas. 1.3. Perfil demográfico da família contemporânea. 1.4. Repersonalização das relações de família. 1.5. Socioafetividade e origem biológica. 1.6. Constitucionalização das famílias e de seus fundamentos jurídicos.

1.1. Introdução

A família sofreu profundas mudanças de função, natureza, composição e, consequentemente, de concepção, sobretudo após o advento do Estado social, ao longo do século XX.

No plano constitucional, o Estado, antes ausente, passou a se interessar de forma clara pelas relações de família, em suas variáveis manifestações sociais. Daí a progressiva tutela constitucional, ampliando o âmbito dos interesses protegidos, definindo modelos, nem sempre acompanhados pela rápida evolução social, a qual engendra novos valores e tendências que se concretizam a despeito da lei.

A família patriarcal, que a legislação civil brasileira tomou como modelo, desde a Colônia, o Império e durante boa parte do século XX, entrou em crise, culminando com sua derrocada, no plano jurídico, pelos valores introduzidos na

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Medium 9788553603107

XVIII - TIPO DE INJUSTO DOLOSO

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

TIPO DE INJUSTO DOLOSO

xviii

Sumário: 1. Tipo objetivo. 1.1. O autor da ação. 1.2. Ação ou omissão. 1.3. Re­ sultado. 1.4. Nexo causal e imputação objetiva. 2. Tipo subjetivo. 2.1. Elemento subjetivo geral: dolo. 2.1.1. Definição de dolo. 2.1.2. Teorias do dolo. 2.1.3. Elemen­ tos do dolo. 2.1.4. Espécies de dolo: direto e eventual. 2.2. Elemento subjetivo espe­ cial do tipo ou elemento subjetivo especial do injusto. 2.2.1. Delitos de intenção.

2.2.2. Delitos de tendência. 2.2.3. Momentos especiais de ânimo. 2.2.4. Especiais motivos de agir. 3. Erro de tipo. 4. Princípios da adequação social e da insignifi­ cância. 4.1. Princípio da adequação social. 4.2. Princípio da insignificância.

1. Tipo objetivo

No exame do tipo do injusto punível partimos da concepção que o classifica em tipo objetivo e tipo subjetivo. Como os crimes dolosos caracterizam-se pela coincidência entre o que o autor quer e o que realiza, parece-nos, por isso, meto­ dologicamente correto analisar separadamente os aspectos objetivos e subjetivos do comportamento humano tipificado. Ou, numa linguagem finalista, separá-los em tipo objetivo e tipo subjetivo.

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Medium 9788553605194

1.2. Evolução do Direito das Sucessões no Brasil

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

dividir-se, assegurando que o espírito de família se materializasse de certo modo na terra mesma, perpetuando sua origem, sua glória e seu poder.

Na Idade Média e no início da Idade Moderna, o direito das sucessões era a parte mais importante do direito, segundo Dirk Heirbaut (2009, p. 77), porque não havia grandes mudanças econômicas nas sociedades antigas e muitas pessoas viviam do que herdavam e transferiam para os herdeiros. O direito das sucessões foi arma poderosa dos revolucionários franceses para a ruptura com o velho regime. O velho direito das sucessões foi abolido em 1789, pois consolidava as ordens estamentais e os poderes estabelecidos: o rei, a igreja e a nobreza. A primogenitura e outros privilégios foram abolidos e substituídos pelo princípio da igualdade entre os herdeiros. No início, os testamentos foram proibidos, pelo receio de que servissem para restauração dos antigos privilégios; mais tarde foram permitidos, mas limitados a um sexto da herança. O objetivo do novo direito das sucessões foi o da mais ampla distribuição da herança.

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Medium 9788547221058

6.8 Orientação normativa das formas processuais: repensando o processo penal no marco de um modelo acusatório ou inquisitorial minimizado

GLOECKNER, Ricardo Jacobsen Editora Saraiva PDF Criptografado

A proposta aqui alinhavada é a de que tanto a inexistência como a irregularidade, ambas por seus próprios aspectos, merecem o abandono conceitual. A primeira pela sua completa desnecessidade, com o que o seu abandono permite descomplexificar o já nebuloso ambiente da teoria das nulidades. A categoria das irregularidades não pode tutelar um processo penal democrático, justamente pelo seu caráter expansivo, que tende naturalmente a ocupar os casos de não declaração de nulidade, entificando determinados casos e deles extraindo conclusões. Ademais, a própria influência do primado da eficiência e da economia processual encontra forte guarida na categoria irregularidade, que corresponderia, assim, a uma espécie de barreira contra a declaração de nulidade.

A arguição de invalidade de um ato processual obviamente não conduz o magistrado a declarar a nulidade do ato. Quando desprovida de sentido, a arguição de invalidade será rechaçada e o ato processual será mantido. A refutação da arguição de nulidade, pelo magistrado, não pode conduzir à afirmação de que o caso se trata de uma mera irregularidade. A não declaração de nulidade não pode ser reconduzida utilitariamente à categoria de irregularidade, justamente para se tentar reduzir a ocorrência da “entificação” de grupos de casos que, atemporalizados, seriam por si mesmos “irregulares em sua essência”111.

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Medium 9788553606955

NÃO PASSEI. POR QUÊ?!

SALAGDO, Lia Editora Saraiva PDF Criptografado

Lia Salgado

COMO VENCER

A maratona dos Concursos Públicos

NÃO PASSEI. POR QUÊ?!

É uma das piores sensações. Às vezes, a gente se sente preparada, acha que tem condições de passar e, quando chega o resultado, não conseguiu.

Dá raiva, medo, sentimento de rejeição e impotência. Inveja de quem passou. Vem à tona o nosso lado mais sombrio. Não se cobre.

Deixe essas emoções fluírem. Chore, grite, encolha-se até que elas se acalmem. Isso pode levar alguns dias.

Depois, acenda uma luz dentro de você e lembre que perdeu somente uma batalha de uma guerra com várias oportunidades. Olhando por outro ponto de vista, é uma situação privilegiada, porque, quando vencer sua primeira batalha, terá vencido toda a guerra, não importando quantas vezes tenha sido derrotado anteriormente. Então, a luta continua e o guerreiro tem de se levantar. Procure ver, com isenção, o que pode ser melhorado: examine suas armas, sua condição física, sua estratégia. Não é mais hora de pena ou ódio, que enfraquecem.

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