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Medium 9788547230753

20. Ainda a emenda da inicial e a tutela antecipada antecedente

Vários autores Editora Saraiva PDF Criptografado

24  .  Tutela provisória: questões polêmicas

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Sica56, José Miguel Garcia Medina57, Daniel Amorim Assunção Neves58 e Giovanni Bonato59.

Não poderia ser diferente. A formação da coisa julgada depende da resolução do mérito, o que não ocorre na estabilização, oriunda de uma decisão provisória e sumária.

Por conseguinte, enquanto a coisa julgada pode ser afastada por ação rescisória, não se admite o meio rescisório para desfazer a estabilização. O caminho adequado é a ação revisional, prevista no próprio art. 304.

19. �Ausência de emenda inicial e tutela antecipada antecedente concedida

Concedida a tutela provisória, cabe ao autor aditar a petição inicial. Não o fazendo, o processo é extinto sem resolução do mérito. De outro lado, caso o réu não recorra da decisão concessiva da tutela provisória, seus efeitos se estabilizam.

A nosso ver, nesse cenário, embora extinto o processo, continuam vigentes os efeitos da tutela antecipada, até que venham a ser revogados ou modificados pela via da ação própria, prevista no art. 304.

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Medium 9788530984168

PARTE III - Capítulo III – Corte Europeia de Direitos Humanos

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo III

Corte Europeia de Direitos Humanos

1. Caso Hatton e outros vs. Reino Unido

Relatório nº 36022/97

Sentença de 8 de julho de 2003

Vítima(s): Ruth Hatton, Peter Thake, John Hartley, Philippa Edmunds, John Cavalia, Jeffay

Thomas, Richard Bird e Tony Anderson

Peticionário(s): R. Buxton

Estado demandado: Reino Unido

Resumo: O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado pelo nível exacerbado de perturbação dos demandantes em razão dos voos noturnos em aeroporto próximo às suas residências.

Palavras-chave: Direito à vida privada; direito a um recurso efetivo

Violações alegadas: Art. 8º e art. 13 da Convenção Europeia de Direitos Humanos

Histórico do caso

Segundo narra a sentença, a Sra. Ruth Hatton, entre 1991 e 1997, viveu em East Sheen, Reino Unido, com o marido e dois filhos. De acordo com informações fornecidas pelo governo, sua casa situava-se a 11,7 km de distância do aeroporto de Heathrow, localizado em Londres. Assim, a demandante afirmou ter sido surpreendida com uma rotina de ruídos entre 57 e 60 decibéis (indicados pelo Estado como sendo um nível baixo de incômodo).

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Medium 9788547229085

3.9. Perda da Posse

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

para afastar o comportamento contraditório do possuidor do imóvel serviente, em violação à boa-fé, o qual se voltaria contra o comportamento adotado anteriormente (servidão fruto de seu consentimento), aproveitando-se da não aparência da servidão.

Mas até mesmo a servidão não aparente, que não tenha origem em título convencional, pode ter proteção possessória quando o interesse público o exigir.

Assim, consolidou-se na Súmula 415 do STF o entendimento de que “servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. O tempo e as obras realizadas substituem o título. Essa orientação foi mantida pelo

STJ, para o qual é passível de proteção possessória a servidão de trânsito tornada aparente por meio de obras visíveis e permanentes realizadas no prédio serviente para o exercício do direito de passagem, que não se confunde com a passagem forçada. “O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto” (REsp 223.590).

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Medium 9788553611102

Referências

Leone Pereira Editora Saraiva PDF Criptografado

Referências

REFERÊNCIAS BÁSICAS PARA ESTUDO

Nosso Vade Mecum Saraiva

Nossa CLT Organizada

Livro de Prática Trabalhista

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DE PROVA

Nosso Vade Mecum Saraiva

Nossa CLT Organizada

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS COMPLEMENTARES

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: Ed.

LTr, 2019.

PEREIRA, Leone. Manual de processo do trabalho. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

Prática Trabalhista.indb 725

19/02/2019 17:19:41

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Medium 9788553604883

29. A presunção de inocência e suas facetas

RAMOS, André de Carvalho Editora Saraiva PDF Criptografado

que Estado somente obteve em razão da prova ilícita (HC 93.050, Rel. Min. Celso de

Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008). Todavia, é lícita a prova que foi obtida sem contaminação com outra prova ilícita existente no processo ( STF, RHC 74.807, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-4-1997, Segunda Turma, DJ de 20-6-1997). c) Aceitação de gravação feita por um dos interlocutores, sem ciência do outro. Não é prova ilícita a gravação de conversa telefônica ou conversa em ambiente qualquer (gravação ambiental) por um dos participantes, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação (RE 583.937-QORG,Rel. Min.

Cezar Peluso, julgamento em 19-11-2009, Plenário, DJE de 18-12-2009, com repercussão geral). Contudo, há vários precedentes do Tribunal Superior Eleitoral que julgaram ilícita a gravação ambiental feita por interlocutor-eleitor, sem ordem judicial (entre outros, ver TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 34.426, julgamento em 16-8-2012).

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Medium 9788553600410

7. DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

7

DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

JJ 7.1. FORMALIDADES

O casamento é cercado de um verdadeiro ritual, com significativa incidência de normas de ordem pública. Constitui negócio jurídico solene. As formalidades atribuem seriedade e certeza ao ato, garantem e facilitam sua prova e resguardam o interesse de terceiros no tocante à publicidade da sociedade conjugal.

Embora o casamento civil não seja tão solene quanto os rituais eclesiásticos, as formalidades exigidas são suficientes para enfatizar a relevância social do ato. Seja, no entanto, casamento civil ou religioso com efeitos civis, reveste-se da necessária solenidade por constituir o ato da vida civil a que a ordem jurídica atribui maior importância, sendo o ponto de partida para a constituição da família1.

A celebração do casamento sem o atendimento dos rigores da lei torna inexistente o ato, salvo casos excepcionais de dispensa, no casamento nuncupativo e na conversão da união estável em casamento.

Os nubentes, depois de cumpridas as formalidades preliminares e munidos da certidão de habilitação passada pelo oficial do registro, devem peticionar à autoridade que presidirá o ato, requerendo a designação do “dia, hora e local” de sua celebração (CC, art. 1.533).

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Medium 9788553614776

2. FORMAÇÃO DO PROCESSO

Cassio Scarpinella Bueno Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 7

Formação, Suspensão e Extinção do Processo

1.

PARA COMEÇAR

O Livro VI, que conclui a Parte Geral, disciplina a formação, a suspensão e a extinção do processo, cada um destes eventos ocupando seus três Títulos, do art. 312 ao art. 317.

2.

FORMAÇÃO DO PROCESSO

O processo, consoante sustento no n. 3.3 do Capítulo 1, deve ser compreendido, na perspectiva do “modelo constitucional do direito processual civil”, como o método de exercício da função jurisdicional pelo Estado-juiz.

Como bom puquiano, entendo absolutamente correta e intacta ao CPC de 2015 a doutrina de Arruda Alvim, desenvolvida às últimas consequências por Teresa Arruda

Alvim Wambier, quanto à necessidade de a formação e o desenvolvimento do processo serem compreendidos em contexto mais amplo (muito mais amplo) do que o CPC de

2015 evidencia. O problema não se esgota em saber em que momento a “ação considera-se proposta”, como se lê do art. 312, e vou deixar de lado, por ora, prezado leitor, a discussão atinente a tentar entender o que a “ação” está fazendo no lugar que o próprio

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Medium 9788547231729

10. Poder Executivo

GODOY, Mario Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito constitucional

257

Quanto às MEDIDAS PROVISÓRIAS, são normas de competência privativa do

Presidente da República, podendo ser elaboradas apenas em situações de relevância e urgência, como se vê no art. 62 da CF.

As medidas provisórias não são leis, possuem apenas força de lei, tanto que, uma vez editada, possui efeito imediato, devendo, mesmo assim, ser apreciada pelo Congresso Nacional. No Congresso passará por uma comissão mista para a análise dos requisitos constitucionais, depois será encaminhada para o Plenário de cada Casa Legislativa, sendo que a

Casa iniciadora sempre será a Câmara dos Deputados.

O Congresso terá um prazo de 60 dias para aprovar a medida provisória, transformando-a em lei, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 60 dias, quando necessário. Mas, se, nos primeiros 45 dias do prazo a proposta não for analisada, a pauta da Casa em que se encontra será sobrestada, apenas voltando ao normal após a votação da Medida Provisória.

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Medium 9788547221959

Capítulo 17 - Sociedades despersonificadas

TOMAZZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

17

1

Sociedades despersonificadas

Sociedades em comum

O Código Civil disciplina as sociedades em comum entre os arts. 986 e 990, regula‑ mentando, de forma sintética e sistemática, a situação das sociedades que, tendo ou não ato constitutivo escrito, não o levaram ao registro e, consequentemente, não adquiriram a personalidade jurídica. As sociedades em processo de organização também são consi‑ deradas sociedades em comum, ressalvadas as sociedades anônimas que têm uma regên‑ cia própria na lei especial. Assim, são sociedades em comum aquelas constituídas sem prova escrita; com prova escrita, mas sem registro ou antes dele e aquelas que tiveram o registro cancelado por inatividade1.

O direito positivo reconhece a existência de sociedades que exercem atividades empresariais, mas não obedeceram aos ditames legais, que determinam o registro dos atos constitutivos. O registro não é condição de existência das sociedades, mas condição para aquisição da personalidade jurídica.

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Medium 9788547222505

20.6. Extinção da pena

GONÇALVES, Victor Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Durante a prorrogação, o sentenciado fica desobrigado de observar as condições impostas.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a prorrogação do período de prova deve ser expressamente declarada pelo juízo ao tomar conhecimento da existência da nova ação penal. Se não o fizer até o término do período de prova e ainda não tiver sido proferida nova sentença condenatória, a pena deverá ser declarada extinta. Argumenta-se, nesse sentido, que, se a Lei de Execuções exige decisão judicial para a suspensão do livramento em razão de nova ação penal (art. 145 da LEP), tal decisão mostra-se também necessária para a respectiva prorrogação. A propósito:

À luz do disposto no art. 86, I, do Código Penal e no art. 145 da Lei das Execuções Penais, se, durante o cumprimento do benefício, o liberado cometer outra infração penal, o juiz poderá ordenar a sua prisão, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, aguardará a conclusão do novo processo instaurado. 3. A suspensão do livramento condicional não é automática. Pelo contrário, deve ser expressa, por decisão fundamentada, para se aguardar a apuração da nova infração penal cometida durante o período de prova, e, então, se o caso, revogar o benefício. Precedente. 4. Decorrido o prazo do período de prova sem ter havido a suspensão cautelar do benefício, tampouco sua revogação, extingue-se a pena privativa de liberdade. Precedentes. 5. Ordem concedida, para reconhecer a extinção da pena privativa de liberdade imposta ao paciente quanto ao primeiro crime cometido (STF, HC

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Medium 9788547221188

13.7 O MÉTODO PERT

VIRGILITO, Salvatore Benito Editora Saraiva PDF Criptografado

288

Pesquisa Operacional

13.7 O MÉTODO PERT

Como já escrevemos, o PERT é um método decorrente do CPM, que além da folga total de cada atividade, inclui o cálculo de probabilidade para determinar o risco de que certa tarefa, e consequentemente todo o projeto, não seja concluída no prazo previamente estimado.

Seja em projetos totalmente novos, em que as atividades serão desenvolvidas pela primeira vez, ou mesmo em casos de tarefas repetitivas, como, por exemplo, construções de edifícios, as empresas enfrentam a incerteza da execução e manutenção dos prazos em decorrência da complexidade das tarefas e a fatos imprevistos, por exemplo, sondagens de solo, atraso ou suspensão no recebimento de matéria-prima etc.

Segundo Martins:2 “baseada na hipótese de que a duração de cada atividade não é fixa, atribui-se a cada atividade três estimativas de tempo: otimista (a), mais provável (m) e pessimista (b)”. Essas características são a base da distribuição triangular de probabilidades.

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Medium 9788553610709

3. OS ATOS DECISÓRIOS QUE NOS INTERESSAM

Salomão Vianna, Pablo Stolze Gagliano Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo I 

3.

  O foco desta obra

OS ATOS DECISÓRIOS QUE NOS INTERESSAM

À vista do contexto exposto nos itens anteriores, nos propusemos, nesta obra, a fornecer ao leitor informações que consideramos úteis para a construção de decisões, proferidas por juízo singular1, por meio das quais seja prestada a tutela definitiva2, o que abrange os seguintes atos decisórios: a) a sentença; b) as decisões interlocutórias por meio das quais (i) seja parcialmente inadmitido o exame do mérito da causa (CPC, arts. 354, parágrafo único, e 485) ou (ii) seja parcialmente resolvido o mérito da causa (CPC, arts. 354, parágrafo único, 487, II e III, e 356), aí incluídas as situações relativas ao indeferimento parcial da petição inicial (CPC, art. 330) e à parcial improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332).

Por isso, ao longo do texto da obra, as referências feitas à sentença3 devem ser tomadas, no que forem compatíveis, como abrangentes das decisões interlocutórias por meio das quais seja prestada a tutela definitiva.

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Medium 9788547223625

7. Homologação de decisão estrangeira e exequatur

BUENO, Cassio Scarpinella Editora Saraiva PDF Criptografado

de assunção de competência. Trata-se de regra que deve se harmonizar ao disposto no art. 927 (e à interpretação ampla que a ele proponho no n. 2, supra) e aos próprios incisos IV e V do art. 932.

6.4

Julgamento colegiado e consequências

Não se tratando de julgamento monocrático, será determinada a oitiva do Ministério

Público, aqui na função de fiscal da ordem jurídica (art. 951 e parágrafo único), e o conflito será julgado pelo órgão colegiado competente, mesmo que as informações não tenham sido prestadas (art. 956).

Decidido o conflito, o Tribunal indicará quem é o juízo (órgão jurisdicional) competente (art. 957, caput). Também, e com base na mesma regra, manifestar-se-á sobre a validade dos atos eventualmente praticados pelo juízo incompetente, observando, para tanto, o disposto no § 4º do art. 64. Mesmo nos casos em que se tratar de incompetência absoluta, a nulidade dos atos decisórios não é impositiva, como, com base naquele dispositivo, escrevi no n. 6.3 do Capítulo 3. O parágrafo único do art. 957 determina, em complementação, a remessa dos autos respectivos ao juízo declarado competente (e não ao juiz, como nele se lê no dispositivo), o que pressupõe, evidentemente, que se trate de autos em papel, e não eletrônicos.

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Medium 9788553611331

3.7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DO DIREITO PROCESSUAL COMUM

Carla Teresa Martins Romar, Pedro Lenza Editora Saraiva PDF Criptografado

3

JJ

Características do Processo do Trabalho

109

3.5.  CONCILIAÇÃO

Ao estabelecer que os dissídios individuais e coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, o legislador imprimiu ao processo do trabalho natureza nitidamente conciliatória (art. 764, CLT).

Aliás, o legislador determina que os Juízes e Tribunais deverão envidar esforços no sentido de conseguir que as partes se conciliem (art. 764, § 1º, CLT).

Nos dissídios individuais são obrigatórias duas tentativas de conciliação em audiência, sob pena de nulidade: a primeira, imediatamente após a abertura da audiência e antes da apresentação da defesa (art. 846, CLT); a segunda, após as razões finais e antes de ser proferida a sentença (art. 850, CLT).

Estabelece, ainda, o legislador que é lícito às partes celebrar acordo que ponha fim ao processo em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 764, § 3º, CLT).

JJ

3.6.  IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

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Medium 9788547227623

22.4. Requisitos

BRITO, Alexis Couto de Editora Saraiva PDF Criptografado

530 | Execução penal

reabilitação são: a habilitação para conduzir veículo automotor e o exercício do pátrio poder. Ainda assim, o reabilitado poderá exercer o pátrio poder, mas não readquirirá essa condição com relação ao filho contra o qual praticou o delito ensejador da destituição. Poderá exercê-lo, se for o caso, com relação aos demais filhos.

A reabilitação não afetará o efeito do inciso I (perda de cargo), por não ser possível o reingresso do servidor no cargo perdido em razão de sentença condenatória (CP, art. 93, parágrafo único). Outrossim, a redação do art. 92, I, apenas determina a perda do cargo, função ou mandato, e não a inabilitação para posterior exercício. Nesse caso, a hermenêutica penal nos impede de interpretar o citado inciso como o equivalente à demissão a bem do serviço público, prevista no

Direito Administrativo, pela qual o servidor que perde o cargo estará impedido de retornar à Administração Pública. A perda do cargo anterior não impede seu novo ingresso por meio de outro concurso público. Outras legislações, quando desejam restringir o acesso futuro, expressamente o fazem.

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