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Medium 9788553131426

FERRAMENTA 59 - POSTURA ADAPTADA DIANTE DAS EMOÇÕES

TESTA, Jean-Pierre; LAFARGUE, Jérôme; TILHET-COARTET, Virginie Editora Saraiva PDF Criptografado

FERRAMENTA

POSTURA ADAPTADA

DIANTE DAS EMOÇÕES

  COMO ADMINISTRAR AS EMOÇÕES DOS INTERLOCUTORES 

Emoção

O que evitar

O que fazer

Medo

Menosprezar

Reforçar os riscos

Desprezar

Tranquilizar

Raiva

Subestimar

Aumentar o tom

Pressionar

Centrar-se nos fatos

Tristeza

Negar a emoção

Deixar-se contaminar

Amplificar o sentimento por inabilidade

Reconfortar

Alegria

Subestimar

Afastar-se e romper a relação

Retomar quando bem entender

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resumo   A inteligência emocional do líder compreende dois aspectos: a capacidade de gerenciar as próprias emoções (Ferramenta 6) e a capacidade de acolher e administrar as emoções dos interlocutores.

A ferramenta sobre a postura adaptada oferece ao líder referenciais para que ele lide com as diferentes emoções dos interlocutores: o que convém fazer ou evitar. A manifestação de uma emoção é um dado que o interlocutor fornece sobre a necessidade que ele busca satisfazer. A postura adaptada consiste em identificar essa necessidade e responder a ela.

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Medium 9788547211578

8 - CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES

ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

8

CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES

JJ 8.1. 

Introdução

Existem diversos critérios de classificação de crimes, baseados nas diferentes características que podem ter os delitos. Neste capítulo, selecionamos os mais conhe‑ cidos, que voltarão a ser explicados ou referidos ao longo da obra.

JJ 8.2. 

Critérios de classificação

JJ 8.2.1. 

Quanto ao diploma normativo

Com relação ao diploma em que possam ser encontrados, os crimes se dividem em comuns e especiais.

Os primeiros são aqueles previstos no Código Penal, como o homicídio (art. 121), a lesão corporal (art. 129), o furto (art. 155), o roubo (art. 157), o estelionato (art. 171), o estupro (art. 213), a corrupção ativa e passiva (arts. 317 e 333).

Os outros são os tipificados em leis penais extravagantes, como o genocídio

(Lei n. 2.889/56, art. 1º), o racismo (Lei n. 7.716/89, arts. 3º ao 14 e 20), o homicídio culposo e a direção culposa na direção de veículo automotor (Lei n. 9.503/97, arts.

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Medium 9788547222314

2. Natureza Jurídica do Processo (Penal)

LOPES JR., AURI Editora Saraiva PDF Criptografado

N. I    Um Processo Penal Para Quê(m)?

35

delito e processo, nem processo penal senão para determinar o delito e atuar a pena. O princípio apontado pelo autor resulta da efetiva aplicação no campo penal do adágio latino nulla poena et nulla culpa sine iudicio, expressando o monopólio da jurisdição penal por parte do Estado e também a instrumentalidade do processo penal.

Por fim, o processo não pode mais ser visto como um simples instrumento a serviço do poder punitivo (Direito Penal), senão que desempenha o papel de limitador do poder e garantidor do indivíduo a ele submetido. Há que se compreender que o respeito às garantias fundamentais não se confunde com impunidade, e jamais se defendeu isso. O processo penal é um caminho necessário para chegar-se, legitimamente, à pena. Daí por que somente se admite sua existência quando ao longo desse caminho forem rigorosamente observadas as regras e garantias constitucionalmente asseguradas (as regras do devido processo legal).

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Medium 9788553131242

GABARITO

VICECONTI, Paulo; NEVES, Silvério das Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 8

Reavaliação de bens

287

9. A partir da vigência da Lei no 11.638, de 2007, é correto afirmar que: a) está proibida a constituição da reserva de reavaliação a partir de 01.01.2008 e instituída a obrigatoriedade de as reservas já existentes serem estornadas até 31.12.2008; b) o estorno da reserva de reavaliação constituída até 31.12.2007 implica na incidência do

IRPJ e da CSLL sobre o valor da mais-valia estornada; c) é sempre conveniente para a pessoa jurídica estornar a reserva, independentemente de futuro impacto fiscal, para que seu balanço patrimonial esteja alinhado com as normas contábeis internacionais; d) não haverá realização da reserva de reavaliação nos casos em que a companhia decida mantê-las; e) a pessoa jurídica, a seu critério, poderá estornar a reserva de reavaliação constituída até

31.12.2007 ou optar por sua manutenção, devendo a realização da reserva seguir as normas legais vigentes até aquela data.

GABARITO

08 Cap08.indd 287

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Medium 9788553131426

FERRAMENTA 55 - MODELO VIE

TESTA, Jean-Pierre; LAFARGUE, Jérôme; TILHET-COARTET, Virginie Editora Saraiva PDF Criptografado

FERRAMENTA

MODELO VIE

AGIR SOBRE O PROCESSO DE MOTIVAÇÃO

1

55

Expectativa

Motivação

3

2

Valência

Instrumentalidade

resumo   O modelo VIE de Victor

Vroom,3 autor da teoria das expectativas, fornece uma teoria explicativa do processo que leva um indivíduo à motivação. Ele responde à pergunta: “Como alguém se motiva?”. Essa ferramenta trabalha com a hipótese de que, para a decolagem do

“foguete” da motivação, três motores – o da expectativa, o da instrumentalidade e o da valência – devam ser ativados.

O líder pode criar condições de motivação ou de renovação do interlocutor ao atuar nos três fatores.

insight  The VIE model designed by

Victor Vroom, author of the expectancy theory of motivation, explains the behavioral process that leads one towards motivation.

This tool answers the question of “How do we motivate ourselves?”. This makes the assumption that for the “rocket” of motivation to be launched, the three motors that are of expectancy, instrumentality and valence, must be ignited.

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Medium 9788553600854

4. Fiança e liberdade provisória em tráfico de drogas

ALMEIDA, Fabricio Bolzan de Editora Saraiva PDF Criptografado

Crimes Hediondos | Lei n. 8.072/90

199

4. Fiança e liberdade provisória em tráfico de drogas

Com a alteração da Lei dos Crimes Hediondos, introduzida pela Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007, surgiu o entendimento de que os crimes hediondos e assemelhados, entre eles o de tráfico, passaram a comportar a concessão de liberdade provisória sem fiança (art. 2º, II), sendo alterado, por consequência, o teor do art. 44 da Lei de Drogas. Essa é a nossa posição.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, vem entendendo que o art.

44 da Lei de Drogas, por ser norma especial, prepondera sobre o disposto no art. 2º, II, da Lei n.

8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, derivando a vedação legal da própria Constituição Federal. O assunto, inclusive, é tema de repercussão geral:

“PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – FIANÇA VERSUS LIBERDADE PROVISÓRIA, ADMISSÃO DESTA ÚLTIMA – Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de ser concedida liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas, considerada a cláusula constitucional vedadora da fiança nos crimes hediondos e equiparados” (STF – Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 601384/RS – Rel. Min. Marco Aurélio – DJe, 29-10-2009).

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Medium 9788547206192

Capítulo 6 - Conceito de concubinato/união estável

PEREIRA, Rodrigo da Cunha Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo 6

conceito de concubinato/ união estável

Etimologicamente, “concubinato”1 é comunhão de leito. Vem do latim cum (com); cubare (dormir): concubinatus. Segundo De Plácido e Silva,

é a “união ilegítima do homem e da mulher. E, segundo o sentido de concubinatus, o estado de mancebia, ou seja, a companhia de cama sem aprovação legal”. Concubina é a mulher que tem vida em comum com um homem, ou que mantém, em caráter de permanência, relações sexuais com ele2. Concúbito, do latim concubitus, significa cópula, coito3. O elemento etimológico primário do concubinato é o concúbito contínuo exclusivo da mulher com um homem com quem habita e/ou mantém relações sexuais.

Esse é o conceito original de concubinato, ou melhor, o mais primário.

Entretanto, esse conceito tem evoluído bastante e, na verdade, há até uma certa dificuldade entre os autores em delinear precisamente essa ideia.

Segundo Moura Bittencourt, a expressão “concubinato” tem duplo sentido. Um é o sentido genérico análogo à “união livre”, que é toda ligação de homem e mulher fora do casamento, também chamado de mancebia, amigação, barregã, amásia etc. Um sentido mais específico é o que se refere ao semimatrimônio, à posse de estado de casado, ao en-

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Medium 9788547229023

7. SÚMULAS

ROSSI, Licínia Editora Saraiva PDF Criptografado

774

manual de direito administrativo

DESAPROPRIAÇÃO: NOTIFICAÇÃO E VISTORIA DE IMÓVEL INVADIDO – 3

O Min. Gilmar Mendes, ao reafirmar o voto proferido na sessão de 19.5.2010, assinalou que o procedimento expropriatório fora subsequente à lei que obstaculiza a vistoria de imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão e, por conseguinte, deveria ter observado o modelo estatutário em toda sua extensão. O Min. Luiz Fux acompanhou o relator e, também, concedeu a segurança, tendo em vista a irregularidade da notificação e a ocupação da propriedade, capaz de impedir a realização de vistoria. Após, pediu vista a Min. Cármen Lúcia. MS 25.493/DF, rel. Min.

Marco Aurélio, 27-10-2011. (MS-25493) (Informativo STF 646)

DESAPROPRIAÇÃO: NOTIFICAÇÃO E VISTORIA DE IMÓVEL INVADIDO – 4

Em conclusão, o Plenário, por maioria, concedeu mandado de segurança para declarar insubsistente, em definitivo, decreto expropriatório por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural dos impetrantes – v. Informativos 587 e 646. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator, que, primeiramente, entendeu inválida a notificação ocorrida na figura da inventariante, considerados os espólios. Ressaltou, também, que não fora fixada data nem lapso de tempo razoável para o início dos trabalhos. Afirmou que a notificação objetivaria viabilizar o acompanhamento cabível, permitindo ao proprietário, inclusive, a contratação de técnico para fazê-lo e que a designação da data da vistoria seria elemento substancial da notificação, forma

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Medium 9788547228880

Instrução Normativa n. 36

ROCHA, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF Criptografado

Legislação Complementar

V – proibição de contratar com a administração pública pelo período de até

2 (dois) anos; e

VI – suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos.

Art. 13. O § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea y:

“Art. 28. ..........................................................................................

§ 9º ................................................................................................. y) o valor correspondente ao vale-cultura.

.................................................................................................” (NR)

Art. 14. O § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

“Art. 458. ........................................................................................

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Medium 9788553602940

23.3 Medida de Segurança e sentença

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Capítulo 23 | Medida de segurança    685

23.3  Medida de Segurança e sentença

O inimputável recebe medida de segurança em uma sentença absolutória imprópria, que assim é chamada porque absolve, eis que não reconhece a culpabilidade, mas impõe sanção, e por isso absolve impropriamente. A possibilidade de imposição da medida de segurança, mesmo na decisão absolutória, está prevista no art. 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal.

O semi­‑imputável recebe a pena ou medida de segurança em uma sentença condenatória.

No momento da condenação, deverá o magistrado fixar a pena conforme o sistema trifásico, e, então, esta deve ser diminuída de um a dois terços nos termos do art.

26, parágrafo único, do CP. Se o juiz entender incabível a medida de segurança, manterá a pena reduzida.

No entanto, se o juiz pretender impor medida de segurança ao semi­‑imputável, deve primeiro fixar a pena e diminuí­‑la nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, e depois substituí­‑la por medida de segurança, como manda o art. 98 do CP. Entre outras consequências, a determinação da pena, antes da conversão em medida de segurança, será base para o cálculo da prescrição em concreto, ou mesmo da pretensão executória (o tema é controverso; sobre o assunto ver tópico prescrição).

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Medium 9788547223519

10.3. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PLC 1.572/2011 E NO PLS 487/2013

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

10

A Desconsideração da Personalidade Jurídica

359

arts. 2º e 9º, da CLT56 . Ambas se encontram na mesma linha das hipóteses da relação de consumo e da lesão ao meio ambiente.

Destarte, não são injustas e desproporcionais todas as hipóteses legais de desconsideração da personalidade jurídica. Questionáveis, todavia, aquelas que estão dissociadas de um critério subjetivo, apresentam-se como aviltantes dos princípios norteadores do Direito Empresarial Societário e da Análise Econômica do Direito, especificamente no que concerne à autonomia da pessoa jurídica, protetora e incentivadora do investimento privado na produção e circulação da riqueza. Eficiência, como se estudará, a seguir, e sob a ótica da análise econômica do direito, não foi o critério observado até aqui.

As hipóteses legais de desconsideração objetiva (bastando a insolvabilidade da pessoa jurídica), em contraposição à desconsideração subjetiva (fraude ou abuso), promoverão o equilíbrio ou o desequilíbrio na distribuição do risco da atividade econômica entre o empreendedor e a coletividade. Uma solução ótima seria aquela que equilibrasse requisitos objetivos com uma caracterização subjetiva.

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Medium 9788553605781

13.12. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PDF Criptografado

REINALDO COUTO   139

ao cumprimento irreversível do comando da decisão ou a depósito ou a arrola‑ mento prévio de valores ou bens, conforme afirmam a Súmula Vinculante STF n. 2159 e a Súmula STJ n. 37360.

RECORRIBILIDADE

FORMAL

MATERIAL

São elementos do princípio do contraditório e da ampla defesa: a) a defesa técnica; b) a defesa prévia, nos casos estabelecidos em lei; c) o direito a recurso ou duplo grau; e d) o direito de informação ou direito de ciência.

Por fim, tem­‑se que somente podem ser exercidos os direitos fundamentais aqui tratados se o dever de comunicação dos atos processuais for observado pela

Administração Pública. Ressalte­‑se que o descumprimento do citado dever gera a nulidade dos atos praticados e pode ensejar a apuração da conduta faltosa dos próprios agentes públicos.

13.12. 

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

O princípio da proporcionalidade ou da proibição de excessos, de origem alemã, tem nítido escopo de proteção aos direitos fundamentais, por limitar a discricionariedade do Estado perante os direitos conquistados pelos indivíduos nos Estados Constitucionais modernos.

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Medium 9788547214609

3 - As Fontes do Direito

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

3

As Fontes do Direito

Sumário: 3.1. O conceito de fonte do Direito. 3.2. Fontes estatais e não estatais. 3.3. As fontes estatais. 3.3.1. A legislação. 3.3.2. Os tratados internacionais. 3.3.2.1. Elaboração.

3.3.2.2. Monismo e dualismo. 3.3.2.3. A recepção na ordem jurídica nacional. 3.3.2.4. A posição hierárquica no sistema jurídico. 3.3.3. A jurisprudência. 3.4. As fontes não estatais.

3.4.1. O costume jurídico. 3.4.2. A doutrina. 3.5. Exercícios.

3.6. Bibliografia.

3.1. O conceito de fonte do direito

Devemos de início buscar entender o sentido da expressão “fonte do direito”.

Não precisamos sair do senso comum para entender o seu significado. Fonte é a nascente da água, e especialmente é a bica donde verte água potável para uso humano. De forma figurativa, então, o termo “fonte” designa a origem, a procedência de alguma coisa.

A fonte é reveladora do que estava oculto, daquilo que ainda não havia surgido, uma vez que é exatamente o ponto de passagem do oculto ao visível.

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Medium 9788547222826

11.9. Crimes de ação penal privada no Código Penal

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

11.9.  Crimes de ação penal privada no Código Penal

(i) Calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140, caput), salvo as restrições do art. 145;

(ii) Alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório, quando não houver violência e a propriedade for privada (art. 161,

§ 1º, I e II);

(iii) Dano, mesmo quando cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima (art. 163, caput, parágrafo único, IV);

(iv) Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

(art. 164 c/c o art. 167);

(v) Fraude à execução (art. 179 e parágrafo único);

(vi) Violação de direito autoral, usurpação de nome ou pseudônimo alheio, salvo quando praticados em prejuízo de entidades de direito

(arts. 184 a 186);

(vii) Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para fins matrimoniais (art. 236 e seu parágrafo); e

(viii) Exercício arbitrário das próprias razões, desde que praticado sem violência (art. 345, parágrafo único).

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Medium 9788553603138

2. Bem jurídico tutelado

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2. Bem jurídico tutelado

Bem jurídico protegido, a exemplo do tipo penal examinado no capítulo anterior,

é a fé pública, em particular a circulação monetária. A falsificação não atenta somente contra os interesses do indivíduo, que acredita na autenticidade da moeda, mas também contra os objetivos superiores do Estado, que, inclusive, tem o direito de emitir moeda e legislar sobre o sistema monetário nacional. Protege-se, enfim, a autenticidade da moeda nacional e a fé pública a ela relacionada.

3. Sujeitos do crime

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independentemente de qualidade ou condição especial; sujeito ativo, em outros termos, é quem falsifica moeda, metálica ou de papel, praticando qualquer das condutas descritas no tipo penal. É perfeita­ mente admissível o concurso eventual de pessoas.

Sujeito passivo é o Estado, representando a coletividade, bem como a pessoa lesada. Com efeito, in concreto, sujeito passivo é sempre quem tem seu interesse lesado pela conduta do sujeito ativo. Podem figurar como sujeitos passivos do crime tanto a pessoa física como a jurídica.

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