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Medium 9788502634732

Investimentos na formação de educadores

CASTILHO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

58 EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

Investimentos na formação de educadores

Como a educação deve ser dinâmica e de qualidade, o fator prepon­ derante deve ser a implantação de mecanismos para formar professores e avaliar sua competência, sob normas exigentes e eficazes. Desnecessário dizer, pois, que todos os professores devem ser oficialmente formados e que o Estado deve fornecer os programas necessários para melhorar constantemente a preparação docente. Mas não é o que ocorre.

Não faltam na imprensa denúncias de escolas com professores sem qualificação para lecionar. E, o que é pior, pelo motivo mais mesquinho: pagar menores salários.

O Brasil progride, na economia e nas políticas sociais, mas permanece estagnado na área mais essencial, a educação. As famílias que têm dinheiro pagam ensino privado; os pobres permanecem acorrentados a escolas quase sempre desprovidas de equipamento, de estrutura e de professores qualificados. O descaso dos governantes é praticamente um atentado contra a inteligência nacional e o desenvolvimento.

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Medium 9788530972967

DIREITO ADMINISTRATIVO

SANCHEZ, Alessandro (et al.) Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO

ADMINISTRATIVO

José Aras

1

Tempo médio de estudo: 53 min.

ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONTROLE

E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

1.

(III Exame de Ordem Unificado – FGV) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.

Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

A. Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.

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Medium 9788547227906

2. Requisitos para configuração da união estável

OLIVEIRA, Euclides de Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 3  Sucessão Legítima na União Estável

O Código Civil incluiu um título próprio para disciplina do instituto da união estável, em cinco artigos (1.723 a 1.727). Define união estável como a entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família3.

Comentando a evolução legislativa a respeito do tema, esclarece Rodrigo da Cunha Pereira: “Não foram mudanças substanciais. Grosso modo, podemos dizer que o Novo Código Civil, basicamente traduziu o atual ‘espírito’ jurisprudencial sobre as uniões estáveis e incorporou elementos da Lei n.

8.971/94 e, principalmente, da Lei n. 9.278/96”4.

2. Requisitos para configuração da união estável

Adotando a enumeração constante das disposições legais definidoras da união estável, podemos sintetizar os requisitos, para caracterizar a união estável e os pressupostos necessários ao seu reconhecimento como entidade familiar.

São elementos de ordem objetiva: a) convivência; b) ausência de formalismo; c) unicidade de vínculo;

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Medium 9788530985578

CAPÍTULO XXXV – LUCROS DA SOCIEDADE ANÔNIMA

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

Numa primeira ideia, o lucro gerado pela sociedade representa o resultado favorável a que se chega depois de deduzidas ou absorvidas todas as despesas, os tributos, o eventual prejuízo acumulado e as participações estatutárias. A finalidade objetiva da empresa é conseguir lucros, que é a vantagem, ou a diferença entre o total faturado e o custo operacional verificado mês a mês, ou no exercício.

Numa visão mais completa, o sentido alcança outra dimensão. A atividade produtiva ou a prestação de serviço dirige-se para a consecução do lucro, que se apresenta como o resultado de uma equação de deduções, a cujas cifras se chega depois de abater a aplicação do capital e outros recursos, e descontar as despesas ou custos no exercício, incluídos os pagamentos aos administradores e diretores.

Costuma-se estabelecer duas espécies de lucros: o final e o do exercício.

O primeiro equivale ao montante que se encontra, para fins de partilha entre os sócios, na liquidação da sociedade, isto é, depois de pago o passivo e restituído o montante que equivale às ações.

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Medium 9788530986681

29. Apêndice: Temas Sugeridos para Seminários e Trabalhos

José Geraldo Brito Filomeno Grupo Gen ePub Criptografado

1. “Os Direitos do Consumidor como Interesse Social e de Terceira Geração”

2. “A Proteção Ambiental como Interesse Social e Direito de Terceira Geração”

3. “A Globalização da Economia em Face da Soberania dos Estados Nacionais”

4. “Crise de Autoridade no Brasil Atual”

5. “Montesquieu e a Limitação do Poder Político em Face dos Novos Desafios Globais”2

6. “Maquiavel e o Estado Moderno”

7. “Perspectivas Ambientais na Obra de Ignácio de Loyola Brandão”

8. “Atualidade da Obra de Vianna Moog: Bandeirantes e Pioneiros”

9. “A Importância do Mar Territorial para a Economia dos Estados”

10. “A Máquina e o Homem: Quem Triunfará?”

11. “Presidencialismo ou Parlamentarismo? Uma Questão Revisitada”

12. “Neoliberalismo: uma Revisão do Liberalismo Clássico ou Grande Novidade?”

13. “Social-democracia ou Social-liberalismo?”

14. “A Monarquia Contemporânea e sua Sobrevivência”

15. “As Liberdades Públicas e suas Garantias”

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Medium 9788547202552

PARTE IV - A COEXISTÊNCIA ENTRE OS DIVERSOS MECANISMOS DE APURAÇÃO DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

RAMOS, André de Carvalho Editora Saraiva PDF Criptografado

P ARTE

iv

A COEXISTÊNCIA ENTRE OS DIVERSOS

MECANISMOS DE APURAÇÃO DE

VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

Processo Internacional de Direitos Humanos_029_468.indd 349

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1

Conflito entre decisões de mecanismos coletivos de apuração de violação de direitos humanos

1.1 A coordenação e a litispendência entre os procedimentos

O desenvolvimento da proteção dos direitos humanos fez nascer a necessidade da coexistência entre os diversos procedimentos de responsabilização do Estado por violação de direitos humanos na esfera internacional.

Com efeito, a internacionalização dos direitos humanos foi pautada pela diversidade de diplomas normativos internacionais no âmbito universal e regional, que criaram normas primárias com objeto semelhante ou idêntico.

Assim, direitos declarados no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU também o foram na Convenção Europeia de Direitos Humanos e na

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Medium 9788530978723

Capítulo X – Habilitação

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo X

HABILITAÇÃO

§ 23. PROCEDIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO

DA PARTE FALECIDA

Sumário: 224. Conceito. 225. Legitimidade para requerer a habilitação. 226. Competência. 227. Procedimento. 228. Habilitação do adquirente e do cessionário. 229. Efeito do deferimento da habilitação.

224. Conceito

O processo é uma relação jurídica dinâmica, cujo movimento se dirige a um provimento jurisdicional que ponha fim ao litígio instalado entre as partes. Essa relação nasce por provocação do autor (sujeito ativo) e se aperfeiçoa quando o réu é citado e passa a figurar como seu sujeito passivo. Daí em diante, uma série de atos se sucederá sob o comando estatal do juiz e sempre com a presença dos dois sujeitos da relação. Se um deles vem a falecer antes de atingir a prestação jurisdicional, o movimento da relação jurídica em curso se inviabiliza, já que, sem a presença dos dois polos subjetivos, não é possível conceber a própria relação.

Daí a necessidade de substituir a parte falecida por seus legítimos sucessores, a fim de que o processo adquira condições de retomar seu curso normal. Para que isso ocorra, prevê a lei um procedimento especial, onde se examinará a qualidade daqueles que se pretende colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.

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Medium 9788530974602

Capítulo LXXXVIII – Da Eficácia Jurídica do Casamento

PEREIRA, Caio Mário da Silva Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo LXXXVIII

Sumário

395. Efeitos do casamento em geral. 396. Deveres de ambos os cônjuges. 397.

Bibliografia

D a E ficácia J urídica do

C asamento

Arnoldo Wald, Comentário ao Novo Código Civil, v. XIV (coord.: Sálvio de Fi-

Direitos e deveres dos cônjuges vinculados à atividade empresarial. 398. Direitos sucessórios dos cônjuges. 398-A. Usucapião familiar.

gueiredo Teixeira), Rio de Janeiro, Forense, 2005; Arturo Carlo Jemolo, Il Matrimonio, p. 355; Benedito Silvério Ribeiro, Mulher Casada: Aquisição e Perda do

Nome, REP-Apamaris, 1996, p. 60; Cândido de Oliveira, “Direito de Família”, in

Manual Lacerda em Comentários ao art. 231, nº III; Carbonnier, Droit Civil, v.

II, nos 18 e segs.; Clóvis Beviláqua, Direito de Família, §§ 25 e segs.; Cristiano

Chaves de Farias e Nelson Rosenvald in Curso de Direito Civil: Famílias. Salvador: JusPODIVM, 2012, pp.292/293; De Page, Traité Élémentaire, v. I, nos 696 e segs.; Douglas Phillips Freitas, “Usucapião e Direito de Família: comentários ao art. 1240-A do Código Civil”, in Revista Síntese: Direito de Família n. 71 (abril­

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Medium 9788553604968

6. Dos crimes contra a fauna

PDF Criptografado

instaurando-se o contraditório, não sendo necessário que seja realizada por “instituição credenciada”, como já foi afirmado em prova da OAB.

5. Da apreensão do produto e do instrumento da infração

O art. 25 da Lei n. 9.605/98 dispõe sobre os produtos e instrumentos apreendidos quando verificada a infração administrativa ou o crime ambiental. Assim, os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados (§ 1º).

Se forem apreendidos produtos perecíveis ou madeiras, eles serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes

(§ 2º).

Quando forem apreendidos produtos e subprodutos da fauna não perecíveis, estes serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais (§ 3º).

Por fim, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem (§ 4º).

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Medium 9788553612055

9. SISTEMA RECURSAL NOS PROCEDIMENTOS DO ECA

RACHID, Alysson Editora Saraiva PDF Criptografado

1146

Exame de Ordem – Teoria e Questões – 1ª Fase

gravidade abstrata do ato infracional), aplicados subsidiariamente (art. 152 do

ECA): garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (arts. 312, caput, e 282,

I, ambos do CPP).

8.  PROCEDIMENTOS: NORMAS GERAIS

O art. 152, caput, do ECA, permite que aos procedimentos disciplinados no

ECA sejam aplicadas subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente, que seriam, em geral, aquelas contidas no Código de Processo Civil.

Tratando-se de procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, poderiam ser aplicadas subsidiariamente as normas gerais contidas no Código de Processo Penal, tal como o limite de testemunhas que as partes podem arrolar – não especificado no ECA (arts. 182, § 1º, e 186, § 3º, do ECA).

Podem ainda ser aplicadas subsidiariamente, quando pertinentes, as normas gerais contidas na Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), mencionada no art.

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Medium 9788547213879

Capítulo 17 - ARRENDAMENTO. INTRODUÇÃO

OPTIZ, SILVIA Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 17

ARRENDAMENTO. INTRODUÇÃO

“Função Social da Propriedade” foi a frase mágica que revolucionou o direito de propriedade no início do século XX, arrastando consigo a nova noção de contrato agrário, que saiu de uma autonomia absoluta, para uma relativa, com grande dose de dirigismo estatal, por meio de leis restritivas da liberdade convencional.

Foi assim que os Estados começaram a esmagar o direito de propriedade nos aspectos fiscal, econômico e político-econômico. Com essas medidas emerge o problema social do homem do campo, que há muito vinha pressionando o Estado, de tal modo que este foi coagido a tomar medidas restritivas no tocante aos contratos agrários. A guerra contra o latifúndio é a palavra de ordem dos políticos e demagogos, como consequência à disciplinação dos arrendamentos e parcerias, os mais típicos e usuais meios de explorar o homem que trabalhava a terra, de modo que assim ficou restringido o uso e gozo da propriedade rural. Culminou com a Lei n. 6.969/81.

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Medium 9788530986926

XIII – A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Paulo Penalva Santos

Luis Felipe Salomão, Paulo Penalva Santos Grupo Gen ePub Criptografado

Paulo Penalva Santos

Sumário: 1. Introdução – 2. Os novos meios preventivos – 3. Observações preliminares: objeto da recuperação extrajudicial – 4. Legitimidade para apresentação do plano extrajudicial – 5. Requisitos para a homologação do acordo extrajudicial – 6. Requisitos formais – 7. Credores não abrangidos pela recuperação extrajudicial – 8. Proibição de pagamento antecipado ou de tratamento desfavorável – 9. Impedimentos à homologação do plano – 10. A suspensão de ações e a impossibilidade do pedido de decretação de falência – 11. Desistência do pedido – 12. A sentença homologatória é título executivo judicial – 13. Tipos de acordo – 14. Objeto – 15. A justificativa – 16. Abrangência do acordo. Possibilidade de instituição de subclasses pelo plano – 17. Critérios de apuração do percentual – 18. Condições de ordem econômica – 19. Os documentos contábeis – 20. O rito processual – 21. Efeitos do plano de recuperação extrajudicial – 22. A alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas – 23. Possibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado – 24. A nota de crédito industrial – 25. Conclusão.

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Medium 9788547220679

9.4. Comentadores

MACIEL, José Fábio Rodrigues ; AGUIAR, Renan Editora Saraiva PDF Criptografado

9.3. Glosadores

Tinham como característica principal a fidelidade ao

Corpus Juris Civilis, interpretando-o de maneira analítica, i.e., preocupando-se essencialmente com as partes, sem se ater ao todo. Davam explicações sobre cada parágrafo dos textos clássicos, mas sem se preocupar em relacioná-los com outras partes da obra. É a chamada glosa, um comentário de um texto que segue a ordem em que é apresentado.

A chamada Escola dos Glosadores, apesar de seu trato com a coisa jurídica ter sido bastante simples, com grande respeito ao texto romano, foi essencial para fornecer a base em que os juristas que vieram posteriormente pudessem ir além do direito romano, interpretando os textos de Justiniano com maior liberdade.

9.4. Comentadores

A escola que sucedeu e superou amplamente a estudada no item anterior foi a dos comentadores, estudiosos que passaram a interpretar o direito romano de forma mais livre, entendendo-o como um sistema. Embasados nas detalhadas explicações levadas a cabo pelos glosadores, buscavam soluções para casos concretos alicerçados no conjunto da obra, e não apenas em partes específicas do texto romano. Fazem parte dessa escola os conselheiros dos príncipes, das comunas e dos particulares, cujos trabalhos auxiliaram na harmonização dos sistemas jurídicos que surgiram a partir dessa época na Europa continental, especialmente nos séculos XIV e XV.

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Medium 9788547212773

Prefácio

Nelson Renato Palaia R. de Campos Editora Saraiva PDF Criptografado

Prefácio

Esta obra é dirigida aos estudantes de Direito, àqueles que estejam em treinamento de estágio e aos advogados que queiram reciclar os estudos básicos do processo civil, especificamente no que diz respeito à prática forense.

Este primeiro livro trata da técnica de se elaborar uma petição inicial, focalizando todo o raciocínio do advogado na busca de cada um dos elementos dados que comporão a peça vestibular do processo, ato processual de suma importância, de cujo cuidado na elaboração depende em grande parte o sucesso da ação.

Na Primeira Parte damos uma rápida noção da estrutura do

Poder Judiciário no Brasil e no Estado de São Paulo, seus órgãos federais e estaduais, do primeiro ao último grau de jurisdição.

A noção da estrutura do Poder Judiciário é importante para se ter a correta informação do juízo a quem dirigir a petição inicial, em razão da matéria, hierarquia, valor da causa e território, e, posteriormente, na fase recursal, para efeito de se conhecer a competência do tribunal a que o eventual recurso será dirigido.

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Medium 9788597018509

23 - Hannah Arendt: Poder, Liberdade e Direitos Humanos

BITTAR, Eduardo C. B. Grupo Gen PDF Criptografado

23

HANNAH ARENDT: PODER,

LIBERDADE E DIREITOS HUMANOS

23.1 O poder não violento

Hannah Arendt (1906-1975), filósofa judia nascida em Linden, na Alemanha, perseguida pelo nazismo e exilada nos Estados Unidos desde 1941, onde vem a falecer após largo trabalho em universidades americanas no campo da filosofia política, em especial na New School for Social Research de New York, elaborou uma definição de poder que foge aos padrões convencionais, e que tem como marca distintiva a não inclusão da violência como elemento constitutivo. Aliás, toda a sua obra é um imenso registro de luta conta o arbítrio do poder violento

(As origens do totalitarismo; Eichmann em Jerusalém; A condição humana; Homens em tempos sombrios; Entre o passado e o futuro; entre outras). Assim:

“Max Weber definiu o poder como a possibilidade de impor a própria vontade ao comportamento alheio. Hannah Arendt, ao contrário, concebe o poder como a faculdade de alcançar um acordo quanto à ação comum, no contexto da comunicação livre de violência. Ambos veem no poder um potencial que se atualiza em ações, mas cada um baseia-se num modelo de ação distinto.”1

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