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Medium 9788547215200

ESTATUTO DO DESARMAMENTOLEI N. 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

LEI N. 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003*

1. INTRODUÇÃO

A Lei n. 10.826, sancionada em 22 de dezembro de 2003, possui 37 artigos e está dividida em seis capítulos. Vejamos:

• Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas (arts. 1º e 2º)

• Capítulo II – Do Registro (arts. 3º a 5º)

• Capítulo III – Do Porte (arts. 6º a 11-A)

• Capítulo IV – Dos Crimes e das Penas (arts. 12 a 21)

• Capítulo V – Disposições Gerais (arts. 22 a 34)

• Capítulo VI – Disposições Finais (arts. 35 a 37)

O Regulamento do Estatuto do Desarmamento veio a lume por meio do

Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004, com 77 dispositivos, assim agrupados:

• Capítulo I – Dos Sistemas de Controle de Armas de Fogo (arts. 1º a 9º)

• Capítulo II – Da Arma de Fogo (arts. 10 a 21)

• Capítulo III – Do Porte e do Trânsito da Arma de Fogo (arts. 22 a 45)

• Capítulo IV – Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias (arts. 46 a 77)

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Medium 9788547229948

207. Divisão da composse

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Cumprindo ao processo a missão de pacificar os litígios e solucionar os conflitos de interesse, não vemos inconveniente algum em utilizar-se a atividade jurisdicional para localizar-se, em posição certa, sobre o imóvel, a área em que o direito real do usufrutuário possa ser exercitado de maneira a não concorrer com o domínio pleno do proprietário.

O caminho processual utilizável, para tanto, deve ser a ação divisória, se não com o fito que lhe é próprio de fixar quinhões de diversos condôminos em situações jurídicas homogêneas, pelo menos como procedimento adequado para fazer cessar os inconvenientes da composse sobre todo o imóvel entre o nu-proprietário e o usufrutuário.

Se o procedimento, em casos como o aventado, não observa sua finalidade específica, presta, sem dúvida, serventia analógica. E a aplicação da norma legal a casos análogos ao previsto pelo legislador

“é preceito geral que domina todo o sistema legislativo republicano”, no dizer de Câmara Leal12, e que, em matéria de direito processual civil, encontra guarida expressa no art. 14013 do Código atual.

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Medium 9788547223410

35. Prazo

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

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DIREITO BANCÁRIO

Frise-se que o compasso de espera no adimplemento da soma mutuada leva ao debate sobre as circunstâncias e o perfil da dívida, alimentando um clima de instabilidade que pode influenciar o contrato como um todo.

35. Prazo

O mútuo mercantil, especialmente em sua forma de empréstimo bancário, se convenciona a prazo certo. O fator temporal é fundamental, porquanto serve de base para a incidência dos juros e correção ou comissão do banco, razão pela qual é praticamente inconcebível a omissão de prazo.

Admitindo-se, contudo, que isso venha a suceder, incidirá a regra do art. 592 do Código Civil em vigor, ainda que se trate de obrigação peculiarmente mercantil, isto porque o dispositivo cuida das obrigações de fazer, e não das de dar, entre as quais se inclui o reembolso do mútuo8.

Dessarte, na ausência de dispositivo expresso na legislação, forçoso aplicar-se o comando do citado art. 592, II, do Código Civil, estabelecendo o prazo mínimo de 30 dias se o mútuo for em dinheiro, não se concebendo prazo inferior. Portanto, decorrido esse lapso de tempo, o credor “pode exigir o pagamento imediatamente” (CC, art. 394), mas, para constituir o devedor em mora, deverá interpelá-lo (CC, art. 397, parágrafo único).

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Medium 9788547208813

Nota dos Editores

ROCHA, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF Criptografado

Nota dos Editores

Devido à dinâmica do Exame Nacional da OAB, sob a organização da FGV, o bacharel deve adotar a estratégia de acompanhar as questões mais recentes que são exigidas na prova. Podemos afirmar que um dos requisitos – aliás, indispensável – para ser aprovado é estar atento às tendências da banca examinadora.

A fim de manter os leitores sempre em contato com esse cenário, assumimos o compromisso de lançar no mercado edições devidamente atualizadas com os últimos exames da Ordem.

Entendemos, por isso, que, ao serem divulgados os gabaritos oficiais das atuais questões, devemos lançar os respectivos comentários. Para atender a essa necessidade premente e legítima dos bacharéis, destacamos que a 8ª edição recebeu acréscimos decorrentes do XVIIº, XVIIIº e do XIXº

Exames de Ordem Unificados.

Esperamos que a grata notícia de sua inscrição na OAB se confirme no próximo exame. E que a carreira do futuro advogado seja um verdadeiro sucesso! São nossos votos.

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Medium 9788547207977

10. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO DE REQUISITO.NULIDADE. SANEAMENTO

THEODORO JUNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 3º

10. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO DE REQUISITO.

NULIDADE. SANEAMENTO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO

FISCAL. CDA. ART. 2º, § 5º, DA LEF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que

é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas

(pas de nullité sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.

2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária.

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Medium 9788547215729

C Legados

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLINA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

C

Legados

1. ��NOÇÕES CONCEITUAIS

Legado, em linhas gerais, é um bem certo e determinado (ou, excepcionalmente, determinável), deixado pelo autor da herança, a alguém, denominado legatário, por manifestação expressa em testamento ou codicilo.

A ideia parece muito simples: se o herdeiro sempre recebe a título universal, isto é, a totalidade ou fração ideal (metade, um terço, um quinto) do patrimônio, o legatário recebe bem destacado, singularizado, extraído da universalidade, por exemplo, uma casa ou um veículo especificado pelo autor da herança em testamento.

No ordenamento jurídico brasileiro, é da essência do legado ser uma liberalidade mortis causa a título singular, constituindo-se uma atecnia falar-se em legados universais1.

Isso não impede, por si só, que toda a herança seja objeto de legados, desde que todos os bens componentes do espólio tenham sido individualmente designados no testamento ou codicilo, o que, obviamente, somente ocorrerá se não houver necessidade de respeito à legítima, ou seja, na hipótese de inexistirem herdeiros necessários2.

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Medium 9788547222314

3. Mandado de Segurança em Matéria Penal

LOPES JR., AURI Editora Saraiva PDF Criptografado

N. XVIII    Ações de Impugnação

1147

3. Mandado de Segurança em Matéria Penal

3.1. Considerações Prévias

O mandado de segurança é um instrumento processual sem similar nos de‑ mais países. Como disse ALCALÁ­‑ZAMORA Y CASTILLO49, es un tema cien por cien brasileño, acaso, entre los de índole jurídica, el más brasileño de todos.

Concebido como instrumento processual – ação, e não recurso – destinado a proteger os interesses do indivíduo contra as ilegalidades praticadas pelos agentes públicos. Como explica CIRILO DE VARGAS50, com a república, fo‑ ram muitas as tentativas de introduzir um instrumento capaz de reparar ou im‑ pedir os abusos administrativos, sem obter êxito. Somente com a Constituição de 1934, sob a influência da Revolução de 1930, foi contemplado o instrumento processual­‑constitucional. A Constituição de 1937 não o recepcionou, ainda que se tivesse mantido na legislação ordinária. A partir da Carta de 1946, o mandado de segurança sempre foi recepcionado expressamente pelas Constitui‑

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Medium 9788547213503

Capítulo 14 - CONTRATOS BANCÁRIOS

NEGRAO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 14

CONTRATOS BANCÁRIOS

Sumário: 14.1. Origem e conceito da atividade bancária. 14.2. Contratos bancários históricos. 14.3. Depósito bancário. 14.3.1. Conceito e natureza jurídica.

14.3.2. Classificações. 14.3.3. Contas conjuntas. 14.4. Desconto e redesconto. 14.5.

Mútuo bancário e outras formas de operação ativa. 14.5.1. Espécies contratuais.

14.5.2. Limitações contratuais. 14.6. Crédito documentário.

14.1. Origem e conceito da atividade bancária

É impossível precisar a exata época do surgimento das primeiras instituições bancárias. Contudo, sabemos que a história nos remete às operações de câmbio realizadas principalmente nas feiras medievais. Surgiu como necessidade de se verificar, valorar e transportar moeda e metais preciosos dentro de uma cidade ou além-fronteiras.

Entre os mercadores havia aqueles que se especializaram na arte de conhecer o valor dos metais e das moedas utilizadas em diferentes territórios em que exerciam a atividade mercantil. O banqueiro, nesta primeira fase, era o mercador que, entre outras operações mercantis, exercia a atividade de câmbio e de custódia de valores.

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Medium 9788530956592

PARTE I | 3 - A Ação Civil Pública em Outros Países

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF Criptografado

3. A Ação Civil Pública em Outros Países

Foi em virtude das contradições do modelo socioeconômico das nações desenvolvidas do Século XX que se fizeram sentir depois da Segunda Guerra mundial, e sobretudo em razão dos propalados rumores de ameaça da destruição total decorrente do desenvolvimento da energia nuclear, que se formou uma consciência de defesa de interesses supranacionais, que interessam à humanidade toda. Também em vista do exagerado expansionismo do progresso industrial, com a intensa exploração dos recursos naturais e o desgastante proveito das fontes de energia, conduzindo a uma preocupante destruição ambiental, despertou entre os povos mais atentos uma nova bandeira, com o levante de movimentos universais em defesa de valores comuns, gerais e transcendentais, em grande parte ligados à natureza ou ao meio ambiente.

Em outra frente, evoluíram as ideias das políticas públicas e populares, não apenas quanto às ideologias que imprimiram os sistemas socialistas de governo, mas sobretudo na direção do direito a um tratamento digno e respeitoso não restritamente

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Medium 9788597014129

11 - NOTAS E CÉDULAS DE CRÉDITO

MAMEDE, Gladston Grupo Gen PDF Criptografado

11

Notas e Cédulas de Crédito

1 CONCEITO

Cédulas e notas de crédito são títulos representativos de operações de financiamento, tendo por negócio de base empréstimos concedidos por instituições financeiras, ou entidade a essas equiparadas, a quem se dedique a determinadas

áreas econômicas, como atividades rurais, industriais, comerciais, imobiliárias, exportação e/ou importação. Essa lista é acrescida por alguns títulos que, embora intitulados cédula de crédito, mantêm distinções vitais, a exemplo da cédula de debêntures, prevista no artigo 72 da Lei no 6.404/76, e a cédula de crédito bancário, regida pela Lei no 10.931/04, que se estudará em apartado ao final deste capítulo.

As cédulas e as notas são títulos de crédito causais que surgem de negócio jurídico necessário e que têm ambiente negocial próprio, uma vez que somente pode originar-se de operação financeira que tem por credor, obrigatoriamente, um banco ou instituição assemelhada. Esse credor, aliás, após o ajuste do negócio, abrirá, com o valor do financiamento, conta vinculada à operação, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e no tempo previstos na cédula ou no orçamento a ela anexo, caso a instituição credora o tenha exigido. Aliás, a destinação do empréstimo, nas cédulas e notas temáticas (rural, industrial, comercial e de exportação),

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Medium 9788502627987

capítulo 2TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO

VASCONCELOS, Clever Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo

2

TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO

A Teoria da Constituição sob o aspecto jurídico, político e filosófico se deve aos doutrinadores alemães. Sua formação e autonomia decorreram da preocupação de se chegar a um conceito substantivo de Constituição. Ela examina, identifica e critica os limites, as possibilidades e a força normativa do Direito Constitucional, ocupando-se em estudar os diversos conceitos de Constituição, o Poder Constituinte e a legitimidade da

Constituição; a reforma constitucional; os direitos fundamentais e a separação de poderes como elementos característicos do Estado de Direito, entre outros.

2.1 

Direito Constitucional e a constituição

O Direito Constitucional está posicionado dentro do Direito Público Interno, sendo um dos seus ramos autônomos, trabalhando não apenas com os Direitos Fundamentais, mas também com o funcionamento e a organização do Estado, bem como a articulação de seus elementos primários e o estabelecimento das bases da estrutura política constitucional.

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Medium 9788547222505

16.3. Cálculo do valor da multa

GONÇALVES, Victor Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

sentença fosse, por exemplo, de 9 meses, o juiz não poderia convertê-la em multa. Em tal hipótese, o art. 60, § 2º, não poderia ser utilizado, porque a pena é superior a 6 meses e tampouco o art. 44, § 2º, em razão do emprego de violência. O único benefício possível nesse caso seria o sursis

(penas de até 2 anos, ainda que haja emprego de violência ou grave ameaça – desde que presentes outros requisitos).

No sentido da não revogação tácita do art. 60, § 2º, do Código Penal, podemos apontar o entendimento de Celso Delmanto, Roberto Delmanto e outros54. É também nosso entendimento.

16.2.2. �Violência doméstica ou familiar contra a mulher e proibição de conversão em pena exclusiva de multa

O art. 17 da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por pena exclusiva de multa quando o delito for praticado com violência doméstica ou familiar contra mulher.

16.3. Cálculo do valor da multa

Quando se tratar de multa prevista em abstrato no próprio tipo penal

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Medium 9788547233099

DA FORMAÇÃO CULTURAL DO CRIMINALISTA: O QUE SE DEVE LER E SABER PARA SER BOM ORADOR

BONFIM, Edilson Mougenot Editora Saraiva PDF Criptografado

10. NUNCA DÊS O “PERDÃO FÁCIL”, tampouco pleiteies um minuto a mais da pena que mereça o infrator. És tribuno, falas em nome da lei e da sociedade. És Promotor do Júri, cidadão, homem ou mulher, filho de DEUS.

DA FORMAÇÃO CULTURAL DO

CRIMINALISTA: O QUE SE DEVE LER E

SABER PARA SER BOM ORADOR

Esprema-se, outra vez, o suco da mensagem, depurando-o do remoído bagaço de excessos. “É indispensável adquirir”, segundo

Camus, omnium rerum magnarum atque artium scientiam, a ciência de todas as grandes coisas e de todas as artes. Tal programa, “um tanto vasto”, conforme Henri Robert, somente Pico de Mirândola pode amealhar. Para Camus, o “indispensável”, recomendado aos advogados em geral, consistiria em conhecer “humanidades, literatura, história, direito e política”. No direito, “indispensável possuir a fundo o direito natural, o público, o romano, o canônico, o comer­cial, o criminal, o eclesiástico, o civil, enfim ... os costumes e a jurisprudência.

É preciso naturalmente ter lido e estudado, ao ponto de se tornarem familiares, os seguintes autores: Platão, Cícero, Grócio, Puffendorf, Cumberland, Montesquieu, Cujácio, Pothier, Voët, Hennécio, Godefroy. Um advogado não deve também ignorar os segredos da economia social nem da política. Enfim, depois de iniciado duma maneira completa nas belezas misteriosas do processo prático, pode pensar em pedir a sua admissão ao estágio e inscrever-se na Ordem”.

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Medium 9788547229146

14.8. Doações Especiais: Subvenções Periódicas, Casamento Futuro, Prole Eventual

LÔBO, Paulo SaraivaJur PDF Criptografado

b) no regime legal da comunhão parcial, aplicável sempre que não houver pacto antenupcial, podem ser doados pelo cônjuge ao outro os bens particulares, ou seja, os que cada cônjuge já era titular até à data do casamento, os que foram adquiridos com a venda destes depois do casamento, os recebidos por doação ou sucessão hereditária, os de uso pessoal, tais como livros e instrumentos de profissão adquiridos antes ou durante o casamento, os salários, proventos ou pensões; c) no regime de comunhão universal, os recebidos em doação ou sucessão hereditária gravados com cláusula de incomunicabilidade e os gravados de fideicomisso antes de realizada a condição suspensiva; d) no regime de participação final nos aquestos, os bens próprios de cada cônjuge, adquiridos antes ou durante a constância do casamento, exceto os que sejam considerados aquestos, isto é, os adquiridos onerosamente durante o casamento com a participação de ambos os cônjuges.

Apenas considera-se adiantamento da legítima se o cônjuge estiver na ordem da vocação hereditária, quando da abertura da sucessão, isto é, se não houver descendentes ou ascendentes do outro cônjuge. Todavia, considerar-se-á adiantamento quando houver descendentes, pois concorre com estes, relativamente aos bens particulares do outro cônjuge. Também há adiantamento, na hipótese de concorrer em igualdade de condições com os ascendentes.

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Medium 9788547215088

Direito fundamental à convivência familiar - Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel

MACIEL, Katia Regina Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito fundamental

à convivência familiar

Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel

1.

ORIGEM DA FAMÍLIA

Pelos preceitos judaico-cristãos, Deus criou o ser humano desdobrado em dois sexos, homem e mulher, e mandou que se multiplicassem (Gn. 1:27-28). Deus estava, ao mesmo tempo, criando o homem e a mulher e instituindo a família, dando início à sociedade humana. Pela narrativa de Moisés, não foi o homem que decidiu gerar filhos, mas o Criador assim o ordenou que fizesse e organizasse o núcleo familiar1.

No mesmo relato do Gênesis, o homem é denominado “varão” e a mulher, “varoa”.

Estes vocábulos hebraicos têm o sentido de companheiro e companheira e indicam a identidade do homem e da mulher: companheiros um do outro. Esta era a condição do primeiro casal, segundo a narrativa bíblica.

Muitas são as teorias acerca da evolução da família. Para a teoria da promiscuidade primitiva, teria havido uma fase original de anomia, na qual todas as mulheres pertenciam a todos os homens. Para a teoria matriarcal, após aquela época de desordem, a genitora passou a ser o centro da ordem familiar, havendo apenas o parentes-

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