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Capítulo XIV - Responsabilidade civil na área médica

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

XIV

Responsabilidade civil na área médica

“A vida é um hospital. Onde quase tudo falta. Por isso ninguém te cura.

E morrer é que é ter alta.” (Fernando Pessoa)

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A saúde no estado dos direitos fundamentais

Poucos bens são tão preciosos quanto a saúde. Costuma-se dizer, com muita verdade, que só a valorizamos adequadamente quando, por uma razão qualquer, a perdemos, ainda que temporariamente. A responsabilidade civil sempre se ocupou, através dos séculos, com os danos relacionados à ação ou omissão de alguém diante da saúde alheia, com danos mais ou menos graves. Vivemos, hoje, no Estado dos direitos fundamentais, e a saúde dos cidadãos ganha progressivamente importância, não só na formulação genérica de políticas públicas, mas também na solução concreta dos casos em que houve dano. Hoje, diante do princípio da proteção, próprio da responsabilidade civil do

Estado do século XXI, cabe uma postura mais ativa, menos absenteísta, do Estado em relação à saúde dos seus cidadãos.2020 Isso se aplica não apenas quando o Estado, por seus serviços públicos de saúde, presta atendimento. Mas também diante dos abusos nos poderes privados, como cada vez mais se vê por parte dos planos de saúde, cuja atuação vem sendo objeto de progressivas e reiteradas reclamações de seus usuários. O

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Capítulo XIX - Novos temas

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Capítulo

XIX

Novos temas

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A chamada lei anticorrupção: o sentido e alcance da responsabilidade civil objetiva na Lei n. 12.846/13

Conforme já afirmamos, a objetivação da responsabilidade civil é uma tendência observável a partir sobretudo de meados do século passado, sendo possível registrar movimentações nesse sentido ainda mais recuadas no tempo. Passamos da responsabilidade subjetiva, de índole clássica, descansando na sombra da culpa, para técnicas que, aos poucos, passaram a prescindir do elemento subjetivo. Da culpa fomos para a culpa presumida em muitos casos (foi o que aconteceu, legislativa e jurisprudencialmente, no século passado, em relação às estradas de ferro). Note-se que estamos, ainda aí, na seara da responsabilidade subjetiva, porquanto a passagem da responsabilidade subjetiva para a culpa presumida só altera o ônus probatório relativo à culpa. Na responsabilidade civil clássica, subjetiva, a vítima é que deverá provar a culpa do ofensor. O ônus da prova é dela. Já na culpa presumida, o ordenamento altera o ônus probatório, cabendo ao (suposto) ofensor provar que não agiu culposamente. Nos dois casos, entretanto, como se percebe, a discussão gira em torno da culpa.

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Capítulo III - Responsabilidade civil pelo fato da coisa

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

III

Responsabilidade civil pelo fato da coisa

“E é bom que haja uma ação de despejo, sempre devia haver, em toda casa, para que assim o sentimento constante do precário nos proibisse de revestir as paredes alheias com nossa ternura e de nos afeiçoarmos sem sentir até à humilde torneira, e ao corrimão da escada como se fosse um ombro amigo onde pousamos a mão.”

(Rubem Braga)

1 Construindo nexos de imputação entre pessoas e coisas

A responsabilidade civil opera, em boa medida, ligando ações humanas a certas consequências. A empresa que poluiu o rio deverá indenizar os danos, o motorista que dirigiu de modo imprudente (e causou danos) deverá indenizar a vítima, o fornecedor cujos serviços lesionam consumidor, contrariando expectativa de segurança, responderá pelas lesões. Mas não são só ações humanas que ensejam responsabilidade civil. Também, em certos casos, uma coisa poderá desencadear o mecanismo indenizatório.1138

Por certo, a coisa deverá estar ligada a alguém – a uma pessoa natural ou jurídica.

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Capítulo V - As funções da responsabilidade civil

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Capítulo

V

As funções da responsabilidade civil

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A multifuncionalidade da responsabilidade civil

Fala-se de diversos modos sobre as funções do direito. De qualquer modo, é difusa a opinião de que em qualquer sociedade o ordenamento jurídico tenderá a funcionar em uma ou mais dentre as seguintes direções: (I) repressão de comportamentos; (II) prevenção de comportamentos; (III) criação e distribuição de poderes; (IV) distribuição de bens. Especificamente, no setor da responsabilidade civil há uma pluralidade de funções, sem qualquer prioridade hierárquica de uma sobre outra. Cremos que no direito brasileiro do alvorecer do século XXI, a conjunção dessas orientações permite o estabelecimento de três funções para a responsabilidade civil: (1) Função reparatória: a clássica função de transferência dos danos do patrimônio do lesante ao lesado como forma de reequilíbrio patrimonial; (2) Função punitiva: sanção consistente na aplicação de uma pena civil ao ofensor como forma de desestímulo de comportamentos reprováveis; (3) Função precaucional: possui o objetivo de inibir atividades potencialmente danosas. Certamente, há uma Função preventiva subjacente às três anteriores, porém consideramos a prevenção um princípio do direito de danos e não propriamente uma quarta função. A prevenção detém inegável plasticidade e abertura semântica, consistindo em uma necessária consequência da incidência das três funções anteriores. Isso não impede que se manifeste com autonomia, aliás, objetivo primordial da responsabilidade civil contemporânea.70

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Capítulo VIII - Responsabilidade civil dos fabricantes de cigarros

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Capítulo

VIII

Responsabilidade civil dos fabricantes de cigarros

1 Uma reflexão contextualizada: privatização dos lucros e a socialização dos custos?

O cigarro contém mais de 4 mil substâncias tóxicas (estima-se que sejam 4,8 mil).

Não é só esse número que impressiona. A cada ano, morrem cerca de 5 milhões de pessoas no mundo em virtude do consumo de cigarro. O que corresponde aproximadamente a incríveis 10 mil mortes por dia. Estima-se que esses números dobrem nas próximas décadas, o que perfaria, em 2030, cerca de 10 milhões de mortes por ano. Trata-se, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), da principal causa de morte evitável em todo o mundo.

Há quem postule campanhas publicitárias contra o fumo cada vez mais drásticas, há quem defenda – como vem ocorrendo – uma restrição progressiva dos lugares, mesmo públicos, em que é permitido fumar, há quem enxergue que a solução é tributar, ainda mais acentuadamente, os cigarros. Talvez a solução esteja com todos, é certo que os caminhos de combate não se excluem, pelo contrário. Neste livro, porém, focado na responsabilidade civil, nossa preocupação é epistemologicamente restrita: as empresas de tabaco podem ser condenadas civilmente a indenizar os fumantes e seus familiares?

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