27 capítulos
Medium 9788553610693

Capítulo VII - Pressupostos da responsabilidade civil – teoria subjetiva

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

VII

Pressupostos da responsabilidade civil – teoria subjetiva

1

Introdução

1.1 Acepções da responsabilidade civil

Em sentido estrito e, para as finalidades propostas por este capítulo, a responsabilidade civil pode ser conceituada como a “reparação de danos injustos resultantes da violação de um dever geral de cuidado”. Com efeito, vimos que a responsabilidade civil detém três funções, cada qual contando com os seus pressupostos. Porém, ao adentrarmos no vasto campo das teorias subjetiva e objetiva, passamos à fase de verticalização do estudo da função reparatória da responsabilidade, que é a espinha dorsal do Código Civil e o eixo desse modelo jurídico nos dois últimos séculos. Assim, nos próximos capítulos nos distanciaremos de suas finalidades punitiva e precaucional, que apenas serão lateralmente abordadas. Sabemos que o conceito de responsabilidade civil na modernidade líquida é cambiante e assume formatos distintos conforme as múltiplas exigências de um ordenamento jurídico vocacionado à proteção e promoção do ser humano. Todavia, ao concentrarmos os nossos esforços na apreensão de conceitos como ato ilícito, culpa, abuso do direito, dano e nexo causal, estaremos precipuamente relacionando-os a uma específica função da responsabilidade civil, qual seja, a de reequilibrar o patrimônio da vítima, transferindo os danos ao agente.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553610693

Capítulo V - Responsabilidade civil e direito à imagem

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

V

Responsabilidade civil e direito à imagem

“Quando a Rainha Vitória perguntou ao miniaturista Alfred Chalon se a fotografia

– então recentemente inventada – representava uma ameaça à pintura, ele respondeu secamente: ‘Não senhora. A fotografia não consegue bajular’. Pois bem, Chalon, hoje consegue. Estamos num distante século XXI, veja só. Ainda existem coisas obsoletas como aviões, mas no geral avançamos muito. As fotos, hoje, bajulam, você faz o que quiser com elas. Fica gordo, magro, branco, preto, você escolhe. Na verdade, ninguém atualmente faz nada sem tirar uma foto. Ninguém mais vê shows, todos filmam ou tiram fotos dos shows. Ninguém vive, todos tentam filmar a vida. Deve ter sentido.

Podia falar sobre isso, mas estou com preguiça. Digo só que a foto, a foto mesmo, acabou. Aquela coisa de álbum, então, nem se fala. As pessoas tiram fotos, não veem fotos. Quer dizer, talvez vejam, mas só no celular, rapidinho. O que é celular? Ah,

Chalon, vai dar trabalho, não vou explicar. Quando chegar no meu século você vê. Ele

Ver todos os capítulos
Medium 9788553610693

Capítulo III - Princípios da responsabilidade civil

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

III

Princípios da responsabilidade civil

1

Uma breve menção aos princípios

Após a segunda metade do século XX ocorreu uma grande transformação na noção de Constituição. Ela renuncia à função meramente coadjuvante de norma ordenadora de divisão de competências e de limitação à atuação do Estado. Converte-se em norma jurídica superior do sistema, dotada de imperatividade e prevalência valorativa.

A Lei Maior emite decisões políticas fundamentais, estabelecendo as prioridades do ordenamento jurídico.

Mas só é possível dissertar sobre o poderio da Constituição com uma breve explanação sobre os princípios, uma vez que exercem a nobre tarefa de conduzir o ser humano ao centro do ordenamento. Segundo NICOLA ABBAGNANO, princípio é o “ponto de partida e fundamento de um processo qualquer”.22 Mais do que nunca esse conceito se adapta à representação contemporânea dos princípios e à sua supremacia axiológica no Estado Democrático de Direito.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553610693

Capítulo VII - Responsabilidade civil e atitudes discriminatórias

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

VII

Responsabilidade civil e atitudes discriminatórias

1

A repulsa da Constituição às condutas discriminatórias

Não parece necessário muito esforço argumentativo para evidenciar a clara repulsa de nossa Constituição às atitudes discriminatórias. Sejam expressas através de ações

(como mais frequentemente ocorre) ou de omissões, não importa. A Constituição da

República, cujo fundamento, entre outros, é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), repudia quaisquer condutas que trilhem a estrada do menosprezo à pessoa humana, sua redução a tipos com propósitos ultrajantes ou isolacionistas. Nossa Constituição tem como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art.

3º, I), garantir o desenvolvimento nacional (CF, art. 3º, II), erradicar a pobreza, a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais (CF, art. 3º, III), promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, IV). Desigualar pessoas, à luz da nossa Constituição, será sempre arbitrário e constitucionalmente vedado, a menos que a desequiparação busque, aí sim, reequilibrar situações de substancial desajuste. A diversidade de ideias, de religiões, de opções sexuais, de modos de vida, é bem-vinda e deve ser protegida e incentivada. Veremos, mais adiante, em situações e normas específicas, essa clara opção constitucional.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553610693

Capítulo IV - Evolução histórica da responsabilidade civil

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

IV

Evolução histórica da responsabilidade civil

A análise histórica permite a compreensão de muitas coisas: se considerada no interior de um instituto jurídico, teremos acesso à origem etimológica, aos conceitos e

à evolução do tema; se considerada em sua feição externa, na relação com o ordenamento, compreenderemos a origem das regras, a sua conexão com a estrutura e exigências do mercado e da vida social e a sua dependência em relação às correntes de pensamento (sobretudo filosófico e religioso) que penetram na bagagem cultural do jurista e orientam o legislador do seu tempo. Nessa história em forma de espiral, que se move do interno ao externo, o direito comparado oferece amplo modelo de exame, tanto pelas ideias e regras, como pelas sanções. A comparação entre as legislações constitui a trama do discurso.54

Na pré-história da responsabilidade civil, pode-se situar a vingança como a primeira forma de reação contra comportamentos lesivos. Na ausência de um poder central, a vendeta era levada a efeito pela própria vítima ou pelo grupo ao qual pertencia. O passo sucessivo foi a Lei de Talião: olho por olho, dente por dente – típico da tradição bíblica –, a qual, não obstante o seu rigor, tratava-se indubitavelmente de um temperamento dos costumes primitivos, em função da proporcionalidade do castigo. Apenas em um momento posterior a essas primitivas formas de autotutela deu-se início à compensação pecuniária, um acordo pelo qual a devolução de uma soma em dinheiro substituía tanto a vingança incondicional como a Lei de Talião. Nesse ambiente nasce a responsabilidade civil, no sentido moderno da expressão, compreendida como obrigação de restituir ao ofendido uma soma em pecúnia com a função de sancionar o ofensor e satisfazer o ofendido.55

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos