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19 - Procedimentos especiais

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Procedimentos especiais

19

Os procedimentos especiais estão previstos no Código de Processo Civil a partir do art. 539 e também em leis especiais. São chamados especiais porque possuem peculiaridades na redação de suas peças e andamento processual diferenciado, em relação ao rito.

Quando o legislador não mencionar a peculiaridade processual, seguiremos normalmente o rito comum. Nesta obra, não é necessário abordar todos os procedimentos especiais, haja vista que muitos não dizem respeito ao Direito Empresarial (por exemplo, alimentos provisionais, usucapião, inventário etc.).

19.1. Consignação em pagamento

19.1.1. Cabimento

Caberá essa ação quando o devedor encontrar circunstâncias que impeçam a satisfação de sua obrigação ou, ainda, quando houver recusa injustificada por parte do credor em receber o pagamento. Poderíamos, por exemplo, pensar nessa ação quando o empresário deseja quitar sua obrigação mas o credor se recusa a dar quitação.

19.1.2. Juiz competente

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Questões discursivas (OAB e exercício proposto)

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Questões discursivas

(OAB e exercício proposto)

Empresário, Auxiliares, Estabelecimento e Propriedade Industrial

1. (OAB CESPE 2006/02)  Indique onde se deve registrar uma companhia que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural, se na Junta Comercial ou no Registro

Civil das Pessoas Jurídicas. Justifique sua resposta.

2. (OAB MG 2006/03)  João Olavo é produtor e comerciante de laranjas e sua atividade ganhou significativo impulso nos últimos anos, com vendas para o exterior. Contratou trinta empregados, mantém escrituração regular e se dedica exclusivamente a essa função. João Olavo pretende formalizar sua atividade, mediante os registros próprios. Procura o seu Escritório de

Advocacia para indagar se pode se registrar na Junta Comercial como empresário e quais as consequências.

3. (OAB MG 2008/02)  O Sr. Pedro de Lara e a Sra. Araci de Almeida são casados entre si, pelo regime da comunhão parcial de bens e são sócios de uma sociedade empresária, de responsabilidade limitada, cujo objeto social é a construção, a compra e a venda de bens imóveis. A administração da sociedade compete apenas ao sócio Pedro. O sócio administrador vendeu recentemente vários apartamentos de propriedade da sociedade. A outra sócia, Araci, procura por você e pergunta se “é legal a alienação de bens imóveis da sociedade, sem a outorga conjugal”. Responda fundamentadamente, analisando as peculiaridades do caso.

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3 - Microempresa e empresa de pequeno porte

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Microempresa e empresa de pequeno porte

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A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) são empreendimentos que “deveriam” ter um tratamento simplificado por determinação constitucional (art. 179 da CF/88) e são diferenciados de acordo com o faturamento bruto anual.

Nesse sentido, o Enunciado 200 do Conselho de Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil, dispõe: “É possível a qualquer empresário individual, em situação regular, solicitar seu enquadramento como microempresário ou empresário de pequeno porte, observadas as exigências e restrições legais”.

De acordo com a LC n. 123/2006, a ME é aquela que tem o faturamento bruto anual de até R$ 360.000,00, e a EPP é aquela que tem o faturamento bruto anual acima de R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00.

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na LC n.

123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: “I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

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15 - Defesas do réu

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Defesas do réu

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Na defesa, o réu exerce o verdadeiro direito de ação, que pode consistir na impugnação dos fatos alegados pelo autor (contestação), no afastamento do juízo ou do juiz (exceção) e numa ação deduzida contra o autor

(reconvenção).

Assim que o réu é citado, ele terá 15 dias para se defender, mas se o réu for a Fazenda ou o Ministério Público, o prazo será contado em dobro, assim como se houver mais de um réu, litisconsortes, com advogados de escritórios diferentes, o prazo será contado em dobro (arts. 180, 183 e 229 do CPC).

A defesa pode se apresentar de dois modos: a) Processual, cujo conteúdo apenas se contrapõe ao processo; b) De mérito, que atinge diretamente o fato alegado pelo autor, ou ainda indica um fato novo que invalida o pedido do autor.

Por outro lado, dependendo da consequência gerada pela defesa, é possível que ela seja: a) Peremptória, quando as alegações deduzidas, ao serem acolhidas pelo juiz, implicam na extinção do processo, como prescrição, decadência, coisa julgada etc.; b) Dilatória, que é aquela que pode no máximo atrasar o procedimento, como incompetência e nulidade da citação.

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9 - Falências e recuperação da empresa (Lei n. 11.101/2005)

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Falências e recuperação da empresa

(Lei n. 11.101/2005)

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9.1. Conceito

O processo falimentar tem a finalidade de liquidar o passivo (dívidas) a partir da realização (venda) do patrimônio da empresa. Nesse processo são reunidos todos os credores, que serão pagos seguindo a ordem predeterminada no ordenamento, de acordo com a categoria de crédito a que pertencem.

O procedimento da recuperação empresarial tem o escopo de contribuir para que a empresa que passa por uma crise econômico-financeira tenha condições de superá-la. A intenção do legislador foi preservar não só a empresa em recuperação, mas também a relação empregatícia e toda a cadeia de fornecedores que dela dependa. Para tanto, é indispensável que a empresa demonstre os requisitos estabelecidos no ordenamento, bem como a proposta de pagamento de suas obrigações devidamente aprovada pelos credores.

9.2. Sujeito passivo

Será atingido pela falência e pela recuperação de empresas o devedor que exerce atividade empresarial. A partir dessa definição, não serão atingidos por esse procedimento: a cooperativa, os profissionais intelectuais e os profissionais liberais, já que tais atividades não são consideradas empresariais pelo legislador (art. 966 do CC/2002). Também estão excluídas a empresa pública e a sociedade de economia mista (art. 2º, I, da Lei n. 11.101/2005).

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