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7. Objeto material

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Relações de Consumo | Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor

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as relações de consumo não existe um sujeito passivo certo, ou seja, preciso e individualizado, já que se trata de interesse coletivo ou difuso. Dilui-se a lesão entre um número indeterminado de cidadãos.

4.2. Sujeito passivo secundário

Em alguns casos, pode existir determinada pessoa física atingida. Ex.: venda de mercadoria imprópria ao consumo (art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90). A norma penal incriminadora tutela por via reflexa o interesse individual, como, no caso, a saúde da pessoa.

5. Objeto jurídico

Da mesma forma explicada quanto ao sujeito passivo, incide uma diferença quanto ao objeto jurídico. Nos crimes comuns da Parte Especial do Código Penal, tutela-se bem pertencente ao homem,

à pessoa jurídica ou ao Estado, isto é, o bem juridicamente tutelado relaciona-se a um ente. Já nos delitos de consumo, o bem tutelado se relaciona à coletividade (não há normalmente essa individualização). Tutela-se o interesse coletivo das relações de consumo. Todavia, nada impede que indiretamente venha o tipo penal a proteger o interesse individual na relação de consumo (mas não é este o escopo), por via indireta ou reflexa.

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7. Defesa preliminar do funcionário público

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Abuso de Autoridade | Lei n. 4.898/65

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Desde a edição da Lei n. 9.099/95, entendeu-se que a Lei de Abuso de Autoridade estava excluída da competência dos Juizados Especiais, à vista do disposto no art. 61, in fine, da Lei n. 9.099/95, não obstante a sanção instituída para as figuras criminosas estabelecidas.

Isso porque a Lei de Abuso de Autoridade prevê rito próprio e especial, pelo que não caberia transação nem suspensão condicional do processo aos crimes nela tipificados.

Entretanto, com a vigência da Lei n. 11.313/2006, que deu nova redação aos arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, a questão restou definitivamente pacificada, aplicando-se o rito do Juizado Especial Criminal aos crimes de abuso de autoridade.

Portanto, não se aplica mais aos crimes de abuso de autoridade o rito dos arts. 12 a 28 e sim o rito da Lei n. 9.099/95.

No que se refere ao rito do Juizado Especial Criminal, aplicável aos crimes de abuso de autoridade, deve ser ressaltado o disposto no art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que diz: “Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”.

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3. Da ação penal

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Legislação penal especial Andreucci a) reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos – nas hipóteses dos incisos I e II; b) detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos – nas hipóteses dos incisos III a XXIII.

3. Da ação penal

A ação penal, nos crimes de responsabilidade de prefeitos, é pública incondicionada, de iniciativa exclusiva do Ministério Público.

Deve ser anotado que o prefeito municipal tem prerrogativa de foro, conforme será analisado adiante, razão pela qual, constitui atribuição do Procurador-Geral de Justiça ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando, de acordo com o que dispõe o art. 29,V, da

Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e o art. 116, I, da Lei Complementar

Estadual n. 734/93.

Cabe ressaltar que os crimes em análise, em razão do montante das penas, não são considerados de menor potencial ofensivo para efeitos de aplicação da transação, prevista na Lei n. 9.099/95. Cabível, entretanto, nas hipóteses dos incisos III e XXIII, preenchidos os requisitos legais, suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

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5. Do inquérito policial

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Legislação penal especial Andreucci a) reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos – nas hipóteses dos incisos I e II; b) detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos – nas hipóteses dos incisos III a XXIII.

3. Da ação penal

A ação penal, nos crimes de responsabilidade de prefeitos, é pública incondicionada, de iniciativa exclusiva do Ministério Público.

Deve ser anotado que o prefeito municipal tem prerrogativa de foro, conforme será analisado adiante, razão pela qual, constitui atribuição do Procurador-Geral de Justiça ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando, de acordo com o que dispõe o art. 29,V, da

Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e o art. 116, I, da Lei Complementar

Estadual n. 734/93.

Cabe ressaltar que os crimes em análise, em razão do montante das penas, não são considerados de menor potencial ofensivo para efeitos de aplicação da transação, prevista na Lei n. 9.099/95. Cabível, entretanto, nas hipóteses dos incisos III e XXIII, preenchidos os requisitos legais, suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

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9. Medidas integradas de proteção

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Legislação penal especial Andreucci

Não se pode olvidar, entretanto, que, para a incidência da lei em referência, deve estar presente o critério espacial tipificante, ou seja, a violência deve ocorrer no âmbito da relação doméstica, familiar ou íntima de afeto, não se exigindo a coabitação entre autor e vítima (Súmula 600 do STJ).

9. Medidas integradas de proteção

A Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em seu art. 8º, estabeleceu que a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de ações não governamentais, tendo por diretrizes básicas dessas medidas: a) a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; b) a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas; c) o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º, no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art.

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