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5. Órgãos da execução penal

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Execução Penal | Lei n. 7.210/84

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“Penal. Processual penal. Habeas corpus. Remição. Falta grave. Perda do direito ao tempo remido.

Lei 7.210/84, arts. 50 e 127. I – Perde o direito ao tempo remido o condenado que cometer falta grave, conforme previsto no art. 50 da LEP. Lei 7.210/84, arts. 50 e 127. II – HC indeferido” (STF –

HC/TJSP – publicado em 9-4-1999 – Rel. Min. Carlos Velloso).

Com relação à perda de benefícios em razão do cometimento de falta grave: “A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos (LEP, art. 48, parágrafo único), entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 56); a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso (LEP, art. 112); a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado (LEP, art. 118); a revogação em até 1/3 do tempo remido (LEP, art. 127)” (STJ – HC 377.001/

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21. Dos crimes de poluição e outros crimes ambientais

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Meio Ambiente | Lei n. 9.605/98

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Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se:

I – do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

II – o crime é cometido: a) no período de queda das sementes; b) no período de formação de vegetações; c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; d) em época de seca ou inundação; e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Flora é o conjunto de plantas de determinado lugar. Para a doutrina tradicional, assim como nos crimes contra o consumo, haveria crimes de perigo abstrato (por determinação legal ou previsão da lei).

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5. Objetividade jurídica

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562

Legislação penal especial Andreucci

2. Concurso de pessoas

O concurso de pessoas vem previsto pelo art. 11 da Lei n. 8.137/90, sendo admitido na modalidade “coautoria” e “participação”. Inclusive, “o empregado que colabora com o patrão na sonegação de impostos ou contribuições não pode alegar que recebeu ordens para tanto, pois tal ordem, à evidência, terá sido ilegal, não obrigando quem quer que seja” (Leis penais especiais e sua interpretação jurisprudencial,

Coord. Alberto Silva Franco e Rui Stoco, 7. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais,

2001, v. 1, p. 630).

3. Sujeito passivo dos crimes de sonegação fiscal

Sujeito passivo: é o Estado (Fazenda Pública – federal, estadual e municipal).

4. Sonegação fiscal

Conforme ressaltam Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio (Legislação penal especial,

7. ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 95), “sonegação fiscal é a ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, do reconhecimento de tributo devido ao Poder Público”.

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12. Representação fiscal

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Ordem Tributária (Sonegação Fiscal) | Leis n. 8.137/90 e 4.729/65

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Nesse sentido: “O crime de sonegação fiscal apenas se consuma quando presente o dolo específico em fraudar o fisco” (TJSP – Ap. 245.615-3 – j. 29-3-2000).

9. Consumação

Ocorre com a supressão ou redução do tributo, contribuição social ou acessório. Trata-se de crimes materiais, pois, sem que ocorra a efetiva sonegação (supressão ou redução) do tributo, não haverá conduta típica, não se configurando o delito.

10. Tentativa

É admitida nas condutas comissivas que permitam o fracionamento do iter criminis. Nas condutas omissivas e nos crimes instantâneos, não se admite tentativa.

11. Competência e ação penal

A competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.

8.137/90 é da Justiça Comum Estadual.

Excepcionalmente, quando interesse da União for afetado (art. 109 da CF), a competência será da Justiça Federal.

A ação penal é pública incondicionada.

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7. Análise dos crimes em espécie

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Legislação penal especial Andreucci

A Lei n. 13.441/2017, por sua vez, acrescentou ao Estatuto da Criança e do Adolescente o art.

190-C, dispondo que “não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de

1940 (Código Penal)”. Inclusive, o seu parágrafo único aduz que “o agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados”.

Concluída a investigação, de acordo com a lei, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado. Esses atos eletrônicos registrados serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos.

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