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10 Crimes contra a Ordem Econômica Lei n. 8.176/91

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10

Crimes contra a

Ordem Econômica

Lei n. 8.176/91

Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica:

I – adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;

II – usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Pena: detenção de um a cinco anos.

Objetividade jurídica: a política econômica do Estado relativa à normalidade do abastecimento nacional de petróleo, de seus combustíveis derivados, de álcool destinado para fins carburantes e de outros combustíveis líquidos carburantes, além do Sistema Nacional de Estoque de Combustíveis.

Sujeito ativo: nas modalidades de conduta do inciso I, sujeito ativo é o proprietário, diretor ou gerente de estabelecimento industrial ou comercial. Na modalidade de conduta do inciso II, sujeito ativo é qualquer pessoa.

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1. Antecedentes da “Lei Maria da Penha”

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Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Lei n. 11.340/2006

1. Antecedentes da “Lei Maria da Penha”

Ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n.

11.340/2006, denominada popularmente “Lei Maria da Penha”, veio com a missão de proporcionar instrumentos adequados para enfrentar um problema que aflige grande parte das mulheres no Brasil e no mundo, que é a violência de gênero.

A violência de gênero é uma das formas mais preocupantes de violência, já que, na maioria das vezes, ocorre no seio familiar, local onde deveriam imperar o respeito e o afeto mútuos.

Maria da Penha Fernandes, biofarmacêutica residente em Fortaleza, Ceará, no ano de

1983, foi vítima de tentativa de homicídio provocada pelo seu marido, à época, professor da

Faculdade de Economia, Marco Antonio H. Ponto Viveiros, tendo recebido um tiro nas costas, que a deixou paraplégica. Condenado em duas ocasiões, o réu não chegou a ser preso, o que gerou indignação na vítima, que procurou auxílio de organismos internacionais, culminando com a condenação do Estado Brasileiro, em 2001, pela Organização dos Estados Americanos

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7. Efeito automático da condenação

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Legislação penal especial Andreucci

6. Causas de aumento de pena

§ 4º Aumenta-se a pena de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço):

I – se o crime é cometido por agente público;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

III – se o crime é cometido mediante sequestro.

Esse dispositivo prevê aumento de pena (de 1/6 a 1/3) nas seguintes hipóteses: a) Crime cometido por agente público – nesse caso, a noção de agente público deve ser obtida por similitude ao disposto no art. 327 do Código Penal.

“Penal e processual penal. Crime de tortura praticado por policial militar, no exercício do cargo de delegado municipal. Competência da Justiça Comum. Apelo em liberdade. Possibilidade. ‘Habeas corpus’. Recurso.

1. Compete à Justiça Comum o processo e julgamento de policial militar acusado da prática de crime de tortura. Precedente da eg. 3ª Seção.

2. A mera referência ao caráter hediondo do crime praticado não justifica, por si só, a vedação ao apelo em liberdade” (STJ – RO em HC 11.532-RN (2001/0082687-0) – j. 21-8-2001 – DJU, 24-112001, Seção 1, p. 321). b) Crime cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos (alteração introduzida pelo Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003). c) Crime cometido mediante sequestro – nesse caso, a prática do sequestro consistirá no meio empregado pelo agente para concretizar a tortura. A intenção do agente será a de torturar a vítima, sendo o sequestro o meio empregado para a consecução do fim pretendido.

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6. Prisão em flagrante em crimes de trânsito

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Legislação penal especial Andreucci

6. Prisão em flagrante em crimes de trânsito

O art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, ao condutor de veículo, nos casos de acidente de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

O socorro tem de ser “pronto” e “integral”, o que significa que deve o motorista socorrer a vítima imediatamente ao acidente, fazendo tudo o que estiver ao seu alcance para evitar-lhe o perecimento.

Visou o legislador despertar no motorista o sentimento de solidariedade e respeito à vítima, concedendo-lhe, em contrapartida, o favor processual.

7. Crimes em espécie

7.1. Homicídio culposo

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:

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12. Medidas de natureza judicial

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Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Lei n. 11.340/2006

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violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias

Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Por fim, o art. 12-B, §3º, possibilitou à autoridade policial requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.

12. Medidas de natureza judicial

Estabeleceu a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher diversas medidas protetivas de urgência, a serem tomadas pelo juiz, tão logo receba o expediente com o pedido da ofendida, já mencionado no item “c” do tópico anterior.

Recebido, portanto, o expediente com o pedido da ofendida, deve o juiz, no prazo de 48 horas, segundo dispõe o art. 18 da lei: a) conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; b) determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; c) comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

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