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4. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas

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Meio Ambiente | Lei n. 9.605/98

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4. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas

Nos termos do que já previa a Constituição Federal, no art. 225, § 3º, instituiu a Lei dos Crimes Ambientais a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, única exceção à regra societas delinquere non potest, no nosso ordenamento jurídico. O art. 3º estabelece que “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente (...), nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade”.

Inclusive, em recente julgamento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica:

“CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA – RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO – POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONSTITUCIONAL

REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL – OPÇÃO POLÍTICA DO LEGISLADOR – FORMA DE

PREVENÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE – CAPACIDADE DE AÇÃO – EXISTÊNCIA JURÍDICA – ATUAÇÃO DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JURÍDICA – CULPABILIDADE COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL – CORRESPONSABILIDADE –

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9. Medidas integradas de proteção

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Legislação penal especial Andreucci

Não se pode olvidar, entretanto, que, para a incidência da lei em referência, deve estar presente o critério espacial tipificante, ou seja, a violência deve ocorrer no âmbito da relação doméstica, familiar ou íntima de afeto, não se exigindo a coabitação entre autor e vítima (Súmula 600 do STJ).

9. Medidas integradas de proteção

A Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em seu art. 8º, estabeleceu que a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de ações não governamentais, tendo por diretrizes básicas dessas medidas: a) a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; b) a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas; c) o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º, no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art.

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2. Competência (em razão da matéria)

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Juizado Especial Criminal

Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001

1. Previsão constitucional

O Juizado Especial Criminal tem suas raízes na Constituição Federal, que estabelece, no art. 98,

I: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.

A Lei n. 9.099/95 visa justamente regulamentar esse preceito constitucional, estabelecendo o que se entende por infração penal de menor potencial ofensivo e traçando o procedimento para tais delitos, o qual se convencionou chamar de procedimento sumaríssimo.

2. Competência (em razão da matéria)

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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2. Dos crimes e das penas na Lei n. 7.853/89

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Pessoas Portadoras de Deficiência | Lei n. 7.853/89

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2. Dos crimes e das penas na Lei n. 7.853/89

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), em seu art. 98, deu nova redação ao art. 8º da Lei n. 7.853/89, cujas figuras típicas são abaixo analisadas:

Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa:

I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;

Objetividade jurídica: o direito à educação das pessoas com deficiência.

Sujeito ativo: o responsável pelo estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau. Trata-se de crime próprio.

Sujeito passivo: o aluno com deficiência. Estabelece o § 1º que, se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada de 1/3 (um terço).

Conduta: vem representada pelos verbos recusar (rejeitar, denegar), cobrar (exigir, recolher, arrecadar), suspender (sustar, interromper, paralisar), procrastinar (demorar), cancelar (excluir, eliminar) e fazer cessar (fazer parar, suspender).

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6. Crimes e infrações administrativas

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Criança e Adolescente | Lei n. 8.069/90

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Vale ressaltar, também, o teor da Súmula 605 do STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”.

6. Crimes e infrações administrativas

6.1. Legislação

A lei que regulamenta os crimes contra a criança e o adolescente é, como já mencionado, a Lei n. 8.069/90 (ECA), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (art. 1º da lei). E disso não destoa a tutela criminal, que visa precipuamente a proteção dos direitos destes.

6.2. Colocação do assunto no ECA

Os crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente são colocados num sistema de fornecimento de eficácia ou de efetividade às normas de proteção à criança e ao adolescente. Por exemplo: a norma do art. 10 obriga o fornecimento da declaração de nascimento, com as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. Se houver desobediência desse mandamento, o agente responsável será punido criminalmente segundo o art. 228. Nesse passo, exerce a norma penal estatutária, além da função protetiva, a função preventiva. O ECA, nesse escopo de busca de efetividade, visa coibir o desrespeito da norma menorista de duas formas: 1) pela órbita criminal, por meio dos crimes; 2) pelo prisma administrativo, por meio das infrações administrativas.

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