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12 - TIPICIDADE

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TIPICIDADE

1. Conceitualização da tipicidade

1.1 Definição do âmbito da proibição legal

1.1.1 O conceito do tipo penal e sua estrutura

Os tipos penais são enunciados que descrevem, de forma abstrata e valorativa, as condutas penalmente relevantes. Descrevem condutas, pois só assim é possível reconhecer o que a lei penal proíbe (p. ex., matar alguém – art. 121 do CP). A descrição é abstrata, pois deve garantir sua aplicação geral, ou seja, para todas as pessoas que devem pautar seus comportamentos dentro da sociedade.

Ao mesmo tempo, o tipo penal concentra uma atividade valorativa: de uma parte, por refletir a decisão política que lhe deu origem como produto do processo de criminalização primária (p. ex., considerar a vida humana no homicídio – art. 121 do CP); de outra, por conter, muitas vezes, elementos que exigem uma remissão valorativa específica (p. ex., relevante valor social, no homicídio privilegiado – art. 121, § 1º, do CP).

No tipo penal são analisados os aspectos externos da conduta (p. ex., o resultado), sendo chamados elementos objetivos; e depois os aspectos internos, que são chamados de elementos subjetivos (p. ex., o conhecimento e a intenção do agente).

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17 - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

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PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

1. Disposições gerais

1.1 Tipos de penas privativas de liberdade

O Código Penal prevê como penas privativas de liberdade as penas de reclusão e detenção. Materialmente, as duas espécies de pena restringem de forma similar os direitos do condenado. Não obstante, cabe estabelecer algumas diferenças no tratamento jurídico desses tipos de pena, seja no

âmbito processual, seja no estritamente penal, que marcam um tratamento mais rigoroso para a pena de reclusão em relação à pena de detenção.

No âmbito penal, podem ser observadas as seguintes diferenças: a) a pena de reclusão pode ter como início da execução o regime fechado, semiaberto ou aberto; a pena de detenção, o regime semiaberto ou aberto (art. 33 do CP). b) a pena de reclusão dever ser executada antes da pena de detenção

(arts. 69, caput, e 76 do CP). c) para alguns autores, caso o fato realizado pelo inimputável seja previsto com pena de reclusão, a medida de segurança deve consistir em medida detentiva; se o for por fato previsto com pena de detenção, deve ser imposto um tratamento ambulatorial (art. 97 do

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5 - PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO PENAL

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PRINCÍPIOS INFORMADORES

DO DIREITO PENAL

1. Introdução

Foi observado que a elaboração do saber jurídico não é neutra ou avalorada, pois, por trás de todo saber, de todo conhecimento, o que está em jogo é uma luta de poder1, que se exterioriza na definição dos seus conceitos, dos seus enunciados, e na forma de abordagem ou método.

No âmbito jurídico-penal o que está em jogo é, de uma parte, o estado e sua autoridade e, da outra, o indivíduo e sua liberdade. Assim, quando o teórico interpreta as disposições legais o faz de uma perspectiva concreta, em razão dos pressupostos teóricos escolhidos, orientado em termos políticos pelo interesse que considera preponderante, aqui, no que interessa, o estado ou o indivíduo.

A escolha em favor de preponderar o indivíduo leva a interpretar a lei, procurando garantir os espaços de liberdade e, consequentemente, tentando limitar as manifestações do exercício de poder das agências que integram o sistema penal. A atividade interpretativa, então, por esta via, constituirá um meio útil para limitar as razões de estado quando estas se opõem à pessoa e os seus direitos.

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18 - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

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PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

1. Considerações gerais

Com o objetivo de minimizar os efeitos negativos das penas privativas de liberdade, foi previsto em nossa legislação um sistema que as substitua por penas restritivas de direitos. Assim, foram seguidas as orientações emergentes do direito penal comparado que indicam a necessidade de buscar penas alternativas à pena privativa de liberdade.

2. Requisitos para a substituição

Como em todo o sistema de determinação da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos toma em consideração elementos objetivos e subjetivos.

No caso de crime doloso exige-se que:

– No plano objetivo: a) não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44,

I, do CP). Uma interpretação teleológica do instituto, previsto para as penas de curta duração, permitiria flexibilizar essa limitação, viabilizando a substituição nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, apesar de terem sido cometidas com violência ou grave ameaça à pessoa1;

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23 - LIVRAMENTO CONDICIONAL

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LIVRAMENTO CONDICIONAL

1. Considerações gerais

Por livramento condicional considera-se o direito do condenado de obter a liberação antecipada, desde que tenha preenchido os requisitos legais, a fim de cumprir extramuros parte da pena privativa de liberdade.

O livramento condicional deveria constituir a última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade, na qual, em razão do sistema da progressividade, procura-se a reintegração harmônica do condenado na sociedade.

2. Requisitos

2.1 Livramento condicional de condenado

O condenado, como em toda a execução penal, deve cumprir requisitos objetivos e subjetivos para fazer jus ao livramento condicional.

– Requisitos objetivos: a) a pena privativa da liberdade deve ser igual ou superior a dois anos (art. 83 do CP). Em caso de concurso, as penas devem somar-se (art. 84 do CP);

Esse requisito resulta questionável, em primeiro lugar, em razão do princípio da proporcionalidade, pois impõe o cumprimento mais gravoso para os crimes menos graves. Em segundo lugar, em razão do princípio da igualdade, pois quem cometeu uma infração de pouca gravidade não tem direito a livramento condicional, e quem realizou uma falta grave tem, sem critério que justifique, o trato diferenciado.

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