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9 - VIGÊNCIA PESSOAL DA LEI PENAL

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VIGÊNCIA PESSOAL DA LEI PENAL

1. A lei penal e as imunidades

1.1 As imunidades diplomáticas

Cabe observar que, em razão de normas de direito internacional –

Convenção de Viena de 18 de abril de 1961 –, excepciona-se a aplicação da lei penal a representantes de países estrangeiros que participam de uma missão diplomática.

Pode ser o chefe de Estado ou quem tiver condições para representá-lo

(arts. 1º e 3º). Também os embaixadores ou núncios acreditados perante chefes de Estado e outros chefes de missão de categoria equivalente; enviados, ministros ou internúncios acreditados perante chefes de Estado; encarregado de negócios acreditados perante ministros de negócios estrangeiros (art. 14). Da mesma forma, os membros da família do agente diplomático, que com este vivam desde que não sejam do Estado acreditador (art. 37).

A Convenção estabelece que a pessoa do agente diplomático é inviolável, não podendo ser objeto de qualquer forma de detenção ou prisão, devendo ser tratada pelo Estado acreditador com o devido respeito e a adoção de todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade (art. 29). Estabelece também que sua residência particular, seus documentos e sua correspondência gozem da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da missão (art. 30). Esclarece que o agente goza de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador, embora este não o isente no Estado acreditante (art. 31).

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14 - ANTIJURIDICIDADE

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ANTIJURIDICIDADE

1. Configuração da antijuridicidade

A elaboração estratificada do conceito de crime, como foi visto, exige que a conduta, além de ser descrita na lei penal como crime – o que ocorre na tipicidade –, seja contrária à ordem jurídica, vale dizer, seja antijurídica, o que acontece quando não existem causas de justificação.

A antijuridicidade constitui um juízo definitivo sobre a proibição da conduta, que considera a ordem jurídica como uma unidade1, e que afirma que a conduta é ilícita.

Cabe observar que a ordem jurídica é integrada por: a) normas proibitivas, analisadas na tipicidade; b) normas permissivas, que autorizam a realização de condutas, isoladamente proibidas nos tipos penais; e c) normas que ordenam a realização de uma determinada conduta, apresentando-se como dever a cumprir por parte do agente, sendo estas últimas analisadas na antijuridicidade.

A situação conflituosa entre as normas que integram a ordem jurídica

é resolvida neste âmbito a partir da especialidade intrínseca do comando que estabelece uma permissão ou a imposição de uma determinada conduta, ante o mandato geral proibitivo; portanto, ante uma norma proibitiva, que se apresenta como indício da ilicitude, prevalecem as normas permissivas ou que estabelecem um especial dever de agir, chamadas causas de justificação. Assim, o indício de ilicitude, que é afirmado na tipicidade, pode ser confirmado quando não existem causas de justificação, operando assim o juízo definitivo sobre a proibição da conduta. Quando presente uma causa de justificação, o indício desaparece e a conduta é considerada lícita.

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8 - VALIDADE ESPACIAL DA LEI PENAL

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VALIDADE ESPACIAL DA LEI PENAL

1. Considerações gerais

A vigência espacial da lei penal encontra-se regulamentada no Código

Penal (arts. 5º e s.), e também em tratados ou convenções internacionais assinados pela União e por outros estados. Dependendo da importância que se atribua às disposições reguladoras, para alguns autores as normas e princípios que regulamentam a validade da lei penal no espaço pertencem ao direito público interno1; para outros, pertencem ao direito internacional2, porém, parece mais adequada uma visão unitária, de unificação metodológica dos institutos jurídicos, em particular a partir da entrada em vigor do Tribunal Penal Internacional3 e do desenvolvimento dos direitos humanos.

Parece ganhar força o tratamento dessas questões pelo direito internacional quando o fato oferece um aspecto internacional, seja pela nacionalidade do agente, da vítima, seja por seu lugar de execução, e, sem embargo, pode ser submetido ao poder punitivo do próprio Estado, com exclusão do poder exercido por outros estados4.

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17 - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

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PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

1. Disposições gerais

1.1 Tipos de penas privativas de liberdade

O Código Penal prevê como penas privativas de liberdade as penas de reclusão e detenção. Materialmente, as duas espécies de pena restringem de forma similar os direitos do condenado. Não obstante, cabe estabelecer algumas diferenças no tratamento jurídico desses tipos de pena, seja no

âmbito processual, seja no estritamente penal, que marcam um tratamento mais rigoroso para a pena de reclusão em relação à pena de detenção.

No âmbito penal, podem ser observadas as seguintes diferenças: a) a pena de reclusão pode ter como início da execução o regime fechado, semiaberto ou aberto; a pena de detenção, o regime semiaberto ou aberto (art. 33 do CP). b) a pena de reclusão dever ser executada antes da pena de detenção

(arts. 69, caput, e 76 do CP). c) para alguns autores, caso o fato realizado pelo inimputável seja previsto com pena de reclusão, a medida de segurança deve consistir em medida detentiva; se o for por fato previsto com pena de detenção, deve ser imposto um tratamento ambulatorial (art. 97 do

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7 - VALIDADE TEMPORAL DA LEI PENAL

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VALIDADE TEMPORAL DA LEI PENAL

1. Considerações gerais

Em matéria penal, em razão do princípio da legalidade, só mediante a lei prévia é possível estabelecer a proibição de uma conduta e a cominação penal (art. 5º, XXXIX, da CF; no mesmo sentido, art. 1º do CP).

O requerimento anterior ou prévio da lei indica que, em princípio, sua vigência é para o futuro, não podendo retroagir seus efeitos a fatos anteriores à sua entrada em vigor. Sem embargo, como exceção, o texto constitucional autoriza o efeito retroativo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da CF).

No mesmo sentido a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece:

Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável.

Tampouco, poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se (art.

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