25 capítulos
Medium 9788553604524

12 - TIPICIDADE

RAIZAMAN, Daniel Editora Saraiva PDF Criptografado

12

TIPICIDADE

1. Conceitualização da tipicidade

1.1 Definição do âmbito da proibição legal

1.1.1 O conceito do tipo penal e sua estrutura

Os tipos penais são enunciados que descrevem, de forma abstrata e valorativa, as condutas penalmente relevantes. Descrevem condutas, pois só assim é possível reconhecer o que a lei penal proíbe (p. ex., matar alguém – art. 121 do CP). A descrição é abstrata, pois deve garantir sua aplicação geral, ou seja, para todas as pessoas que devem pautar seus comportamentos dentro da sociedade.

Ao mesmo tempo, o tipo penal concentra uma atividade valorativa: de uma parte, por refletir a decisão política que lhe deu origem como produto do processo de criminalização primária (p. ex., considerar a vida humana no homicídio – art. 121 do CP); de outra, por conter, muitas vezes, elementos que exigem uma remissão valorativa específica (p. ex., relevante valor social, no homicídio privilegiado – art. 121, § 1º, do CP).

No tipo penal são analisados os aspectos externos da conduta (p. ex., o resultado), sendo chamados elementos objetivos; e depois os aspectos internos, que são chamados de elementos subjetivos (p. ex., o conhecimento e a intenção do agente).

Ver todos os capítulos
Medium 9788553604524

17 - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

RAIZAMAN, Daniel Editora Saraiva PDF Criptografado

17

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

1. Disposições gerais

1.1 Tipos de penas privativas de liberdade

O Código Penal prevê como penas privativas de liberdade as penas de reclusão e detenção. Materialmente, as duas espécies de pena restringem de forma similar os direitos do condenado. Não obstante, cabe estabelecer algumas diferenças no tratamento jurídico desses tipos de pena, seja no

âmbito processual, seja no estritamente penal, que marcam um tratamento mais rigoroso para a pena de reclusão em relação à pena de detenção.

No âmbito penal, podem ser observadas as seguintes diferenças: a) a pena de reclusão pode ter como início da execução o regime fechado, semiaberto ou aberto; a pena de detenção, o regime semiaberto ou aberto (art. 33 do CP). b) a pena de reclusão dever ser executada antes da pena de detenção

(arts. 69, caput, e 76 do CP). c) para alguns autores, caso o fato realizado pelo inimputável seja previsto com pena de reclusão, a medida de segurança deve consistir em medida detentiva; se o for por fato previsto com pena de detenção, deve ser imposto um tratamento ambulatorial (art. 97 do

Ver todos os capítulos
Medium 9788553604524

21 - MEDIDAS DE SEGURANÇA

RAIZAMAN, Daniel Editora Saraiva PDF Criptografado

21

MEDIDAS DE SEGURANÇA

1. Considerações gerais

A medida de segurança, embora formalmente se apresente como uma resposta estatal diversa da pena, materialmente se apresenta como uma verdadeira pena que foge das suas limitações formais, tendo natureza aflitiva, por vezes, mais grave do que a pena1. Assim, à diferença da pena que tem uma extensão temporal bem definida, a medida de segurança carece desta, podendo ser até perpétua; além disso, em razão de o discurso médico dominar seu desenvolvimento, sua manifestação concreta se apresenta carente de controles por parte do Poder Judiciário.

Sua função manifesta é terapêutica. O Código Penal estabelece que a internação deve realizar-se em estabelecimento dotado de características hospitalares, sendo o internado submetido a tratamento, observadas as regras da ética médica (art. 99 do CP). Assim, nos casos de falta de vaga em hospital de custódia, a internação deve realizar-se em hospital comum ou particular, tendo em vista a finalidade terapêutica atribuída à medida2.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553604524

25 - A PUNIBILIDADE

RAIZAMAN, Daniel Editora Saraiva PDF Criptografado

25

A PUNIBILIDADE

1. Considerações gerais

Uma das principais consequências do delito é a possibilidade de impor uma pena. Por essa razão a doutrina considerava como uma categoria do delito a chamada punibilidade.

Na sistemática do delito que, ainda, não considerava a tipicidade, a consideração da punibilidade era inevitável, pois sua configuração como ação antijurídica e culpável se apresentava insuficiente. Com a tipicidade, foi criticada a punibilidade, pois, de uma parte, era desnecessária para a configuração do delito, de outra, considerava-se tautológica, pois este implicava a possibilidade de impor a pena.

Não obstante, era reconhecida e continua sendo até hoje considerada como um espaço analítico no qual é avaliada a existência de circunstâncias que condicionam a punibilidade, tanto no plano material quanto no âmbito processual. No presente trabalho são distinguidas as condições das causas extintivas da punibilidade.

As primeiras são necessárias para que seja possível a punição, sendo, essencialmente, de natureza processual. São analisadas as condições anteriores ou concomitantes que condicionam a persecução penal (condições para o exercício da ação penal) e as circunstâncias futuras e incertas que, em alguns casos, condicionam a possibilidade de exercer a persecução penal (condições objetivas de punibilidade).

Ver todos os capítulos
Medium 9788553604524

16 - A RESPOSTA PUNITIVA

RAIZAMAN, Daniel Editora Saraiva PDF Criptografado

16

A RESPOSTA PUNITIVA

1. Aspectos gerais

Como foi oportunamente analisado, o estado, quando tem conhecimento da prática de um fato penalmente relevante, tem, em regra, o dever de iniciar um processo criminalizante. Nesse processo, após a realização de atividades investigativas a cargo da polícia, o Ministério Público formula um requerimento punitivo, ao qual o juiz deve responder positiva ou negativamente, o que ocorre na sentença, que pode ser absolutória ou condenatória. Nesta última o juiz declara a existência da infração e a responsabilidade do agente, como passo prévio para constituir a pena.

A elaboração da resposta punitiva exige a consideração de dispositivos legais que estabelecem requisitos ou condições para habilitar ou até impedir a punição, e também, uma vez definida a viabilida interrupção relativa a qualquer deles de da pena, de outros que definem o tipo de pena a impor, sua medida, e como deve ser executada.

Cabe observar que a sanção prevista na lei penal é tão grave e intensa que a Constituição Federal e diversos instrumentos internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, regulam sua determinação e aplicação, estabelecendo limites ao poder do estado, procurando, assim, o uso mínimo da violência estatal.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos