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3 DA AÇÃO PENAL

REIS, Alexandre Cebrian Araújo Editora Saraiva PDF Criptografado

3 DA AÇÃO PENAL

3.1. CLASSIFICAÇÃO

O art. 100 do Código Penal traça as regras básicas em torno da classificação da ação penal. Esse dispositivo declara que a ação penal pode ser pública ou privada.

A ação pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (órgão do Estado, composto de promotores e procuradores de justiça no âmbito estadual, e procuradores da República, no federal). Na ação pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o

Ministério Público o dever de propor a ação. A peça processual que dá início à ação pública é a denúncia.

Observação: O Conselho Nacional do Ministério Público editou a

Resolução n. 181/2017, que prevê, em seu art. 18, hipóteses em que seria possível a celebração de “acordo de não persecução penal” entre o Ministério Público e o investigado, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e nos quais o dano causado não ultrapasse 20 salários mínimos. Não há dúvida de que a aplicação dessa norma mitigaria o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, mas, na opinião de muitos estudiosos, com os quais concordamos, não é possível a introdução válida no ordenamento desse instituto por meio de norma de caráter infralegal, sob pena de contrariar o art. 98, I, da Constituição Federal e o art. 42 do Código de Processo Penal.

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4 AÇÃO CIVIL EX DELICTO

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4 AÇÃO CIVIL EX DELICTO

O ilícito penal não difere, em essência, do ilícito civil, pois ambos são atos que afrontam a ordem jurídica. A ilicitude jurídica é uma só, derivando a diversidade de tratamento de razões de oportunidade escolhidas pelo legislador, que resolve punir com maior rigor certas condutas ilícitas. A diferença é, pois, de grau (intensidade), com que a ordem jurídica é violada.

Assim, o legislador classifica certos atos somente como ilícitos civis, cominando sanções como indenização, execução forçada, anulação do ato etc. Para aqueles casos de grave violação à ordem jurídica

(ataque aos valores fundamentais da sociedade), o legislador prevê, em geral ao lado da sanção civil, uma sanção de caráter penal.

No mais das vezes, o ilícito penal é também ilícito civil, na medida em que causa danos à vítima, a qual, independentemente do exercício do direito de punir por parte do Estado, pode pleitear a reparação do prejuízo suportado.

Para evitar decisões conflitantes sobre esses dois desdobramentos da conduta ilícita, o ordenamento prevê, em uma série de dispositivos, meios de promover a interação entre as duas esferas (cível e penal).

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6 COMPETÊNCIA

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6 COMPETÊNCIA

O Título V do Código de Processo Penal trata do tema competência.

O art. 69 estabelece que a competência jurisdicional será determinada:

I – pelo lugar da infração;

II – pelo domicílio ou residência do réu;

III – pela natureza da infração;

IV – pela distribuição;

V – pela conexão ou continência;

VI – pela prevenção;

VII – por prerrogativa de função.

Cada um desses critérios de fixação de competência tem finalidade diversa. Com efeito, as competências pelo lugar da infração e pelo domicílio/residência do réu (também chamadas de ratione loci) têm por finalidade fixar a comarca competente. Uma vez fixada a comarca, o critério da natureza da infração (ratione materiae) serve para que se encontre a Jus­ tiça competente (Justiça Militar, Eleitoral, Comum etc.). Por fim, fixadas a comarca e a Justiça, é possível que restem vários juízes igualmente competentes. Se um deles adiantou-se aos demais na prática de algum ato relevante, ainda que antes do início da ação, estará ele prevento. Se, todavia, não há juiz prevento, deverá ser feito um sorteio (distribuição).

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7 QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

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7 QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

O Código de Processo Penal reservou um Título (VI) para cuidar das questões e processos que se mostram como incidentes do processo principal. Incidental é toda controvérsia acessória que, no entanto, pode causar alteração relevante no julgamento da pretensão punitiva e que, por isso, deve ser decidida pelo juiz antes da solução da lide principal.

Tais questões prévias a que deve o julgador ater-se antes de enfrentar o mérito da causa principal dividem-se em: a) Questões prejudiciais (arts. 92 a 94) – são aquelas relativas a um elemento constitutivo do crime e que subordinam, necessariamente, a decisão da causa principal. Nesses casos, há relação de dependência lógica entre a questão prejudicial e a questão principal (ou prejudicada). b) Processos incidentes – são as exceções (arts. 95 a 111), as incompatibilidades e impedimentos (art. 112), o conflito de jurisdição

(arts. 113 a 117), a restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a

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11 LIBERDADE PROVISÓRIA

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11 LIBERDADE PROVISÓRIA

Nos termos do art. 5º, LXVI, da Constituição, ninguém será levado

à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Após o advento da Lei n. 12.403/2011, que deu novos contornos ao instituto da liberdade provisória, alterando inúmeros artigos do

Código de Processo Penal, é necessário, para fins didáticos, distinguir três categorias de delitos: infrações de menor potencial ofensivo; crimes definidos em lei como inafiançáveis; e crimes considerados afiançáveis.

11.1. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Nos termos do art. 61 da Lei n. 9.099/95, são todos os crimes com pena máxima não superior a 2 anos e todas as contravenções penais. Nesta modalidade de infração penal, o ato da prisão em flagrante é possível, porém, de acordo com o art. 69, parágrafo único, da

Lei n. 9.099/95, quando o preso for apresentado à autoridade policial, esta não lavrará o auto de prisão nem exigirá fiança se o autor do fato for imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal ou assumir o compromisso de lá comparecer quando intimado para tanto (na última hipótese deverá assinar termo de compromisso). Nestes casos, a autoridade policial se limita a lavrar termo circunstanciado do qual deve constar um resumo das circunstâncias do fato criminoso e, em seguida, deve libertar o autor da infração – sem lhe exigir fiança.

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