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c a p í t u l o I I I - Tributo

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capítulo III

Tributo

1  A noção de tributo como receita

No estudo histórico da tributação, viu-se que o tributo acompanhou a própria evolução da civilização. De um instrumento de opressão e preço de liberdade dos antigos até instrumento da liberdade coletiva do Estado Fiscal, houve por certo uma mudança nas relações entre o soberano e seus súditos. O que no passado se achava legítimo, como decorrência das conquistas da guerra, hoje seria intolerável. Nos dias atuais, não mereceria a denominação “tributo” tal instrumento de opressão. O surgimento do Estado de

Direito definitivamente exigiu que o poder de tributar se conformasse aos ditames constitucionais, dando origem ao Direito Tributário. Resta saber, pois, o que o Estado de

Direito reconhece como um tributo.

1.1  Receitas originárias e receitas derivadas

A existência do Estado Fiscal está atrelada à existência de tributos. Na medida do agigantamento das tarefas estatais, cabe ao ordenamento prever os meios para o Estado financiar seus gastos. Cogita-se, aqui, obtenção de receita pública.

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Índice alfabético‑remissivo

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Índice alfabético­‑remissivo

(Os números romanos se referem aos capítulos e os arábicos, aos respectivos itens)

Abuso de Formas v. Consideração Econômica

Acordos Internacionais v. Tratados Internacionais

Administração Tributária

Acesso a Informações de Terceiros – XX, 7.4

Alcance da Fiscalização – XX, 7.1; XX, 7.2

Assistência Mútua – XX, 7.6

Força Pública – XX, 7.7

Formalização – XX, 7.3

Previsão Constitucional – XX, 6.1

Sigilo Fiscal – XX, 7.5

Alíquota como Aspecto Quantitativo do Consequente – XII, 4.2

Alíquota Zero e Isenção – V, 6

Analogia

Integração – XVII, 6.2.1

Anistia

Alcance Material – XVI, 3.1

Alcance Temporal – XVI, 3.2

Classificação – XVI, 3.2

Antecedente da Regra Matriz

Aspecto Especial – XI, 2.4

Aspecto Material – XI, 2.2

Aspecto Pessoal – XI, 2.1

Aspecto Temporal – XI, 2.3

Anterioridade (Princípio da)

Conteúdo – VII, 3 e Isenção – XVI, 2.2

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c a p í t u l o XV I I I - Vigência e aplicação da lei tributária

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capítulo XVIII

Vigência e aplicação da lei tributária

1  Vigência da lei tributária

Vigência é a propriedade que se atribui à norma que pode produzir efeitos jurídicos.

Diz­‑se vigente uma norma quando dotada de força para propagar efeitos jurídicos. Norma vigente é aquela cujo consequente será de aplicação cogente, presente o seu antecedente normativo. A negativa de aplicação de uma norma cogente corresponde a infração, punida pelo ordenamento. Não se confunde com a validade nem com a eficácia.

Válida é a lei existente, i.e., a lei que pertence a um determinado ordenamento. Norma válida é aquela que foi regularmente inserida no ordenamento jurídico e ali permanece até que seja dele regularmente expiada, seja por meio de outra norma, seja por término do prazo de validade, nos casos em que o próprio legislador tenha determinado sua validade temporária, seja, finalmente, por decisão do Poder Judiciário, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

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c a p í t u l o XVI - Exclusão do crédito tributário

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capítulo

XVI

Exclusão do crédito tributário

1  A “exclusão” do crédito tributário no Código Tributário Nacional

O Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 175, a isenção e a anistia como formas de “exclusão” do crédito tributário.

Difícil encontrar uma explicação sobre o que seria uma “exclusão”. Uma possível razão estaria na concepção que o Código Tributário Nacional adotou para a isenção. Como se viu no Capítulo V, a isenção surge como uma espécie de dispensa de um tributo devido; o crédito tributário surgiria com o fato jurídico tributário, mas a norma isencional dispensaria o pagamento do tributo. Neste capítulo, evidenciar­‑se­‑á a dificuldade de se aceitar tal concepção, já que essa forma de dispensar antecipadamente o cumprimento de uma obrigação implica dizer que esta não chega a surgir: não há qualquer pretensão do Estado­‑credor diante do sujeito passivo, se a hipótese é de isenção.

Outra explicação para a expressão estaria na dualidade obrigação e crédito. Ou seja: por tal ra‑ ciocínio, embora surgisse a obrigação, a isenção operaria “excluindo” o montante antes do surgi‑ mento do crédito1. Haveria um descompasso entre obrigação e crédito, contrariando a idêntica natureza entre obrigação e crédito, a que se refere o artigo 139 do Código Tributário Nacional. Isto

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c a p í t u l o X - A relação jurídico‑tributária: sua natureza e estrutura

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capítulo X

A relação jurídico­‑tributária: sua natureza e estrutura

A regra matriz de incidência tributária

“Obrigação principal” e “obrigação acessória”

1  Introdução

Por força da ordem tributária, estabelece­‑se uma relação jurídica entre o Estado e o particular. Esta é a relação jurídico­‑tributária. Compreende, via de regra, uma série de vínculos, que não se limitam ao recolhimento do tributo. Basta ter em mente que além deste, o particular está sujeito ao dever de escriturar livros, preencher formulários, aten‑ der a fiscalização etc., para que se compreenda a complexidade da relação assim estabe‑ lecida. Conforme será visto abaixo, é possível o estabelecimento de relação jurídica, decorrente da legislação tributária, mesmo que inexista tributo a pagar.

A existência de uma relação tributária complexa nem sempre foi pacífica. Segundo a narrativa de

Alcides Jorge Costa1, a existência de diversos vínculos levava a discutir-se se haveria, ali, uma série de relações jurídico-tributárias, cada qual com uma obrigação, ou se haveria apenas uma relação jurídica, em que a obrigação de dar seria apenas o núcleo. Após um erudito apanhado da doutrina, Alcides dá ênfase ao posicionamento de Vanoni, tendo em vista sua influência sobre o pensamento de Rubens Gomes de Sousa (e, portanto, sobre o próprio Código Tributário Nacional), que conclui que a preeminência da obrigação de dar e o fato de que todos os deveres diversos surjam para concorrer para o desenvolvimento daquela não poderia implicar desconsideração desses outros vínculos, dadas as diversidades de sujeitos, de momentos de surgimento e extinção e mesmo de conteúdo.

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