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CAPÍTULO 6 - CÉDULAS DE CRÉDITO

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Capítulo 6

CÉDULAS DE CRÉDITO

Sumário: 6.1. Origem. 6.2. Definição legal, espécies e conceitos. 6.3. Características e requisitos essenciais. 6.4. Encargos moratórios.

6.1. Origem

As cédulas de crédito concebidas no Brasil foram inspiradas no modelo proposto pelo direito italiano que, em 1927, disciplinou o crédito agrário instituindo a “Cambiale Agrária”1. São títulos de crédito que conservam uma unidade própria, especial, de tratamento legislativo, destinados a servir como instrumentos de financiamento a inúmeras atividades econômicas.

Distinguem-se dos títulos estudados nos capítulos anteriores, porque nelas não é possível determinar previamente o valor do débito assumido pelo devedor, faltando-lhe obediência ao princípio da literalidade. As cédulas de crédito pressupõem a concessão de crédito na modalidade rotativa, em que o valor inicialmente financiado é posto à disposição do emitente em conta vinculada, por um determinado período, ao final do qual o devedor

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12.6. Extensão da proteção do registro – o princípio da especialidade

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rá impedir que um terceiro empregue uma dessas expressões de fantasia em sua marca, que por mero acaso coincidem com seu patronímico, se provar que aquela marca reporta à sua identidade”. b) Não pode ser usado indevidamente em produto destinado à venda, em exposição ou em estoque (art. 195, V, da Lei n. 9.279/96). c) É passível de indenização requerida por seu titular quando ocorrer violação por atos de concorrência desleal (art. 209 da Lei n. 9.279/96). d) Permite ação para anulação de inscrição de nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato (art. 1.167 do Código Civil).

Sua proteção decorre da iniciativa do titular da empresa de levar seus atos constitutivos para o registro no órgão de Registro Público das Empresas Mercantis – a Junta Comercial. De fato, estabelece o art. 33 da Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações”. Um dos efeitos do arquivamento dos documentos relativos à constituição e alteração das empresas é, portanto, a proteção de seu nome empresarial.

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2.1. O Direito Comercial como ramo do Direito

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Capítulo 2

FONTES DO DIREITO COMERCIAL

Sumário: 2.1. O Direito Comercial como ramo do Direito. 2.2. Fontes do

Direito Comercial. 2.2.1. Fontes primárias. 2.2.2. Fontes secundárias.

2.1.  O Direito Comercial como ramo do Direito

Exatamente como o Direito Civil, o Direito Comercial pertence ao gênero direito privado, tendo com aquele íntima vinculação no campo do direito obrigacional. Embora no Brasil não se tenha estabelecido, desde logo, uma uniformização de tratamento, o País recepcionou em 2003 um novo Código Civil, que ordena algumas normas comuns aos empresários e aos não empresários.

Observa-se que essa legislação de 2003 optou por não distinguir os empresários em civis e comerciais. Há um só conceito: “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços” (art. 966). Quando se trata de sociedade com fins econômicos, o Código fez distinção entre as sociedades simples e as empresárias.

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19.7. Responsabilidade da sociedade perante terceiros

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velozes. Sua aplicação inflexível pode vir a tornar comum, na vida empresarial, entre fornecedores e compradores, a exigência de certidão atualizada nos órgãos de registro, tendentes ao conhecimento exato do objeto social dos envolvidos em operações a prazo.

Se os prazos para o cumprimento do entrave burocrático serão ou não suportados pelo mercado globalizado é algo que dependerá do aprimoramento dos meios de segurança cadastral ou de decisões que sobrevirão ao mundo empresarial, diante do dilema entre a perda do negócio e o risco próprio da ausência de dados informadores mais precisos. Ademais, dificilmente se poderá estabelecer objetivamente o que deve e o que não deve ser estranho aos negócios sociais: a compra de brindes aos clientes em determinadas épocas do ano, encomendados a uma fábrica de artigos esportivos,

é negócio estranho ao objeto social de um restaurante, contudo, pode ser justificada em razão de uma bem elaborada campanha publicitária.

19.7.  Responsabilidade da sociedade perante terceiros

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20.3. Sociedade em nome coletivo

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tecnologias, moder­namente, são conquistadas com mais eficiência mediante remuneração do trabalho altamente especializado, possibilitando a conjugação ordenada de recursos humanos e capital, sob coordenação do empresário, atento à frequência das evoluções científicas e às exigências do mercado.

20.3.  Sociedade em nome coletivo

As sociedades em nome coletivo – também chamadas solidárias ou, ainda, livres ou gerais, como faz o decreto francês de 1673 – têm sua origem na compagnia, sociedade familiar, assim identificada pelo próprio nome: com pão (cum panis), isto é, entre aqueles que compartilham o alimento cotidiano. Mesmo quando as pessoas não pertencem à mesma família, sua característica é sempre familiar. Prova disso é o texto citado por Braudel

(1996:387) referente a contrato realizado em Nantes, em 23 de abril de 1719, entre pessoas que não pertenciam à mesma família: “Não serão tomados bens da sociedade a não ser para sustento e manutenção do lar de cada um, a fim de não alterar os fundos, e não para outra coisa; e quando um tirar dinheiro avisará o outro, que tirará o mesmo tanto, e isto para não manter contas a esse respeito...”.

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