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26.4. Falência

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O fim social pode mostrar-se exaurido por inúmeras razões: a atividade tornou-se proibida por lei, a empresa explora recursos naturais e houve esgotamento da reserva, acarretando a inviabilidade de seu exercício naquele lugar ou época, a sociedade dispõe de tecnologia ultrapassada, não possuindo recursos ou meios legais para a modernização necessária, o contrato de franquia não foi renovado etc. d) Causa prevista no contrato social que vier a ser contestada em juízo

O Código dispõe sobre outras causas, de livre desígnio dos sócios, pertinentes a aspectos internos da sociedade: objeto social, qualidade dos sócios, interesses comuns etc., que, uma vez ocorridas, acarretarão a dissolução da sociedade. Esses fatos, desde que não violem regra legal ou social, são lícitos como motivadores da dissolução social.

26.4. Falência

A falência, considerada dissolução de pleno direito na legislação comercial

(art. 335, 2), deveria estar arrolada entre as hipóteses de dissolução judicial porque, com o decreto falimentar, dá-se necessariamente a liquidação em complexo processo judicial. Acertou o legislador da Lei n. 6.404/76 ao incluí-la entre os casos considerados como de dissolução judicial (art. 206, II, c).

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12.5. Direitos decorrentes do registro

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Deve-se atentar para o correto uso da palavra “firma”, que em Direito é uma das espécies de nome empresarial. Por influência do Direito estrangeiro, principalmente o alemão, utiliza-se vulgarmente “firma” como sinônimo da atividade empresarial, da pessoa do empresário ou da sociedade empresária.

Esse grave erro terminológico ganhou força popular e alcança, hoje, infelizmente, editais públicos, documentos emitidos por repartições oficiais, petições e documentos exarados no exercício das atividades de advocacia, pareceres ministeriais, decisões de tribunais administrativos e sentenças judiciais.

12.5.  Direitos decorrentes do registro

O nome não pode ser objeto de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, órgão incumbido de conceder privilégios industriais e registros de marcas e desenhos industriais. Contudo, mesmo no âmbito da

Lei da Propriedade Industrial, é protegido contra usos indevidos ou imitações, dentro de sua perspectiva concorrencial. Limongi França (1994:1048), ao comentar a tutela do nome civil, aplicável aos nomes empresariais, divide as ações protetivas em três categorias: (a) a de reclamação, que assiste ao titular quando este “é recusado por parte de outrem”; (b) a de contestação, quando “é, de modo ilícito, usado pessoalmente por parte de outrem”; e (c) a de proibição, na ocorrência de seu uso ilícito “de maneira não pessoal”. A proteção se dá por oposição, na esfera administrativa, ao INPI ou mediante ações de proibição ou indenizatórias.

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17.10. Cláusulas essenciais

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sócios (art. 334), a dissolução por mútuo consenso de todos os sócios (art.

335, 3), a dissolução por vontade de apenas um sócio (art. 335, 5) etc.

São da essência da affectio societatis, segundo Carvalho de Mendonça (1953, 3:23), a (1) colaboração ativa, (2) consciente e (3) igualitária dos contratantes (4) para a realização de um lucro a partilhar.

17.9.4.  Coparticipação nos lucros e perdas

É da essência do contrato de constituição a participação nos lucros e perdas da sociedade por parte de cada um dos sócios, sendo vedada a atribuição da totalidade deles a apenas um dos sócios, conforme já previa a legislação revogada (art. 288 do Código Comercial). Denomina-se leonina a sociedade que fere esse princípio.

A regra é antiga e constava das legislações portuguesas. Nas Ordenações

Filipinas (Livro IV, Tít. XLIV) já se previa a regra do ganho e da perda em partes iguais: “Não se declarando no contrato da companhia quanta parte do ganho, ou perda haverá cada um dos companheiros, entender-se-á que cada um haverá assim do ga­nho, como da perda, partes iguais (...) não poderão porém os companheiros por tal pacto e condição, que um companheiro leve o ganho todo, e na perda não tenha parte, porquanto o tal contrato, como este, é ilícito e reprovado”.

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22.2. Características das sociedades por ações

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dúvida, em sua época, a instituição mercantil que dela mais se aproxima”.

Seu capital “era dividido em ações e os acionistas denominavam-se collonnanti, pelo fato de serem suas ações anotadas em colunas dos registros do Banco” (1959, 2:187-188).

É do mesmo autor a explicação do processo que elevou a Casa di

San Giorgio à estrutura de um verdadeiro Estado: “Contraindo empréstimos vultosos, a república de Gênova cedia a seus credores, para garantia de seu reembolso, o direito à percepção de determinados tributos.

Denominava-se compera a aquisição de tal direito e, por isso, os débitos públicos tomavam o nome de compere” (cf. Borges, 1959, 2:187-188).

Em estratégicas negociações, esses créditos se concentraram nas mãos do Monte ou Società delle Compere e di Banchi di S. Giorgio, fazendo surgir o histórico Banco de S. Giorgio, sociedade de credores da República de Gênova, que passa a realizar inúmeras operações bancárias – depósito, desconto, pagamentos, recebimentos, cobranças, câmbio etc. –, atuando ao redor de todo o mundo até 1816.

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24.6. Conselho fiscal

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conforme o livro de presença de acionistas; ar é a fração de arredondamento a ser desprezada.

Aplicada a fórmula no exemplo acima, o número de votos necessários

à eleição de um conselheiro será igual ou superior a 76 (não há fração, tendo resultado número inteiro):

v = 3 × 100 + 1 – ar

3+1

v = 300 + 1 – ar

4

v = 76 – ar

24.5. Diretoria

É órgão de execução, composto de dois ou mais diretores, eleitos para um mandato de três anos, sendo permitida a reeleição, destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, onde não existir, pela assembleia geral, cabendo-lhe executar as deliberações desses outros órgãos. Entre os diretores, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos membros do conselho de administração.

Suas funções se resumem a dois grandes grupos: a) representação da companhia; e b) prática dos atos necessários a seu funcionamento regular. Cabe à diretoria representar judicial ou extrajudicialmente a companhia, atribuição que, no silêncio do estatuto, faculta-se a qualquer dos diretores.

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