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3 Natureza jurídica e caracteres

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

Limongi França prefere a expressão direitos privados da personalidade, pois até sua colocação pelos juristas alemães, só lhes era reconhecida a proteção pública, pelo Direito Constitucional e pelo Direito Penal.

3  Natureza jurídica e caracteres

Depois de alinhar duas grandes teorias sobre a natureza dos direitos da personalidade (poder que o ser humano exerce sobre sua própria pessoa ou direito sem sujeito),

José Castan Tobeñas7, referindo, em análogo sentido, o pensamento dos juristas lusos

Pires de Lima e Antunes Varela, conclui que o objeto dos direitos da personalidade não se encontra nem na pessoa mesma de seu titular nem nas demais pes­soas vinculadas a uma obrigação passiva universal

(ideia esta que significaria uma confusão entre os direitos absolutos e os relativos), senão nos bens constituídos por determinados atributos ou qualidades, f ísicas ou morais, do homem, individualizados pelo ordenamento jurídico.

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8 Legitimação

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

ceber herança ou legado (art. 1.798), com direito à curatela (art. 1.779), entre outras situações, também dos incapazes.

A capacidade de direito confunde-se, atualmente, com a personalidade, já que toda pessoa

é capaz de direitos, conforme ensina Orlando Gomes20, ao passo que a capacidade de fato está condicionada à de direito. Não é possível exercer um direito sem que se possa adquiri-lo.

Todavia, a pessoa pode adquirir um direito, sem que possa exercê-lo pes­soalmente; daí as limitações que a lei estabelece relativamente a esse exercício.

A lei cria essas limitações no sentido de proteger os incapazes, para que eles não atuem contrariamente a seus interesses. Assim, em princípio, todos são capazes, com exceção dos que a lei menciona, com o grau de incapacidade de cada um.

8 Legitimação

Neste ponto é bom distinguir incapacidade de legitimação. Esta não é uma espécie de incapacidade.

A legitimação é a autorização legal de que pode a pessoa capaz agir em certas circunstâncias protegidas pelo direito.

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5 Favorecimento do devedor

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termo

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Nenhuma dúvida resta nesse posicionamento legal excepcional, porque o art. 3o da Lei n. 810/49 acentua que, “quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, este findará no primeiro dia subsequente”. Desse modo, suponhamos que o contrato com prazo de um mês tenha termo inicial no dia 31 de determinado mês e que no mês seguinte não exista esse dia correspondente (31), mas somente 30 dias; então o prazo vencerá no dia seguinte, dia 1o do mês subsequente, desde que seja útil esse dia.

Ante o § 3o, sob estudo, a certeza dessa posição legal torna-se evidente, pois ali consta que os prazos de um mês e ano expiram no dia de igual número de início, ou no dia imediato, em caso de faltar essa exata correspondência.

Quanto ao § 4o, seguinte, os prazos fixados por hora são contados de minuto a minuto. Desse modo, num prazo de 3 horas, com o termo inicial às 14h35, o vencimento dar-se-á às 17h35.

4  Favorecimento do herdeiro

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12 Única tutela a irmãos órfãos

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Tutela 381

Um dos requisitos da tutela dativa é a de que o tutor resida no domicílio do menor.

O texto confunde domicílio com residência. Naquele é que existe concentração de atividades e ânimo de permanecer, duradouramente; na residência, existe o elemento objetivo de alguém estar em um lugar, mas sem ânimo definitivo, de modo passageiro ou esporádico.

O tutor, assim, é que deve ter seu domicílio, que coincida com o do menor.

É certo que diz o art. 1.732, caput, sob estudo, que o juiz deverá nomear o tutor que tenha domicílio no mesmo local em que exista o domicílio do menor. Assim, não se cuida de mera residência do tutor, por que ele deve estar sempre próximo do tutelado, sob a fiscalização do juiz.

Pode, entretanto, após sua nomeação, o tutor necessitar de mudar seu domicílio; aí surge o problema de saber­‑se se o menor deve, ou não, acompanhá­‑lo.

Nesse caso, entendo que deva o juiz ser comunicado dessa mudança domiciliar, para que ele julgue se é, ou não, conveniente manter a tutela com o menor tutelado acompanhando seu tutor.

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4. Prazos

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CURSO DE DIREITO civil – v. 4

natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse” (inciso I).

Assim, se o destino da coisa for sua utilização para fins comerciais ou residenciais, deve ser observado. Como possuidor direto da coisa locada, tem o locatário o direito de fruí-la, defendendo-o pelos interditos possessórios. A destinação da coisa pode ser com finalidades rurais, dentro dos estreitos limites do contrato.

Se o locatário não se utilizar da coisa locada ao fim a que se destina, ou danificá-la por abuso, poderá o locador, além de considerar rescindido o contrato, exigir pagamento de perdas e danos (art. 570 do CC).

É, ainda, obrigado o locatário a pagar pontualmente o aluguel, nos prazos convencionados e, em falta de ajuste, de acordo com o costume do lugar (inciso II do art. 569 do CC).

Esta é obrigação essencial, que distingue a locação do empréstimo que é gratuito.

Obriga-se, mais, a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; também, os esbulhos e ameaças à posse (inciso III). Isso não exime o locatário de também defender a posse como possuidor direto da coisa locada.

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