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19 Classificação dos contratos atípicos

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Classificação dos contratos atípicos

É por demais complexo o problema da classificação dos contratos atípicos e deve ser compreendido com certa tolerância, uma vez que juristas de renome internacional têm trabalhado de forma exaustiva para sua solução, muitas vezes sem resultado prático, mas com contribuição teórica merecedora de aplausos, pois colocam eles, em plano internacional, esse problema para ser solucionado e cogitado por outros ângulos de vista, abrindo o campo dos debates livres e construtivos, que é a meta propulsora da Ciência Jurídica.

Colaborando nesse sentido, Francesco Messineo1 apresenta classificação dos contratos sob exame, adiante resumida.

Contratos inominados em sentido estrito ou puros: (a) com conteúdo completamente estranho aos tipos legais (por exemplo, contrato de garantia); (b) com, somente, alguns elementos estranhos aos legais, enquanto outros, com função prevalente, são legais (por exemplo, contrato de bolsa simples).

Contratos inominados mistos: (c) com elementos todos conhecidos (elementos legais), dispostos em combinações distintas (tomada mais de uma das figuras contratuais nominadas), elementos que podem estar entre si em relações de coordenação ou subordinação.

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Medium 9788553609680

1 Ato jurídico lícito

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ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

1  Ato jurídico lícito

O art. 185 do Código Civil estabelece que “aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior”.

O legislador do atual Código preferiu cuidar do negócio jurídico, substituindo, com esta a expressão ato jurídico, de maior abrangência.

Esse art. 185 não conceitua ato jurídico, como fazia o art. 81 do Código de 1916.

A matéria sobre fato, ato e negócio jurídico foi analisada, no início deste volume, à qual me reporto.

Essa expressão ato jurídico lícito foi muito atacada, dizendo José Carlos Moreira Alves1 que foi ela “alvo de acerba objeção, mas destituída de fundamento. Partindo da premissa de que qualquer ato que produza efeito jurídico é ato jurídico (e consequentemente, o ato ilícito também o é), inúmeros autores, de há muito, se utilizam da expressão ato jurídico lícito”.

Desse modo, qualquer ato produtor de efeito jurídico interessa ao Direito: o ato jurídico lícito para ser acolhido e o ato jurídico ilícito para ser rejeitado. A palavra jurídico, portanto, não significa que seja o ato lícito, senão que esse ato produz efeitos jurídicos.

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Medium 9788553609710

4. Elementos conceituais

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Compra e venda

4.

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Elementos conceituais

Do aludido conceito, tiramos os elementos do contrato de compra e venda, que, como no Direito Romano, existem atualmente: a coisa, o preço e o consentimento dos contratantes (pretium, res et consensus).

A coisa deve ser determinada e existir no momento da formação do contrato, ou, pelo menos, determinável no tempo, quando se tratar de venda de coisa futura. Esta

última será objeto dos comentários ao art. 483.

A coisa determina-se, como no objeto da prestação obrigacional, pela espécie, qualidade e quantidade, como, por exemplo, uma saca de café, marca tal.

A entrega da coisa, na compra e venda, implica obrigação de dar coisa certa ou incerta.

O devedor que se obrigou a entregar ou a restituir coisa certa, determinada, ao seu credor, deve cumprir sua obrigação de dar, entregando ou restituindo essa mesma coisa, sem que haja qualquer alteração no objeto da prestação jurídica. Assim, quem vendeu seu aparelho de som deve entregá-lo ao comprador, como este deve, também, entregar ao vendedor o preço exato da coisa adquirida; quem tomou por empréstimo o livro de alguém deve a este devolvê-lo. A coisa está certa, determinada: o aparelho de som; o livro.

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Medium 9788553609727

5 Características principais do Direito de Família

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CURSO DE DIREITO civil – v. 6

(Direito de Família) e, a final, as de direito sucessório (Direito das Sucessões), a cerrar o

Código Civil com o fato jurídico da morte, com as consequências dele decorrentes.

Ensinam­‑nos os doutrinadores que esse critério didático, nessa sequência apresentado, data de 1931 e se inspirou na sistemática do Código Civil alemão.

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Características principais do Direito de Família

5.1 Breve estudo das características

O Direito de Família apresenta características próprias, assentando suas bases mais nas regras morais e religiosas do que jurídicas.

O povo escolhe e organiza sua família, fundamentando­‑se nessas tradições antigas ou em concepções modernas e contemporâneas.

O ser humano, dotado de razão, reúne um complexo de direitos e deveres, considerado sempre, em relação a seu próximo.

Entretanto, no capítulo dos direitos, há os que existem na própria pessoa humana, sendo a ela inerentes, os direitos da personalidade, estudados na Parte Geral do Direito

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Medium 9788553609727

2. União homossexual na legislação estrangeira

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União homoafetiva

1 Conceito

União homoafetiva ou homossexual é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas de mesmo sexo, com o intuito de constituição de família.

O relacionamento homossexual vem existindo em diversas civilizações, desde os primórdios da sociedade.

Esses relacionamentos homoafetivos foram frequentes nas sociedades grega e romana. Existiram na Ásia e em tribos africanas, como também nas Américas, principalmente em comunidades norte­‑americanas.

Na sociedade grega, lembre­‑se da obra de Platão, em que se discute sobre o Deus

Eros (do amor) onde se refere o grotesco da forma esférica do homem primitivo (antes de os deuses o terem dividido em dois, com medo de que a sua força titânica pudesse assaltar o céu, e quando ainda possuía quatro pernas e quatro braços sobre os quais se deslocava a grande velocidade, como sobre pás giratórias), vemos expressa, com a profundidade da fantasia cômica de Aristóteles, a ideia que até agora buscamos em vão nos discursos dos outros. O Eros nasce do anseio metaf ísico de homem por uma totalidade de ser, incessível para sempre à natureza do indivíduo. Este anseio inato faz dele um mero fragmento que, durante todo o tempo em que leva uma existência separada e desamparada, suspira por se tornar a unir com a metade correspondente.

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