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29 Arbitramento das despesas do menor

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CURSO DE DIREITO civil – v. 6

O tutor e o juiz deverão considerar, sempre, as melhores condições de educação e de trabalho ao menor tutelado. Em última análise, deve ser a internação deste em estabelecimento público, da categoria asilo, pois o convívio dos habitantes desses lugares fica ao desabrigo, no mais das vezes, de um carinho próximo, que possa lembrar­‑lhes o aconchego do lar.

29 Arbitramento das despesas do menor

O art. 1.746 sob exame estabelece que o juiz deverá arbitrar as despesas do tutelado, quando este tiver bens, e na proporção destes, no sentido de sustentá­‑lo e de educá­‑lo.

O mesmo poderá dizer­‑se de terceiro, quando deixa, por testamento, legado a órfão, com direito de fixar quantias que deverão ser utilizadas no sustento e educação deste, fixação que também fica sujeita à revisão e à apreciação do juiz, que, a final, é o árbitro decisivo sobre o assunto24.

Arremata Carvalho Santos, com fundamento em acórdão do Tribunal de Justiça de

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8 Terceiros de boa-fé e irretroatividade

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

Ressalte-se que os atos, já praticados no momento da verificação condicional, não serão atingidos, desde que sejam compatíveis com a natureza da condição pendente e que estejam conformes com o princípio da boa-fé.

Reafirmando essa posição legal, declara Orlando Gomes33 que, “nos contratos de trato sucessivo, a condição resolutiva não retroage para alcançar as prestações executadas”.

8  Terceiros de boa-fé e irretroatividade

Entretanto, para que os terceiros estejam de boa-fé, como dito nos comentários ao art. 127, eles precisam desconhecer a existência da condição.

Desse modo, não tem guarida o exemplo citado, de que um imóvel tenha sido alienado, encontrando-se em poder de terceiro, pois dificilmente estará de boa-fé esse terceiro. Sim, porque a aquisição imobiliária reveste-se de formalidades, como a do Registro de Imóveis, que deve ser consultado por esse terceiro adquirente, para bem adquirir de quem seja proprietário. Certamente, na escritura pública de aquisição, pelo alienante, da propriedade resolúvel, deve constar expressamente a condição resolutiva. Tal fato elide a boa-fé desse terceiro.

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2 Conceito de bens coletivos (universalidade de fato)

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BENS SINGULARES E COLETIVOS

1  Conceito de bens singulares

“São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais”, declara o art. 89 do Código Civil.

A Seção V sob análise sofreu significativa modificação relativamente à anterior, do

Código Civil de 1916, cuidando dos bens singulares e coletivos.

O texto anterior esteve bastante confuso, a merecer, então, explicação doutrinária.

Modificaram-se, assim, os textos dos arts. 54 a 57, com nova redação nos atuais arts. 89 a 91, que serão, a partir deste ponto, analisados.

O art. 89 conceitua bens singulares como os que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais. Esse conceito figurava, também, no inciso I do art. 54.

O bem singular, que se apresenta em sua unidade, pode ser simples ou composto. O bem simples apresenta-se com constituição homogênea, pois suas partes integram o todo, como, por exemplo, um touro, uma escultura, uma árvore. Por sua vez, o bem é composto quando suas partes, ainda que não integradas, formam um todo harmônico, como uma residência (casa mobiliada).

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7. Suicídio

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Contrato de seguro 233

convivente) e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária (art. 792 do CC).

Arremata o parágrafo único que, na falta das pessoas indicadas no caput, serão beneficiários os que provarem que estão privados dos meios necessários à sobrevivência em razão de morte do segurado.

O art. 792 do CC, analisado, cria dúvida, em princípio, de que o cônjuge poderia receber duas vezes, alerta Bárbara Bassani de Souza9, adotando como solução o caput do art. 117 do PL n. 8.290/2014, que procura incluir no referido art. 792 a expressão “demais herdeiros” (com a supressão da expressão “ordem de vocação hereditária”). Entretanto, ressalta que também esse artigo do direito projetado, não discriminando quais seriam os herdeiros, cria novas dúvidas.

Parece-me que a questão posta se soluciona com o texto do art. 794 do CC, também pela referida autora citado, pois, por este artigo, o capital estipulado não se considera herança para todos os efeitos de direito.

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2 Condição de fato e de direito

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CONDIÇÃO

1  Considerações iniciais

A palavra condição, em sentido técnico próprio, está empregada como modificação do negócio jurídico e é regulada pelos arts. 121 a 130 do atual Código Civil.

Também se apresenta o vocábulo condição com outras acepções impróprias, que, em verdade, não se coadunam com seu sentido próprio, como condições negociais gerais, que atinem a requisitos de validade dos negócios jurídicos e regulamentação dos interesses das partes.

2  Condição de fato e de direito

O art. 121 do atual Código Civil reedita o conceito que, pela primeira vez, na lei, surgiu no art. 114 do Código Civil de 1916, com pequena modificação redacional. Na verdade, essa alteração decorre da eliminação do art. 117 do Código anterior, que, de modo complicado, dizia o que não se considera condição, por não derivar exclusivamente da vontade das partes. O art. 121, sob estudo, desse modo, trazendo em seu bojo o conceito do art. 114, acrescenta que a cláusula condicional deve derivar exclusivamente da vontade1.

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