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3. Cláusula del credere

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198

CURSO DE DIREITO civil – v. 4

Os atos do comissário estarão justificados quando deles resultar vantagem ao comitente ou quando o negócio não comportar demora em sua realização, se o comissário agir de acordo com os usos (parágrafo único).

O comissário tem o dever de agir com cuidado e diligência, para evitar danos e proporcionar ao comitente os lucros esperados (art. 696 do CC), respondendo por qualquer dano decorrente de sua ação ou omissão, ressalvado motivo de força maior (parágrafo único).

Presume-se o comissário autorizado a dilatar o prazo para pagamento, conforme os usos do lugar onde se contratar, não havendo instruções diversas do comitente (art. 699 do CC).

Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento ou esta não for conforme os usos locais, salienta o art. 700 do CC que, de modo imperativo, poderá o comitente exigir que comissário pague incontinenti ou responda pelos efeitos da dilação concedida. O mesmo acontecendo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos concedidos e de quem é seu beneficiário.

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Medium 9788553609697

2 Noções gerais

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28

PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

1  Sub-rogação real e pessoal

Primeiramente, é bom que se perceba o sentido da palavra sub-rogação que nos orienta, por si, ao entendimento do instituto jurídico, que nomina. Já, no latim, subrogo, as, avi, atum, are, significava sub-rogar, substituir, pôr uma coisa no lugar de outra (sub-rogação real) ou substituir uma pessoa por outra (sub-rogação pessoal).

Na sub-rogação real, uma coisa substitui-se por outra, devendo ser observadas as mesmas situações já existentes com relação ao bem substituído. Há alguns casos de sub-rogação real espalhados em nosso Código Civil, como, por exemplo, o retratado no art.

1.425, inciso I (reforço ou substituição do bem, dado em garantia, por outra, quando ocorrer sua deterioração ou depreciação; vence-se a dívida se o devedor, intimado, não reforçar ou substituir essa garantia), e no art. 1.911, parágrafo único (alienação de bens com cláusula de inalienabilidade – deve o produto converter-se em outros bens, que ficarão substituídos nas obrigações dos primeiros).

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Medium 9788553609680

25 Ocultação dolosa da idade

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invalidade do negócio jurídico

361

25  Ocultação dolosa da idade

Como estabelecido no art. 4o do atual Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los, no tocante à idade, os maiores de 16 e os menores de 18 anos (inciso I).

Quanto aos menores de 16 anos, impúberes, são eles absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Aqueles aludidos relativamente incapazes, referidos no art. 180, em foco, menores púberes, não podem invocar sua idade, quando agirem dolosamente, ocultando-a ou enganando a parte com quem negociarem, consoante nele se declara: “O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.”

Esse art. 180 reedita, com alguma modificação redacional, o art. 155 do Código de

1916, reduzindo o limite de idade de 21 para 18 anos.

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Medium 9788553609727

8 Minha atual posição

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206

CURSO DE DIREITO civil – v. 6

expresso em negar a união homoafetiva, por ele celeremente reprovada, com duros termos dos segmentos religiosos que o integram, desde o projeto da Deputada Marta Suplicy, que era mais suave do que a atual decisão do Superior Tribunal de Justiça, pois não considerava a parceria homossexual como casamento.

Com essas decisões judiciais ainda não vinculativas, cada interessado, para a defesa de seus direitos homoafetivos tem que recorrer ao Poder Judiciário, alegando os precedentes existentes, para que seus direitos sejam reconhecidos.

8

Minha atual posição

Com todas as decisões que se originaram de nossos Tribunais a culminar com esses julgamentos recentes de nossos Tribunais Superiores, reconhecendo a união homoafetiva como entidade de direito de família ora equiparando­‑a em certas regras, analogicamente, com a união estável, ora como casamento civil, admitiu­‑se uma realidade social brasileira e mundial, que vem acontecendo e da qual não podemos fugir.

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Medium 9788553609710

3. Depósito bancário

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Contratos bancários 323

3.

Depósito bancário

Um dos contratos bancários é o depósito, soma que o cliente entrega, em dinheiro, ao banco que se obriga a devolver em igual espécie e quantidade, quando solicitado, salvo quando se tratar de penhora ou bloqueio judicial, delineia Paulo Nader4, mostrando suas modalidades.

3.1 Depósito à vista, a prazo e de poupança

No depósito à vista, objetiva o cliente a fazê-lo, por motivo de segurança, guardando seu dinheiro no banco e podendo efetuar os saques, quando entender, contrariamente ao depósito com prazo, em que eles só podem ser feitos depois de vencido este, conferindo-se, nesse tempo, em benefício do cliente, os juros correspondentes.

Os depósitos em conta de poupança estão regulados por normas próprias, rendendo juros ao depositante conforme for estabelecido nesse regramento.

3.2 Depósito simples

O depósito simples é a espécie aplicável somente aos depósitos à vista; o depósito de movimento aplica-se aos depósitos à vista e de poupança, sendo livre o movimento de conta.

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