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19 Procedimento da escusa da tutela

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CURSO DE DIREITO civil – v. 6

princípio, que o militar da ativa pode ser mobilizado de um lugar para outro, em prejuízo do pupilo. Todavia, esse serviço pode ser estável, em determinado lugar, o que possibilitaria o exercício da tutela. Aqui, mais uma vez, o casuísmo.

Há profissões, por exemplo, a de caixeiro viajante que impossibilita o bom exercício da tutela, pois, embora esse profissional resida em determinado local, passa ele a maior parte de sua vida vendendo mercadorias, de cidade em cidade.

De lembrar­‑se, nesse passo, de que, embora a função tutelar, como munus público, seja por sua natureza gratuita, nada impede que ao tutor seja paga uma gratificação, não se tratando de menor abandonado ou de menor que não tenha rendimento. A essa matéria tornarei ao comentar o art. 1.752 do atual Código (art. 431 do Código de 1916).

18 Tutela prioritária para parente

O art. 1.737 do Código Civil, transcrevendo o art. 415 do Código de 1916, consagra o princípio, segundo o qual os parentes consanguíneos ou os afins são, primeiramente, os destinatários da tutela.

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1 Noções gerais

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DECADÊNCIA

1  Noções gerais

Toda a rubrica do Capítulo sobre decadência não encontra correspondente no Código Civil de 1916.

Como tive oportunidade de mencionar, decadência ou caducidade é a extinção ou perda de um direito potestativo, pelo seu não exercício, em determinado tempo.

A distinção entre prescrição e decadência foi estudada em capítulo precedente (Título IV, n. 2), no qual se ressaltou, entre outras situações, que os prazos de decadência não se interrompem nem se suspendem.

A decadência provoca a extinção do próprio direito, não exercido em certo tempo.

Lembre-se, nesse passo, de que o atual Código Civil preferiu tratar dos prazos de prescrição dos arts. 189 a 206 e, embora dedique à decadência os arts. 207 a 211, cuida de cada prazo desta no texto do Código, especificamente.

Realmente, afirma Washigton de Barros Monteiro1:

Ao contrário do tratamento dispensado à prescrição, em que fixou um prazo máximo, estabelecendo, depois, diversos casos de prescrição a ocorrer em prazos de um a cinco anos, na decadência preferiu o legislador estabelecer ao pé de cada artigo legal o prazo estipulado para aquela hipótese, com o esclarecimento de que se cuida de prazo decadencial.

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24 Exercício parcial da tutela

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Tutela 391

23 Nomeação de protutor

O art. 1.742 do Código Civil e o art. 1.752, § 1º, adiante analisado, introduzem no

Direito Civil brasileiro a figura do protutor, que constitui um órgão complementar da tutela, nomeado pelo juiz para fiscalizar os atos do tutor, mediante gratificação módica arbitrada judicialmente. O único órgão ativo da tutela, portanto, é o tutor22.

A figura do protutor apresenta­‑se, agora, incluída na nossa legislação, guardando influência direta do Código Napoleônico, que, por sua vez, captou essa figura do direito consuetudinário francês, que reconhecia outros organismos, como o protutor, com funções limitadas à administração dos bens do pupilo existentes nas colônias. Também reconheceu as figuras do cotutor e do tutor sub­‑rogado, que equivale ao atual protutor.

Outros doutrinadores preferem admitir que o protutor existe sob influência do Código português, apoiando­‑se nos escritos de Afonso Martínez23.

24 Exercício parcial da tutela

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10. Sentenças arbitrais estrangeiras

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Compromisso ou arbitragem 265

A sentença arbitral deverá conter, obrigatoriamente: o relatório, com o resumo dos fatos da lide e o nome das partes; os fundamentos da decisão, com a menção da análise das questões de fato e de direito e de ter sido, ou não, julgado o caso por equidade; os dispositivos em que se fundaram os árbitros para resolver as questões propostas, estabelecendo prazo para cumprimento do decisório, quando for o caso; bem como a data e o local da decisão (art. 26).

A decisão arbitral, como visto, deve objetivar, sempre, controvérsia sobre os direitos disponíveis; todavia, se, durante a arbitragem, surgir qualquer controvérsia sobre existência, ou não, de direitos indisponíveis, que possam influir na decisão arbitral ou se possa esta depender deles, essa matéria será encaminhada para decisão do Poder Judiciário, suspendendo-se o procedimento arbitral, até o julgamento definitivo dessa questão prejudicial.

A sentença arbitral, a par da solução do conflito de interesses, deverá objetivar a responsabilidade das partes a respeito das custas e despesas com a arbitragem, bem como fixar eventual responsabilidade por litigância de má-fé.

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1 Conceito de domicílio da pessoa natural

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10

DOMICÍLIO

1  Conceito de domicílio da pessoa natural

Procurando conceituar o domicílio da pessoa natural, o legislador estabeleceu, no art. 70 do Código Civil, que ele “é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”.

O art. 31 do Código Civil de 1916 referia-se a domicílio civil e o atual art. 70 menciona tão somente a palavra domicílio, permanecendo, quanto ao mais, com a mesma redação do anterior.

A palavra domicílio deriva da latina domicilium, ii, de domus, us (casa), do grego, provavelmente do radical primitivo, do sânscrito, dhá (pôr, estabelecer). Desse radical formou-se o vocábulo dhaman, que significa casa.

Aí o sentido romano do termo: lugar onde alguém constitui o lar e o centro de suas coisas e fortunas (ubi quis larem rerumque ac fortunarum suarum summam constituit).

O art. 70, em estudo, refere-se ao domicílio da pessoa natural, que é o lugar onde esta estabelece sua residência, com ânimo definitivo (animus manecendi). Ele se mostra como uma das qualificações da prova.

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