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Medium 9788553609710

6. Obrigações do mandante

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Mandato 193

solicitado, deve o mandatário reconhecer a firma da procuração, o que implica consequentemente sua exibição.

Pode acontecer que o mandatário tenha fundos ou crédito do mandante e compre em seu nome, e não deste, por ter sido expressamente designado no mandato, poderá o mandante acioná-lo para a entrega da coisa comprada (art. 671 do CC).

Tenha-se ainda que o mandante pode nomear dois ou mais mandatários no mesmo instrumento, situação em que qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados. Isto, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos (art. 672 do CC). Se, entretanto, completa o texto novo do artigo, os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem a interferência de todos, salvo se houver ratificação, retroativa à data do ato.

Por outro lado, o terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, celebrar negócio jurídico, não tem ação contra este, salvo se lhe houver sido prometido ratificação ou em caso de ter se responsabilizado pessoalmente (art. 673 do CC).

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Medium 9788553609727

7 União estável no Código Civil (arts. 1.723 a 1.727)

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União estável 159

Esse artigo fixou a competência das Varas de Família, para tratamento das questões concubinárias, assegurando o segredo de justiça.

Com isso, seria de acrescentar­‑se ao inciso II do art. 189 do Código de Processo

Civil, mais essa hipótese legal de admissão de segredo de justiça.

A redação desse art. 155 e de seu inciso II existe como determinada pela Lei n.

6.515/77 (Lei do Divórcio), no seguinte teor: “Art. 155. Os atos processuais são públicos.

Correm, todavia, em segredo de justiça os processos [...] II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores”. Seria de incluir­‑se a “matéria relativa à união estável” (conforme art. 9º da Lei n. 9.278/96).

Destaque­‑se, nesse passo, que, por esse artigo, resgatou­‑se o dever do Estado brasileiro de assegurar ao concubinato puro ou união estável, a natureza familiar do instituto, sempre considerada, e como casamento de fato, até o Decreto n. 181, de 1890. Desse modo, agiu o legislador respeitando as tradições da família brasileira.

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Medium 9788553609680

4 Nascituro

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28

CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

4 Nascituro

4.1  Generalidades e conceito

Nascituro, do particípio futuro nasciturus, a, um, do verbo nascer (nascor, i), significa aquele que vai nascer. Nascituro é o embrião, o ser humano concebido, mas não nascido (nasciturus est conceptus, sed non natus).

Pelo art. 2o do Código Civil, ora visto em sua segunda parte, o nascituro tem seus direitos ressalvados, desde a concepção.

Ressalte-se, antes, que no Projeto do atual Código Civil, n. 634/75-B, quando foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em 1984, tomando o n. 118 no Senado, suprimiu-se a expressão desde a concepção, que, ao final, retornou e foi mantida nesse texto projetado, após algum esforço meu e de Pierangelo Catalano, da Universidade de Estudos de Roma – La Sapienza, junto ao Senador Relator Josaphat Marinho. Esse texto do Projeto converteu-se no do atual art. 2o.

A concepção é, realmente, a primeira manifestação de vida da pessoa humana, no útero materno. Ocorre pelo fenômeno da nidação, que é a fixação do óvulo na parede do útero.

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Medium 9788553609710

5. Extinção da fiança

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246

CURSO DE DIREITO civil – v. 4

4.2 Benefício de divisão

Se a fiança for prestada conjuntamente a um só débito por mais de uma pessoa, isso importa compromisso de solidariedade entre elas, se não for declarada por estas o benefício de divisão (art. 829 de CC).

Se houver estipulação desse benefício, cada fiador responderá somente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento (parágrafo único).

Pode, assim, cada fiador, estipular no contrato a parte da dívida que é de sua responsabilidade, não podendo ser responsável além dessa fixação (art. 830 do CC).

Valerá o que for estipulado pelas partes, no contrato.

4.3 Sub-rogação legal do garante

Efeito importante de destacar-se é o da sub-rogação legal do garante. Assim, o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor, mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota (art. 831 do CC).

A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros (parágrafo único).

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Medium 9788553609697

36 EFEITOS DA INEXECUÇÃO OBRIGACIONAL

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36

EFEITOS DA INEXECUÇÃO

OBRIGACIONAL

1 Generalidades

Da inexecução obrigacional decorrem vários efeitos, tendentes à reposição da situação anômala ao estado anterior.

O descumprimento da obrigação desequilibra a posição das partes na relação jurídica, devendo restaurar-se por institutos jurídicos, que serão, ora, objeto de exame.

Não estudaremos todos os efeitos, provindos do inadimplemento obrigacional, senão os mais importantes: culpa, dolo, risco, as perdas e danos, juros legais e correção monetária.

Os demais serão vistos no correr do curso.

Imaginem que determinada pessoa deva pagar a outrem uma soma em dinheiro, ou certo objeto de valor, e não cumpra a obrigação na época certa, no lugar exato e pela forma a que se obrigou. Imaginem, mais, que esse inadimplemento se deu por culpa desse mesmo devedor. Dessa situação ilícita, por ele criada, consequências surgem, para o credor, as mais variadas. A não entrega culposa a ele do dinheiro, ou do objeto, referidos, no tempo, lugar ou forma convencionados, ocasiona a impossibilidade de dos mesmos utilizar-se, tendo outros negócios por essa mora atrapalhados. A consequência principal desse inadimplemento é a responsabilidade por perdas e danos, mais juros e atualização monetária (art. 389 do CC).

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Medium 9788553609727

6 Análise da Lei n. 9.278/96 (segunda regulamentação da união estável)

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União estável 153

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar­‑lhe­‑á a metade do que couber a cada um daqueles; III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a 1/3 (um terço) da herança; IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

6

Análise da Lei n. 9.278/96 (segunda regulamentação da união estável)

A Lei n. 9.278/96, que regulamentou o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, reconheceu, em seu art. 1º, como familiar, como união estável ou concubinária propriamente, a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

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Medium 9788553609680

2 Conceito de bens coletivos (universalidade de fato)

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16

BENS SINGULARES E COLETIVOS

1  Conceito de bens singulares

“São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais”, declara o art. 89 do Código Civil.

A Seção V sob análise sofreu significativa modificação relativamente à anterior, do

Código Civil de 1916, cuidando dos bens singulares e coletivos.

O texto anterior esteve bastante confuso, a merecer, então, explicação doutrinária.

Modificaram-se, assim, os textos dos arts. 54 a 57, com nova redação nos atuais arts. 89 a 91, que serão, a partir deste ponto, analisados.

O art. 89 conceitua bens singulares como os que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais. Esse conceito figurava, também, no inciso I do art. 54.

O bem singular, que se apresenta em sua unidade, pode ser simples ou composto. O bem simples apresenta-se com constituição homogênea, pois suas partes integram o todo, como, por exemplo, um touro, uma escultura, uma árvore. Por sua vez, o bem é composto quando suas partes, ainda que não integradas, formam um todo harmônico, como uma residência (casa mobiliada).

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5 Características principais do Direito de Família

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26

CURSO DE DIREITO civil – v. 6

(Direito de Família) e, a final, as de direito sucessório (Direito das Sucessões), a cerrar o

Código Civil com o fato jurídico da morte, com as consequências dele decorrentes.

Ensinam­‑nos os doutrinadores que esse critério didático, nessa sequência apresentado, data de 1931 e se inspirou na sistemática do Código Civil alemão.

5

Características principais do Direito de Família

5.1 Breve estudo das características

O Direito de Família apresenta características próprias, assentando suas bases mais nas regras morais e religiosas do que jurídicas.

O povo escolhe e organiza sua família, fundamentando­‑se nessas tradições antigas ou em concepções modernas e contemporâneas.

O ser humano, dotado de razão, reúne um complexo de direitos e deveres, considerado sempre, em relação a seu próximo.

Entretanto, no capítulo dos direitos, há os que existem na própria pessoa humana, sendo a ela inerentes, os direitos da personalidade, estudados na Parte Geral do Direito

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Medium 9788553609680

11 Fazenda Pública e prescrição

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412

CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

11  Fazenda Pública e prescrição

No tocante à Fazenda Pública, a matéria prescricional é regulada por lei própria –

Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932 –, que permite a interrupção da prescrição somente uma vez (art. 8o), aduzindo que a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo (art. 9o).

Desse modo, por exemplo, se uma pessoa tem ação de cobrança contra o Estado, deve ajuizá-la no prazo de cinco anos, pois, caso venha a interromper a prescrição, por uma vez somente, terá novo prazo de prescrição, não mais de cinco, mas de dois anos e meio.

Essa situação foi reafirmada pelo Decreto-lei n. 4.597, de 19 de agosto de 1942, que aumentou o alcance do Decreto n. 20.910/32, incluindo as autarquias e entidades paraestatais (art. 2o); entre outras situações.

O objetivo central do Decreto n. 20.910/32 foi limitar a cinco anos, no máximo, o prazo de prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como para as ações exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público interno.

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Medium 9788553609710

5. Compromisso arbitral (judicial ou extrajudicial)

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Compromisso ou arbitragem 259

Cito, ainda, a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Federação do Comércio do

Estado de São Paulo, criada em 12 de dezembro de 1996, bem como a Câmara de Mediação e Conciliação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (CAMFIESP), criada em 13 novembro de 2006, cujo corpo de árbitros integro.

Quando não houver acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, deverá a parte interessada interpelar a outra para que se dê início ao arbitramento. Essa interpelação será comprovada por qualquer documento, como, por exemplo, carta pelo Cartório de Títulos e Documentos (mais segura, no meu entender), convocando o interpelado para firmar o compromisso arbitral em dia, local e hora.

Sugiro que o local do encontro seja, sempre, um tabelião, perante alguns de seus integrantes oficiais, para que se possa, eventualmente, lavrar escritura pública de não comparecimento do interpelado ou de seu próprio e recusa de firmar o compromisso.

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2 Espécies previstas

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Espécies de família

1 Generalidades

Como já disse, o art. 226 da Constituição Federal apresenta um elenco de famílias, exemplificativamente, de modo enunciativo, e não em número fechado (taxativo, numerus clausus).

O legislador constitucional teve em mira a proteção da família, separada, sem restrições e individualmente, respeitados os bons costumes, as normas de ordem pública e os princípios gerais de direito.

A convivência familiar é, portanto, aberta, pois não poderia o legislador declinar todas as formas de sua constituição.

Pela Constituição Federal, as famílias resultam de uma convivência íntima e resguardada dos embates sociais.

2

Espécies previstas

As espécies declinadas no art. 226 da Constituição Federal são: a) decorrente de casamento civil; b) de casamento religioso; c) de união estável; e d) monoparental.

Estudamos, já, a família decorrente de casamento civil (§ 1º), que está disciplinada no Código Civil, tendo por fundamento a convivência entre homem e mulher constituindo uma família.

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2 Termo suspensivo

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248

CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

2  Termo suspensivo

O termo suspensivo, cogitado no art. 131 do Código Civil, tem por finalidade retardar o cumprimento obrigacional, até uma data fixada, certa ou indeterminada.

Pondera Marcel Planiol2 que esse termo suspensivo não influi na existência da obrigação, retardando somente seu cumprimento, sua execução.

Após mostrar essa finalidade do termo suspensivo de retardar a execução obrigacional, mencionam Ambroise Colin e Henry Capitant3 vários exemplos ilustrativos: (a) quando se estipula, em contrato de venda e compra, que o comprador pagará o preço no final de seis meses, de um ano ou em várias datas sucessivas; (b) quando um testador lega uma soma em dinheiro a um filho e estipula que ela estará disponível na sua maioridade;

(c) quando se estabelece que um legado será pago à morte do herdeiro do testador.

O termo suspensivo, portanto, não existe sem essa protelação de exercício; contudo, a aquisição de direito é essencial, mostrando Rubens Limongi França4 que “existe direito adquirido, mesmo em caso de faculdades condicionais”.

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9. Sentença arbitral

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264

CURSO DE DIREITO civil – v. 4

A lei geral, por outro lado, cuida dos interesses humanos, de modo global, devendo adaptar-se, quando de sua aplicação pelo Poder Judiciário, às circunstâncias particulares de cada caso concreto, para sua solução.

A arbitragem possibilita maior grau de justiça, na solução dos conflitos particulares, por ser diretamente ligada aos interessados, que podem escolher as normas e os árbitros, para a resolução de seus problemas.

No procedimento arbitral, poderá o árbitro ou tribunal arbitral solicitar esclarecimentos, tomar depoimentos das partes, ouvir testemunhas, determinar perícias ou realização de outras provas, devendo determinar as regras procedimentais, quando não estiverem estipuladas, e tentar a conciliação das partes, no início do mesmo procedimento.

Quando houver necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, poderão ser elas requeridas pelos árbitros ao órgão competente do Poder Judiciário, conforme autoriza o

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3 Breves antecedentes históricos

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Bem de família 339

2

Nascimento do bem de família

O bem de família nasceu na então República do Texas, em 1839, com o nome de homestead (home = lar; stead = local) antes da incorporação desse território texano aos

Estados Unidos da América do Norte, que só ocorreu em 1845.

A lei que regulamentou o bem de família, no Texas, foi editada em 26 de janeiro de

1839 (Homestead exemption act) e implicava a proteção de pequena propriedade agrícola, residencial, da família, consagrada à sua proteção, limitada em suas dimensões (cinquenta acres de terra), ou de terreno na cidade e melhorias, no valor máximo de quinhentos dólares, com mobiliário e utensílios domésticos, no valor máximo de duzentos dólares, e todos os instrumentos de lavoura, no valor máximo de cinquenta dólares, bem como ferramentas, aparatos e livros pertencentes ao comércio ou profissão de qualquer cidadão, cinco vacas de leite, uma junta de bois para o trabalho ou um cavalo, vinte porcos e provisões para um ano. Todos esses bens, tornaram­‑se por essa lei impenhoráveis e inalienáveis, com o objetivo de fixar o homem à terra, objetivando o desenvolvimento de uma civilização cujos cidadãos tivessem o mínimo necessário a uma vida decente e humana.

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3. Depósito bancário

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Contratos bancários 323

3.

Depósito bancário

Um dos contratos bancários é o depósito, soma que o cliente entrega, em dinheiro, ao banco que se obriga a devolver em igual espécie e quantidade, quando solicitado, salvo quando se tratar de penhora ou bloqueio judicial, delineia Paulo Nader4, mostrando suas modalidades.

3.1 Depósito à vista, a prazo e de poupança

No depósito à vista, objetiva o cliente a fazê-lo, por motivo de segurança, guardando seu dinheiro no banco e podendo efetuar os saques, quando entender, contrariamente ao depósito com prazo, em que eles só podem ser feitos depois de vencido este, conferindo-se, nesse tempo, em benefício do cliente, os juros correspondentes.

Os depósitos em conta de poupança estão regulados por normas próprias, rendendo juros ao depositante conforme for estabelecido nesse regramento.

3.2 Depósito simples

O depósito simples é a espécie aplicável somente aos depósitos à vista; o depósito de movimento aplica-se aos depósitos à vista e de poupança, sendo livre o movimento de conta.

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