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8 Condomínio

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Condomínio

Direito romano

Os romanos não se utilizaram dos vocábulos condominium e condominus pois falavam em communio e em socius.

Existiram, assim, entre eles, a communio incidens e a societas. Na primeira não havia participação da vontade, como herdeiros que recebem um bem, por falecimento de seu pai; na segunda, a manifestação da vontade era essencial, tal como duas ou mais pessoas que resolvem constituir uma sociedade.

Nosso Direito inspirou­‑se no Direito Romano, admitindo que os condôminos, quando a coisa é indivisível, não exercem simultaneamente, seus direitos sobre esse objeto comum, mas em partes ou quotas ideais dele.

O domínio ou a posse, certamente, não podem dar­‑se por inteiro a duas pessoas; nenhum condômino pode ser dono de parte f ísica de uma coisa, mas ter o domínio em uma parte indivisa da coisa inteira, diz Celso Filho1 (duorum quidem in solidum dominium vel possessionem esse non posse, nec quemquam partis corporis dominium esse, sed totius corporis pro indiviso pro parte dominium habere).

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Medium 9788553609697

2 Princípio do nominalismo e correção monetária (evolução histórica)

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CORREÇÃO MONETÁRIA

1 Generalidades

Entre nós, povo que ainda sofre desvalorização monetária, o instituto da correção monetária não deve restar fora de cogitação legislativa civil.

Bem é verdade que ela pertence à Ciência Econômica; contudo, o Direito não pode dela prescindir, principalmente, tendo-se em conta as relações obrigacionais, que se estruturam em interesses econômicos.

Na Parte Geral do Código Civil, quando estudamos o bem jurídico, com suas várias classificações, sentimos o conteúdo econômico, que existe em sua configuração. O bem jurídico, afinal, é o mesmo da Economia.

Dessa forma, não é justo que o mesmo bem, que, hoje, apresenta um valor, em uma mesma relação obrigacional, amanhã, apresente outro. A desigualdade, com isso, vem morar nessa relação, desequilibrando os interesses das partes, em quebra completa do princípio da equidade.

O Direito não pode ser meio de opressão; ele tende ao equilíbrio, não podendo permitir que, à sua sombra, sossobrem os direitos, com oneração dos deveres, com enriquecimento sem causa, pela mera atuação do tempo, que, sempre, beneficia o inadimplente.

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Medium 9788553609680

24 Anulação sem determinação de prazo

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360

CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

sa, tal impossibilidade de atuação certamente não ocorre, pela simples prisão. Pode o preso contratar advogado e promover qualquer demanda.

No tocante aos demais vícios da manifestação da vontade, previstos no inciso II do art. 178 do atual Código, o termo inicial coincide com o dia em que foi concretizado o negócio jurídico. Refere-se a lei ao dia da realização negocial, como o momento em que o negócio se aperfeiçoa, como, por exemplo, a aceitação de uma proposta, em uma compra e venda, aplicando-se, na espécie, as normas relativas à formação negocial.

Quanto aos atos ou negócios realizados por incapazes, o prazo decadencial inicia-se no dia em que cessar a incapacidade. Se esta decorrer de idade, no dia em que o menor completar 18 anos; se da completa impossibilidade de manifestar sua vontade (entendo), a contar do registro civil da decisão judicial, transitada em julgado, que decretar a capacidade do interdito.

Nas hipóteses, portanto, de anulação, contidas no art. 178, sob estudo, o legislador fixou o prazo decadencial de quatro anos, considerando esses casos de importância.

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Medium 9788553609680

13 Fraude de execução

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320

CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

legado, até dois anos antes do decreto de falência; VI – a venda ou transferência de estabelecimento comercial sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes; VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis rea­lizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

São, ainda, revogáveis, relativamente à massa falida, os atos dolosos praticados contra credores, portanto, com intenção de prejudicá-los, desde que seja comprovada a fraude do devedor e do terceiro com quem aquele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa (art. 130).

A ação revocatória, de que trata o art. 130 mencionado, deverá ser proposta pelo admitistrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de três anos, contado da decretação da falência (art. 132). A mesma ação pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados; contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores; e contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nesse artigo (respectivamente, incisos I, II e III do art. 133).

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2 Categorias de associados

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associações

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tes à realização dos fins sociais (diretoria, conselho diretor, fiscal e consultivo etc.); (h) as condições para alteração das disposições estatutárias e para a dissolução, estabelecendo-se quóruns para certas deliberações e consequentes mutações estatutárias; (i) a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. Por esta última inclusão tornou-se obrigatória a inserção nos estatutos sociais da maneira de aprovação de suas contas, com seus procedimentos; tudo para que se torne a administração mais transparente e conhecida pelos interessados.

Os estatutos contêm um conjunto de normas que os associados estabelecem para o desenvolvimento da vida da associação, devendo constar, obrigatoriamente, as mencionadas nos incisos do art. 54, como demonstrado.

Sem esses requisitos cumpridos rigorosamente, o oficial do registro não admitirá que sejam registrados os estatutos da associação, pois a natureza da norma, constante do art. 54, é de ordem pública, imperativa (sob pena de nulidade, o estatuto conterá...).

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