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2 Diferença entre as obrigações de dar e de fazer

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OBRIGAÇÕES DE FAZER

1  Noção de obrigação de fazer

A obrigação de fazer, obligatio faciendi, é positiva, como a obrigação de dar.

Por ela, o devedor compromete-se a prestar uma atividade qualquer, lícita e vantajosa, ao seu credor.

Suponhamos, a título de exemplo, que um pintor se dispusesse a pintar a alguém um quadro. Aí está uma obrigação de fazer: alguém comprometendo-se junto a outrem a fazer, a realizar, a prestar uma atividade lícita.

Temos, assim, na obrigação de fazer:

O compromisso do devedor

junto ao credor

de prestar

ato ou fato

seu ou de terceiro

No dizer de Orosimbo Nonato1, “fazer compreende os atos, todos os atos que deixem de incidir na expressão dar”.

Na obrigação de fazer existe alguma coisa que deve ser produzida pela atividade humana de alguém, que a tanto se compromete.

2  Diferença entre as obrigações de dar e de fazer

A grande diferença entre as obrigações de dar e as de fazer mostrou Robert Joseph

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11 Alegação de nulidades e seu pronunciamento judicial

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invalidade do negócio jurídico

345

10  Terceiros de boa-fé

Resta, agora, examinar os direitos de terceiros de boa-fé, ante os contratantes do negócio simulado. O § 2o do art. 167, sob estudo, é claro ao assentar que os terceiros de boa-fé têm seus direitos ressalvados, podendo, certamente, demandar pelo decreto de nulidade do negócio simulado, que lhes for prejudicial.

A prevalência do princípio da boa-fé sobre o da invalidade dos negócios jurídicos já acentuei ao tratar do negócio inexistente, nas considerações iniciais do capítulo “Da Invalidade do Negócio Jurídico”.

Como ali fiz ver, o Código Civil acolhe a validade do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo (art. 309 do atual Código; art. 935 do Código de 1916); bem como a validade de atuação do herdeiro aparente (art. 1.817 do atual CC; art. 1.600 do Código anterior, aplicado por analogia).

Terceiro é o não contratante, que, no caso da simulação, é atingido pelos efeitos maléficos do negócio simulado. A proteção contra esse prejuízo é a boa-fé. Desconhecendo o procedimento simulado, encontra-se o terceiro, que não participou do negócio, com esse estado de espírito de estar pautando suas atitudes corretamente.

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Medium 9788553609680

7 Legítima defesa

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atos ilícitos

385

Quando um sujeito se investe de um poder para realizar um interesse de outrem, pouco sobra relativamente a essa função, se existe um vínculo marcante ao escopo. O poder pode ser exercido somente para os fins, em razão dos quais foi atribuído; todo ato não justificado com referência a essa finalidade, e que se desvie do escopo, é considerado abuso30.

Pondera Francesco Galgano31 que a violação do dever de boa-fé na execução do contrato pode configurar-se como abuso de direito. Acontece quando um contratante exercita contra o outro direitos derivados de lei ou do contrato para rea­lizar um escopo diverso daquele procurado. Cita esse jurista, por exemplo, um caso frequente relacionado com as sociedades por ações. A maioria delibera um aumento de capital para reduzir o poder da minoria, sabendo que esta não terá condições de subscrever e de integralizar as novas ações.

Outros exemplos de abuso de direito podem ser lembrados, como a utilização da propriedade de um imóvel, de modo anormal, provocando ruídos constantes, queimando objetos de fortes odores ou causadores de fumaça (queima de lenha verde, fumaça de chaminé de fábrica que escurece as casas da vizinhança), realizando festas ruidosas constantes etc.

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8 Divórcio

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220

CURSO DE DIREITO civil – v. 6

para a sua identificação (inciso I); manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida (inciso II); ou dano grave reconhecido na decisão judicial (inciso III).

Quanto ao inciso I, pode o cônjuge que usar o sobrenome do outro, incorporá­‑lo à sua personalidade, como o de um pintor, artista, escritor famoso, ou incorporá­‑lo à sua atividade profissional, comercial ou industrial, de modo a integrar a atuação da empresa.

No tocante ao inciso II, se os filhos forem registrados só com o sobrenome do pai ou da mãe, se um ou outro perder esse sobrenome, ficará distanciado dos filhos, quanto a essa identificação.

O inciso III cuida de admissão por sentença de prejuízo que a falta do sobrenome pode causar ao cônjuge separado que dele se utiliza.

Qualquer das hipóteses declaradas no inciso I, pode servir de exemplo: um profissional de nome reconhecido nacional e/ou internacional; o nome de um estabelecimento comercial com o sobrenome de um cônjuge, de propriedade do outro etc.

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Medium 9788553609680

3 Erro obstáculo

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defeitos do negócio jurídico

265

Ao juiz e às autoridades é facultado aceitar escusa de ignorância da lei por parte de indivíduos evidentemente rústicos, em especial se habitarem longe dos núcleos urbanos, quanto a prazos, sanções e multas, incapacidades, formalidades e nulidades, podendo ser prorrogados, perdoados, supridos, ratificados ou convalidados.

Com essas ponderações, e lembrando que voltarei a cuidar do erro de direito mais adiante, posso, seguramente, dizer que erro é, assim, o engano espontâneo, a falsa noção que se tem de um objeto, inconscientemente, sendo certo que quem erra encontra-se nessa situação enganosa, sem que qualquer provocação ou induzimento tenha ocorrido por parte de outrem.

Referindo-se ao erro, conceituou-o P. E. Valette7 como “um estado de espírito que, ao mesmo tempo, ignora a verdade e crê estar na verdade”.

3  Erro obstáculo

Cogito, inicialmente, do chamado erro obstáculo, que é uma das três categorias de erro do sistema do Código Civil Francês, ao lado do erro essencial e do erro insignificante ou irrelevante, como mostra Serpa Lopes8.

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