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7 Dolo de terceiro

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

O dever de informar, sob cogitação, encontra-se positivado em alguns dispositivos do nosso Código de Defesa do Consumidor, entre eles o art. 31, que se refere à fase pré-contratual.

Segundo esse dispositivo legal, a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Comentando essa norma especial, observa Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin10 que a informação pré-contratual tem como objetivo “preparar o consumidor para um ato de consumo verdadeiramente consentido, livre, porque fundamentado em informações adequadas”; e que, na sociedade de consumo, o consumidor é geralmente mal informado. Ele não está habilitado a conhecer a qualidade do bem ofertado no mercado, nem a obter, por seus próprios meios, as informações exatas e essenciais. Sem uma informação útil e completa, o consumidor não pode fazer uma escolha livre. A obrigação que o

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4 Nascituro

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

4 Nascituro

4.1  Generalidades e conceito

Nascituro, do particípio futuro nasciturus, a, um, do verbo nascer (nascor, i), significa aquele que vai nascer. Nascituro é o embrião, o ser humano concebido, mas não nascido (nasciturus est conceptus, sed non natus).

Pelo art. 2o do Código Civil, ora visto em sua segunda parte, o nascituro tem seus direitos ressalvados, desde a concepção.

Ressalte-se, antes, que no Projeto do atual Código Civil, n. 634/75-B, quando foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em 1984, tomando o n. 118 no Senado, suprimiu-se a expressão desde a concepção, que, ao final, retornou e foi mantida nesse texto projetado, após algum esforço meu e de Pierangelo Catalano, da Universidade de Estudos de Roma – La Sapienza, junto ao Senador Relator Josaphat Marinho. Esse texto do Projeto converteu-se no do atual art. 2o.

A concepção é, realmente, a primeira manifestação de vida da pessoa humana, no útero materno. Ocorre pelo fenômeno da nidação, que é a fixação do óvulo na parede do útero.

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2 Indivisão e perda de valor

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BENS DIVISÍVEIS

1  Conceito de bem divisível e indivisível

“Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam”, declara o art. 87 do Código Civil.

O art. 87 apresenta-se muito melhor redigido do que os arts. 52 e 53, I, do Código

Civil de 1916.

Tenha-se presente, inicialmente, que todos os bens, em princípio, podem ser divididos; atualmente, pela teoria atômica, podem dividir-se as menores partículas, que compõem o mundo f ísico, até o átomo.

Considero, nessa oportunidade, a divisibilidade e a indivisibilidade sob o prisma eminentemente jurídico, com seus critérios próprios.

Desse modo, em Direito, já pelo sistema do Código anterior, são divisíveis os bens quando podem e indivisíveis quando não podem fracionar-se, sem que isso altere sua substância. Uma saca de feijão pode ser dividida em porções menores, mantendo suas qualidades essenciais. É o critério conhecido no Direito Romano, pelo qual são divisíveis as coisas quase sine damno dividi possunto, ou seja, que podem ser divididas sem dano.

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4 Domicílio profissional

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CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

O Direito brasileiro, seguindo a influência romana, admite a pluralidade de domicílios, o que facilita também o ajuizamento de demanda em qualquer deles.

O Código anterior utiliza-se, também, da expressão vários centros de ocupações habituais, retirada do texto do atual art. 71, porque desnecessária.

É mais prático considerar-se domicílio, se vários, o lugar onde a pessoa natural se encontra com certa habitualidade.

O Código de Processo Civil também assenta em seu art. 46 que as ações fundadas em direito pessoal e em direito real sobre bens móveis devem ser propostas, em regra, no foro do domicílio do demandado, destacando em seu § 1o que, tendo o demandado mais de um domicílio, será ele acionado no foro de qualquer deles.

Caso interessante foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria de conflito de competência, quando, com a morte de determinada pessoa, os herdeiros da cidade do Rio de Janeiro pediram abertura de inventário no foro da Comarca do Rio e os herdeiros da cidade de São Paulo requereram a abertura sucessória no foro da Comarca de

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14 BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS

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BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS

1  Conceito de bem fungível e infungível

Menciona o art. 85 do Código Civil: “São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.”

Esse art. 85, com redação mais simplificada que a do revogado art. 50 do Código

Civil de 1916, conceitua que é bem fungível e, via de consequência, o infungível.

Melhor conceituava o artigo anterior, segundo o qual são fungíveis os móveis que podem e infungíveis (ou não fungíveis) os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Quem adquire bem fungível de outrem, a qualquer título, torna-se proprietário dele, ainda que tenha sido transferida apenas a sua posse. O adquirente torna-se proprietário desse objeto, pois pode restituir outro ao trandente, da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Assim, se recebo dez sacas de arroz, marca X, tendo-as de restituir, restituirei o equivalente

(tantundem) arroz (espécie de cereal), dez sacas (quantidade), da marca X (qualidade).

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