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7. EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

Não ficam fora do seu amparo legal o locatário, que terá impenhorável não o imóvel, que não lhe pertence, mas os seus bens móveis que guarnecem a residência, desde que quitados (art. 2.º). Aliás, interpretando extensivamente a norma, a doutrina estende a proteção legal ao comodatário, ao usufrutário e ao promitente-comprador que estejam em situação semelhante à do inquilino22.

Amplo debate jurisprudencial gira em torno da extensão da norma protetiva aos bens móveis.

Que bens estariam ao amparo da lei? Quais estariam fora? A geladeira, o computador, o forno de micro-ondas estariam protegidos de uma penhora determinada no curso da execução judicial?

Têm sido considerados impenhoráveis, por força da Lei n. 8.009/90, os seguintes bens: a garagem do apartamento residencial23, o freezer, máquinas de lavar e secar roupas, o teclado musical24, o computador25, o televisor, o videocassete, o ar condicionado e, até mesmo, a antena parabólica26.

O norte para a interpretação sobre a qualificação como bem de família não deve se limitar apenas ao indispensável para a subsistência, mas, sim, ao necessário para uma vida familiar digna, sem luxo, o que tem encontrado amparo na jurisprudência pátria.

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1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXIX

Tutela, Curatela e

Tomada de Decisão Apoiada

Sumário: 1. Noções introdutórias. 2. Distinção conceitual de tutela e curatela. 3.

Tutela. 3.1. Sujeitos da tutela. 3.1.1. Tutores. 3.1.2. Tutelados. 3.1.3. Da incapacidade para o exercício da tutela. 3.1.4. Da escusa da tutela. 3.2. Objeto da tutela. 3.2.1. Exercício da tutela. 3.2.1.1. Atos sem prévio controle judicial. 3.2.1.2.

Atos dependentes de controle judicial. 3.2.1.3. Responsabilidade na tutela. 3.2.2.

Os bens do tutelado. 3.2.3. Prestação de contas. 3.3. Cessação da tutela. 4. Curatela. 4.1. Sujeitos da curatela. 4.1.1. Curadores. 4.1.2. Curatelados. 4.1.3. Da curatela do nascituro. 4.2. Alguns aspectos processuais da curatela. 5. Tomada de Decisão Apoiada.

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

O último Título (Título IV) do Livro IV, reservado ao Direito de Família, do vigente Código Civil Brasileiro é destinado à disciplina jurídica da Tutela e da Curatela.

É o “locus” do que se convencionou chamar de “Direito Assistencial” no estudo das relações familiares.

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2. A CERTIDÃO DE CASAMENTO COMO MEIO PRIORITÁRIO DE PROVA

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VII

Prova do Casamento

Sumário: 1. Introdução. 2. A certidão de casamento como meio prioritário de prova. 3. Posse do estado de casadas.

1. INTRODUÇÃO

Neste capítulo cuidaremos de estudar os meios existentes em nosso ordenamento jurídico para efeito de se realizar a prova do casamento.

Tal análise pode se revestir de interesse e importância, considerando-se a ocorrência de inúmeras situações processuais em que se exige a produção probatória voltada à comprovação do matrimônio, a exemplo da ação de divórcio, ou, até mesmo, de inventário.

2. A CERTIDÃO DE CASAMENTO COMO MEIO PRIORITÁRIO

DE PROVA

Muito claro é o Código Civil, quando estabelece que o casamento deverá ser provado por meio da certidão de registro de casamento, admitindo-se, ainda, na falta desse documento, que a dilação probatória possa ser feita por qualquer outro meio constitucionalmente admitido:

“Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.

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8. CONSIDERAÇÕES SOBRE A DERROCADA DA CULPA NO DIVÓRCIO

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

Já o segundo requisito, de dimensão mais profunda, merecia atenção especial, cuidadosa e detida.

Note-se, de logo, que a exigência da “separação de fato há mais de dois anos”, para permitir a dissolução do vínculo, traduz, em verdade, um importante reflexo jurídico do tempo na relação de família.

Todas essas considerações, porém, acabam tendo uma finalidade meramente histórica, uma vez que a Emenda Constitucional n. 66 efetivamente aboliu o requisito temporal, devendo ser interpretado que o único requisito efetivo para a concessão do divórcio é a livre manifestação da vontade de um dos cônjuges.

E tudo o mais a se discutir, judicial ou extrajudicialmente, será relacionado a aspectos acessórios do fim da entidade familiar, em que, muitas vezes, podem ser constatadas resistências e controvérsias que ensejam um divórcio judicial litigioso.

7.3. Fundamento do divórcio judicial litigioso

Com o reconhecimento do divórcio como o exercício de um direito potestativo, ainda faz sentido falar-se em divórcio judicial litigioso?

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4. DIREITO À ASCENDÊNCIA GENÉTICA

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

4. DIREITO À ASCENDÊNCIA GENÉTICA

No item 4.5 do Capítulo XXV, dedicado ao estudo da filiação, enfrentamos essa interessante temática.

Mas, não é demais recordar que, em seu atual estágio, o Direito brasileiro tem admitido que o adotado investigue a sua ascendência genética como decorrência do constitucional direito à identidade:

“Agravo regimental. Adotado. Investigação de paternidade. Possibilidade.

— A pessoa adotada não é impedida de exercer ação de investigação de paternidade para conhecer sua verdade biológica.

— Inadmissível recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido.

— Não há ofensa ao art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes” (STJ,

AgRg no Agravo de Instrumento n. 942.352/SP (2007/0198070-5), rel. Min.

Humberto Gomes de Barros).

A Lei n. 12.010 de 2009, por seu turno, foi clara sobre tal aspecto:

�”Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. [Redação dada pela Lei n. 12.010, de 2009.]

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