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Capítulo I - Introdução à Disciplina Jurídica dos Contratos

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo I

Introdução à Disciplina

Jurídica dos Contratos

Sumário: 1. Importância do estudo dos contratos. 2. Concepção histórica do contrato: do início dos tempos ao contrato por adesão. 3. Os contratos no Código Civil de 2002.

4. Conceito de contrato. 5. A perspectiva civil-constitucional do contrato: uma (re) conceituação? 6. Natureza jurídica do contrato. 7. Planos de existência, validade e eficácia aplicáveis ao contrato. 7.1. Elementos constitutivos do contrato (plano de existência do negócio jurídico). 7.2. Pressupostos de validade do contrato (plano da validade do negócio jurídico). 7.3. Fatores eficaciais do contrato (plano de eficácia do negócio jurídico). 8. Distinções terminológicas relevantes. 9. Forma e prova do contrato. 10.

Principiologia tradicional do Direito Contratual 10.1. Introdução. 10.2. Breve revista ao princípio da dignidade da pessoa humana. 10.3. Princípio da autonomia da vontade ou do consensualismo. 10.4. Princípio da força obrigatória do contrato. 10.5. Princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato.

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Medium 9788553603022

6. IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

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na norma legal tem como pressuposto conduzir as pessoas a uma compreensão dos fundamentos que regem o equilíbrio social. Por isso, a lei possui um sentido tríplice: reparar, punir e educar”24.

Assim, na vereda de tais ideias, três funções podem ser facilmente visualizadas no instituto da reparação civil: compensatória do dano à vítima; punitiva do ofensor; e desmotivação social da conduta lesiva.

Na primeira função, encontra-se o objetivo básico e finalidade da reparação civil: retornar as coisas ao status quo ante. Repõe-se o bem perdido diretamente ou, quando não é mais possível tal circunstância, impõe-se o pagamento de um quantum indenizatório, em importância equivalente ao valor do bem material ou compensatório do direito não redutível pecuniariamente.

Como uma função secundária em relação à reposição das coisas ao estado em que se encontravam, mas igualmente relevante, está a ideia de punição do ofensor. Embora esta não seja a finalidade básica (admitindo-se, inclusive, a sua não incidência quando possível a restituição integral à situação jurídica anterior), a prestação imposta ao ofensor também gera um efeito punitivo pela ausência de cautela na prática de seus atos, persuadindo-o a não mais lesionar.

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Medium 9788553603046

2. CONCEITO JURÍDICO E CLASSIFICAÇÃO

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Capítulo XXII

Família Monoparental

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito jurídico e classificação. 3. Importância social da família monoparental. 4. Institutos análogos. 5. Tutela jurídica. 6. Extinção da família monoparental.

1. INTRODUÇÃO

No estudo das modalidades de entidade familiar, a denominada “família monoparental” merece um destaque.

Isso porque foi a referida forma de composição de família prestigiada com menção expressa no art. 226 da Constituição Federal de 1988, conforme se verifica no seu § 4.º:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 4.º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

Somente o fato de haver tal previsão já justificaria o corte epistemológico aqui proposto de tratar esse modelo de arranjo familiar em um capítulo próprio desta obra.

Mas em que consiste tal entidade familiar?

Qual é o sentido e importância da sua tutela jurídica?

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Medium 9788553603008

7. Classificação das pessoas jurídicas

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Ademais, incluiu, como causa de anulação da decisão, a simulação, quando tal vício social passou a ser, na novel codificação, causa de nulidade, conforme art. 167 do CC/200241.

Trata-se, portanto, de um dispositivo que exige, com urgência, modificação legislativa para melhor adaptá-lo ao sistema codificado.

Enquanto isso não ocorre, parece-nos que a melhor forma de interpretá-lo, posto não seja perfeita sob o prisma da teoria geral, é entender que se trata de um prazo especial para a prática de atos jurídicos não negociais, embora as dúvidas devam persistir quando, como dito, a decisão a que se reputa o vício tiver inequívoca natureza negocial.

Com efeito, a anulação da decisão viciada, violadora da lei ou estatuto, tanto diz respeito ao seu processo de formação, como ato complexo que é, quanto ao seu conteúdo ou “mérito”.

Por ser um ato complexo, a decisão tomada com inobservância de qualquer ato do procedimento formal dos órgãos coletivos da pessoa jurídica, bem como a decisão que diga respeito ao seu próprio conteúdo ou “mérito”, violadoras da lei ou estatuto, são consideradas viciadas e passíveis de anulação no prazo decadencial de 3 anos.

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Medium 9788553603022

1. NOÇÕES GERAIS

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Capítulo XVI

Responsabilidade Civil nas

Relações de Trabalho

Sumário: 1. Noções gerais. 2. Compreendendo a caracterização jurídica da relação de emprego. 2.1. Considerações terminológicas. 2.2. Elementos essenciais para a configuração da relação de emprego. 2.3. Sujeitos da relação de emprego: empregado e empregador. 3. Disciplina e importância da responsabilidade civil nas relações de trabalho. 3.1. Responsabilidade civil do empregador por ato do empregado. 3.2. Responsabilidade civil do empregado em face do empregador.

3.3. O litisconsórcio facultativo e a denunciação da lide. 3.4. Responsabilidade civil do empregador por dano ao empregado. 3.4.1. Responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho. 3.5. Responsabilidade civil em relações triangulares de trabalho.

1. NOÇÕES GERAIS

Uma das relações jurídicas mais complexas da sociedade moderna é, sem sombra de qualquer dúvida, a relação de trabalho subordinado.

Isso porque não há uma relação com tal “eletricidade social” no nosso meio, tendo em vista que o próprio ordenamento jurídico reconhece a desigualdade fática entre os sujeitos, em uma situação em que um deles se subordina juridicamente, de forma absoluta, independente da utilização ou não da energia colocada à disposição.

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