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4. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS BANCOS DE DADOS

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

O regramento constante desse dispositivo assemelha-se ao ante­rior, com as devidas adaptações à natureza da atividade prestada36.

Nesse caso, ao consumidor lesado abre-se a tríplice alternativa, sempre ao seu critério, de exigir: a) a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível37; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço.

Por todo o exposto, breve panorama da responsabilidade civil nas relações de consumo, somos levados a crer que o CDC — muito mais do que um simples diploma — é um dos mais importantes estatutos jurídicos da atualidade, marco indiscutível no Direito brasileiro, e que merece especial atenção dos estudiosos da Ciência Jurídica.

4. Responsabilidade Civil pela Inserção do Nome do Consumidor nos Bancos de Dados

Para arrematar o presente capítulo, faz-se mister tecer algumas considerações sobre um dos temas mais comuns no debate sobre responsabilidade civil nas relações de consumo: a questão dos bancos de dados de devedores inadimplentes.

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1. INTRODUÇÃO

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXII

Planejamento Sucessório

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Regimes de bens e planejamento sucessório. 3.1. Comunhão parcial de bens. 3.2. Comunhão universal de bens. 3.3. Participação final nos aquestos. 3.4. Separação de bens. 3.5. Implicações sucessórias do regime de bens adotado. 4. O Direito Societário e o planejamento sucessório. 5.

Planejamento sucessório e partilha em vida.

1. INTRODUÇÃO

É incomum um Manual de Direito das Sucessões conter um capítulo dedicado exclusivamente ao planejamento sucessório.

Todavia, as exigências da sociedade contemporânea, aliadas ao pedido de um dileto amigo1, conduziram-nos a elaborar o presente capítulo.

De já, anotamos que a nossa pretensão, diante da imensidão do tema, que desafiaria uma nova obra, é, tão somente, apresentar as noções básicas dessa especial forma de planejamento.

Em verdade, posto reconheçamos que o assunto interessa mais de perto

àqueles que acumularam considerável patrimônio durante a vida, é forçoso convir que mesmo os menos abastados podem ter fundado interesse em conhecer a melhor forma de planejar a transferência dos seus bens, a fim de evitar longas e dolorosas disputas judiciais2.

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1. INTRODUÇÃO

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Capítulo XXIII

Inventário

Sumário: 1. Introdução. 2. Delimitação conceitual e classificação do inventário. 3.

Inventário e espólio. 4. Administração provisória da herança. 5. O Inventariante.

5.1. Legitimidade para a designação. 5.2. Atribuições. 5.3. Designação. 5.4. Remoção. 6. Início e prazo do inventário. 7. Liquidação da herança. 7.1. Sonegados. 7.2.

Colações. 7.3. Pagamento das dívidas. 7.4. Avaliação e cálculo do imposto. 8. Inventário negativo. 9. Inventário administrativo. 10. Inventário judicial. 10.1. Procedimento judicial no inventário comum. 10.2. Arrolamento. 10.3. Alvará judicial.

1. INTRODUÇÃO

No presente capítulo, pretendemos expor a disciplina normativa do inventário em nosso Direito Positivo.

Nosso corte epistemológico é calcado na compreensão do instituto no campo do direito material, sem necessariamente aprofundar minúcias de questões procedimentais, já que isso ensejaria até mesmo a elaboração de uma obra específica.

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4. NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

objeto do negócio jurídico, ao passo que, na culpa aquiliana, viola-se um dever necessariamente negativo, ou seja, a obrigação de não causar dano a ninguém.

Justamente por essa circunstância é que, na responsabilidade civil aqui­ liana, a culpa deve ser sempre provada pela vítima, enquanto na responsabilidade contratual, ela é, de regra, presumida, invertendo-se o ônus da prova, cabendo à vítima comprovar, apenas, que a obrigação não foi cumprida, restando ao devedor o onus probandi, por exemplo, de que não agiu com culpa ou que ocorreu alguma causa excludente do elo de causalidade. Como observa o ilustrado Sérgio Cavalieri Filho,

“essa presunção de culpa não resulta do simples fato de estarmos em sede de responsabilidade contratual. O que é decisivo é o tipo de obrigação assumida no contrato. Se o contratante assumiu a obrigação de alcançar um determinado resultado e não conseguiu, haverá culpa presumida, ou, em alguns casos, até responsabilidade objetiva; se a obrigação assumida no contrato foi de meio, a responsabilidade, embora contratual, será fundada na culpa provada”18.

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4. PRINCÍPIOS ESPECIAIS (PECULIARES AO DIREITO DE FAMÍLIA)

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

nacional. É o que sucede com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1.º, III, da Carta Magna.

Conforme assinala Ingo Sarlet (2001, p. 41), a dignidade se afigura como a qualidade integrante e irrenunciável da condição humana, devendo ser reconhecida, respeitada, promovida e protegida. A aceitação da normatividade do princípio da dignidade da pessoa humana impõe, assim, a aceitação da sua capacidade de produzir efeitos jurídicos, através das modalidades de eficácia positiva, negativa, vedativa do retrocesso e hermenêutica”.

E mais adiante:

“A seu turno, a eficácia vedativa do retrocesso se afigura como uma derivação da eficácia negativa, segundo a qual as conquistas relativas aos direitos fundamentais não podem ser elididas pela supressão de normas jurídicas progressistas”25.

É, sem dúvida, a melhor diretriz para compreender o sistema normativo como um todo e, em especial, a disciplina das relações familiares.

Vistos esses três princípios gerais fundamentais, passemos a enfrentar a principiologia especial do Direito de Família.

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