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15.2. Consignação em Adimplemento

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Capítulo XV

Modos Eventuais de Adimplemento

Sumário: 15.1. A razão de serem modos eventuais. 15.2. Consignação em adimplemento. 15.3. Adimplemento com sub-rogação. 15.4. Imputação do adimplemento. 15.5. Dação em adimplemento. 15.6. Compensação. 15.6.1. Efeitos da causa do negócio jurídico na compensação. 15.6.2. Hipóteses de exclusão da compensação. 15.7. Confusão. 15.8. Novação. 15.9. Remissão de dívida.

15.1. A Razão de Serem Modos Eventuais

Algumas situações jurídicas voluntárias ou legais produzem efeitos semelhantes aos do adimplemento, notadamente quanto à extinção da dívida, à liberação do devedor e à satisfação do credor, a saber: a consignação em adimplemento, o adimplemento com sub-rogação, a imputação do adimplemento, a dação em adimplemento, a compensação e a confusão. O Código Civil brasileiro as considera pura e simplesmente como adimplemento (pagamento).

Outras situações jurídicas, também tidas no Código Civil como modos de adimplemento, não podem ser assim tecnicamente classificadas, ainda que produ­ zam efeitos semelhantes, a saber: a novação e a remissão da dívida. Há extinção da dívida e liberação do devedor, mas não satisfação do credor. Seriam mais bem denominadas “modos de extinção não necessariamente satisfativos”, na terminologia criativa de Pontes de Miranda (1971, v. 25, p. 46). Por razões didáticas, optamos por enquadrá-las sob o mesmo gênero de modos eventuais de adimplemento. O CC/1916 incluía a transação, indevidamente, uma vez que é tipo de contrato que tem por fito a extinção amigável de litígio.

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5.1. Descendentes Sucessíveis

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Capítulo V

Sucessão dos Descendentes e Ascendentes

Sumário: 5.1. Descendentes sucessíveis. 5.2. Nascituros. 5.3. Filhos não concebidos. 5.4. Descendentes socioafetivos e a sucessão legítima. 5.5. Cálculo da quota hereditária do descendente. 5.6. Efeitos na herança do estado de filiação não reconhecido voluntariamente. 5.7. Direito de representação. 5.8. Sucessão dos ascendentes.

5.1. Descendentes Sucessíveis

No direito das sucessões, a linha reta define a prioridade da ordem da vocação hereditária, vindo em primeiro lugar os descendentes e, em segundo lugar, os ascendentes (CC, art. 1.829). A qualificação como parente em linha reta importa para o direito das sucessões, pois cada descendente passa a constituir uma estirpe em relação ao descendente imediato.

Descendentes são os que se originam de uma pessoa e dão origem a outras pessoas e assim sucessivamente (filhos, netos, bisnetos, trinetos, tetranetos). São todos os parentes de sucessivas gerações a partir dos filhos biológicos ou socioafetivos. Na linha reta descendente, os parentes de graus mais próximos preferem aos mais remotos quanto aos direitos da sucessão legítima; nesse sentido, os filhos são descendentes de primeiro grau, que preferem aos netos, que são descendentes de segundo grau, e assim sucessivamente. O testador, todavia, pode alterar essa ordem de precedência, convertendo o descendente de grau mais remoto em herdeiro testamentário, dentro dos limites da parte disponível. A principal relação de descendência é de origem biológica. Não é a única, pois a Constituição estabelece que a filiação e o parentesco decorrente têm origem natural ou adotiva, vedadas quaisquer designações discriminatórias (art. 227, § 6º). Vai mais além o Código Civil (art. 1.593), ao estabelecer que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem.

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9.4. Natureza Judicial da Exclusão

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delimitação, mas não que haja condenação judicial prévia do herdeiro pelo cometimento do crime. Em sentido contrário, exigindo a materialização do crime com a condenação criminal, Silvio Rodrigues (2002, p. 69) e Maria Helena

Diniz (2005, p. 53). c) Os que tenham inibido, limitado ou impedido o de cujus de elaborar seu testamento. Essa hipótese diz respeito às condutas atentatórias à liberdade de testar, cometidas pelo herdeiro ou legatário com intuito de beneficiar a si próprio, outro herdeiro ou terceiro. Essa interferência compromete a autodeterminação do testador e a higidez do testamento. A lei exige, para caracterização dessa hipótese, que o herdeiro ou legatário tenha se utilizado de violência ou meios fraudulentos, que devem ser provados pelos interessados na exclusão, sejam eles os demais coerdeiros ou outros legatários. No direito brasileiro, essa causa de exclusão é antiga, pois já constava das Ordenações Filipinas (Liv. IV, Tít. 84), que considerava indigna a pessoa “que impedir a outra fazer o testamento, ou outra qualquer última vontade, por força, ou engano, que lhe faça per si, ou por interposta pessoa, sendo herdeiro”, com a peculiaridade de perder sua parte na herança em benefício da Coroa (Estado). O Código Civil de 2002 atendeu à crítica de Pontes de Miranda (1972, v. 55, p. 126) quanto às expressões “violência e fraude”, que foram substituídas com vantagem por “violência ou meios fraudulentos”, como requisito para exclusão do herdeiro ou legatário que inibir ou obstar a liberdade do testador de dispor de seus bens.

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4.3. Inexistência de Eficácia Real das Obrigações no Direito Brasileiro

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com fins lucrativos, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral” (STJ, REsp 45.305).

A qualificação dos direitos da personalidade como absolutos, no sentido que estamos empregando de oponibilidade a todos, não esconde a origem dessa categoria na apropriação privada das coisas, ou seja, no direito de propriedade individual, tal como concebido na modernidade, de domínio exclusivo sobre as coisas. Por tais razões, como adverte Fachin, se as relações só são entre pessoas, significa que todas as coisas, por não terem vontade, estariam sempre submetidas ao poder de alguém, legitimando os indivíduos a se apropriarem de quase tudo, inclusive para destruição (2003, p. 102). Essa perspectiva, assim justamente criticada, não é mais sustentável, na contemporaneidade, ante a elevação ao plano constitucional do direito ao meio ambiente, como direito-dever de todos. O meio ambiente é oponível a todas as pessoas, inclusive aos titulares de domínio. Quando o Ministério Público ingressa com ação civil pública, ou o particular ajuíza ação popular, para defesa do meio ambiente, investem-se na representação processual adequada deste, pois não agem em defesa de direito próprio. Da mesma maneira quando se cuida de patrimônio histórico, paisagístico ou turístico.

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11.2. Testamento Público

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b) testamento marítimo, realizado a bordo de navio civil ou militar; c) testamento aeronáutico, realizado a bordo de avião civil ou militar; d) testamento militar, realizado por militares em campanha ou guerra.

O antigo direito brasileiro (Ordenações) também admitia o testamento nuncupativo, que era o feito de viva voz, permitido aos doentes em estado de perigo, pronunciado perante seis testemunhas, que perdia a eficácia se o testador convalescesse da moléstia. Os abusos e falsidades foram tão frequentes que o

Marquês de Pombal fez publicar a Lei de 1766 que considerou nulos todos os testamentos nuncupativos. O testamento nuncupativo persistiu, residualmente, apenas como espécie de testamento militar (CC, art. 1.896).

A lei proíbe o testamento conjuntivo, ou seja, realizado por duas ou mais pessoas, inclusive cônjuges ou companheiros, nas seguintes espécies: simultâneo, quando disponham em favor de um terceiro; recíproco, quando cada testador seja herdeiro do outro testador; correspectivo, quando a disposição é feita em retribuição da disposição do outro testamento. Procura-se evitar que haja inibição ou limitação da autonomia do testador. Nosso direito antigo o permitia, sob a denominação de testamento de mão comum, quando marido e mulher faziam suas disposições no mesmo ato (Coelho da Rocha, 1984, v. 2, § 727). Cada cônjuge ou companheiro, se desejar testar, tem de se valer de testamento próprio, de acordo com as formas legais. Não há impedimento, contudo, a que cada cônjuge ou companheiro institua em testamentos distintos as mesmas pessoas como herdeiros, ou que uma pessoa teste em favor de pessoa que o instituiu her­ deiro ou deixou-lhe legado.

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