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5.1. A Prestação como Objeto da Obrigação

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Capítulo V

Prestação

Sumário: 5.1. A prestação como objeto da obrigação. 5.2. Direito à prestação ou direito de crédito. 5.3. Licitude da prestação. 5.4. Determinação da prestação. 5.5. Possibilidade e impossibilidade da prestação. Superendividamento.

5.6. Prestações instantâneas e duradouras. 5.7. Imputação de responsabilidade.

5.1. A Prestação como Objeto da Obrigação

A prestação é o único objeto da obrigação, consistindo sempre em uma ação humana tanto do credor quanto do devedor, no sentido de dar, fazer ou não fazer. Se o objeto da obrigação é a restituição de uma coisa, o devedor cumpre-a realizando a ação humana correspondente. Do mesmo modo se é o de dar a coisa vendida ou o de fazer algo. A prestação deve ser determinada ou, ao menos, determinável, para que possa ser exigida.

O que é essencial no objeto da obrigação, ou prestação, é a atividade, o serviço, o esforço corporal ou mental do devedor. Sob a perspectiva da prestação, as três espécies essenciais de obrigações, ou seja, dar, fazer e não fazer, podem ser remetidas a uma só, que é fazer (não fazer é, ainda, fazer) (Carbonnier, 2000, p. 34). No sentido imediato, a obrigação tem como objeto uma prestação, um comportamento, e só mediatamente passa a ser objeto corpóreo. É por isso que a destruição da coisa corpórea não implica o perecimento do direito (Fachin,

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Medium 9788553605132

CONSELHO FEDERAL DA OAB

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CONSELHO FEDERAL DA OAB

Capítulo II

DO CONSELHO FEDERAL

Art. 51. O Conselho Federal compõe-se:

I — dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;

II — dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

§ 1º Cada delegação é formada por três conselheiros federais.

§ 2º Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.

Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.

Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.

§ 1º O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.

§ 2º O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que represente.

§ 3º Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho

Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios. (NR)

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Medium 9788553605170

13.4. Penhor

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jurídica devedora.

A usucapião do imóvel hipotecado leva à extinção da hipoteca sobre ele incidente, pois não há qualquer vínculo jurídico entre o assim adquirente e o credor hipotecário (usucapio libertatis). Esse é risco que se corre, tal como se dá com a destruição do imóvel. A usucapião é modo de aquisição originário, não havendo qualquer sucessão entre o antigo titular da propriedade e o adquirente usucapiente. O que garante a hipoteca não é o imóvel, mas sim o direito de pro­ priedade sobre ele. Admitir-se que persistiria a hipoteca sem a propriedade seria violação do sistema brasileiro de aquisição originária pela usucapião. Nesse sentido decidiu o STJ (AgRg no AgIn 1.319.516), deixando assentado que, consumado o tempo para usucapião, “a titularidade do imóvel é concebida ao possuidor desde o início de sua posse, presentes os efeitos ex tunc da sentença declaratória, não havendo de prevalecer contra ele eventuais ônus constituídos pelo anterior proprietário”.

A extinção da hipoteca se conclui com o cancelamento no registro imobiliário. A Lei n. 6.015/73, estabelece os meios de cancelamento do registro da hipo­teca: (1) Autorização expressa ou declaração de quitação pelo credor, por instrumento particular ou público; (2) Decisão em procedimento administrativo ou judicial, após intimação do credor; (3) Procedimento previsto na legislação sobre cédulas hipotecárias.

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20.8. Reparação pelo Fato do Animal

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contra o empregado, o hoteleiro contra o hóspede, o tutor contra o pupilo; mas não o pai contra o filho. Contudo, não cabe o direito regressivo quando o autor do dano o causou, executando ordens do civilmente responsável; ou quando a culpa do responsável foi a verdadeira causa do dano. Quanto à vedação legal de direito regressivo contra o descendente, pode haver injustiças, bastando-se imaginar o caso de neto menor rico, cujo dano foi ressarcido pelo avô pobre.

O STJ tem entendido que, em ação de reparação decorrente de ato ilícito, não há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável pela reparação (art.

932, I, do CC) e o menor causador do dano; é possível, no entanto, que o autor, por sua opção e liberalidade, intente ação contra ambos – pai e filho –, formando-se um litisconsórcio facultativo e simples (REsp 1436401).

20.8. Reparação pelo Fato do Animal

Muito se evoluiu na história para se chegar, modernamente ao princípio de que “fato de animal é fato do dono”. Entende-se por animal o doméstico ou o selvagem capturado ou guardado. As abelhas, nos imóveis em que se cultive mel, estão compreendidas no âmbito legal; da mesma forma, as cobras fugidas e recolhidas no imóvel, porque importam ocupação e aumentam o risco de dano.

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ÉTICA DO ADVOGADO

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ÉTICA DO ADVOGADO

Capítulo VIII

DA ÉTICA DO ADVOGADO

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

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