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2.4. Aceitação da Herança

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Até a partilha dos bens, a posse imediata concentra-se no cônjuge, ou companheiro, ou administrador da herança ou inventariante judicial. Mas a posse mediata já foi transmitida aos herdeiros desde a abertura da sucessão, que a têm em partes ideais, pois enquanto não se proceder à partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), a herança é tida como um todo, em condomínio.

Ante as controvérsias doutrinárias sobre a natureza da herança ou da comunhão hereditária, o Código Civil de 2002 (arts. 80 e 1.791) tomou posição expres­sa pelo condomínio. A indivisibilidade e a universalidade da herança regulam-se pelas normas relativas ao condomínio, até a partilha. Os herdeiros legais e testamentários são titulares de partes ideais. A composse é exclusiva dos herdeiros, não incluindo o legatário, cuja titularidade se equipara à nua-propriedade até a partilha, ou antes desta se lhe for deferido o pedido de legado.

Enquanto não houver a partilha, o patrimônio, objeto da herança, não pode qualquer de seus bens ser atribuído a herdeiro determinado. Porém, pode ser alienado bem específico, desde que haja concordância de todos os sucessores e autorização judicial, coibindo-se prejuízos aos herdeiros e credores (STJ,

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5.3. Filhos não Concebidos

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hipóteses de direito de representação, herda-se por direito próprio e não como substituto do pré-morto.

Admitiu a Terceira Turma do STJ, por maioria (REsp 1.120.676), o direito

à sucessão aos pais do nascituro para receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. A minoria entendeu que o nascituro não detém capacidade sucessória, possuindo apenas expectativa de direitos, equivocadamente, pois há direito expectativo, como sustentamos. Mas há equívoco também na decisão da maioria, uma vez que o nascituro não chegou a adquirir o direito, não podendo transmitir por sucessão hereditária a seus pais, pois não se converteu em pessoa e seu direito permaneceu expectativo. A decisão reflete a confusão entre direito constituído, direito expectativo e expectativa de direito, que ainda persiste na doutrina e na jurisprudência dos tribunais.

5.3. Filhos não Concebidos

A regra do direito brasileiro é que somente podem ser dotados de legitimação para suceder hereditariamente as pessoas nascidas ou os já concebidos no momento da morte do autor da herança. Mas é admitida, excepcionalmente, a legitimação dos “filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão” (CC, art. 1.799). O exemplo comum é o do testador que deseja agraciar seu futuro neto, após o casamento do filho ou da filha.

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11.4. Conversão da Obrigação Indivisível em Divisível

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face dos demais credores, ocorrerá se um deles resolver ceder a sua a terceiro, ou por qualquer outra razão desvincular-se da relação obrigacional, nos casos de transação, novação, compensação e confusão, explanadas abaixo, que liberam o devedor. A remissão, assim, só pode abranger a sua parte. E, ainda aqui, o desconto somente se poderá fazer em dinheiro, por se tratar de obrigação indivisível

(Nonato, 1959, v. 2, p. 68), sendo impraticável a dedução in natura da parte do cre­dor remitente. Do mesmo modo, com a transação há renúncia de direito pe­ lo credor, devendo-se apurar sua parte equivalente. Na novação, os credores que não novaram não extinguiram a dívida, e podem naturalmente exigi-la. A compensação, como extinção recíproca de dívidas, não pode alcançar os outros credores que nenhuma relação de débito tinham com o devedor. Em todas essas situações a dívida permanece em relação aos demais credores.

11.4. Conversão da Obrigação Indivisível em Divisível

Se o dono de um veículo danifica uma casa que pertence a duas pessoas, surge uma obrigação indivisível. Enquanto a reparação se tiver de prestar como reposição natural, cuida-se de obrigação indivisível. Se a prestação não for in natura, converte-se em indenização em dinheiro, ou seja, em obrigação divisível.

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11.7. Direitos e Deveres dos Condôminos

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relação de crédito e débito que se resolve entre as partes. Tal comportamento torna insuportável a convivência e até mesmo a utilização das suas unidades pelos outros condôminos. Por essa razão, a lei confere ao condomínio, por deliberação de três quartos dos demais condôminos, a faculdade de impor sanção de multa de até cinco vezes do valor da contribuição condominial. Essa multa não é compensatória, pois o condomínio poderá cobrar-lhe, ainda, as perdas e danos que tenham sido causados pela inadimplência reiterada. Mas, não pode o condomínio suspender serviços essenciais ou proibir acesso a qualquer área comum para punir condômino devedor (STJ, REsp 1.564.030).

Pode, ainda, o condomínio valer-se de outros meios legais para compelir o condômino ao pagamento das contribuições condominiais, juros e multas, quando a sanção pecuniária não gera o efeito pretendido. Por decisão simples da assembleia dos condôminos, pode o débito do inadimplente ser inscrito no serviço de proteção ao crédito ou equivalente, que se tem revelado mais eficiente que a multa ordinária de dois por cento.

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4.9. Acesso e Propriedade

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qual depende a vida e a sobrevivência da própria espécie humana. No Discurso do método, Descartes exprime a quintessência da ciência moderna, para “tornar­mo-nos donos e senhores da natureza”. Na atualidade, impõe-se a inversão completa de valores: de objeto de exploração infinita passa-se à imposição de deveres de defesa e preservação. Como diz Hans-Georg Gadamer (2001, p. 78), “o homem, graças

à sua própria ciência e ao conhecimento que ela confere, é induzido a saber-se, mais do que até ao presente, como arrendatário na Terra, isto é, como alguém que deve cultivar o sítio de seu agir e viver”.

Segundo Hans Jonas, essa racionalidade estaria na base do descompromisso com o futuro, com as futuras gerações, agravado pela acumulação imensa de poder tecnológico de destruição. O homem não apenas se serve da natureza, mas pode destruí-la e, consequentemente, destruir a si próprio, comprometendo os que virão. “Nenhuma ética anterior vira-se obrigada a considerar a condição global da vida humana e o futuro distante, inclusive a existência da espécie” (2006, p. 33).

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13.9. Partilha em Vida e Planejamento Sucessório

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Pontes de Miranda (1973, v. 60, § 6.015) esclarece que, apesar de ter havido a partilha e o bem esteja no patrimônio do herdeiro, a situação jurídica em que se põe o herdeiro demandado em ação de evicção é oriunda do tempo em que havia o patrimônio do de cujus ou do espólio. Há interesse dos outros herdeiros em que faça a defesa, porque a eles a sentença vai atingir, razão por que o herdeiro que sofrer a evicção pode chamar os outros à ação.

13.9. Partilha em Vida e Planejamento Sucessório

Pode haver partilha em vida do patrimônio da pessoa, que deseja antecipá-la, como prevenção de conflitos entre seus futuros herdeiros, dispensando-se o inventário após a morte. No direito brasileiro, há três modalidades de partilha em vida: a testamentária (negócio jurídico unilateral), a doação (negócio jurídico bilateral) e a partilha inter vivos (negócio jurídico plurilateral).

A partilha em vida é testamentária quando o testador indicar os bens e valores que devem compor a parte de cada herdeiro legítimo ou testamentário

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7.5. Tradição

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A lei não exige que as coisas estejam enterradas, mas sim que estejam ocultas aos que habitam o imóvel; podem estar em partes escondidas de antigos móveis ou armários, por exemplo. A intenção de esconder ou ocultar não é relevante; basta que tenha sido esquecida em algum desvão ou parte não frequentada do imóvel.

Não há tempo determinado para a antiguidade da ocultação.

O achado do tesouro, na classificação dos fatos jurídicos, é ato-fato jurídico, pois o fato resultante ressalta, para o direito, mais que a ação humana originária.

Diz Pontes de Miranda (2012, v. 15, p. 191) que não há outro elemento a mais que o torne ato jurídico, donde se tira que o descobridor pode ser absoluta­ mente incapaz, como pode ser absolutamente incapaz o proprietário que adquire a metade.

A casualidade do achado é requisito imprescindível para que o descobridor possa ser legitimado à aquisição da propriedade de metade das coisas preciosas.

Esse é o sentido legal específico da boa-fé. O conhecimento da existência do tesouro impede a aquisição, que é assegurada inteiramente ao dono do imóvel.

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13.5. Anticrese

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direito de inspecionar periodicamente o veículo empenhado, onde ele se achar.

Se o devedor alienar ou modificar substancialmente o veículo empenhado, o credor poderá considerar antecipada a dívida e executar o penhor. O prazo máximo do penhor de veículo é de dois anos, prorrogável por igual tempo, uma única vez.

13.5. Anticrese

Anticrese é o direito real de garantia, mediante o qual o devedor entrega a posse da coisa imóvel ao credor, para que este dela retire rendimentos e frutos necessários para solução da dívida daquele. O credor tem direito de retenção da coisa, enquanto a dívida não for inteiramente satisfeita. A anticrese é inconfundível com a hipoteca e com o penhor, pois, como diz Pontes de Miranda (2012, v. 21, p. 206), não recai sobre o valor, mas sim sobre a produtividade do imóvel.

A garantia real da anticrese confere ao credor o direito de sequela, podendo vindicar seus direitos contra o adquirente posterior do imóvel. Confere, igualmente, o direito de prioridade sobre a constituição posterior de garantia hipotecária sobre o mesmo imóvel ou outras garantias pessoais, em relação aos demais credores. Constitui-se mediante registro imobiliário da escritura pública que individualize o imóvel e fixe o valor da dívida.

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2.5. O Modo de Aquisição da Posse Determina sua Natureza

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dos dois elementos: o ato jurídico de alienação e a posse. Com sua entrada no mundo jurídico é que se considera a posse como integrativa do fato jurídico e, consequentemente, fonte de direitos, pretensões, deveres e obrigações.

2.5. O Modo de Aquisição da Posse Determina sua

Natureza

Uma das características essenciais do modelo brasileiro da posse é a manutenção de sua natureza, de acordo como foi adquirida, notadamente quanto a suas qualidades e vícios. Essa regra está expressamente determinada no Código

Civil (art. 1.203).

A posse que foi adquirida de boa-fé permanece de boa-fé, assim como a posse que foi adquirida de má-fé permanece de má-fé. A que foi adquirida clandestinamente ou por meio de violência permanece assim, mas a lei admite que, cessada a clandestinidade ou a violência, converta-se em posse justa, que tem direito à proteção possessória. Enquanto perdurar o vício, a posse é desconsiderada pelo direito. Cessado o vício, inicia-se o tempo levado em conta para os efeitos jurídicos, desprezando-se o anterior.

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2.1. Sucessão e Herança

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Capítulo II

Sucessão Hereditária em Geral

Sumário: 2.1. Sucessão e herança. 2.2. Aquisição da herança: saisine. 2.3. Efeitos jurídicos da saisine plena. 2.4. Aceitação da herança. 2.5. Modalidades de aceitação da herança. 2.6. Situações vedadas na aceitação da herança. 2.7. Renúncia da herança ou do legado. 2.8. Legitimação para suceder. 2.9. Administração da herança. 2.10. Cessão da herança. 2.11. Responsabilidade da herança pelas dívidas e demais encargos.

2.1. Sucessão e Herança

A sucessão hereditária é toda sucessão a causa de morte de pessoa física a seus herdeiros, legatários e outros sucessores que lhe sobrevivam, ou à Fazenda

Pública (Município, Distrito Federal ou União), se aqueles faltarem. Os sucessores sucedem nos bens e não na personalidade do falecido.

Herança tem sido empregada em dois sentidos. No sentido amplo compreende tudo o que se transmite do de cujus a seus sucessores, de acordo com a lei ou de acordo com suas últimas vontades, nos limites da lei. Confunde-se com sucessão em geral ou com sucessão hereditária, ou com espólio, sendo este termo mais utilizado na praxe judiciária. No sentido estrito é o que se transmite do de cujus a outra pessoa ou a outras pessoas, como patrimônio ativo e passivo ou parte do patrimônio, sem especificação dos bens ou valores deixados. Em ambos os sentidos, a herança tem como termo inicial a abertura da sucessão (morte) e como termo final a partilha.

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12.7. Direito do Promitente Comprador do Imóvel

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12.7. Direito do Promitente Comprador do Imóvel

O direito do promitente comprador do imóvel é direito real de aquisição, que tem por finalidade a proteção de quem adquire um imóvel, legalmente presumido como vulnerável, para conclusão do contrato definitivo de compra e venda quando for paga a integralidade do preço, se dividido em parcelas, ou quando se realizar a condição ou termo. Serve, também, como garantia ao pro­ mitente vendedor, que apenas estará obrigado a concluir o contrato definitivo se o preço for totalmente pago. Desde seu advento, tornou-se muito popular pela simplificação das transações imobiliárias. Os termos “compromisso”, “com­ promitente” e “compromissário”, que ainda se encontram na legislação e na doutrina, são inadequados, pois, no direito privado brasileiro, compromisso tem significado restrito à arbitragem; compromisso é a convenção firmada por duas ou mais pessoas de escolha da arbitragem para solução de suas controvérsias ou conflitos (CC, arts. 851 a 853).

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11.2. O Condomínio Edilício como Sujeito de Direitos

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respeitada, porém determina o compartilhamento do ônus pelos benefícios obtidos, fazendo valer, ainda, a função social da propriedade.

11.2. O Condomínio Edilício como Sujeito de Direitos

O condomínio edilício não é pessoa jurídica, mas é sujeito de direitos. No direito contemporâneo não se resume à personalização jurídica a possibilidade de exercício de direitos e deveres, tanto no âmbito do direito material quanto no

âmbito do direito processual. O condomínio, mediante sua administração, pode adquirir para si mesmo e não em nome dos condôminos coisas móveis e imóveis, pode firmar negócios jurídicos para prestação de serviços ou realização de obras em benefício da coisa comum, pode admitir, gerir e demitir empregados e tem legitimidade para agir em juízo, dita capacidade processual.

Sujeito de direito é categoria mais ampla que abrange a pessoa física, a pessoa jurídica e o sujeito de direito não personalizado. O condomínio edilício

é sujeito de direito não personalizado, ao lado de tantas entidades assim investidas pelo direito: a herança, a massa falida, a sociedade em comum, a sociedade em conta de participação, o grupo de empresas, o consórcio de empresas (joint venture) ou o consórcio para aquisição de bens administrados por terceiro.

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1.4. Execução Forçada

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mas o devedor. Na relação jurídica, o credor está como sujeito ativo, que pode exigir a prestação, e a fortiori a obrigação. No sentido amplo de obrigação, o credor também se vincula aos deveres gerais de conduta negocial.

O credor tem a pretensão contra o devedor, ou seja, pode exigir a prestação que está na obrigação. Se há inadimplemento, nasce para ele a ação. Na evolução histórica do direito, a ação era entregue ao próprio credor; depois o Estado monopolizou a justiça, impedindo a autotulela do direito.

1.4. Execução Forçada

A pretensão resistida pelo devedor só pode ser exercida com a tutela jurídica estatal ou tutela jurisdicional, mediante ação, com o fito de obter-se a execução forçada, uma vez que nos Estados Democráticos de Direito não se admite a justiça de mão própria, ou realizada diretamente pelo credor, como ocorria no passado, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. O credor expõe seu direito, indica a pretensão e a ação e pede que o Estado promova a execução forçada da obrigação, segundo a legislação processual aplicável. A ação é mais que a pretensão, pois o credor, além de exigir o cumprimento da obrigação, age, valendo-se da espécie adequada, postulando a condenação do devedor para executar a prestação prometida, ou para indenizar as perdas e danos, além da extinção da obrigação. Quem executa é o Estado, mediante o Poder Judiciário, porque prometeu a prestação jurisdicional. Sem a execução forçada, o credor ficaria à mercê da boa vontade do devedor, gerando insegurança jurídica. Por isso que a execução forçada tem o fito de coagir o devedor a cumprir a prestação, quando for possível conseguir o que foi prometido, com auxílio da força pública.

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7.5. Igualdade de Direitos Sucessórios entre Cônjuges e Companheiros

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os companheiros, e seus reflexos na sucessão hereditária, expressou o STJ que, com a morte de um dos companheiros, do patrimônio do autor da herança retira-se a meação do companheiro sobrevivente, que não se transmite aos herdeiros do falecido por ser decorrência patrimonial do término da união estável, conforme os pos­tu­ lados do Direito de Família; a meação é entregue ao companheiro sobrevivo, e, somente então, defere-se a herança aos herdeiros do falecido, conforme as normas que regem o Direito Sucessório (REsp 975.964).

7.5. Igualdade de Direitos Sucessórios entre Cônjuges e

Companheiros

A Constituição (art. 226) adota o princípio da igualdade de direitos entre as entidades familiares, sem hierarquia entre elas, e a liberdade de escolha pelas pessoas que as constituam e integrem. As pessoas são livres para constituírem as entidades familiares que desejarem, dentre as explicitamente referidas na Constituição e as que são por ela implicitamente garantidas. Diferença não significa desigualdade de direitos. No Estado Democrático de Direito, as pessoas são diferentes entre si, por sexo, etnia, cultura, crença, higidez ou deficiência física ou mental, mas são iguais em direito. Assim também as entidades familiares que essas pessoas integrem.

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2.2. Aquisição da Herança: Saisine

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em testamento, assume a titularidade de toda a herança ou de parte dela, neste caso quando há mais de um herdeiro. O herdeiro, na sucessão universal, não herda bens determinados, mas o conjunto da herança ou parte ideal dela. Diferentemente, na sucessão a título particular, o sucessor (legatário) recebe bem determinado pelo testador. Essa distinção é importante, inclusive para fins das dívidas deixadas pelo autor da herança, isto é, para se saber quem fica responsável pela satisfação delas. O legatário, que é sucessor a título particular, não pode responder, com o bem que lhe foi destinado pelo autor da herança, pelo pagamento dos débitos da massa hereditária.

O direito brasileiro, ao contrário de outros sistemas jurídicos, veda o pacto sucessório. Não há, entre nós, a sucessão contratual, que o direito português, por exemplo, admite. Consequentemente, são considerados ilícitos e nulos os negócios jurídicos que tenham por objeto os bens que vão ser deixados por alguém, quando morrer. Radica essa vedação em tradicional valor ético, pois é imoral que se transacione sobre o que ainda integra o patrimônio de pessoa viva. Os únicos negócios jurídicos admissíveis são os que emanam da própria pessoa, com fito de ordenar sua sucessão futura, a saber, a partilha em vida, o testamento e o codicilo.

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