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CAPÍTULO 42 – PROCESSO NOS TRIBUNAIS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

RIBEIRO, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

O Livro III da Parte Especial do CPC é dedicado ao processo nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e ao sistema de precedentes adotado pelo ordenamento processual civil brasileiro, com aplicação subsidiária aos demais ramos processuais.

Temas relacionados à formação democrática de nossa tradição jurídica e à interpretação constitucional do CPC, a partir dos vetores hermenêuticos da coerência e da integridade, e, os conceitos e aplicações da jurisprudência e dos precedentes foram apresentados nas primeiras linhas deste curso, para onde remetemos o leitor, em eventual necessidade de recordar-se de qualquer dessas lições. Por aqui, comentaremos disposições específicas, que direta e indiretamente, afetam o exercício da função jurisdicional.

As disposições gerais são previstas entre os arts. 926 e 928 do CPC, impondo aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Sobre esse mesmo tema, os tribunais, na forma de seu regimento interno, devem editar enunciados de súmulas correspondentes à sua jurisprudência dominante. A mesma diretriz se aplica aos órgãos fracionários do tribunal, que, por disposição lógica, precisam respeitar sua própria jurisprudência.

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CAPÍTULO 20 – PROVAS EM ESPÉCIE

RIBEIRO, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

O depoimento pessoal se apresenta pelo relato de uma das partes da demanda, e consiste, basicamente, na apresentação processual das visões de mundo do autor e do réu sobre a ocorrência dos fatos.1 Podemos arguir, pelo estudo dirigido em linhas anteriores, que cada versão traz em si um fractal de verdade, revelado sempre aos olhos de quem lhe conta a experiência. Por isso, ao tempo que o relato dos fatos traduz a subjetividade do intérprete, serve de meio, muitas vezes indispensável, para a composição do procedimento probatório, pois não se deve olvidar que o contato do magistrado com os sujeitos da relação processual em muito contribui para sua convicção. Por esse motivo, ao que nos parece, incide para a hipótese o princípio da oralidade.

Esse meio de prova tem duas finalidades: trazer para a relação processual informações relevantes para a versão final sobre a ocorrência dos fatos controversos, e, provocar a confissão.

A primeira dessas finalidades se alcança por meio do procedimento probatório, com as correlatas fases de requerimento, admissão, produção e valoração. Assim, o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte adversa, admitido pelo magistrado e produzido, hodiernamente, na audiência de instrução e julgamento.

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CAPÍTULO 19 – TEORIA GERAL DA PROVA

RIBEIRO, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

Desde o início dos tempos, a prova se correlaciona com a percepção da verdade, sendo indissociável para a compreensão do mundo e de nossas experiências. Tecnicamente, a definição de prova atrela-se a tudo aquilo que atesta a veracidade ou autenticidade de algo, demonstrado com evidência.

A repercussão jurídica dessa compreensão é elementar para o exercício da jurisdição, vez que o módulo de conhecimento se pauta basicamente pela prática de atos cognitivos. Assim, a investigação dos fatos e sua consequente comprovação, ao tempo que legitimam a atuação judicial diante do imaginário social, viabilizam a incidência da norma sob o caso concreto.

Seguros de que a compreensão da verdade se impõe sobre a percepção de mundo, e de que isto se coloca em patamar mais amplo que as pretensões e limites do ordenamento jurídico, passamos a avaliar, ainda que brevemente, como as correntes filosóficas têm tratado do tema ao longo da história, a fim de identificar as influências de suas conclusões sobre a finalidade da prova e a delimitação da verdade, sob o contorno processual.

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CAPÍTULO 25 – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

RIBEIRO, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

O rito da consignação em pagamento, como todos os demais procedimentos especiais, decorre de um fato. Essa compreensão é importante para correlacionarmos o emprego da técnica com a isonomia material. Não se deve, portanto, estudar as especificidades do rito, sem alguma indicação do direito substantivo, sob pena de comprometermos os fundamentos de sua previsão.

A consignação é uma modalidade de extinção das obrigações, que, por essa razão, apresenta disposições sobre o tempo, o modo e o lugar, entre os arts. 334 e 345 do Código Civil. Por lá, é possível constatar que o pagamento compreende o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais, tendo por consequência imediata a extinção. Essa mesma legislação substantiva estabelece os requisitos para o gozo da eficácia liberatória, cabendo ao estatuto processual disciplinar apenas os meios para reconhecimento desse direito.

A exigência prevista no Código Civil traduz as ocorrências fáticas que autorizam o emprego de técnica processual diferenciada, para a adequada tutela do direito. São elas: a recusa injustificada ou a impossibilidade do credor, de dar quitação na devida forma; o não comparecimento desse ou de representante, no dia e hora estipulados para o recebimento da coisa; a incapacidade do credor, seu desconhecimento, a declaração de ausência, a fixação da residência em local perigoso ou de difícil acesso, que nesse caso considera também os aspectos sociais decorrentes da falta de segurança pública; a residência incerta, a dúvida sobre quem detenha legitimidade para receber o pagamento e dar quitação; e, ainda, a existência de litígio sobre o objeto do pagamento.

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CAPÍTULO 38 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

RIBEIRO, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

Vencida a parte geral da execução, passamos ao estudo do procedimento processual, previsto em lei, para o exercício da atividade executiva, pautada em título judicial.

O cumprimento de sentença, hoje regulado entre os arts. 513 e 538 do CPC, é o procedimento executivo adequado para a satisfação concreta do direito de crédito, consubstanciado em título judicial. Trata-se, portanto, de sentença condenatória, dotada de certeza, exigibilidade e liquidez.

Sua natureza jurídica, como se pode deduzir, é de mera fase do processo de conhecimento. Por essa razão, o art. 513, § 2º, do CPC nos informa que o devedor será intimado para cumprir a sentença.

Há, contudo, ao menos quatro hipóteses em que a atividade executiva, legitimada por título judicial, segue como processo autônomo de execução, conforme expressa previsão do art. 515, § 1º, do CPC. São elas: a execução pautada em sentença penal condenatória transitada em julgado; a sentença arbitral; a sentença estrangeira homologada pelo STJ; e, a decisão interlocutória estrangeira, que, após concessão do exequatur, segue por carta rogatória ao STJ. Nesses casos, em decorrência de sua natureza jurídica, o referido dispositivo sinaliza que o réu é citado no juízo cível para o cumprimento da decisão ou sua liquidação.

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