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5 - Terceiro setor

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TERCEIRO SETOR

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Após o estudo da organização administrativa, deve-se fazer a análise das entidades integrantes do denominado terceiro setor. Só com essa afirmação algo já fica claro, as entidades paraestatais não fazem parte da Administração Pública, mas atuam ao lado desta.

Entretanto, antes de adentrar no mérito deste capítulo, devemos lembrar que a economia de determinada sociedade tem de ser analisada em setores, os quais devem ser estudados de maneira isolada, a saber:

Primeiro setor – o Estado. Neste se incluem as pessoas políticas integrantes da

Administração Direta (União, Estados, distrito Federal e Municípios) e as pessoas jurídicas pertencentes à Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

E, como já dissemos nesta obra, a Administração Pública, em sentido objetivo, compreende o conjunto de atividades necessárias à consecução do interesse coletivo

– é a própria função administrativa, a qual, segundo a doutrina majoritária, tem três funções precípuas básicas, a saber:

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15 - Improbidade administrativa

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1. NOÇÕES INICIAIS

A Constituição Federal instituiu alguns princípios1 que devem ser observados tanto pelos integrantes da Administração Direta quanto da Indireta. Entre eles, encontra-se o dever de respeito à moralidade, subentendida como honestidade, ética, probidade e boa-fé na atuação administrativa.

Desde já cumpre observar que, de forma majoritária (posição adotada nos concursos), as expressões moralidade e probidade são tidas como sinônimas. E, na busca pelo respeito a esses preceitos, o texto da Carta Maior previu a possibilidade de punições àqueles que cometerem atos de improbidade. Vejamos.

Art. 37, § 4.º, CF. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão2 dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Perceba que esse dispositivo constitucional é uma norma de eficácia limitada, pois necessita de uma lei para que as sanções pelo cometimento de atos ímprobos sejam efetivadas, sendo tal regulamentação implementada com o surgimento da Lei

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7 - Atos administrativos

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ATOS ADMINISTRATIVOS

1. FATO X ATO

O fato jurídico está relacionado a qualquer acontecimento capaz de produzir efeitos, podendo este ser proveniente de ações humanas ou, simplesmente, de eventos naturais.

Entretanto, o fato jurídico é gênero no qual se encontram duas espécies:

Fato jurídico stricto sensu (sentido restrito): eventos naturais.

Ato jurídico: manifestação de vontade humana.

Para facilitar a visualização, vamos a dois exemplos:

Exemplo 1: João, servidor público federal, estava trabalhando quando, de forma inesperada, teve um enfarto fulminante que acabou gerando o seu falecimento.

Após esse triste episódio, foi declarada a vacância de seu cargo, nos moldes da Lei

8.112/1990: “Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: [...] IX – falecimento”.

Perceba que, no caso acima, tivemos uma vacância decorrente de fato jurídico em sentido restrito, pois a morte não decorreu da vontade humana, mas de um acontecimento natural.

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9 - Bens públicos

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BENS PÚBLICOS

1. CONCEITO

Antes de conceituar bens públicos, devemos entender o significado de domínio público, possuindo essa expressão dois tipos de sentido: amplo e estrito. Vejamos.

Domínio público em sentido amplo, também denominado domínio eminente, está relacionado ao poder exercido pelo Estado sobre todos os bens, sejam eles públicos ou privados, que se localizem em seu território. É utilizado para fundamentar as limitações estatais impostas aos particulares. Por exemplo, no uso de seu poder de polícia, poderá a Administração limitar a altura das novas construções com a finalidade de preservar o interesse público.

Domínio público em sentido estrito está relacionado ao conjunto de bens pertencentes ao Estado. É, literalmente, o próprio patrimônio público, ou seja, são os bens públicos.

Livro 2.indb 347

05/12/2018 13:30:50

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DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO – Ana Cláudia Campos

1.1 Bens públicos

Não existe um consenso doutrinário acerca da conceituação dos bens públicos.

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4 - Organização administrativa

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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1. CONCEITO

O estudo da organização administrativa está diretamente ligado à análise estrutural do Estado. Estrutura esta que pode ser subdividida em: Administração Direta e Administração Indireta.

Então, pergunta-se: neste capítulo, estudaremos a administração pública em seu sentido subjetivo ou objetivo?

Neste momento, vamos analisar a Administração Pública em seu sentido subjetivo (conjunto de pessoas, órgãos e agente que compõem a Administração Pública), deixando para o capítulo referente aos serviços públicos a análise das atividades desempenhadas pela Administração, ou seja, nesse futuro tópico estudaremos a Administração Pública em seu sentido objetivo.

Livro 2.indb 107

05/12/2018 13:29:02

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DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO – Ana Cláudia Campos

caiu na prova

(CESPE/SEFAZ-ES/2013) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

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