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4. Pessoas jurídicas e entidades protegidas

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Pessoas jurídicas e entidades protegidas

A Lei n. 12.846/2013, sob o aspecto pessoal, direciona-se, fundamentalmente, a quatro conjuntos distintos. O primeiro tem ênfase de resguardo, ao relacionar as pessoas jurídicas e entidades que se encontram sob o seu abrigo.

O segundo, já em tom ameaçador e apenador, é constituído pelas pessoas jurídicas e organizações de fato que possam incorrer em ilícitos com sanções cominadas pelo próprio normativo. O terceiro, claramente preocupado na fixação de competências e na atribuição de funções, é constituído pelos a­ gentes públicos que virão a integrar um processo administrativo, seja ele de apuração e prescrição de sanções administrativas, seja para proceder à formalização do acordo de leniência, seja para cadastrar e controlar os registros atinentes às sanções impostas. O quarto é integrado pelos agentes, profissionais e instituições que poderão tomar parte nas medidas judiciais correspondentes.

No ponto sob destaque, a Lei n. 12.846/2013 foi concebida para disciplinar as sanções aplicáveis para atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira.1

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13. O acordo de leniência

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O acordo de leniência

Desde que nascemos somos criados segundo os valores reinantes naquele átimo da longa jornada do homem, num certo contexto no qual nos inserimos, e que procura, familiar e socialmente, estabelecer o certo e o errado, o bom e o mau, o direito e o esquerdo, o justo e o injusto, o puro e o impuro, o positivo e o negativo, o nobre e o subalterno etc. Há, portanto, um ambiente de valores sociais e familiares de natureza binária, nos quais cada valor é unido ao seu contravalor: enquanto o valor se dilata, o contravalor retrai-se, o mesmo se dando em sentido reverso.

Um dos valores considerados nobres – para não dizer, desde logo, éticos – que desde cedo apreendemos é o de não delatar outros; cerrar fileiras, e até sofrer, por vezes, castigos imerecidos, mas sempre nos conservar discretos e silentes para não revelarmos as condutas de outros, sobretudo quando imorais ou contrárias aos valores da família, da sociedade ou do microcosmo ao qual pertençamos. Quantas vezes um irmão mais peralta fez das suas traquinagens, e os demais, mesmo hostilizados pelos pais, permaneceram em silêncio, dizendo nada saber sobre o ocorrido – mesmo o sabendo – e sofrendo os castigos a todos impostos, dado não ser identificado o autor da traquinagem.

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10. A dosimetria da multa no plano federal: o Decreto federal n. 8.420/2015

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A dosimetria da multa no plano federal: o Decreto federal n. 8.420/2015

O Decreto presidencial n. 8.420/2015, atento para as dificuldades que cercam a tarefa de dosimetrar a multa a ser aplicada a uma pessoa jurídica que tenha praticado ato lesivo contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, sobretudo pela vagueza dos dispositivos a esse respeito contidos na Lei Anticorrupção, procurou estabelecer um minucioso critério para conferir objetividade nos julgamentos administrativos, para tanto atribuindo valores negativos de maior peso para as condutas consideradas mais nocivas, ao mesmo tempo em que atribuía pesos de atenuação para as condutas que considerou positivas e de menor ofensividade à Administração Pública.

Estabeleceu, nesse sentido, um roteiro de passos a serem vencidos pelo aplicador do direito, de início determinando-lhe que levasse em consideração aquelas condutas mais graves – em alguns casos com margens flexíveis –, e depois determinando que se promovesse operação aritmética de adição até atingir-se o limite máximo, claro, respeitado o limite máximo de possibilidades (20%).

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14. Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados

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Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados

A Lei Anticorrupção apressa-se em, expressamente, determinar que a aplicação das sanções por ela estabelecidas, quer administrativas, quer judiciais, não afetarão os processos de apuração, responsabilização e aplicação de sanções decorrentes da prática de a) atos de improbidade administrativa, assim como as consequentes a b) atos ilícitos praticados nos domínios das licitações e contratos da Administração Pública, conforme exemplificativamente aqueles disciplinados pela Lei n. 8.666/93 e pela Lei n. 12.462/2011 (esta última introduziu no ordenamento o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC).

As sanções previstas na Lei Anticorrupção já foram por nós examinadas, constituindo, por si só, um conjunto de punições de intensa expressão, apenando com indiscutível vigor as pessoas jurídicas que tenham praticado atos lesivos à Administração Pública brasileira e estrangeira. Examinemos a seguir, a traço sumário, as sanções preconizadas pelas normas legais antes referidas.

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8. As sanções administrativas

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As sanções administrativas

A Lei Anticorrupção, marcadamente inspirada pelas normas de combate aos crimes econômicos brasileiros, estabeleceu a possibilidade de a Administração

Pública apenar, no âmbito administrativo, as pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra si, a) impondo multa pecuniária; e b) exigindo a publicação da decisão condenatória.

1. Multa pecuniária

Em regra, a multa a ser aplicada à pessoa jurídica que tenha praticado ato lesivo em relação à Administração Pública será de, no mínimo, 0,1% e, no máximo, 20% do faturamento bruto do último exercício a aquele no qual se instaurar o respectivo processo administrativo, sendo excluídos os tributos que incidam sobre tal base de cálculo.1

O exercício social das pessoas jurídicas, no Brasil, costuma coincidir com o ano-calendário gregoriano, não obstante possam os acionistas ou sócios da pessoa jurídica fixar período distinto. Pois bem, segundo o comando legal, será considerada como base de cálculo para a incidência da alíquota que venha a ser fixada pela decisão administrativa o faturamento bruto anual do exercício anterior ao da instalação do processo administrativo correspondente.

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