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Obrigação  Relação jurídica pela qual alguém se compromete a dar, fazer ou não fazer alguma coisa de valor economicamente apurável. As obrigações provêm dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos.

CC: “Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. [...] Art.

184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. [...] Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível”.

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Obrigação alternativa  Obrigação pela qual se estipula ao devedor o cumprimento de uma entre diversas e diferentes prestações. Nesse caso, cabe ao devedor a escolha da prestação que deverá cumprir se não houver estipulação em contrário

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Rábula  Expressão usada para designar a antiga figura daquele que, não sendo advogado, obtinha autorização do órgão competente do Poder Judiciário (no período imperial) ou da entidade de classe (inicialmente do Instituto dos Advogados; a partir dos anos 1930, da OAB) para exercer, em primeira instância, a defesa de um acusado em juízo. O mais famoso rábula foi o carioca Evaristo de Moraes, pai de Antônio Evaristo de Moraes Filho, que também viria a brilhar na mesma especialidade na segunda metade do século passado. Mais tarde, Evaristo de Moraes veio a se formar em Direito, o que ocorreu quando já tinha 45 anos de idade.

Ratificar  Confirmar, aprovar, convalidar. Ato pelo qual se convalida um procedimento anterior, pendente de confirmação por outra pessoa, autoridade ou órgão superior. O mesmo que ad referendum. “O Brasil ratificou a Convenção de

Viena de 1969 pelo Decreto n. 7.030, de 14 de dezembro de 2009.” Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Nesse caso, a ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato (art. 662, CC). O ato anulável

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Factoring  Contrato que consiste na cessão de crédito, a título oneroso, feita pelo faturizado em favor do faturizador, responsabilizando-se aquele pela existência do crédito. É a prestação contínua e cumulativa de assessoria mercadológica e creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo (conceito aprovado na Convenção

Diplomática de Ottawa, de maio de 1988, da qual o Brasil foi signatário). Consiste na prestação de serviços, os mais variados e abrangentes, de apoio

às pequenas e médias empresas, conjugada com a compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis realizadas por sua clientela.

■■Exercício profissional. Empresa de factoring. Inscrição no con-

selho regional de administração. Obrigatoriedade. 1. O Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência pacífica da Segunda

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Garantia  Segurança prestada pelo devedor ao credor mediante a indicação de um bem ou de terceiro que garanta o pagamento da dívida ou o cumprimento da obrigação na hipótese de o primeiro não cumpri-la, como nos casos de hipoteca, penhor, caução, aval e fiança. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818, CC) (v. Hipoteca; Penhor; Caução; Ação; Aval; Fiança).

CC: “Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1º A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono. § 2º A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver. Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação”.

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Dação em pagamento  Acordo realizado com o objetivo de extinguir uma obrigação pelo qual o credor recebe coisa que não seja dinheiro em substituição da prestação que lhe era devida (arts.

356 a 359, CC).

CC: “Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros”.

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■■Dação em pagamento. Origem. Recebimento de coisa distinta

da anteriormente avençada. Acordo entre credor e devedor. [...]

II. A origem do instituto da dação em pagamento (datio in solutum ou pro soluto) traduz a ideia de acordo, realizado entre o credor e o devedor, cujo caráter é liberar a obrigação, em que o credor consente na entrega de coisa diversa da avençada, nos termos do que dispõe o art. 356, do CC; III. Para configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa daquela anteriormente contratada e, por fim, a entrega da coisa distinta com a finalidade de extinguir a obrigação; IV. A exigência de anuência expressa do credor, para fins de dação em pagamento, traduz, ultima ratio, garantia de segurança jurídica para os envolvidos no negócio jurídico, porque, de um lado, dá ao credor a possibilidade de avaliar a conveniência, ou não, de receber bem diverso do que originalmente contratado. E, por outro lado, assegura ao devedor, mediante recibo, nos termos do que dispõe o art. 320 do CC, a quitação da dívida; [...] VI. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 1.138.993/SP, 3ª T., rel. Min.

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