8 capítulos
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5. Omissão estatal e responsabilidade objetiva pela fuga de presos

FREITAS, Juarez; TEIXEIRA, Anderson V. Editora Manole PDF Criptografado

capítulo 5

Omissão estatal e responsabilidade objetiva pela fuga de presos

Elisa Ustárroz

Identificação processual

Ag. Reg. no RE n. 607.771/ SC, 2ª T., rel. Min. Eros Grau, j. 20.04.2010,

DJ 14.05.2010.

Descrição do caso

A demanda posta sob apreciação do Poder Judiciário versou sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de ato ilícito praticado por foragido do sistema penitenciário.

Em 29 de novembro de 1997, um detento da penitenciária de Chapecó, em fuga desde 20 de agosto de 1994, na companhia de outro indivíduo, assaltou um posto de combustíveis e, como resultado da ação criminosa, sobreveio a morte do irmão do proprietário do posto, atingido fatalmente pelos criminosos. Diante de tais fatos, a viúva intentou ação de reparação por morte contra o Estado de Santa Catarina, consubstanciada na responsabilidade objetiva do ente estatal em face do descumprimento de seu dever de guarda e vigilância em relação ao preso sob sua custódia.

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8. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao Sistema Financeiro Nacional no julgamento da ADIn n. 2.591: o direito do consumidor como direito fundamental

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capítulo 8

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao Sistema

Financeiro Nacional no julgamento da ADIn n. 2.591: o direito do consumidor como direito fundamental

Adriana Fagundes Burger

Christine Balbinot

Identificação processual

STF, ADIn n. 2.591-1/DF, Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, rel. para o acórdão Min. Eros Grau, j. 07.06.2006, DJ 29.09.2006.

Descrição do caso

Em 26.12.2001, a Confederação Nacional do Sistema Bancário Financeiro (Consif) ingressou ação direta de inconstitucionalidade com requerimento de medida liminar visando à declaração de inconstitucionalidade formal da expressão “inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” constante do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (Código de

Proteção e Defesa do Consumidor).

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao receber a petição inicial, determinou que fossem solicitadas informações ao 1º vice-presidente do

Senado Federal e à Presidência da República.

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6. Direito a regime jurídico análogo em casos de omissão legislativa: o caso do direito de greve na visão do Supremo Tribunal Federal

FREITAS, Juarez; TEIXEIRA, Anderson V. Editora Manole PDF Criptografado

capítulo 6

Direito a regime jurídico análogo em casos de omissão legislativa: o caso do direito de greve na visão do Supremo

Tribunal Federal

Éderson Garin Porto

Identificação processual

STF, MI n. 708, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.10.2007,

DJe 206, disponibilizado em 30.10.2008, considera-se publicado em

31.10.2008.

Descrição do caso

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João

Pessoa (Sintem) impetrou mandado de injunção em face do Congresso

Nacional, contestando, em apertada síntese, a ausência de edição de lei específica para regulamentar o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis nos termos do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.

Os impetrantes historiam uma série de contatos e iniciativas junto à

Secretaria de Educação do Município de João Pessoa na tentativa de pleitear melhores condições remuneratórias, inclusive, apontando em diversas oportunidades, para a possibilidade da instauração de movimento paredista.

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3. Judicialização do direito à saúde: entre reserva do possível e participação democrática no acesso a medicamentos

FREITAS, Juarez; TEIXEIRA, Anderson V. Editora Manole PDF Criptografado

capítulo 3

Judicialização do direito à saúde: entre reserva do possível e participação democrática no acesso a medicamentos

Jaqueline Santa Brígida Sena

Wilson Levy

Descrição processual

Ag. Reg. na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175/CE, Pleno, rel. Min.

Gilmar Mendes, j. 17.03.2010.

Síntese do caso

O acórdão analisado trata, fundamentalmente, do relevante tema da judicialização da saúde no que concerne o direito a medicamentos.

Por decisão da 1a Turma do TRF da 5a Região, nos autos da Ap. cível n.

408.729/CE, uma jovem de 21 anos, acometida da patologia Niemann-Pick

Tipo C, doença neurodegenerativa rara, que causa diversos distúrbios neuropsiquiátricos, obteve tutela antecipada para ter garantido o direito ao fornecimento do medicamento de alto custo denominado Zavesca® (miglustate) – o tratamento com esse medicamento pode chegar a mais de 50 mil reais por mês.

Inconformada, a União apresentou perante o STF pedido de Suspensão de Tutela Antecipada, que foi indeferido por decisão da presidência, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral da República, sob o fundamento de inexistirem elementos fáticos e normativos que comprovassem grave lesão a ordem, economia e saúde públicas. Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental, que continha, em apenso, pedido de

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2. Responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão que culminou em infecção hospitalar

FREITAS, Juarez; TEIXEIRA, Anderson V. Editora Manole PDF Criptografado

capítulo 2

Responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão que culminou em infecção hospitalar

Anderson Vichinkeski Teixeira

Identificação processual

RE n. 495.740 TAR/DF, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, j. 02.06.2009, DJ

14.08.2009.

Descrição do caso

O fato que culminou no caso em tela originou-se quando uma servidora pública do berçário do Hospital Regional de Planaltina-DF veio a ser contaminada, durante a gravidez, por citomegalovírus, gerando um feto com sério e irreparável comprometimento em sua formação. Após o nascimento da criança, verificou-se que ela era portadora da síndrome de

West, o que resulta em paralisia cerebral, tetraplegia, cegueira, epilepsia e má-formação encefálica. A mãe ajuizou ação contra o Estado alegando responsabilidade civil objetiva deste em relação à exposição ao vírus causador dos danos ao feto.

O recurso extraordinário em exame foi interposto, em 04.10.2006, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, prolatado em 25.04.2005, que reconheceu inexistente o nexo de causalidade material entre “a doença contraída, geradora de paralisia cerebral, cegueira e má-formação encefálica e a conduta da rede hospitalar pública” (fl. 295), confirmando decisão do juiz de primeiro grau que entendeu não existir

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