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Capítulo XXVI – Causas de Extinção da Punibilidade

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Após a realização da ação ou omissão típica, ilícita e culpável, podem sobrevir determinadas causas que extinguem a possibilidade jurídica de imposição ou execução da sanção penal correspondente. São as denominadas causas de extinção da punibilidade, motivadas por certas contingências ou por motivos vários de conveniência ou oportunidade política.

As causas de extinção da punibilidade implicam renúncia, pelo Estado, do exercício do direito de punir, seja pela não imposição de uma pena, seja pela não execução ou interrupção do cumprimento daquela já aplicada.1

O elenco das causas de extinção da punibilidade constante do artigo 107 do Código Penal, porém, não é taxativo. Causas extintivas da punibilidade encontram-se previstas em diversos outros dispositivos, tais como o ressarcimento do dano anterior à sentença irrecorrível no peculato culposo (art. 312, §3.º, CP), a restitutio in integrum no delito de subtração de incapazes (art. 249, §2.º, CP – perdão judicial), o pagamento do tributo ou contribuição antes do recebimento da denúncia nos delitos definidos na Lei 8.137/1990 (art. 34, Lei 9.249/1995) e o laudo de constatação de reparação do dano ambiental (art. 28, I, Lei 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais).

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Capítulo III – Periclitação da Vida e da Saúde

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PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO

Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena – detenção, de 3 três meses a um ano, ou multa.

§1.º Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§2.º Somente se procede mediante representação.

O bem jurídico tutelado é a saúde da pessoa humana. Busca-se proteger a integridade, a incolumidade pessoal, contra as doenças venéreas.1

Trata-se de delito de perigo abstrato, isto é, basta a exposição a contágio de moléstia venérea para que o mesmo se perfaça.

Presume-se de certo modo o perigo de contágio se o agente, contaminado por moléstia venérea, pratica ato libidinoso capaz de transmiti-la. Tal presunção é iuris tantum, ou seja, admite prova em contrário – por exemplo, se a vítima já se encontra contaminada da mesma moléstia ou se apresenta especial imunidade ao contágio, há crime impossível, por impropriedade absoluta do objeto (art. 17, CP).2

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Capítulo VII – Furto

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Bibliografia: AKAOWI, Fernando R. Vidal. Apontamentos sobre a delação. Revista dos Tribunais. São Paulo: Ed. RT, v. 707, 1994. ARMELIN, Priscila Kutne. Patrimônio cultural e sistema penal. Curitiba: Juruá, 2008. ASSIS, Rivo de Paula. Furto durante o repouso noturno e furto à noite. São Paulo: Ed. RT, RT, 841, 2005, p. 438 e ss. BÁRTOLI, Márcio Orlando. Furto qualificado e privilégio. São Paulo: Ed. RT, RBCCrim, 17, 1997, p. 332 e ss. BATISTA, Weber Martins. O furto e o roubo no direito e no processo penal. Rio de Janeiro: Forense, 1987. BAJO FERNÁNDEZ, Miguel. Los delitos de estafa en el Código Penal. Madrid: Ramón Areces, 2004. BLASCO FERNÁNDEZ DE MOREDA, F. Hurto. Enciclopedia Jurídica Omeba. Buenos Aires: Bibliográfica Omeba, [s.d.]. t. XIV. BOITEUX, Luciana. Crimes informáticos: reflexões sobre política criminal inseridas no contexto internacional atual. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Ed. RT, vol. 47, 2004. CABANELLAS, Guillermo. Hurto famélico. Diccionario Enciclopédico de Derecho Usual. 15. ed. Buenos Aires: Heliasta, 1982. t. IV. CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Furto de uso. Revista de Informação Legislativa. Brasília: Senado Federal, v. 40. COGAN, Arthur. Furto de uso. São Paulo: Ed. RT, RT, 785, 2001, p. 749 e ss. COSTA JÚNIOR, Paulo José da. O crime aberrante. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. CRUZ, Danielle da Rocha. Criminalidade informática: tipificação penal das condutas ilícitas realizadas com cartões de crédito. Rio de Janeiro: Forense, 2006. DELMANTO, Roberto. A delação na extorsão mediante sequestro. Revista dos Tribunais. São Paulo: Ed. RT, v. 667, 1992. DELMANTO JUNIOR, Roberto. O movimento dos trabalhadores rurais sem terra em face do Direito Penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Ed. RT, n. 28, 1999. DOTTI, René Ariel. O conceito de obstáculo no furto qualificado. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. São Paulo: IBCCrim, n. 155, 2005. DUTRA, Mário Hoeppner. O furto e o roubo. São Paulo: Max Limonad, 1955. FERREIRA, Ivette Senise. Tutela penal do patrimônio cultural. São Paulo: Ed. RT, 1995. FIANDACA, Giovanni; MUSCO, Enzo. Diritto Penale. Parte Speciale. 2. ed. Bologna: Zanichelli, 1996. v. II. t. 2. GARCÍA ARÁN, Mercedes. El delito de hurto. Valencia: Tirant Lo Blanch, 1998. GONZÁLEZ RUS, Juan José. Delitos contra el patrimonio y contra el orden socioeconómico (II). El hurto. In: COBO DEL ROSAL, Manuel (Dir.). Curso de Derecho Penal español. Parte Especial. Madrid: Marcial Pons, 1996. v. I. GUSMÃO, Sady Cardoso de. Furto. Repertório Enciclopédico de Direito brasileiro. Rio de Janeiro: Borsoi, 1950. v. XXII. JESUS, Damásio E. de. Furtos, saques e estado de necessidade. Revista Jurídica. Porto Alegre: Síntese, v. 251, 1998. JORIO, Israel Domingos. Latrocínio. A desconstrução de um dogma: da inconstitucionalidade à inexistência do tipo penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. MARCÃO, Renato Flávio. Anotações sobre o crime de furto e sua redação no anteprojeto de código penal. São Paulo: Ed. RT, RT, 767, 1999, p. 470 e ss. MONTANO GÓMEZ, Pedro J. Delitos informáticos y los tipos que exigen la “cosa ajena mueble”. In: PENTEADO, Jaques de Camargo (Coord.). Justiça penal7: críticas e sugestões. São Paulo: Ed. RT, 2000. MORAES, Sílvio Roberto Mello. Aplicabilidade do § 2.º do art. 155 do CP. Revista dos Tribunais. São Paulo: Ed. RT, v. 625, 1987. PEDROSO, Fernando de Almeida. Furto de uso. Revista dos Tribunais. São Paulo: Ed. RT, v. 682, 1992. Idem. Apropriação indébita, estelionato e furto qualificado pelo emprego de fraude: distinção típica entre as espécies. Revista dos Tribunais. São Paulo: Ed. RT, v. 697, 1993. Idem. Roubo: sua consumação, locupletamento e a trombada. Emprego de arma de fantasia ou brinquedo e a qualificadora do art. 157, § 2.º, n. I. Revista dos Tribunais. São Paulo: Ed. RT, v. 700, 1994. Idem. Furto privilegiado. Revista dos Tribunais. São Paulo: Ed. 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III - BEM JURÍDICO-PENAL E CONSTITUIÇÃO

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III

BEM JURÍDICO-PENAL

E CONSTITUIÇÃO

III.1 TEORIAS CONSTITUCIONAIS

Na Alemanha, em especial, vicejaram as teorias sociológicas do bem jurídico que o situaram diretamente na realidade social, ressaltando a necessidade de uma vinculação maior do Direito Penal às demais ciências sociais.

As teorias constitucionais do bem jurídico – grandemente acolhidas pela doutrina italiana – procuram formular critérios capazes de se impor de modo necessário ao legislador ordinário, limitando-o no momento de criar o ilícito penal.

Para elas, o conceito de bem jurídico deve ser inferido na Constituição, operando-se uma espécie de normatização de diretivas político-criminais. Podem ser agrupadas em teorias de caráter geral ou amplo e de fundamento constitucional estrito. A divergência existente se encontra tão somente quanto à maneira de vinculação à norma constitucional.

Nas primeiras, costuma-se fazer referência ao texto maior de modo genérico, amplo, com remissão à forma de Estado constitucionalmente estabelecida, aos princípios que inspiram a norma fundamental e com base nos quais se constrói o sistema punitivo.

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Capítulo VIII – Outras Falsidades

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Capítulo VIII

OUTRAS FALSIDADES

Bibliografia: Amaral, Sylvio do. Falsidade documental. 2. ed. São Paulo: RT, 1978.

Castiglione, Teodolindo. Dos crimes contra a fé pública. Revista Brasileira de

Criminologia e Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, vol. 9, 1965. Chaves, Raul

Affonso Nogueira. Crimes contra a fé pública. Revista Brasileira de Criminologia e

Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, vol. 9, 1965. Garcia, José G. Marcos. Falsa identidade. Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Borsoi, [s.d.]. vol. 22. Gusmão, Sady Cardoso de. Falsa identidade. Repertório Enciclopédico do Direito

Brasileiro. Rio de Janeiro: Borsoi, [s.d.]. vol. 22. Luna, Everardo da Cunha. Os crimes contra a fé pública e o Código Penal de 1969. Justitia. São Paulo: Procuradoria-Geral de Justiça/Associação Paulista do Ministério Público, v. 84, 1974. Lyra, Roberto. Fé pública (Direito Penal). Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro:

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