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TRIBUTO A EVANDRO LINS E SILVA (1912-2002), PARADIGMA DO ADVOGADO CRIMINAL NO SÉCULO XX

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Tributo a Evandro Lins e Silva (1912-2002), paradigma do advogado criminal no século XX100

O verbo “homenagear” é de conteúdo prático impreciso, como de regra os verbos o são, porque definem uma ação, mas não dizem o modo de atingi-la. É conjugado, no caso em tela, brasileiramente, em todos os tempos, e em todas as pessoas, mas na primeira pessoa do plural, no tempo presente, “nós homenageamos” é mais oportuno, mais certeiro, por isso mais verdadeiro, mais justo. É mais. Mais, como o homenageado que não para de crescer.

Como homenagear um grande homem, que iniciou como “foca”, repórter dos assuntos do foro criminal no Rio de Janeiro, estreando depois aos 19 anos na tribuna do Júri, levado pelas mãos do genial rábula João da Costa Pinto, e enfrentando logo, no primeiro embate, ninguém menos que Roberto Lyra? Como homenagear o notável advogado dos presos políticos, sempre intransigente com os postulados indeclináveis da democracia?! Como reverenciar o professor que ministrou aulas na cátedra de “História do Direito Penal e Ciência

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1. INTRODUÇÃO

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CAPÍTULO

4.

AS ALEGAÇÕES ORAIS DO ART. 411, § 4º,

DO CPP E A DECISÃO DE PRONÚNCIA

Sumário: 1. Introdução. 2. É facultativa ou obrigatória a realização dos debates orais? 3. Qual o critério para a feitura pelo Ministério

Público? 3.1. A prova meramente inquisitorial pode ensejar a pronúncia? 3.2. Recomendações úteis. 4. As alegações defensivas.

5. Quanto à pronúncia. 5.1. Quais são os seus requisitos? 5.2. Como deve ser sua fundamentação? 5.3. É anulável a pronúncia prolatada em termos “candentes”?

1. INTRODUÇÃO

Prescreveu o legislador:

“Art. 411. (...)

§ 4º As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).

§ 5º Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.

§ 6º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa”.

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3. FISCALIZANDO O INQUÉRITO

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tida, oferece, muitas vezes, dificuldades muito mais graves. Nada sabe o juiz leigo da teoria das provas, nem da psicologia dos testemunhos.

Falta-lhe o poder de atenção e não ouve a leitura do processo como deveria. Impressiona-se facilmente com coisas insignificantes, deixando de atentar em coisas de real importância”.

Continua, o saudoso mestre:

“Os advogados, no Júri, tudo fazem para induzir os jurados a superestimar detalhes de somenos e emprestando a máxima relevância a fatos secundários, que beneficiam o réu. Conforme seu maior ou menor talento nesse torneio, muitas vezes atingem o fim colimado. É impressionante comparar a defesa que é feita perante o Júri, com a que se faz ante o juiz togado. No Júri todos os recursos são lícitos, desde que sirvam para convencer os jurados”14.

3. FISCALIZANDO O INQUÉRITO

Daí que, antes do surgimento da figura do tribuno, no plenário de julgamento, há que ter havido um percuciente trabalho fiscalizador do investigatório, buscando sanar-lhe ou minorar-lhe eventuais falhas, deixando-o menos suscetível à formulação de dúvidas, para que não se questione de sua integridade quando do julgamento.

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O JÚRI DE HOJE

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dro Lins e Silva, Alfredo Tranjan etc. Os Promotores, por outro lado, alguns eminentes, mas porque recolhidos em seus cargos, não legaram aos novos publicações do gênero. Têm-se, vez que outra, uma peça acusatória de Esmeraldino Bandeira, Melo Matos, alguns fragmentos de Roberto Lyra e, no mais, apenas os discursos compilados há algumas décadas pelo saudoso Araújo Lima, a par de escassas lembranças de Cordeiro Guerra. Ademais, e em geral, apenas esparsos escritos de tribunos menores. Quem quiser que se abebere nas páginas ilustrativas do velho mundo, lendo — na era moderna — Henri Robert,

Maurice Garçon, Moro-Giaferri, René Floriot, Campinchi, Jacques

Isorni, Émile Pollack, Tixier-Vignancour, sobre atuações nas Cours d’Assises. Estes, todos, advogados. Na Itália os primorosos discursos de Ferri — alguns, raros, de acusação —, de Genuzio Bentini (In

Corte di Assise), Carrara e Pessina, dentre muitos. Na Inglaterra,

Erskine, Cokburn, Campbell e Denman, por exemplo. Mesmo algumas defesas criminais proferidas na Espanha — fora do Júri, em outros tribunais —, ressalvada a crítica de Arturo Majada, de que “en la actualidad ... resulta lamentable el nivel oratorio que se observa ante los Tribunales españoles”.

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7. RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS QUANTO À DENÚNCIA E COTA DE OFERECIMENTO

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O mago é o delinquente: escamoteia o motivo, ocultando-o, e fazendo-o desaparecer em um determinado momento; depois, faz com que ressurja outro diferente, às vezes até em local diverso: na polícia, em juízo, ou perante o Júri.

7. �RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS QUANTO À DENÚNCIA E COTA

DE OFERECIMENTO

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral do Ministério Público Paulista, através do Ato n. 1/84P-PGJ-CSMP-CGMP80, em consonância com o estatuído no art. 41 do CPP, recomendam expressamente aos promotores de justiça do Estado as seguintes observações:

“Na denúncia:

I – mencionar todos os nomes e apelidos usados pelo acusado, bem como as folhas dos autos em que se encontra a sua qualificação;

II – indicar, sempre que possível, dia, hora e lugar da infração;

III – descrever o fato delituoso com todas as suas circunstâncias;

IV – nos casos de coautoria, descrever a participação isolada de cada um dos coautores, quando desenvolverem condutas distintas;

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