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SEÇÃO A - ASPECTOS RELACIONADOS À TRIBUTAÇÃO DIRETA LOCAL E INTERNACIONAL

MONTEIRO, Alexaxndre Editora Saraiva PDF Criptografado

SEÇÃO A

ASPECTOS RELACIONADOS À

TRIBUTAÇÃO DIRETA LOCAL E INTERNACIONAL

Estabelecimento permanente: legislação tributária brasileira e desafios na economia digital

João Francisco Bianco1

Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva2

1. INTRODUÇÃO

Tratados internacionais têm sido assinados desde meados do século XIX com o objetivo de evitar a dupla tributação, que ocorre quando dois Estados manifestam a pretensão de tributar a mesma renda, auferida pelo mesmo contribuinte, durante o mesmo período de tempo. A dupla tributação é aceita pela generalidade dos autores como sendo prejudicial

à troca internacional de bens, serviços, capitais e tecnologia e, portanto, um obstáculo ao desenvolvimento das relações econômicas entre os países.

Se dois países decidem negociar um tratado é porque os seus residentes estão sendo tributados em duplicidade nas suas atividades, e isso deve ser evitado se os países quiserem expandir as suas relações comerciais e financeiras. E a única forma de evitar a dupla tributação é fazer com que um dos países envolvidos concorde em limitar, total ou parcialmente, a sua capacidade de tributar. Assim, um dos países envolvidos terá que necessariamente experimentar uma perda de arrecadação no curto prazo, na expectativa de que essa perda

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SEÇÃO B - ASPECTOS RELACIONADOS À TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO

MONTEIRO, Alexaxndre Editora Saraiva PDF Criptografado

SEÇÃO B

ASPECTOS RELACIONADOS À

TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO

Internet das Coisas à luz do ICMS e do ISS: entre mercadoria, prestação de serviço de comunicação e serviço de valor adicionado

Luís Eduardo Schoueri1

Guilherme Galdino2

INTRODUÇÃO

A evolução tecnológica tem surpreendido os mais otimistas. Dois exemplos, hoje verificáveis no dia a dia, ilustram a transformação que testemunhamos.

O primeiro exemplo consiste na “Chamada de Emergência Inteligente”, a qual constitui mecanismo pelo qual o próprio automóvel conecta-se à Central de Emergência em caso de acidente. Independe de qualquer ação humana a transmissão de dados do veículo para a Central. Nessa conexão, o veículo informa o local e a gravidade do acidente para que a Central entre em contato com bombeiros e/ou polícia. Enquanto em alguns casos a

Central já vem embutida no próprio veículo, independendo de qualquer novo instrumento contratual ou pagamento, noutros casos cabe ao proprietário do veículo optar por tal atendimento, pagando valores periódicos. Ainda neste último caso, feita a opção, o acionamento da Central independerá de provocação humana.

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As disputas de Cost Sharing Agreements envolvendo empresas de tecnologia nos Estados Unidos

MONTEIRO, Alexaxndre Editora Saraiva PDF Criptografado

As disputas de Cost Sharing Agreements envolvendo empresas de tecnologia nos Estados Unidos

Rubens Barrionuevo Biselli1

I. INTRODUÇÃO

As transações internacionais envolvendo ativos intangíveis detidos por empresas multinacionais (MNEs), principalmente do setor de tecnologia, têm suscitado frequente atenção das autoridaides fiscais ao redor do mundo, em especial da Receita Federal dos Estados Unidos da América (IRS). O IRS sustenta que tais operações geralmente resultam na transferência de lucros ao exterior, pois os rendimentos decorrentes da exploração do intangível passam a ser reconhecidos por sociedades residentes em jurisdições com baixa ou nenhuma tributação, enquanto a legislação tributária dos Estados Unidos permitia, até muito recentemente, o diferimento da tributação até o momento em que os lucros fossem repatriados2.

As regras de transfer pricing exigem a alocação de uma base tributável apropriada para as jurisdições envolvidas em transações internacionais e, em geral, estabelecem que partes relacionadas transacionando entre si devem praticar preços que teriam cobrado em transações entre partes não relacionadas, tendo em vista transações e circunstâncias comparáveis.

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SEÇÃO B - ECONOMIA DIGITAL, A AÇÃO 1 DO BEPS E A VISÃO DA ONU: PROPOSIÇÕES E CRÍTICAS

MONTEIRO, Alexaxndre Editora Saraiva PDF Criptografado

SEÇÃO B

ECONOMIA DIGITAL, A AÇÃO 1 DO BEPS E A

VISÃO DA ONU: PROPOSIÇÕES E CRÍTICAS

As estruturas de planejamento tributário adotadas pelas empresas de tecnologia, as proposições da Ação 1 do BEPS e as iniciativas legislativas dos países ao redor do mundo

Ricardo Maitto da Silveira1

1. INTRODUÇÃO

Em janeiro de 2013, o então Primeiro-Ministro britânico, David Cameron, afirmou que grandes empresas multinacionais atuavam de forma “inescrupulosa” no Reino Unido2.

Tais declarações foram dadas em reação a um relatório encomendado pelo parlamento britânico, de novembro de 2012, que acusou empresas como Amazon, Google e Starbucks de produzirem lucros significativos no país sem o correspondente recolhimento de tributos3.

O fogo cruzado contra as grandes multinacionais intensificou-se anos antes de um vazamento de informações, conhecido como Panama Papers (2016), revelar que a família do próprio David Cameron havia constituído um fundo nas Bahamas, o qual possibilitou o não recolhimento de tributos no Reino Unido. Desgastes políticos à parte, a enorme contradição a que ficou exposto o político britânico é fruto de uma antiga discussão: a legitimidade das estruturas de planejamento tributário.

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Taxation of the digital economy in France

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Taxation of the digital economy in France

Polina Kouraleva Cazals1

INTRODUCTION

Digital economy covers an extremely wide range of activities, each very different from the other. Furthermore, digital aspects can be found in any economic activity via online shops, specific software etc. Digital economy develops at a fascinating rate and is much discussed about. However, the interest for this topic is mainly a political one, probably due to the importance of financial implications. Thus many public reports have been written by various parliamentary and independent task forces2. While the academic interest for this topic in France is increasing, only a few significant conferences seem to have been organised so far3 and only few local papers have been published on this topic4. In the

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Tax law Professor at the University Savoie Mont Blanc, member of the CDPPOC research center and an active member of the European Association of Tax Law Professors (EATLP).

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