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7. Responsabilidade do Estado

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Responsabilidade do Estado

7.1 Conceito

A responsabilidade extracontratual do Estado pode ser definida como aquela que impõe ao Estado a obrigação de indenizar os danos causados aos particulares pelos agentes públicos, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

Essa obrigação é meramente patrimonial e não se confunde com a criminal e administrativa, imputada ao agente público.

A teoria do órgão público, também chamada de teria da imputação, determina que a pessoa jurídica pública manifeste sua vontade por meio de órgãos, titularizados pelos agentes públicos (pessoas físicas), de acordo com a organização interna.

Dessa maneira, a atuação ou omissão do agente público é atribuída ao Estado, que responderá pelos danos materiais ou morais causados aos particulares.

Essa responsabilização denomina-se extracontratual ou aquiliana, pois não está fundamentada na violação de cláusulas contratuais, mas na relação jurídica geral estabelecida entre o Estado e o particular.

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1. Parecer

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Parecer

1.1 Conteúdo

A elaboração de um parecer seguirá o constante nas Dicas 1 e 2. Não existe uma forma definida pela lei que determine a estrutura de um parecer jurídico.

A sugestão para a estrutura do parecer é a divisão em três partes, conforme quadro abaixo:

Endereçamento ...

1) Consulta (resumo dos fatos)

2) Análise Jurídica a) Da Constituição Federal b) Da Legislação Ordinária

3) Conclusão

Modelo

Ilustríssimo Sr. ... (indicar a autoridade)

1) Consulta

Consulta-nos a ... (indicar a autoridade) para a elaboração de parecer jurídico, visando ... (descrever o objetivo da Consulta).

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2) Análise Jurídica a) Da Constituição Federal

A Constituição Federal no artigo ... (indicar o artigo) determina que ...

No caso em tela, a observância do mandamento constitucional é fundamental. b) Da Legislação Ordinária

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13. Agentes Públicos

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Agentes Públicos

13.1 Conceito

São todos os agentes que se vinculam à Administração Pública, direta e indireta, do Estado, sob regime estatutário regular, celetista ou agentes políticos. A legislação aplicável ao tema

é a Constituição Federal (arts. 37 a 41) e a Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

13.1.1 Classificação

Os agentes públicos podem ser classificados de acordo com o esquema abaixo:

Agentes Públicos

Particulares em

Colaboração com o

Poder Público

Servidores Públicos

(Sentido Estrito)

Agentes Políticos

Estatutários

Empregados

Públicos

Servidores

Temporários

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A. Agentes políticos

São aqueles que exercem função política de Estado e ingressam na função por meio de eleições para exercício de mandato fixo, como o presidente, prefeito, governador, senador, deputados e vereadores. A doutrina entende que os auxiliares diretos desses agentes também são enquadrados nessa categoria, tais como os Ministros de Estado e Secretários Municipais.

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4. Ação de Indenização

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Ação de Indenização

4.1 Considerações Iniciais

Para a elaboração de uma ação de indenização contra o Estado, deverá ser seguido o procedimento comum, observadas as disposições dos arts. 319 e seguintes do Código de

Processo Civil. Importante observar o capítulo que trata da responsabilização do Estado. A

FGV tem adotado a teoria objetiva do risco administrativo tanto para as omissões quanto para ação do Estado.

No caso de dano cometido pelo Estado, a situação fica assim esquematizada:

Ação de

Indenização

Possibilidade de ação de regresso contra o agente público

Dano ao particular

Dever de indenizar

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Teoria e Prática Administrativa para o Exame da OAB – 1ª e 2ª fases

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4.1.1 Base Legal

Os artigos utilizados para elaboração da indenizatória são: art. 37, § 6º, da CF/88 e art.

43 do Código Civil.

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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9. Ação Anulatória

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Ação Anulatória

9.1 Considerações Iniciais

Para a elaboração de qualquer tipo de ação anulatória (ato administrativo ou processo administrativo) deverá ser seguido o procedimento comum, observadas as disposições dos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Destaca-se que esta ação tem como objetivo anular um ato ou processo administrativo que contenha vícios de ilegalidade.

Importante lembrar que o pedido é semelhante ao do mandado de segurança, que somente é possível dentro dos 120 dias, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado.

Passado esse prazo, a ação cabível será a anulatória, com pedido de tutela antecipada.

Esquematizando:

Ação Anulatória

Ato ou Processo

Administrativo

Ilegalidade

Anulação

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9.1.1 Base Legal

A base legal para a ação anulatória será a Constituição Federal, o art. 319 do Código de Processo Civil e a legislação ordinária aplicável ao caso concreto proposto pelo examinador (por exemplo, Lei n. 8.666/93, 8.987/95, Lei n. 8.112/90 etc.)

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