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III – PODER CONSTITUINTE

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POLÍCIA FEDERAL - DELEGADO E AGENTE

III – PODER CONSTITUINTE

A Constituição pode aparecer dentro do país pelos seguintes veículos: revolução ou guerra; processo de descolonização; processo consensual de transição.

O Poder Constituinte Originário possui duas formas de expressão: a) outorga: ato de imposição, sem participação do povo; b) convenção: votação popular: b1) pura: formada por representantes eleitos pelo povo para elaborar a Constituição; após a elaboração, grupo será dissolvido; b2) congressual: a Constituição será feita pelos parlamentares já eleitos; após a elaboração, os parlamentares passarão a exercer somente o Poder Legislativo.

O titular é o povo. O exercente depende da forma de expressão do Poder Constituinte: se for por outorga,

é o agente revolucionário; se for por convenção, o agente

é o próprio povo ou os representantes eleitos, que serão reunidos na Assembleia Nacional Constituinte.

É um poder de fato, pois não tem limites (há autores que estabelecem limites11: a) imanentes: são aqueles que decorrem da natureza do Poder Constituinte originário; b) limites heterônomos de direito interno: visam respeitar a autonomia federativa; c) limites heterônomos de direito externo: visam respeitar os compromissos internacionais; d) substanciais transcendentes: direitos fundamentais e princípio da dignidade da pessoa humana, é inicial, porque inaugura uma nova ordem jurídica, é incondicionado, é autônomo, pois não possui vinculação a nenhum outro poder ou órgão, é absoluto, já que pode atingir direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, é permanente, pois com o seu exercício não há o desaparecimento.

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VIII – PODER JUDICIÁRIO

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POLÍCIA FEDERAL - DELEGADO E AGENTE

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l) Controle judicial da medida provisória: é possível para analisar inclusive os pressupostos. m) Medida provisória em matéria tributária: pode ser usada em matéria de impostos e contribuição social. Na contribuição, a cobrança observará a espera de 90 dias; no caso dos impostos a cobrança será feita no ano seguinte ao da conversão em lei, salvo impostos que fazem parte da lista do “paga já” (cobrança imediata): imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações financeiras e imposto extraordinário.

4.4 Decreto legislativo

É espécie normativa que dispensa sanção ou veto do

Executivo. É ato normativo primário. A elaboração é feita pelo Congresso Nacional. A promulgação e publicação são feitas pelo Presidente do Senado Federal. O procedimento de elaboração é previsto em regimento interno. O decreto é discutido e votado em separado em ambas as Casas legislativas, salvo disposição constitucional em contrário. As matérias veiculadas por decreto legislativo estão previstas nos arts. 49 e 62, ambos da CF.

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LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

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Legislação

Penal Especial

Ricardo Antonio Andreucci

Procurador de Justiça Criminal do Ministério Público de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito. Pós-doutor pela Universidade Federal de Messina –

Itália. Coordenador pedagógico do Complexo de Ensino Andreucci. Professor convidado da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.

Professor da Escola Superior de Advocacia de São Paulo. Professor universitário e de cursos de Pós-graduação e preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas e OAB. Autor de diversas obras pela Editora Saraiva.

SUMÁRIO

1. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – LEI N. 9.503/97: 1.1 Aplicação da Lei n. 9.099/95 aos crimes de trânsito; 1.2 Prisão em flagrante em crimes de trânsito; 1.3 Crimes em espécie – 2. CRIANÇA E ADOLESCENTE – LEI N. 8.069/90: 2.1 Análise dos crimes em espécie – 3. CRIMES FALIMENTARES – LEI N. 11.101/2005: 3.1 Dos crimes falimentares em espécie; 3.2 Efeitos da condenação – art. 181; 3.3 Prescrição dos crimes falimentares – art. 182 – 4. CRIMES HEDIONDOS – LEI N. 8.072/90: 4.1 Noção de crime hediondo; 4.2 Anistia, graça e indulto; 4.3 Fiança e liberdade provisória; 4.4 Fiança e liberdade provisória em tráfico de drogas; 4.5 Regime inicialmente fechado; 4.6 Suspensão condicional da pena em crimes hediondos; 4.7 Penas restritivas de direitos em crimes hediondos; 4.8 Recolhimento à prisão para apelar; 4.9 Prisão temporária em crimes hediondos; 4.10 Estabelecimento prisional de segurança máxima; 4.11 Livramento condicional em crimes hediondos; 4.12

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DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

DIREITO e Processo do Trabalho 1

1

Marcel Kléber Mendes

Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade de Mogi das Cruzes.

Especialista em Direito do Trabalho e em Direito do Consumidor pela

FMU. Professor de Direito do Trabalho e de Ética Profissional em cursos preparatórios para Exame da OAB. Professor de Direito no curso de

Administração de Empresas da Faculdade de Direito de São Bernardo do

Campo.

SUMÁRIO

PARTE I – DIREITO MATERIAL

1. CONCEITO – 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO – 3. SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO: 3.1 Empregado; 3.2 Empregador – 4. DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO: 4.1 Quanto à forma do contrato de trabalho; 4.2 Da anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado; 4.3 Quanto à duração do contrato de trabalho – 5. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – ART. 471 DA CLT – 6. RESCISÃO CONTRATUAL: 6.1 Rescisão do contrato de trabalho pelo empregado; 6.2 Extinção do contrato de trabalho por acordo entre as partes – 7. DAS VERBAS RESCISÓRIAS – 8. DIFERENÇA

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DIREITO PENAL

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DIREITO Penal

Rodrigo Júlio Capobianco

Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Guarulhos.

Especialista em Moderna Criminologia pela Apamagis/IBCCrim. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires – UBA. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Legislação Penal Especial, Prática

Penal, ECA e Direitos Humanos em cursos preparatórios para Exame da

OAB e coordenador do Curso de Pós-graduação em Direito e Processo

Penal da Faculdade Legale-SP.

Sumário

PRIMEIRA PARTE – PARTE GERAL

1. PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL: 1.1 Legalidade/anterioridade; 1.2 Fragmentariedade; 1.3 Intervenção mínima; 1.4 Insignificância; 1.5 Humanidade – 2. VIGÊNCIA DA LEI PENAL: 2.1 Lei penal no tempo; 2.2 Lei penal no espaço; 2.3 Territorialidade;

2.4 Extraterritorialidade; 2.5 Leis penais especiais – 3. EFICÁCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTRANGEIRA NO BRASIL – 4.

CONTAGEM DO PRAZO PENAL – 5. ITER CRIMINIS: 5.1 Conceito; 5.2 Não concretização do crime; 5.3 Tentativa; 5.4 Desistência voluntária ou arrependimento eficaz; 5.5 Crime impossível; 5.6 Reparação do dano – 6. DOLO E CULPA: 6.1 Dolo; 6.2 Culpa;

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