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25.6. CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

1134 Direito Empresarial Esquematizado®

Edilson Enedino das Chagas

Devedor ou seus administradores

ADMINISTRAM A

EMPRESA EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Gestor judicial (escolhido pela assembleia)

Administrador judicial (entre a saída do devedor e a posse do gestor)

JJ 25.6. 

CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO

As obrigações assumidas pelo devedor empresário em recuperação judicial deverão ser cumpridas, e nos dois primeiros anos posteriores à concessão da recuperação judicial o devedor estará em recuperação. Nada impede, contudo, que continue cumprindo o plano de recuperação judicial após esses dois anos, em razão, por exemplo, de ter obtido um parcelamento por prazo maior.

Mais uma vez, necessário retomar texto já explicitado nesta obra. A regra do art. 59, da Lei n. 11.101/2005, impõe a novação do crédito que foi objeto de plano de recuperação judicial homologado. Todavia, caso a recuperanda não cumpra alguma obrigação do plano, e isso ocorra dentro dos dois anos de cumprimento do plano de recuperação judicial, o juiz convolará a recuperação judicial em falência e os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos. Se o descumprimento se der após o transcurso dos dois anos, o credor é que decidirá se executa a obrigação ou se requer a falência do devedor empresário, mantido o crédito na forma novada.

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9.8. DIREITOS DOS ACIONISTAS

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9

Sociedade Anônima — S/A

311

da Assembleia Geral Ordinária que aprovou as contas. Acrescenta a Ministra que tal exegese não se compatibiliza com os traços norteadores da responsabilidade civil por dano ocasionado à sociedade por ações e seus acionistas, pois a lei não prescreve a obrigatoriedade da anulação da assembleia, quando se tratar de ação social.

Esclarecedoras as lições de Mamede, ao salientar que a anulação da aprovação de contas tem efeito societário, e, portanto, contábil, não sendo suficiente para tornar lícito o que é ilícito e para afastar da apreciação do Judiciário a lesão a direito dos acionistas. Acrescenta o autor que “a aprovação de contas não é, e não pode ser, uma licença para que a maioria viole direitos da minoria, fazendo prevalecer a inverdade sobre a verdade, o ilícito sobre o lícito, o ímprobo, sobre o honesto”22.

O prazo prescricional para propor a ação de responsabilidade do administrador, com o fim de obter indenização, começa a correr da data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido.

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15.4. COMISSÃO MERCANTIL

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566 Direito Empresarial Esquematizado®

CARACTERÍSTICAS

PECULIARIDADES

REFERÊNCIAS

LEGISLATIVAS

JJ 15.3. 

JJ

Edilson Enedino das Chagas

Contrato consensual, oneroso e bilateral.

Presume-se oneroso, pois seu objeto gira em torno do exercício de atividade empresarial.

JJ

CC (arts. 653-692).

PLC 1.572/2011 (arts. 354-372); PLS 487/2013 (arts. 460-466). Propostas para um novo

Código Comercial.

JJ

JJ

GESTÃO DE NEGÓCIOS

Em caso de ausência de poderes, poderes exauridos ou por excesso, qualificar-se-á como gestor de negócios aquele que concluir contratos em nome de determinado empresário (art. 373). Para se resguardar de eventual responsabilidade, deverá buscar aquiescência do empresário, que somente se obrigará depois de ratificar o negócio. Entretanto, terceiros de boa-fé não poderão ser prejudicados se, diante das circunstâncias, o gestor de negócios lhes gerar a confiança de que era regular mandatário do empresário (arts. 374-376, todos do PLC 1.572/20115).

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11.4. PRESCRIÇÃO

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

11

441

Títulos de Crédito

JJ 11.4. PRESCRIÇÃO

A legislação cambiária, quando trata da prescrição dos títulos de crédito, refere-se à perda da pretensão à executoriedade da cártula. Ao tratarmos da prescrição em matéria cambiária, estamos falando, então, da prescrição da pretensão executória.

Apesar da autonomia do título de crédito, não descuida a legislação de reconhecer a existência de uma relação jurídica subjacente a ele. Seja alcançando a relação jurídica originária causal, seja regulando o enriquecimento sem causa decorrente do inadimplemento do título, as normas cambiais conjugadas com as civis fixam mais de um prazo prescricional. A depender do tempo e do modo de busca da satisfação do crédito cambiário, diferente será o prazo prescricional.

A cobrança do título de crédito — reitere-se — poderá ser realizada por meio de quatro procedimentos, quais sejam:

Ação de execução — o título é o próprio direito que se visa satisfazer.

Ação de locupletamento — o título é a prova do enriquecimento ilícito do devedor principal, o qual deverá desconstituir tal presunção, sob pena de o título voltar a ser o próprio direito que se visa satisfazer.

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12.11. QUESTÕES SUBJETIVAS

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510 Direito Empresarial Esquematizado®

JJ 12.10. 

Edilson Enedino das Chagas

SÚMULAS DO STJ

Súmula 26: O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

JJ Súmula 60: É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

JJ Súmula 93: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

JJ Súmula 248: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

JJ Súmula 258: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

JJ Súmula 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

JJ Súmula 361: A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

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